Substitutivo (SBT) · 89 no total

Vinicius Carvalho

Das mais recentes para as mais antigas.

Substitutivo (SBT) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
SBT 12 Câmara dos Deputados	15/05/2026	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 533, DE 2019 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil. Autor: Deputado JÚLIO DELGADO Relator: Deputado VINICIUS CARVALHO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 11 Câmara dos Deputados	13/05/2026	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 533, DE 2019 NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 5 Câmara dos Deputados	13/05/2026	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 2.622, DE 2022 (Apensado PL nº 3055/2023) Dispõe sobre a segurança de aplicativos bancários para dispositivos móveis. Autor: Deputado DOMINGOS NETO Relator: Deputado VINICIUS CARVALHO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	31/03/2026	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 2393, DE 2024 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir, como causa obstativa da decadência, a formalização de reclamação junto a órgão de defesa do consumidor.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 10 Câmara dos Deputados	10/11/2025	Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (NOVA EMENTA).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 9 Câmara dos Deputados	10/11/2025	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 533, DE 2019 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil. Autor: Deputado JÚLIO DELGADO Relator: Deputado VINICIUS CARVALHO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	26/09/2025	Dispõe sobre medidas para o aumento da segurança nas transações envolvendo empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, dispõe sobre o combate a fraudes no ambiente cibernético e dá outras providências. (NOVA EMENTA)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 8 Câmara dos Deputados	16/05/2025	Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (NOVA EMENTA)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	14/05/2025	Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação à sociedade (NOVA EMENTA)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	14/05/2025	Acrescenta o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de aumento injustificado de preços; altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para agravar práticas abusivas cometidas em contexto de calamidade pública; e altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para suspender o reajuste anual de preços de medicamentos durante pandemias e situações correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/05/2025	Dispõe sobre medidas para o aumento da segurança nas transações envolvendo empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, dispõe sobre o combate a fraudes no ambiente cibernético e dá outras providências (NOVA EMENTA)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/05/2025	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO PROJETO DE LEI Nº 1.482, DE 2024 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de observação, na pré-qualificação, das normas do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança), no caso de aquisição de armas e munições, de veículos operacionais e de equipamentos de proteção individual que especifica, e dá outras providências. Autor: Deputado ALBERTO FRAGA Relator: Deputado VINICIUS CARVALHO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 7 Câmara dos Deputados	27/03/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	27/03/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	27/03/2025	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 1.954, DE 2022 Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor. Autor: Deputado CARLOS VERAS Relator: Deputado VINICIUS CARVALHO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	03/09/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	14/08/2024	NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por ofertantes de crédito visando o combate às fraudes, o oferecimento de maior proteção aos consumidores e modifica as Leis nºs 10.741, de 1º de outubro de 2003; 12.865, de 9 de outubro de 2013; 10.446, de 8 de maio de 2002; e art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	15/07/2024	COMISSÃO DE TRABALHO PROJETO DE LEI Nº 4.923, DE 2019 Altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 6 Câmara dos Deputados	20/06/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	05/06/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/05/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 5 Câmara dos Deputados	24/04/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	11/10/2023	Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com célulastronco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 5 Câmara dos Deputados	28/09/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	28/08/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	20/06/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	14/06/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	29/05/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	23/05/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	16/05/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	04/08/2022	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	30/09/2021	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	27/09/2021	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	17/09/2021	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	17/08/2021	Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	29/07/2021	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	08/07/2021	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	15/04/2021	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	31/03/2021	Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e sobre a destinação do produto de arrecadação das loterias, para possibilitar o acesso das polícias legislativas aos recursos do fundo; condicionar o repasse de recursos à melhor formação dos policias militares; e determinar o repasse obrigatório mínimo para ações e programas das polícias militares.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e sobre a destinação do produto de arrecadação das loterias, para possibilitar o acesso das polícias legislativas aos recursos do fundo; condicionar o repasse de recursos à melhor formação dos policias militares; e determinar o repasse obrigatório mínimo para ações e programas das polícias militares.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	03/09/2019	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer, em caso de direitos patrimoniais disponíveis, a necessidade de comprovação da resistência do réu em satisfazer a pretensão do autor para a demonstração do interesse processual e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	03/09/2019	Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	28/08/2019	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	11/07/2019	Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	04/07/2019	Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	03/07/2019	Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	01/07/2019	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	05/06/2019	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 5 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/11/2018	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	15/05/2018	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/05/2018	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	04/05/2018	Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	12/04/2018	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	13/03/2018	Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	11/09/2017	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/09/2017	Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	05/09/2017	Altera os arts. 1.006 e 1.007 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de oferecer novo tratamento punitivo ao sócio infrator na sociedade simples.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	05/07/2017	Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para fins de vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	13/06/2017	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	06/06/2017	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	18/05/2017	Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a divulgarem informações ao consumidor sobre quantidade e preço de combustíveis à venda em seus estabelecimentos, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	26/04/2017	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/04/2017	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	12/12/2016	Acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/12/2016	Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, com a finalidade de proteger o consumidor, ao disciplinar a diferença de preços verificados nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	01/12/2016	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	09/11/2016	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/10/2016	Obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	19/09/2016	Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos para as empresas recém-criadas, visando incentivar o empreendedorismo e a formalização de empresas já existentes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	10/06/2015	Acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	01/12/2010	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	01/12/2010	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/11/2010	Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	19/05/2010	Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	11/12/2009	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	13/10/2008	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	18/06/2008	Estabelece multa para as operadoras de telefonia fixa e móvel em razão de danos decorrentes da sua ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	28/05/2008	p	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	28/05/2008	p	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	21/05/2008	Estabelece multa para as operadoras de telefonia fixa e móvel em razão de danos decorrentes da sua ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	07/05/2008	Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a manterem cadastro de usuários e a bloquearem as funcionalidades da linha telefônica, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio de aparelhos telefônicos; proíbe a utilização da facilidade de bloquear a identificação de chamadas; e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/05/2008	Reduz o prazo para substituição de produto ou serviço, ou devolução da quantia paga pelo consumidor, nos casos que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	25/04/2008	p	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	13/11/2007	Proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	13/11/2007	Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a criarem e manterem cadastro de usuários e a bloquearem as funcionalidades de aparelhos de telefonia celular, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo bloqueador de identificação de chamadas, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/06/2007	Estabelece sanções pelo descumprimento da obrigatoriedade de detalhamento de fatura mensal de serviços pelas prestadoras de serviços de telefonia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.