Vinicius Carvalho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| EMP 2 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 4.709, DE 2025 Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 9º do substitutivo do relator a seguinte redação: Art. 9º As instituições financeiras atenderão às determinações cautelares de suspensão de transferências e preservação de registros exclusivamente por meio das ordens judiciais protocolizadas no Sisbajud, nos termos da regulamentação do sistema. | Aguardando Providências Internas desde 17/03/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 4.709, DE 2025 Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 3º do substitutivo do relator a seguinte redação: “Art. 3º Em investigações de fraudes previstas nesta Lei, o juiz poderá, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, adotar medidas acautelatórias mediante decisão fundamentada, com indicação de elementos concretos que comprovem a probabilidade do ilícito e o risco de dano grave ou de difícil reparação, após avaliação expressa de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.” | Aguardando Providências Internas desde 17/03/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo. | Aguardando Providências Internas desde 02/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | PLENÁRIO EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 2.767, DE 2023 Apensados: PL nº 4.880/2023, PL nº 4.934/2023 e PL nº 5.601/2023 Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. EMENDA Nº | Aguardando Providências Internas desde 21/10/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | PLENÁRIO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI Nº 2.767, de 2023 (Apensados PL´s nºs 4880/2023, 4934/2023 e 5601/2023) Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. | Aguardando Providências Internas desde 21/10/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2025, para acrescentar o § 3º ao art. 226 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de dispor sobre a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal aos crimes previstos nos arts. 241-A, 241-B e 241-C do referido Estatuto. | Aguardando Providências Internas desde 02/10/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 86 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 1.087/2025 Altera a legislação tributária do Imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Nº | Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| EMP 23 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6461/2019 Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. EMENDA | Aguardando Providências Internas desde 19/08/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 22 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6461/2019 Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. EMENDA ADITIVA | Aguardando Providências Internas desde 19/08/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 14 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA DE PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 6461/2019 Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA | Aguardando Providências Internas desde 13/08/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 13 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6461/2019 Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao § 5º do art. 429 do substitutivo, inciso IV contendo a seguinte redação: | Aguardando Providências Internas desde 13/08/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | PLENÁRIO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI Nº 2.767, de 2023 (Apensados PL´s nºs 4880/2023, 4934/2023 e 5601/2023) Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. EMENDA MODIFICATIVA | Aguardando Providências Internas desde 25/06/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | PLENÁRIO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 2.767, de 2023 (Apensados PL´s nºs 4880/2023, 4934/2023 e 5601/2023) Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. EMENDA MODIFICATIVA | Aguardando Providências Internas desde 25/06/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | PLENÁRIO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.767, de 2023 (Apensados PL´s nºs 4880/2023, 4934/2023 e 5601/2023) Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. EMENDA MODIFICATIVA (REDAÇÃO) | Aguardando Providências Internas desde 25/06/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | PLENÁRIO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI Nº 2.767, de 2023 (Apensados PL´s nºs 4880/2023, 4934/2023 e 5601/2023) Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. EMENDA MODIFICATIVA | Aguardando Providências Internas desde 25/06/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | PLENÁRIO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI Nº 2.767, de 2023 (Apensados PL´s nºs 4880/2023, 4934/2023 e 5601/2023) Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. EMENDA ADITIVA | Aguardando Providências Internas desde 25/06/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | PLENÁRIO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.767, de 2023 (Apensados PL´s nºs 4880/2023, 4934/2023 e 5601/2023) Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. EMENDA MODIFICATIVA | Aguardando Providências Internas desde 25/06/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 1.846, DE 2025 Revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas. EMENDA ADITIVA | Aguardando Providências Internas desde 27/05/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 21 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto de Lei 1466/2025, nos termos a seguir: “CAPÍTULO LXII DOS CARGOS DA LEI 12.702/2012” Art. 157-1. O Capítulo I da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XXV: | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 186ª assinatura de 196 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 11 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 12/12/2024 | PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 4.120, DE 2024 Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 12/12/2024 | Autoria única |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 12/12/2024 | PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 4.120, DE 2024 Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências. EMENDA ADITIVA | Aguardando Providências Internas desde 12/12/2024 | Autoria única |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | PLENÁRIO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI Nº 8.184, de 2017 Dispõe sobre direitos dos usuários de serviços financeiros. EMENDA MODIFICATIVA | Aguardando Providências Internas desde 26/11/2024 | Autoria única |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | PLENÁRIO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI Nº 8.184, de 2017 Dispõe sobre direitos dos usuários de serviços financeiros. EMENDA MODIFICATIVA | Aguardando Providências Internas desde 26/11/2024 | Autoria única |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | PLENÁRIO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI Nº 8.184, de 2017 Dispõe sobre direitos dos usuários de serviços financeiros. EMENDA MODIFICATIVA | Aguardando Providências Internas desde 26/11/2024 | Autoria única |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 28/08/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 19 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | PLENÁRIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 108/2024 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA | Aguardando Providências Internas desde 13/08/2024 | Autoria única |
| EMP 634 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | PLENÁRIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 2024. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. EMENDA DE PLENÁRIO Nº DE 2024. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. EMENDA DE PLENÁRIO Nº DE 2024. | Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 | Autoria única |
