Rosana Valle
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2767/2026 Câmara dos Deputados | 01/06/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar a proteção penal conferida aos animais e instituir causa de aumento de pena para crimes de maus-tratos praticados com finalidade econômica ou para produção e divulgação de conteúdo audiovisual. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1239/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Institui o Dia Nacional da Advocacia de Trânsito e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 42/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Determina a inclusão da vacina contra a Herpes Zoster no Programa Nacional de Imunizações – PNI. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 41/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano. | Pronta para Pauta desde 20/07/2026 | Autoria única |
| PL 6400/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer rito de urgência nos casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, aperfeiçoar mecanismos de prevenção ao feminicídio e determinar a análise imediata de risco e a retirada de armas de fogo do agressor. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 5927/2025 Câmara dos Deputados | 21/11/2025 | Dispõe sobre a inclusão das vacinas meningocócicas conjugadas dos sorogrupos ACWY e B no Calendário Nacional de Vacinação do Programa Nacional de Imunizações (PNI), define diretrizes para a ampliação da cobertura vacinal contra a meningite meningocócica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 4958/2025 Câmara dos Deputados | 03/10/2025 | Institui a Lei Geral de comércio, e fiscalização sanitária sobre bebidas alcoólicas e endurece as penas do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos alimentícios. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 3798/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 39 |
| PL 3622/2025 Câmara dos Deputados | 21/07/2025 | Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Coautoria — 28ª assinatura de 34 |
| PL 3101/2025 Câmara dos Deputados | 26/06/2025 | Acrescenta o novo artigo 49-A na lei 13.445, de 24 de maio de 2017, para prever casos excepcionais de repatriação de cidadão falecido. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 2778/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Dispõe sobre o direito de pessoas com transtorno do espectro autista a tecnologias assistivas nas instituições de ensino, incluindo abafadores de ruídos. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 2383/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução proporcional das despesas com dependentes na Declaração do Imposto de Renda de pais separados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 1862/2025 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a ausência do trabalhador ao trabalho para fins de doação de sangue e de plaquetas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/06/2025 | Autoria única |
| PL 1273/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Institui o Auxílio Social Emergencial, destinado aos beneficiários do Programa Bolsa Família e do benefício de prestação continuada da assistência social atingidos por desastres naturais, e altera o art. 12 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a destinação de recursos da União no cofinanciamento de benefícios eventuais instituídos pelos Municípios em situações de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 746/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Dispõe sobre o mandato do Presidente e dos Diretores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 515/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que exerça ou retome atividade abrangida por esse regime seja isento da contribuição previdenciária incidente sobre seu salário de contribuição. | Pronta para Pauta desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 184/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera a lei n. 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir diretrizes para a realização de exames preventivos de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Arquivada desde 28/10/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 4997/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, e aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 4547/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Determina às delegatárias de serviços de telecomunicações o fornecimento de fatura detalhada, desconto automático sobre o valor mensal em caso de interrupção na prestação do serviço e notificações sobre interrupção temporária do serviço. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 4465/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para equiparar como ato terrorista as condutas praticadas por milícias, facções, organizações paramilitares, grupos criminosos ou esquadrões e para definir a competência para a investigação, o processamento e o julgamento de tais crimes, além de atualizar a tipificação ou a pena dos crimes previstos no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 e no art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. | Tramitando em Conjunto desde 01/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2632/2024 Câmara dos Deputados | 29/06/2024 | Permite a importação de medicamentos sem a necessidade de prévio registro no Ministério da Saúde caso esses medicamentos já possuam a homologação das agências de vigilância sanitária da União Europeia, Japão e Estados Unidos, e sejam adquiridos apenas para uso pessoal. | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 2103/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Altera a redação da Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer tempo mínimo de cobertura para os planos coletivos por adesão um período de notificação prévia a ser observado antes do seu cancelamento unilateral e a possibilidade de migração para um plano individual mantido o valor mensal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2072/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Altera os artigos 155 e 157 do decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar as penas dos crimes de roubo e furto de telefones celulares. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 58ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 63ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 73ª assinatura de 73 |
