Jefferson Campos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3622/2025 Câmara dos Deputados | 21/07/2025 | Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 34 |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 47 |
| PL 1784/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 15 |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 25ª assinatura de 47 |
| PL 117/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito. | Tramitando em Conjunto desde 06/08/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 24 |
| PL 4701/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o uso de materiais reciclados na indústria e altera dispositivos da legislação tributária. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2025 | Autoria única |
| PL 4700/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Dispõe sobre a proteção do direito de liberdade de consciência e de crença de que trata o Art. 5º, VI, da Constituição Federal nos espaços públicos. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 4463/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 4380/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de aviso sobre os malefícios do tabagismo em produções audiovisuais exibidas em cinemas e plataformas de streaming no território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2026 | Autoria única |
| PL 2806/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Dispõe sobre a obrigação de instituições financeiras e de pagamento de informar consumidores, prévia e motivadamente, sobre o encerramento de contas de sua titularidade. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 2058/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Coautoria — 27ª assinatura de 40 |
| PL 2031/2024 Câmara dos Deputados | 23/05/2024 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 1986/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, que institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, para instituir campanhas de conscientização a respeito dos sintomas dos principais cânceres infantis, permitindo um diagnóstico precoce. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/07/2026 Lei Ordinária 15442/2026 |
Autoria única |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 28ª assinatura de 46 |
| PL 4894/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 37 |
| PL 4460/2023 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para responsabilizar subsidiariamente provedor de aplicações de internet por dano decorrente de estelionato e outras fraudes, no caso em que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2024 | Autoria única |
| PL 4459/2023 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade. | Aguardando Parecer desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 1860/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e a Lei nº 8.935, de 18 de outubro de 1994, para estabelecer normas gerais relativas ao parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, e do Imposto sobre Transmissão "Inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, e dos emolumentos de atos praticados pelos serviços notariais e de registro ou perante eles realizado relativos à transmissão desses bens ou direitos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 24/05/2023 | Autoria única |
| PL 1022/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Dispõe sobre a proibição de realização de manifestações, protestos, eventos e atos favoráveis à legalização e regulamentação do comércio do uso de maconha. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 269/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 27 |
| PL 2756/2022 Câmara dos Deputados | 09/11/2022 | Eleva as penas do crime de receptação, inserto no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 498/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Altera o art. 2º, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências", com vistas ao aprimoramento do sistema de segurança nos estabelecimentos bancários e à proteção dos trabalhadores e usuários desses locais contra furtos, roubos e extorsões mediante sequestro. | Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 497/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros público e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 496/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 99/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a eleição direta do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 4017/2021 Câmara dos Deputados | 16/11/2021 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas visando assegurar a efetividade dos exames de triagem neonatal. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 3482/2021 Câmara dos Deputados | 07/10/2021 | Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever, em editais de licitação de concessão de rodovia, isenção de pedágio a veículo automotor no qual esteja sendo transportada pessoa com doença grave. | Tramitando em Conjunto desde 16/09/2025 | Autoria única |
| PL 3481/2021 Câmara dos Deputados | 07/10/2021 | Obriga os Centros de Zoonoses a receber animal doméstico entregue por pessoa que não disponha dos meios para cuidar do animal. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021 | Autoria única |
| PL 3222/2021 Câmara dos Deputados | 20/09/2021 | Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para obrigar a administração direta e indireta e prestadores de serviços públicos a reparar em até 15 dias os danos causados a usuário. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2024 | Autoria única |
| PL 2749/2021 Câmara dos Deputados | 09/08/2021 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, de forma a permitir a expedição de Certificado de Registro de Veículo na alienação de veículo a terceiros em inventário judicial ou extrajudicial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/08/2023 | Autoria única |
| PL 2427/2021 Câmara dos Deputados | 05/07/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre disponibilização de meios eletrônicos para apresentação de recursos e para acesso a documentos relativos a multas de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 07/12/2023 | Autoria única |
| PL 2218/2021 Câmara dos Deputados | 17/06/2021 | Proíbe a pessoa condenada por maus-tratos a animais a adotar um animal. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2021 | Autoria única |
