Luiz Philippe de O e Bragança
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5476/2026 Câmara dos Deputados | 25/09/2026 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões judiciais que suspendam a eficácia de leis e de atos normativos de efeito geral. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5281/2026 Câmara dos Deputados | 02/09/2026 | Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5233/2026 Câmara dos Deputados | 31/08/2026 | Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos para a transferência definitiva de bens culturais da União ao exterior e revoga o Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3643/2026 Câmara dos Deputados | 10/07/2026 | Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3297/2026 Câmara dos Deputados | 25/06/2026 | Dispõe sobre o uso civil de aeromodelos, fixa regras proporcionais para sua operação e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 2902/2026 Câmara dos Deputados | 08/06/2026 | Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 2737/2026 Câmara dos Deputados | 29/05/2026 | Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar o ingresso no país de pessoa comprovadamente vinculada a, colaboradora ou apoiadora de organização terrorista, organização criminosa transnacional ou organização dedicada ao tráfico ilícito de drogas ou ao tráfico de pessoas. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2580/2026 Câmara dos Deputados | 25/05/2026 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a proteção de garantias fiduciárias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 2468/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir a data de 13 de maio, Dia da Abolição da Escravatura, no rol de feriados nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 2355/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crimes as práticas que violem direitos constitucionais fundamentais sob a forma que especifica, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 1424/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 19ª assinatura de 36 |
| PL 1111/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 824/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 07/07/2026 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 626/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 622/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar a entrada no País e a concessão de visto ou residência a estrangeiro sem documentação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 6174/2025 Câmara dos Deputados | 04/12/2025 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para instituir procedimento especial de reconhecimento e depósito automático no Brasil de patentes e registros de marca concedidos a brasileiros ou empresas brasileiras nos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 5934/2025 Câmara dos Deputados | 24/11/2025 | Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para submeter à autorização prévia do Congresso Nacional a comercialização, a exportação e a alienação de minérios nucleares e de outros materiais nucleares e definir os casos em que ela poderá ser dispensada. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 5775/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Dispõe sobre a simplificação e racionalização do regime de operação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 4338/2025 Câmara dos Deputados | 01/09/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para agravar a pena do crime de extorsão quando praticado com a finalidade de coagir a vítima a vender, arrendar ou transferir propriedade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 3820/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Permite a apuração de crédito no âmbito do Reintegra, altera condições para uso do FGC e limita determinados gastos da União durante a vigência da ordem executiva que instituiu adicional tarifário sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos da América. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3681/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025 | Coautoria — 23ª assinatura de 25 |
| PL 3622/2025 Câmara dos Deputados | 21/07/2025 | Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Coautoria — 24ª assinatura de 34 |
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 40 |
| PL 1813/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. | Arquivada desde 03/09/2025 | Primeira assinatura de 27 |
| PL 1316/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025 | Coautoria — 29ª assinatura de 36 |
| PL 957/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas com a utilização de ativos virtuais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2025 | Autoria única |
| PL 641/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2025 | Coautoria — 33ª assinatura de 33 |
| PL 458/2025 Câmara dos Deputados | 13/02/2025 | Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre a divulgação de informações por emissores de valores mobiliários; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas; e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 30ª assinatura de 44 |
| PL 317/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 43ª assinatura de 47 |
| PL 22/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para determinar que a restrição de acesso com base no art. 31 não poderá ultrapassar o prazo de 15 anos e deverá ser precedida de justificativa específica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2025 | Autoria única |
| PL 4528/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre pré-candidaturas e condutas que não caracterizam propaganda eleitoral antecipada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4451/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso ao crédito nos mercados financeiro e de capitais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2026 | Autoria única |
| PL 4097/2024 Câmara dos Deputados | 25/10/2024 | Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre prazos diferenciados de realização da Assembleia Geral Ordinária para companhias com faturamento anual de até R$ 500 milhões. | Aguardando Parecer desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 3028/2024 Câmara dos Deputados | 05/08/2024 | Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/11/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 16 |