| PL 1170/2024 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Altera o artigo 112 da lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para definir uma progressão de regime mais gravosa para a prática de crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 599/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Altera a redação da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018 para estabelecer a vedação à distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em frações mínimas para cada Unidade da Federação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 6019/2023 Câmara dos Deputados | 13/12/2023 | Institui o dia 6 de março como o Dia Nacional de Conscientização do Linfedema. | Pronta para Pauta desde 25/08/2026 | Autoria única |
| PL 5212/2023 Câmara dos Deputados | 26/10/2023 | Reconhece a Festa de Portugal, realizada no município de Santos, estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/06/2024 | Autoria única |
| PL 5211/2023 Câmara dos Deputados | 26/10/2023 | Confere o título de Capital Nacional dos Jardins de Orla Marítima ao município de Santos, no estado de São Paulo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 5101/2023 Câmara dos Deputados | 23/10/2023 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre as informações acerca da data da última calibração e o prazo de sua validade, inseridas nos equipamentos de radioterapia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/07/2025 | Autoria única |
| PL 4761/2023 Câmara dos Deputados | 30/09/2023 | Institui o Fundo de Apoio Portuário à Infraestrutura - FAPI. | Aguardando Parecer desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 4619/2023 Câmara dos Deputados | 21/09/2023 | Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para incluir a bomba de infusão de insulina nas suas disposições. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 3645/2023 Câmara dos Deputados | 31/07/2023 | Altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/04/2024 | Autoria única |
| PL 3637/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Coautoria — 19ª assinatura de 27 |
| PL 3636/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 20ª assinatura de 30 |
| PL 3551/2023 Câmara dos Deputados | 13/07/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do presidente da República se hospedar nas embaixadas brasileiras durante viagens internacionais e estabelece regras para a publicação dos gastos realizados pelo presidente em tais viagens. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 3072/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre bilhete aéreo do acompanhante da pessoa com deficiência que tenha limitação na sua autonomia como passageiro. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2023 | Autoria única |
| PL 2560/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Proíbe o fumo em praias que possuam certificação de qualidade ambiental. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 2222/2023 Câmara dos Deputados | 27/04/2023 | Dispõe sobre a segurança das bagagens despachadas por empresas aéreas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 1310/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Institui a Semana Nacional em Defesa do Rio Ribeira e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PL 654/2023 Câmara dos Deputados | 24/02/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar causa de aumento de pena para crimes cometidos contra o patrimônio na vigência do estado de calamidade pública. | Arquivada desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 587/2023 Câmara dos Deputados | 16/02/2023 | Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar execução judicial consistente em impedir a inscrição em concurso público e a emissão ou apreensão de passaporte ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores inadimplentes. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2023 | Autoria única |
| PL 420/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Dispõe sobre o protocolo de auxílio a mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de estabelecimentos comerciais de lazer em todo território nacional. | Arquivada desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 274/2023 Câmara dos Deputados | 06/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de financiamento por bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela União para aquisição de ativos no exterior ou de participação em empresa estrangeira; | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2023 | Autoria única |
| PL 1658/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estabelecde atualização será de, no máximo, duas vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)er que o percentual . | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 1644/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 62ª assinatura de 69 |
| PL 666/2022 Câmara dos Deputados | 22/03/2022 | Dispõe sobre a inserção de pinturas e obras de arte de artistas locais nos conjuntos habitacionais e obras de infraestrutura financiados pelo Governo Federal e, ainda, em prédios públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/09/2023 | Autoria única |
| PL 148/2022 Câmara dos Deputados | 04/02/2022 | Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em aeronaves e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4575/2021 Câmara dos Deputados | 20/12/2021 | Dispõe sobre impenhorabilidade do segundo imóvel de aposentados ou pensionistas. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025 | Autoria única |
| PL 3939/2021 Câmara dos Deputados | 09/11/2021 | Dispõe sobre reserva de percentual de vagas aos já inscritos nos programas habitacionais para que estes tenham direito ao sorteio das moradias sejam estas financiadas no todo ou em parte pelo Governo Federal. | Aguardando Parecer desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PL 2761/2021 Câmara dos Deputados | 10/08/2021 | Dá nova redação ao art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/09/2021 | Autoria única |
| PL 2589/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo feminino por meio do crédito, bem como altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. | Arquivada desde 02/03/2023 | Coautoria — 17ª assinatura de 22 |
| PL 1188/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade para condutor não habilitado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 1187/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Cria o Pró-VAC, disciplinando operações de crédito a serem celebradas pelos entes federados celebradas com o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como forma de mitigar os impactos da crise instaurada em razão da covid-19. | Arquivada desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 901/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 20ª assinatura de 23 |