| EMP 610 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | PLENÁRIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 68/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao art. 205, § 1º; art. 206; art. 207 e art. 209 do Substitutivo Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024: | Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 | Autoria única |
| EMP 374 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | PLENÁRIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 68/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA | Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 08/07/2024 | PLENÁRIO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 2024. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 08/07/2024 | Autoria única |
| EMP 68 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Emenda de plenário PL 914/24 | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 51 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Acrescente-se os seguintes incisos ao art. 15 do Projeto de Lei nº 914, de 2024, renumerando-se os já existentes, da forma que segue: | Aguardando Providências Internas desde 14/05/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 50 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Dê-se ao inciso III do §3º do art. 9º do Projeto de Lei nº 914, de 2024, a seguinte redação: | Aguardando Providências Internas desde 14/05/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 37 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. | Aguardando Providências Internas desde 07/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 20 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 2017 Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. EMENDA MODIFICATIVA | Aguardando Providências Internas desde 07/05/2024 | Autoria única |
| EMP 27 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | PROJETO DE LEI Nº 2.148, DE 2015 Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. | Aguardando Providências Internas desde 21/12/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, garantindo às respectivas autoridades medidas de proteção, além de recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra os seus membros, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição | Aguardando Providências Internas desde 08/08/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 18 Câmara dos Deputados | 20/06/2023 | Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. | Aguardando Providências Internas desde 20/06/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 52 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. | Aguardando Providências Internas desde 23/05/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 51 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. | Aguardando Providências Internas desde 23/05/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 08/12/2022 | Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 08/12/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 08/11/2022 | Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. | Aguardando Providências Internas desde 08/11/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 29 Câmara dos Deputados | 29/08/2022 | Emenda de Plenário ao PLP 17/22, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. | Aguardando Providências Internas desde 29/08/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 04/08/2022 | Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira. | Aguardando Providências Internas desde 04/08/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 04/08/2022 | Altera as Leis n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, para, cumprindo o disposto Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, dos quais o Brasil é signatário, prever medidas que reforçam a prevenção e o combate à violência contra a mulher, inclusive ambiente de trabalho. | Aguardando Providências Internas desde 04/08/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 03/08/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos. | Aguardando Providências Internas desde 03/08/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 02/08/2022 | Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, prorrogar por três anos o prazo de revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. | Aguardando Providências Internas desde 02/08/2022 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 02/08/2022 | Emenda ao Projeto de Lei nº 5365, de 2020, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos." | Aguardando Providências Internas desde 02/08/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base. | Aguardando Providências Internas desde 06/07/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 31 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | Aguardando Providências Internas desde 31/05/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 25/05/2022 | Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. | Aguardando Providências Internas desde 25/05/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 25/05/2022 | Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. | Aguardando Providências Internas desde 25/05/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 24/05/2022 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o crime de Violência Patrimonial Contra o Idoso. | Aguardando Providências Internas desde 24/05/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la. | Aguardando Providências Internas desde 18/05/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| EMP 26 Câmara dos Deputados | 17/05/2022 | Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | Aguardando Providências Internas desde 17/05/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 17/05/2022 | Institui a Campanha Nacional de Incentivo à doação de cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer. | Aguardando Providências Internas desde 17/05/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 17/05/2022 | Altera o art. 2º para substituir o Ministério da Saúde pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na coordenação da Campanha Nacional de Incentivo à doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer. | Aguardando Providências Internas desde 17/05/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 10/05/2022 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la. | Aguardando Providências Internas desde 10/05/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 10/05/2022 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la. | Aguardando Providências Internas desde 10/05/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Dê-se ao inciso IV do art. 45 do Projeto de Lei Complementar n. 235, de 2019 a seguinte redação: Art. 45. .................................................................................................................... .................................................................................................................................. IV – organizar, manter e disseminar dados anonimizados e informações sobre avaliação da educação básica, da educação profissional e tecnológica e da educação superior, que considerem, no que couber, o disposto no art. 7º da Resolução CNE/CEB n.1 de 15 de janeiro de 2018; .................................................................................................................................. | Aguardando Providências Internas desde 03/05/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 26/04/2022 | Aprova o Plano Nacional do Esporte. | Aguardando Providências Internas desde 26/04/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 26/04/2022 | Aprova o Plano Nacional do Esporte. | Aguardando Providências Internas desde 26/04/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 26/04/2022 | Aprova o Plano Nacional do Esporte. | Aguardando Providências Internas desde 26/04/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 26/04/2022 | Aprova o Plano Nacional do Desporto. | Aguardando