| PL 2136/2021 Câmara dos Deputados | 10/06/2021 | Altera a Lei nº 10.741 de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 2135/2021 Câmara dos Deputados | 10/06/2021 | Dispõe sobre serviço de chamada mediante acionamento de aplicativo instalado em aparelho de telefonia móvel, em computador ou em equipamento similar. | Tramitando em Conjunto desde 09/09/2021 | Autoria única |
| PL 2016/2021 Câmara dos Deputados | 01/06/2021 | Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos aos entes subnacionais e sobre a fiscalização dos respectivos repasses. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1700/2021 Câmara dos Deputados | 04/05/2021 | Institui o dia 1 de Maio como "Dia do Diaconato Quadrangular" | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/07/2021 | Autoria única |
| PL 1667/2021 Câmara dos Deputados | 03/05/2021 | Tipifica criminalmente a conduta de aplicação falsa de vacina, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 5177/2019 Câmara dos Deputados | 19/09/2019 | Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/08/2024 Lei Ordinária 14927/2024 |
Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 4896/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 26 |
| PL 10289/2018 Câmara dos Deputados | 23/05/2018 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos veterinários entre aqueles dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2024 | Autoria única |
| PL 9740/2018 Câmara dos Deputados | 08/03/2018 | Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá providências correlatas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/03/2024 | Autoria única |
| PL 9023/2017 Câmara dos Deputados | 07/11/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para instituir a obrigatoriedade do uso de imagem na autuação das infrações de trânsito por parada e estacionamento em local proibido, pelo não uso do cinto de segurança, assim como pelo uso do telefone celular. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 6534/2016 Câmara dos Deputados | 23/11/2016 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão de educação no trânsito no ensino médio da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 5336/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Acrescenta um parágrafo 10 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para incluir a "Teoria da Criação" na base curricular do Ensino Fundamental e Médio. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2024 | Autoria única |
| PL 3983/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 3213/2015 Câmara dos Deputados | 06/10/2015 | Dispõe sobre as cabines de cobrança automática de pedágio. | Arquivada desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 2712/2015 Câmara dos Deputados | 19/08/2015 | Modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 06/07/2021 | Autoria única |
| PL 2407/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 2143/2015 Câmara dos Deputados | 30/06/2015 | Dispõe sobre a divulgação dos custos referentes a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública Federal Direta e Indireta. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1857/2015 Câmara dos Deputados | 10/06/2015 | Proíbe a inauguração de obras incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 925/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Estabelece que instituições de ensino, de cuidados e de recreação, públicas e privadas, comuniquem aos responsáveis acerca do não comparecimento de criança à instituição | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 5884/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Dispõe sobre a gratuidade da tarifa de pedágio nas vias rodoviárias federais aos maiores de sessenta e cinco anos | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4625/2012 Câmara dos Deputados | 31/10/2012 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", com a finalidade de disciplinar a inclusão de nome de usuário inadimplente em cadastro de consumidores | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 2614/2011 Câmara dos Deputados | 27/10/2011 | Torna obrigatória a instalação de grade de proteção em volta de piscinas publicas e privadas no país. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 2613/2011 Câmara dos Deputados | 27/10/2011 | Dispõe sobre a isenção de taxas relativas a segunda via de documentos civis a cidadãos vitimas em que a localidade se encontre em estado de emergência | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 2325/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a comercialização de armas de pressão e de armas de gás comprimido. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 1984/2011 Câmara dos Deputados | 10/08/2011 | Dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis em todo território nacional | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 1983/2011 Câmara dos Deputados | 10/08/2011 | Altera a Portaria nº 36 - DMB de 09-12-1999 que rege o comércio de armas e munições | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1937/2011 Câmara dos Deputados | 03/08/2011 | Dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1936/2011 Câmara dos Deputados | 03/08/2011 | Acrescenta artigo à Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, que "Institui a Política Nacional do Livro", para fixar a obrigatoriedade de classificação etária indicativa na capa de todo livro publicado no País. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 1591/2011 Câmara dos Deputados | 14/06/2011 | Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelecendo critérios para exibição da classificação indicativa de telefilmes e de programas de televisão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7195/2010 Câmara dos Deputados | 28/04/2010 | Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para impor limite ao horário de início das partidas noturnas de futebol. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 5756/2009 Câmara dos Deputados | 11/08/2009 | Dispõe sobre a disposição da inscrição do prazo de validade nas embalagens de produtos alimentícios. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 5397/2009 Câmara dos Deputados | 09/06/2009 | Dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 5329/2009 Câmara dos Deputados | 02/06/2009 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 5328/2009 Câmara dos Deputados | 02/06/2009 | Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 5306/2009 Câmara dos Deputados | 28/05/2009 | Altera a redação do art. 