| PL 3006/2024 Câmara dos Deputados | 30/07/2024 | Inclui parágrafo único ao art. 9° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, para estabelecer que os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, não são consideradas receitas financeiras, para efeito da legislação da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, cumulativas e não cumulativas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2024 | Autoria única |
| PL 2596/2024 Câmara dos Deputados | 26/06/2024 | Institui a campanha nacional "Abril Verde", dedicada à prevenção do transtorno de estresse pós-traumático (TEPT). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 2499/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/09/2024 | Coautoria — 30ª assinatura de 35 |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 46 |
| PL 2252/2024 Câmara dos Deputados | 07/06/2024 | Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, da Constituição Federal de 1988, para incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ministerial pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento dessas informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 2125/2024 Câmara dos Deputados | 29/05/2024 | Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar farmácias de manipulação com licença para produtos estéreis injetáveis a produzir liofilizados não radioativos destinados ao uso em medicina nuclear. | Aguardando Parecer desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 2058/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Coautoria — 18ª assinatura de 40 |
| PL 1921/2024 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor acerca do recolhimento de FGTS, do pagamento de Imposto de Renda e da contribuição para a Seguridade Social. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 31/10/2024 | Autoria única |
| PL 1633/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2024 | Coautoria — 15ª assinatura de 25 |
| PL 1612/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Dispõe que 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha seja destinado à implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes nos Estados Espírito Santo e do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 07/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1599/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 24 |
| PL 1571/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 33ª assinatura de 40 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 49ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 51ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 57ª assinatura de 73 |
| PL 1554/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Partidário para implementação de medidas emergenciais em resposta calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 09/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 1551/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 19/06/2024 | Primeira assinatura de 20 |
| PL 1363/2024 Câmara dos Deputados | 19/04/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de a língua portuguesa ser exigida em todas as fases de concursos públicos no âmbito da administração pública federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/04/2024 | Autoria única |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 37ª assinatura de 46 |
| PL 766/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o repasse de recursos financeiros das entidades sindicais para partidos políticos e para dispor sobre a transparência e a integridade das eleições sindicais. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 5442/2023 Câmara dos Deputados | 09/11/2023 | Aprimora a responsabilidade dos gestores das companhias de capital aberto sediadas no Brasil em relação às informações contábeis divulgadas. | Tramitando em Conjunto desde 17/06/2025 | Autoria única |
| PL 5194/2023 Câmara dos Deputados | 26/10/2023 | Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para reconhecer o direito do médico à objeção de consciência para a não realização de aborto. | Tramitando em Conjunto desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 16ª assinatura de 51 |
| PL 4894/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 37 |
| PL 4789/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. | Pronta para Pauta desde 21/05/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 29 |
| PL 4370/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 15 |
| PL 4264/2023 Câmara dos Deputados | 31/08/2023 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 4061/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 30/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| PL 3913/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para determinar a realização de exame toxicológico para ingresso e permanência em cargos públicos; para ingresso em instituições públicas de ensino superior ou profissional; e para manutenção de bolsa de estudo paga pelo Administração Pública. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 41 |
| PL 3732/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Aprimora o combate do tráfico de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 16/08/2023 | Autoria única |
| PL 3498/2023 Câmara dos Deputados | 11/07/2023 | Altera o Decreto Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor de minimis na importação de USD 50,00 para USD 100,00, reduzir a alíquota do imposto de importação de 60% para 20% e aumentar o valor máximo das remessas expressas de USD 3.000,00 para USD 5.000,00. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 3496/2023 Câmara dos Deputados | 11/07/2023 | Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para classificar as atividades de Educação Física na área da saúde. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 3457/2023 Câmara dos Deputados | 06/07/2023 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa de informações relacionadas às viagens internacionais oficiais do Presidente e Vice-Presidente da República. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 3142/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional. | Pronta para Pauta desde 07/10/2024 | Coautoria — 23ª assinatura de 27 |
| PL 3127/2023 Câmara dos Deputados | 16/06/2023 | Estabelece a vedação à indicação de Ministros de Estado em cargos de representação que auferem remuneração, gratificações de presença ou verbas de representação, para participação em Conselhos de Administração e Fiscal, ou em órgãos equivalentes, de pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 57 |