Providências Internas desde 26/04/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 18/04/2022 | Institui o Programa Internet Brasil. | Aguardando Providências Internas desde 18/04/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 12/04/2022 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre o Pronampe, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa. | Aguardando Providências Internas desde 12/04/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Emenda ao PL 130/2015 para Supressão do art. 2 e adequação orçamentária. | Aguardando Providências Internas desde 06/04/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 05/04/2022 | Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. | Aguardando Providências Internas desde 05/04/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 22/03/2022 | Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir piso salarial nacional em benefício de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. | Aguardando Providências Internas desde 05/04/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 16 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei n. 4.251, de 2021: “Art.3º Parágrafo único. Os recursos do PROMULHER não poderão ser usados para financiar, direta ou indiretamente, equipamentos e serviços relacionados à prática do aborto.” | Aguardando Providências Internas desde 16/03/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 15 |
| EMP 38 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Dispões sobre a exploração de jogos e apostas em todo território nacional e da outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 32 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do" jogo do bicho". | Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 14 |
| EMP 31 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do bicho". | Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| EMP 30 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do bicho". | Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 14 |
| EMP 28 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Acrescenta dispositivos para destinar a arrecadação da Cide-Jogos para as áreas que especifica. | Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 27 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do bicho". | Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| EMP 26 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do bicho". | Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| EMP 25 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do bicho". | Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| EMP 24 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do bicho". | Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| EMP 19 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Suprima-se o Capítulo II “Das Modalidades de jogos e apostas admitidas” e o art. 116 da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 442, de 1991. | Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| EMP 18 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. XXX Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão criar, por lei própria, instituição responsável pela regulamentação, licenciamento e exploração dos jogos de que trata esta Lei, no âmbito de seus respectivos territórios, obedecidas as regras e os princípios previstos nesta Lei. | Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| EMP 17 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Inclua-se os seguintes incisos IV e V ao art. 46 da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei n. 442, de 1991: “Art. 46.................................................................................................. .............................................................................................................. IV – É proibido aos exploradores de quaisquer modalidades de jogos aceitar bens móveis ou imóveis como garantia de pagamento; V – O pagamento de jogos não poderá ser realizado por meio de penhora de bens e salário”. Inclua-se o seguinte inciso V ao art. 88 da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei n. 442, de 1991: “Art. 88.................................................................................................. .............................................................................................................. V - Aceitar bens móveis ou imóveis como garantia de pagamento”. | Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 22/02/2022 | Altera o caput do art. 1º da Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para ajustar sua redação e afirmar seu alcance a todos os entes federados. | Aguardando Providências Internas desde 22/02/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 17 Câmara dos Deputados | 16/02/2022 | Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia. | Aguardando Providências Internas desde 16/02/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Inclua-se o seguinte inciso XXV ao art. 9º do Projeto de Lei n. 1.518, de 2021: “Art. 9º. ......................................................................................... ...................................................................................................... XXV – cultura gospel. ......................................................................................................” | Aguardando Providências Internas desde 15/02/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Dê-se a seguinte redação ao art. 17 do Projeto de Lei Complementar n. 73, de 2021: “Art. 17. Na implementação das ações previstas nesta Lei Complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e pessoas com deficiência, por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outro meio de ação afirmativa que garanta a participação e o protagonismo desses grupos, observada a realidade local, a organização social do grupo, quando aplicável, e a legislação relativa ao tema.” | Aguardando Providências Internas desde 15/02/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 17 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 13/12/2021 | Emenda substitutiva ao PL 2.766/2021 | Aguardando Providências Internas desde 13/12/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 18 Câmara dos Deputados | 09/12/2021 | Emenda Supressiva PL 4188 -Dep Hugo Motta | Aguardando Providências Internas desde 09/12/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 17 Câmara dos Deputados | 09/12/2021 | Emenda PL 4188 HUGO MOTTA | Aguardando Providências Internas desde 09/12/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | Aguardando Providências Internas desde 08/12/2021 | Primeira assinatura de 9 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 06/12/2021 | “Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.” | Aguardando Providências Internas desde 07/12/2021 | Autoria única |
| EMP 152 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Li´quido. | Aguardando Providências Internas desde 17/08/2021 | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 146 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas - IRPF e das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 17/08/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 145 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. | Aguardando Providências Internas desde 17/08/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 133 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 17/08/2021 | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 21/12/2020 | Altera a Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 07/12/2020 | Cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia da COVID-19 reconhecida pelo Congresso Nacional. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 8 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 09/07/2020 | Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 21 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 18 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.