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 5305/2009 Câmara dos Deputados | 28/05/2009 | Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 5299/2009 Câmara dos Deputados | 27/05/2009 | Assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 5298/2009 Câmara dos Deputados | 27/05/2009 | Dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 5221/2009 Câmara dos Deputados | 14/05/2009 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 5199/2009 Câmara dos Deputados | 12/05/2009 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", de forma a incluir o dever de informação sobre o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 5198/2009 Câmara dos Deputados | 12/05/2009 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de veículos utilizados no transporte público coletivo alternativo. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 5166/2009 Câmara dos Deputados | 05/05/2009 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências" | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 5165/2009 Câmara dos Deputados | 05/05/2009 | Dispõe sobre estágios como componente curricular do curso superior de graduação em Psicologia. | Arquivada desde 13/08/2025 | Autoria única |
| PL 5125/2009 Câmara dos Deputados | 28/04/2009 | Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 5124/2009 Câmara dos Deputados | 28/04/2009 | Altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências. | Arquivada desde 04/02/2016 | Autoria única |
| PL 5100/2009 Câmara dos Deputados | 23/04/2009 | Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 5099/2009 Câmara dos Deputados | 23/04/2009 | Permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/04/2023 | Autoria única |
| PL 5084/2009 Câmara dos Deputados | 22/04/2009 | Tipifica o crime de seqüestro relâmpago. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 5083/2009 Câmara dos Deputados | 22/04/2009 | Dispõe sobre o imposto de renda incidente no mês de dezembro de cada ano sobre os rendimentos de trabalho não assalariado. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 5038/2009 Câmara dos Deputados | 14/04/2009 | Prevê a dedução de medicamentos e lentes corretivas da visão na apuração do Imposto de Renda anual das pessoas físicas, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 4834/2009 Câmara dos Deputados | 11/03/2009 | Dispõe sobre o uso de embalagens nos diversos produtos disponíveis para a venda no varejo. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 4524/2008 Câmara dos Deputados | 17/12/2008 | Estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato digital. | Arquivada desde 26/11/2019 | Autoria única |
| PL 3991/2008 Câmara dos Deputados | 03/09/2008 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 7º ao art. 55, a fim de conceder aos templos religiosos a isenção das contribuições destinadas à seguridade social. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/03/2024 | Autoria única |
| PL 3858/2008 Câmara dos Deputados | 13/08/2008 | Torna obrigatória a segurança armada nos locais onde estejam instalados caixas eletrônicos. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 3740/2008 Câmara dos Deputados | 15/07/2008 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 7693/2006 Câmara dos Deputados | 20/12/2006 | Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 7359/2006 Câmara dos Deputados | 12/07/2006 | Dispõe sobre o imposto de renda incidente no mês de dezembro de cada ano sobre os rendimentos de trabalho não-assalariado. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 6952/2006 Câmara dos Deputados | 26/04/2006 | Permite às pessoas jurídicas deduzirem, para dimensionamento da base de cálculo do Imposto de Renda, cinqüenta por cento do custo de aquisição de material escolar doado para uso em programas governamentais de educação. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 6947/2006 Câmara dos Deputados | 26/04/2006 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a utilização de intérprete de língua de sinais na propaganda eleitoral gratuita. | Arquivada desde 21/08/2007 | Autoria única |
| PL 6899/2006 Câmara dos Deputados | 11/04/2006 | Acrescenta novo inciso ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o propósito de obrigar detalhamento de informações ao consumidor nos contratos de mútuo ou de empréstimo que contratar. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 6827/2006 Câmara dos Deputados | 29/03/2006 | Dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico. | Arquivada desde 20/09/2006 | Autoria única |
| PL 6496/2006 Câmara dos Deputados | 17/01/2006 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas de acesso e banheiros exclusivos para uso de pessoas portadoras de deficiências em estabelecimentos públicos e comerciais do País. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 6495/2006 Câmara dos Deputados | 17/01/2006 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para deficientes auditivos em cursos de nível médio e superior. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 6198/2005 Câmara dos Deputados | 17/11/2005 | Torna obrigatória a emissão em Sistema Braile, pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, de extratos de contas e de correspondências aos usuários portadores de deficiência visual. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 5793/2005 Câmara dos Deputados | 23/08/2005 | Obriga as instituições de ensino superior a apresentar editais sobre o processo de seleção de estudantes, discriminando o reconhecimento ou não dos diversos cursos que oferecem. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 5770/2005 Câmara dos Deputados | 18/08/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 5695/2005 Câmara dos Deputados | 04/08/2005 | Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas agências bancárias e em outras instalações que prestem serviços bancários. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 5309/2005 Câmara dos Deputados | 24/05/2005 | Dispõe sobre a criação do Selo Nacional de Inclusão dos Portadores de Deficiência. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 5308/2005 Câmara dos Deputados | 24/05/2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de produtos e serviços em alfabeto braile. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 5127/2005 Câmara dos Deputados | 03/05/2005 | Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. | Arquivada desde 03/05/2010 | Autoria única |