| PL 2416/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| PL 2415/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| PL 2414/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| PL 2413/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| PL 2412/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| PL 2411/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 2410/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 453/2023 Câmara dos Deputados | 10/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de financiar países em inadimplência com o Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 03/05/2023 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 431/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para vedar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a concessão de crédito às sociedades de propósito específico de que trata o art. 9º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ou às concessionárias ou permissionárias de serviço público. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 269/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 27 |
| PL 2790/2022 Câmara dos Deputados | 16/11/2022 | Determina a preservação no país dos dados eleitorais, físicos ou em nuvem, em poder dos órgãos públicos responsáveis pelas eleições, e suas empresas contratadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 2731/2022 Câmara dos Deputados | 07/11/2022 | Garante a posse e a propriedade de armas de fogo e, para aqueles que já as tenham adquirido de maneira legal, transforma em permissões permanentes as respectivas autorizações | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 1735/2022 Câmara dos Deputados | 22/06/2022 | Altera a Lei nº 9.096, de 9 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer condições para a utilização de recursos do Fundo Partidário e para o recebimento integral de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/07/2022 | Autoria única |
| PL 1230/2022 Câmara dos Deputados | 12/05/2022 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para instituir hipótese de justa causa para desfiliação partidária. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 35ª assinatura de 69 |
| PL 719/2022 Câmara dos Deputados | 28/03/2022 | Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 368/2022 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista. | Aguardando Parecer desde 28/08/2025 | Autoria única |
| PL 90/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de OLAVO LUIZ PIMENTEL DE CARVALHO | Aguardando Parecer desde 17/07/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 4330/2021 Câmara dos Deputados | 07/12/2021 | Criminaliza a conduta conhecida como "rachadinha", cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3840/2021 Câmara dos Deputados | 29/10/2021 | Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 3839/2021 Câmara dos Deputados | 29/10/2021 | Determina a preservação no país dos dados eleitorais, físicos ou em nuvem, em poder dos órgãos públicos responsáveis pelas eleições, e suas empresas contratadas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/11/2021 | Autoria única |
| PL 3702/2021 Câmara dos Deputados | 21/10/2021 | Dispõe sobre a exigência de Atestado de Vacinação no âmbito do Programa Nacional de Imunizações, altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 3242/2021 Câmara dos Deputados | 21/09/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam uso de explosivos para ataques contra empresas de transporte de valores e carros-fortes; e altera a Lei nº 8.072/1990 (Crime Hediondo), para dispor sobre roubo com uso de explosivos e materiais correlatos praticados contra transportadoras de valores. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 2632/2021 Câmara dos Deputados | 02/08/2021 | Altera a Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre o fim da exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento e para autorizar a admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social das pessoas jurídicas constituídas para o fim de prestação desses serviços. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2631/2021 Câmara dos Deputados | 02/08/2021 | Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para conferir competência à Comissão de Valores Mobiliários para adequação das Taxas de Fiscalização na hipótese de desproporcionalidade manifesta dos valores cobrados. | Arquivada desde 23/06/2022 | Autoria única |
| PL 1772/2021 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir a portabilidade de seguidores para outros serviços e aplicativos de telecomunicações. | Tramitando em Conjunto desde 03/05/2023 | Autoria única |
| PL 954/2021 Câmara dos Deputados | 18/03/2021 | Altera dispositivos da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, definindo termos e condutas. | Arquivada desde 04/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 291/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 15 |
| PL 213/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 5314/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Altera dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispondo sobre a nomeação do Conselho Diretor da Associação Nacional de Proteção de Dados. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 02/12/2020 | Autoria única |
| PL 5313/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Institui Regime Especial de Tributação para instalação de centros destinados ao processamento e preservação de dados – Data Centers. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/12/2022 | Autoria única |