| PL 804/2021 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/06/2022 | Autoria única |
| PL 803/2021 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Suspende a exigibilidade do depósito no FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2021 e altera o prazo para depósito no FGTS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 624/2021 Câmara dos Deputados | 26/02/2021 | Dispõe sobre a implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e Renováveis de Geração de Energia Elétrica - , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras providências. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 623/2021 Câmara dos Deputados | 26/02/2021 | Estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco porcento) do valor de outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de instalações portuárias ou de serviços associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão localizados e/ou serão prestados. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 622/2021 Câmara dos Deputados | 26/02/2021 | Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado – FNDUI para apoio de ações de governança interfederativa no âmbito do Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 621/2021 Câmara dos Deputados | 26/02/2021 | Altera a Lei n.º 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos às pessoas maiores de 60 (sessenta anos), durante tratamento contra o câncer e outras patologias. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 70/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Estabelece prioridade de imunização contra as SARS-CoV-2 (COVID-19) às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 21 |
| PL 5638/2020 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/03/2022 Lei Ordinária 14148/2021 |
Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 5193/2020 Câmara dos Deputados | 18/11/2020 | Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em todo território nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5177/2020 Câmara dos Deputados | 16/11/2020 | Institui linha de crédito destinada à aquisição de terrenos de marinha que encontram-se em regime de aforamento conforme disciplinado na Lei nº 14.011 de 10/06/2020. | Aguardando Parecer desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 4978/2020 Câmara dos Deputados | 20/10/2020 | Suspende a obrigatoriedade de pagamento da taxa de ocupação e foro relativos a Terrenos de Marinha. | Arquivada desde 01/09/2021 | Autoria única |
| PL 4977/2020 Câmara dos Deputados | 20/10/2020 | Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos de Laudêmios de Terrenos de Marinha. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 4292/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 06/12/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 33 |
| PL 3890/2020 Câmara dos Deputados | 21/07/2020 | Institui o Estatuto da Vítima. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 34 |
| PL 3540/2020 Câmara dos Deputados | 29/06/2020 | Dispõe sobre a destinação obrigatória de lugares nos órgãos de direção partidária para mulheres. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3518/2020 Câmara dos Deputados | 26/06/2020 | Institui o mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Coautoria — 18ª assinatura de 26 |
| PL 3505/2020 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Altera a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispondo sobre a proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade em decorrência de violência doméstica durante a vigência do estado de calamidade pública causada pelo Covid-19. | Arquivada desde 09/07/2020 | Autoria única |
| PL 3232/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 2958/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Faculta a denominação de "Professora Mariângela Duarte" ao Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, localizado no município de Santos, Estado de São Paulo. | Arquivada desde 13/07/2022 | Autoria única |
| PL 2931/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 20 |
| PL 2923/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá providências. | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 6ª assinatura de 14 |
| PL 2902/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de financiamento imobiliário, conforme disposto na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, do financiamento habitacional regulamentado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), normatizado na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964; do financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; do financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), previsto na Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; do financiamento de material de construção através do Programa Cartão Reforma, de que trata a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017; de parcelas de empréstimos pessoais; de parcelas de financiamento de veículos, objetivando mitigar os impactos sócio econômicos decorrentes da pandemia motivada pelo coronavírus Covid-19, consoante ao disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2021 | Autoria única |
| PL 2865/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação de conta do FGTS, independentemente da sistemática de saque, durante vigência de estado de calamidade pública em decorrência de emergência de saúde pública de importância internacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 14 |
| PL 2826/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Altera a Lei N. 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, e a Lei N. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| PL 2807/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/11/2022 | Primeira assinatura de 15 |
| PL 2552/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão automática do benefício previdenciário aos idosos com idade igual ou superior a 75 anos, decorrido o prazo legal para verificação dos documentos, até o exame em definitivo pelo órgão competente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/06/2024 | Autoria única |
| PL 2548/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre a formação de lista única para ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da rede hospitalar pública e privada em decorrência do Covid19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 18 |