| PL 5126/2005 Câmara dos Deputados | 03/05/2005 | Institui o dia 10 de março como data histórica no calendário das efemérides nacionais. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 4906/2005 Câmara dos Deputados | 15/03/2005 | Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas. | Arquivada desde 25/02/2008 | Autoria única |
| PL 4888/2005 Câmara dos Deputados | 09/03/2005 | Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 4846/2005 Câmara dos Deputados | 02/03/2005 | Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, obrigando as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens a destinar o mínimo de quinze por cento da grade horária para programação educativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4811/2005 Câmara dos Deputados | 24/02/2005 | Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, isentando as emissoras de radiodifusão educativa e comunitária do pagamento de direitos autorais de obras musicais e litero-musicais. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4807/2005 Câmara dos Deputados | 23/02/2005 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", de forma a incluir o dever de informação sobre o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 4398/2004 Câmara dos Deputados | 10/11/2004 | Tipifica o crime de seqüestro relâmpago. | Arquivada desde 10/03/2009 | Autoria única |
| PL 4140/2004 Câmara dos Deputados | 15/09/2004 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de veículos utilizados no transporte público coletivo alternativo. | Arquivada desde 31/01/2005 | Autoria única |
| PL 4139/2004 Câmara dos Deputados | 15/09/2004 | Altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências. | Arquivada desde 24/05/2006 | Autoria única |
| PL 4138/2004 Câmara dos Deputados | 15/09/2004 | Dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3822/2004 Câmara dos Deputados | 17/06/2004 | Dispõe sobre segurança nos terminais bancários de auto-atendimento. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 3703/2004 Câmara dos Deputados | 02/06/2004 | Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3611/2004 Câmara dos Deputados | 19/05/2004 | Altera a redação do § 1º do art. 262 da Lei nº 9.503, de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a aplicação da penalidade de apreensão do veículo. | Arquivada desde 06/09/2005 | Autoria única |
| PL 3610/2004 Câmara dos Deputados | 19/05/2004 | Determina a anotação do grupo sangüíneo nas certidões de nascimento e nas cédulas de identidade. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3444/2004 Câmara dos Deputados | 04/05/2004 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a internação do adolescente que praticar ato infracional de tráfico ilícito de entorpecentes | Arquivada desde 02/12/2009 | Autoria única |
| PL 3321/2004 Câmara dos Deputados | 06/04/2004 | Obriga os fabricantes de bebidas alcoólicas a informar os males causados pelo consumo nas embalagens dos produtos. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 3267/2004 Câmara dos Deputados | 30/03/2004 | Dispõe sobre estágios como componente curricular do curso superior de graduação em Psicologia. | Arquivada desde 16/05/2005 | Autoria única |
| PL 3171/2004 Câmara dos Deputados | 17/03/2004 | Dispõe sobre a isenção, aos assalariados, aposentados e pensionistas da tarifa bancária pela manutenção de conta corrente. | Arquivada desde 24/11/2011 | Autoria única |
| PL 3170/2004 Câmara dos Deputados | 17/03/2004 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos. | Arquivada desde 17/12/2004 | Autoria única |
| PL 3102/2004 Câmara dos Deputados | 10/03/2004 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para quitação de dívidas com o IPTU, água e luz. | Arquivada desde 06/09/2005 | Autoria única |
| PL 3101/2004 Câmara dos Deputados | 10/03/2004 | Assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3044/2004 Câmara dos Deputados | 03/03/2004 | Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 2968/2004 Câmara dos Deputados | 11/02/2004 | Modifica o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências". | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 2929/2004 Câmara dos Deputados | 03/02/2004 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta seletiva de resíduos sólidos nos locais que discrimina. | Arquivada desde 11/03/2010 | Autoria única |
| PL 2928/2004 Câmara dos Deputados | 03/02/2004 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 16/05/2005 | Autoria única |
| PL 2724/2003 Câmara dos Deputados | 10/12/2003 | Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 2723/2003 Câmara dos Deputados | 10/12/2003 | Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta definição no Anexo I do mesmo Código. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 2600/2003 Câmara dos Deputados | 26/11/2003 | Obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo "branca" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime. | Pronta para Pauta desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 2559/2003 Câmara dos Deputados | 20/11/2003 | Altera a redação dos arts. 11 e 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar a obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social do aposentado que retorna à atividade. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 2536/2003 Câmara dos Deputados | 19/11/2003 | Acrescenta parágrafo ao art. 103 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", vedando a cobrança pelo estacionamento em hospitais públicos. | Arquivada desde 17/05/2012 | Autoria única |
| PL 2535/2003 Câmara dos Deputados | 19/11/2003 | Dispõe sobre dedução integral, na declaração do imposto de renda da pessoa física, das despesas com cursos profissionalizantes, cursos de idiomas e cursos de informática. | Arquivada desde 29/04/2005 | Autoria única |
| PL 2389/2003 Câmara dos Deputados | 29/10/2003 | Dá redação ao "caput" do artigo 53, da Lei n° 10.406, de 10.01.2002, que institui o Código Civil. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 24ª assinatura de 25 |
| PL 2078/2003 Câmara dos Deputados | 25/09/2003 | Altera o "caput" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a Carteira Nacional de Habilitação. | Arquivada desde 18/06/2010 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.