| PL 4966/2020 Câmara dos Deputados | 20/10/2020 | Acrescenta o art. 132-A ao Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 2020, bem como revoga as alíneas “d” e “e” do inciso III, do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4723/2020 Câmara dos Deputados | 25/09/2020 | Acresce dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, determinando a preservação no País de dados pessoais e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 4488/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 4487/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 4486/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 4485/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os § 1º, § 2º, § 3º, e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 4484/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 4482/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 4481/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 4480/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 4381/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Modifica o art. 31 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para punir os partidos políticos pela recepção por seus membros, detentores de mandato político, de parte dos salários de seus subordinados, bem como altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de criminalizar a conduta conhecida como “rachadinha”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 4380/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Altera os arts. 46 e 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir entre as limitações de direitos autorais a execução musical em quartos ou apartamentos de hotéis, motéis e unidades de habitação dos meios de hospedagem. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2020 | Autoria única |
| PL 4159/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Equipara o tratamento jurídico dispensado aos regimes totalitários nacional-socialistas (nazistas) e comunistas em território nacional, vedando sua apologia e propaganda. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/12/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 4074/2020 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Dispõe sobre o reconhecimento de bandeiras históricas como símbolo nacional. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 3991/2020 Câmara dos Deputados | 29/07/2020 | Disciplina a doação à União de bens imóveis que possuam valor histórico, permitindo a dedução da doação no imposto de renda da pessoa física. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/09/2021 | Autoria única |
| PL 3869/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para dispor sobre o retorno ao trabalho de gestantes, de mães de filhos de até cinco anos, de idosos e de pessoas com deficiência durante e após o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 3803/2020 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como, determinar a restituição de valores recebidos indevidamente, quando a conduta tiver impacto sobre as medidas excepcionais de proteção social decorrente do período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 3573/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3395/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 15 |
| PL 3315/2020 Câmara dos Deputados | 15/06/2020 | Dispõe sobre normas gerais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que regulamentam políticas de enfrentamento de emergência de saúde pública que envolva agente infeccioso. | Pronta para Pauta desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 3116/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Aprimora o tratamento penal do terrorismo, alterando a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 2996/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias. | Pronta para Pauta desde 25/05/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| PL 2995/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a atuação de instituições financeiras como agentes operadores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 2492/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre as condicionalidades do Programa Bolsa Família o trabalho em serviços e projetos úteis para a comunidade ou município, bem como a aceitação de oferta de emprego por meio de programas públicos de colocação e recolocação profissional; e para limitar as dotações orçamentárias do programa ao valor de um por cento do Produto Interno Bruto (PIB). | Arquivada desde 18/05/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2491/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Dispõe sobre medidas para regular os capitais estrangeiros no País com o objetivo de impedir operações que tragam risco à segurança ou à ordem pública, bem como altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. | Aguardando Parecer desde 30/10/2023 | Autoria única |
| PL 1514/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Altera a Lei nº 9.249, de 1995, para garantir a não incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos, quando destinados diretamente a cotista de fundo ou clube de investimento. | Tramitando em Conjunto desde 18/08/2021 | Autoria única |
| PL 921/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Tipifica, como crime de lesa-pátria, as condutas de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor histórico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 920/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para dispor sobre a intervenção do poder público quando um bem cultural tombado estiver sob a iminência de risco que comprometa sua integridade física e a segurança da população. | Tramitando em Conjunto desde 21/10/2021 | Autoria única |
| PL 919/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a criação de cotas preferenciais em sociedades limitadas. | Tramitando em Conjunto desde 18/08/2021 | Autoria única |
| PL 364/2020 Câmara dos Deputados | 18/02/2020 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PL 303/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar que as empresas de telefonia móvel emitam alerta para usuários de municípios localizados em faixa de fronteira com informações sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes. | Arquivada desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 234/2020 Câmara dos Deputados | 11/02/2020 | Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir que mulheres tenham direito ao porte de arma de fogo. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2024 | Autoria única |
| PL 156/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir vedações para a indicação e a atuação de autoridades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. | Tramitando em Conjunto desde 30/09/2021 | Autoria única |
| PL 6460/2019 Câmara dos Deputados | 16/12/2019 | Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para excluir o dia 21 de abril e incluir o dia 22 de abril entre os feriados nacionais. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 31/03/2021 | Autoria única |