| PL 2520/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cartão de Crédito, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 2519/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cheque Especial, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 2501/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Dispõe sobre incentivos de crédito para mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 02/09/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 2455/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Suspende temporariamente a cobrança das parcelas relativas a contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, pelo Sistema Financeiro Imobiliário, instituído pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1197, e pelo Sistema Financeiro da Habitação, instituído pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, nos termos em que específica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 14 |
| PL 1938/2020 Câmara dos Deputados | 15/04/2020 | Dispõe sobre os pagamentos feitos pela Administração Pública, em razão de contrato administrativo, ao Microempreendedor Individual e a Micro Empresa, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 1889/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Institui Pensão Vitalícia em benefício da família do segurado, nos casos que específica, em decorrência do coronavírus (COVID-19), durante a vigência da calamidade de saúde pública, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 1710/2020 Câmara dos Deputados | 08/04/2020 | Altera as Leis nos 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar serviço de comunicação de emergências ocorridas com a pessoa idosa e com a pessoa com deficiência. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| PL 1659/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dispõe sobre a restituição do imposto de renda pessoa física referente ao ano de 2020, ano-calendário 2019, priorizando aposentados, pessoas acometidas de doenças graves, pessoas com deficiências e todas as pessoas físicas que receberam até 05 (cinco) salários mínimos mensais, em razão do período de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências. | Arquivada desde 07/02/2025 | Autoria única |
| PL 1617/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, causada pelo Coronavírus (Covid-19). | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/06/2021 | Autoria única |
| PL 1573/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Institui Gratificação Extraordinária aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 1565/2020 Câmara dos Deputados | 05/04/2020 | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, causada pelo Coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 13/05/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 1558/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre o incentivo emergencial para a aquisição de produtos da agricultura familiar, visando amenizar os prejuízos da pandemia do Covid-19 e do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1374/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de tarifa de pedágio no território nacional, em casos de calamidade pública decretada nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1154/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de empréstimo consignado em folha de pagamento durante o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 | Arquivada desde 24/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 714/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV). | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 32ª assinatura de 36 |
| PL 641/2020 Câmara dos Deputados | 12/03/2020 | Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 16 |
| PL 5232/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura de Mobilidade sobre Trilhos - REMOBI; altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 5002/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para restringir o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins, através de sms, whatsapp, ligação telefônica ou qualquer outro meio telemático. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2024 | Autoria única |
| PL 4896/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 26 |
| PL 4311/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/08/2021 | Autoria única |
| PL 3829/2019 Câmara dos Deputados | 02/07/2019 | Regulamentação e enquadramento da atividade do profissional condutor de ambulância na área da saúde. | Tramitando em Conjunto desde 26/08/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3564/2019 Câmara dos Deputados | 17/06/2019 | Altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 3412/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2021 | Autoria única |
| PL 3339/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Dispõe sobre a vedação da produção, comercialização, venda, licenciamento e circulação de veículos novos de tração automotora, movidos a combustível fóssil, na data que especifica em território nacional, dá nova redação a Lei nº 10.438 de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3285/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 3195/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Acrescente-se o artigo 28-A na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação para dispor sobre o atendimento psicopedagógico nas instituições de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Autoria única |
| PL 3194/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino médio a obrigatoriedade da temática "inserção de jovens no mercado de trabalho". | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PL 3014/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a obrigatoriedade da cobertura de atendimento domiciliar, independentemente de previsão contratual, quando houver indicação do médico assistente. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2540/2019 Câmara dos Deputados | 25/04/2019 | Acrescenta art. 7º-A a Lei nº 10.471, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para instituir a Semana do Idoso. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 2539/2019 Câmara dos Deputados | 25/04/2019 | Altera o art. 102, da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de apropriação de bem do idoso. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2024 | Autoria única |
| PL 18/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. | Arquivada desde 17/07/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 17/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica. | Transformado em Norma Jurídica desde 15/10/2019 Lei Ordinária 13880/2019 |
Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.