Marcio Alvino
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3714/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os aplicativos de internet mantidos pelo Poder Público ou por empresas com sede ou representação no Brasil ofereçam recursos que viabilizem o acesso por pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 1644/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982; a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; a Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991; a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994; a Lei nº 8.989, de 29 de junho de 1994; a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000; a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002; a Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004; a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005; a Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005; a Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006; e a Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, para atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. | Arquivada desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 46ª assinatura de 50 |
| PL 3004/2021 Câmara dos Deputados | 27/08/2021 | Institui o mês de outubro como Mês Nacional da Conscientização da Síndrome De Rett. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 964/2021 Câmara dos Deputados | 18/03/2021 | Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/04/2021 | Autoria única |
| PL 5176/2020 Câmara dos Deputados | 16/11/2020 | Dispõe sobre a ampliação do Programa Nacional de Triagem NeonataI no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada de saúde, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. | Arquivada desde 27/08/2021 | Autoria única |
| PL 5043/2020 Câmara dos Deputados | 27/10/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o teste do pezinho ampliado. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 01/06/2021 Lei Ordinária 14154/2021 |
Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 3942/2020 Câmara dos Deputados | 27/07/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os limites de peso bruto total da combinação de veículo e unidade acoplada conduzida por condutor habilitado na categoria B. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2022 | Autoria única |
| PL 5286/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Denomina "AMAURY GOMES LADEIRA" o pontilhão da Rodovia Fernão Dias Km 54 no Distrito de Terra Preta em Mairiporã, Estado de São Paulo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/08/2025 | Autoria única |
| PL 10388/2018 Câmara dos Deputados | 07/06/2018 | Denomina "Passarela Aureliano Henriques Brotto", passarela situada no km 201+700 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Arujá, Estado de São Paulo. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 10387/2018 Câmara dos Deputados | 07/06/2018 | Denomina "Passarela Francisco Rodrigues de Avila - O Chico Firmino", passarela situada no km 203+500 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Arujá, Estado de São Paulo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2024 | Autoria única |
| PL 10314/2018 Câmara dos Deputados | 28/05/2018 | Denomina "Passarela Domingos Rosa dos Santos", passarela situada no km 181+400 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Guararema, Estado de São Paulo. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2025 Lei Ordinária 15099/2025 |
Autoria única |
| PL 6563/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2018 | Denomina "Agência Benjamim Manoel", a agência do INSS no município de Arujá, Estado de São Paulo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/12/2019 | Autoria única |
| PL 10083/2018 Câmara dos Deputados | 18/04/2018 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para dispor sobre a penalidade de advertência e infração continuada. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 3/2020 Câmara dos Deputados | 11/04/2018 | Denomina "Agência Luiz Antonio Serrano", a agência do INSS no município de Guararema, Estado de São Paulo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2019 | Autoria única |
| PL 6564/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2018 | Denomina "Agência Prefeito Nenê Simão", a agência do INSS no município de Santa Isabel, Estado de São Paulo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/12/2019 | Autoria única |
| PL 9955/2018 Câmara dos Deputados | 04/04/2018 | Denomina "Passarela Irmão Wilibaldo", passarela situada na rodovia BR-488, Município de Aparecida, Estado de São Paulo. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 08/07/2019 | Autoria única |
| PL 6972/2017 Câmara dos Deputados | 20/02/2017 | Institui o mês Setembro Verde, para dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência. | Arquivada desde 19/05/2021 | Autoria única |
| PL 6493/2016 Câmara dos Deputados | 16/11/2016 | Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para priorizar a matrícula em creches públicas para filhos e dependentes da mulher que trabalha. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/12/2016 | Autoria única |
| PL 6446/2016 Câmara dos Deputados | 08/11/2016 | Institui o Dia da Nascente do Rio Paraíba do Sul. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 5965/2016 Câmara dos Deputados | 09/08/2016 | Institui o Dia da Nascente do Rio Paraíba do Sul. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/08/2016 | Autoria única |
| PL 5675/2016 Câmara dos Deputados | 28/06/2016 | Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/05/2022 Lei Ordinária 14334/2022 |
Autoria única |
| PL 5674/2016 Câmara dos Deputados | 28/06/2016 | Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel rural com manancial devidamente preservado, quando houver restrição para uso do solo em outras atividades, observada a legislação ambiental. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 911/2015 Câmara dos Deputados | 25/03/2015 | Dispõe sobre a cessão de uso dos bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. transferidos para a União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.