| PL 6459/2019 Câmara dos Deputados | 16/12/2019 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o reconhecimento de certificação de equipamentos de telecomunicações expedida por autoridades de outros países. | Arquivada desde 01/10/2021 | Autoria única |
| PL 6301/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 6248/2019 Câmara dos Deputados | 03/12/2019 | Altera a Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, para submeter à apreciação do Congresso Nacional as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2019 | Autoria única |
| PL 6119/2019 Câmara dos Deputados | 21/11/2019 | Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 5951/2019 Câmara dos Deputados | 12/11/2019 | Dispõe sobre a alteração da redação do art. 283 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) para prever a possibilidade de prisão em virtude de decisão exarada por órgão colegiado. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 5614/2019 Câmara dos Deputados | 22/10/2019 | Redefine a competência do foro militar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 5480/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 para dispor sobre o crime de subversão empresarial. | Arquivada desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 5235/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à aquisição de equipamentos e sistemas de defesa. | Aguardando Parecer desde 23/05/2024 | Autoria única |
| PL 4893/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas sobre as eleições", para dispor sobre a habilitação prévia de candidatos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 4892/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para acrescentar normas relativas à execução de serviços de publicidade contratados pela administração pública | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4644/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Dispõe sobre as restrições para a obtenção de recursos junto a instituições financeiras constituídas na forma de sociedade de economia mista ou de empresa pública. | Pronta para Pauta desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 4259/2019 Câmara dos Deputados | 06/08/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro sanitário provisório de medicamentos já autorizados por autoridades sanitárias de outros países. | Tramitando em Conjunto desde 09/08/2019 | Autoria única |
| PL 4063/2019 Câmara dos Deputados | 11/07/2019 | Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante. | Arquivada desde 23/06/2022 | Autoria única |
| PL 3582/2019 Câmara dos Deputados | 17/06/2019 | Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 para dar nova disciplina sobre o cadastro de eleitores para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. | Tramitando em Conjunto desde 05/08/2019 | Autoria única |
| PL 3243/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Limita as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica de empresas individuais de responsabilidade limitada, sociedades limitadas, anônimas, em comandita simples, em relação aos comanditários, e em comanditas por ações. | Pronta para Pauta desde 17/07/2025 | Autoria única |
| PL 3190/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais. | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2025 | Autoria única |
| PL 2824/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Declara a Princesa Isabel patrona da Abolição da Escravatura no Brasil. | Arquivada desde 25/10/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 2776/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera as Leis nº 9.868, de 10 de novembro de 1999; nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999; nº 13.300, de 23 de junho de 2016; e 1.079, de 10 de abril de 1950, fixando prazos para a prática de atos processuais nas ações que especifica, e tipificando como crime de responsabilidade o seu descumprimento. | Pronta para Pauta desde 03/11/2020 | Autoria única |
| PL 2524/2019 Câmara dos Deputados | 24/04/2019 | Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas. | Aguardando Parecer desde 12/04/2023 | Autoria única |
| PL 2523/2019 Câmara dos Deputados | 24/04/2019 | Altera os arts. 26, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e acrescenta os arts. 63-A, 70-A, 70-B, 72-A, 72-B, 72-C, 74-A e 74-B, para aprimorar os critérios do processo de naturalização de imigrantes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 2262/2019 Câmara dos Deputados | 11/04/2019 | Dá nova disciplina aos institutos do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular de leis. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2025 | Autoria única |
| PL 1745/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados. | Aguardando Parecer desde 20/03/2024 | Autoria única |
| PL 1299/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Altera o art. 2º e acrescenta um art. 2º-A ao Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre a isenção do imposto de importação sobre os bens contidos em remessas de valor igual ou inferior a cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/05/2019 | Autoria única |
| PL 1195/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Altera o §2º do artigo 105 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015; altera e acresce dispositivos à Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2019 | Autoria única |
| PL 1194/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Inclui, no crime de receptação qualificada, o exercício de atividade profissional; bem como insere as pessoas físicas ou jurídicas que promovam postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, bem como as que exerçam as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, no rol do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro). | Tramitando em Conjunto desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 819/2019 Câmara dos Deputados | 14/02/2019 | Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre o trabalho temporário e a prestação de serviços a terceiros. | Tramitando em Conjunto desde 22/03/2019 | Autoria única |
| PL 246/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui o "Programa Escola sem Partido" | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 20 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.