Major Mecca
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLC 33/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/09/2025 | Autoriza a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos pelos servidores públicos em exercício na Secretaria da Educação que requererem aposentadoria voluntária. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PLC 25/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/06/2025 | Institui o Programa SP Sem Barulho. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 26/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PLC 1/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2025 | Suprime o § 1º do artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, renumerando-se os demais. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PLC 45/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2024 | Altera a Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, que institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PLC 44/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/08/2024 | Altera o artigo 59 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. | Recebido do Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto em separado favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PLC 29/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2024 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Assistência à Saúde Suplementar na Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PLC 28/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2024 | Autoriza o Poder Executivo a promover alterações na Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, e na Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PLC 18/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/04/2024 | Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 26/06/2026 | Autoria única |
| PLC 135/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/10/2023 | Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. | CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 10/03/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PLC 134/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/10/2023 | Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, que altera a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PLC 116/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/08/2023 | Estabelece nova redação ao artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 110/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Acrescenta nova redação aos artigos 5º, 6º e 7º do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PLC 109/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Acrescenta nova redação ao Capítulo XIV e cria o Capítulo XV alterando a numeração dos artigos subsequentes da Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 108/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Estabelece nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 60/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 59/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Altera o artigo 4-A da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 58/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Altera o § 2º do artigo 213 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PLC 57/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Acrescenta os § 1º, 2º e 3º ao artigo 121 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/11/2025 | Autoria única |
| PLC 18/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Acrescenta o § 3º ao artigo 9º da Lei nº 3.159, de 22 de setembro de 1955, que regula as promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 17/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a instituição de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PLC 16/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Acrescenta o artigo 32-A ao Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 15/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Acrescenta o artigo 198-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 14/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a instituição da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 13/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado. | Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PLC 12/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 11/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Revoga o inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e restabelece a vigência do inciso IX do artigo 4º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 10/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Altera a Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 57/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/12/2022 | Altera a Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar, e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PLC 46/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/10/2022 | Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/11/2025 | Autoria única |
| PLC 45/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/10/2022 | Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PLC 44/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/10/2022 | Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2013, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil - DEJEC, aos integrantes da Polícia Civil do Estado, e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 43/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/10/2022 | Revoga o §2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PLC 42/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/10/2022 | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais um ano a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, e que vencerem ao longo de 2022. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PLC 15/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/04/2022 | Revoga o inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e restabelece a vigência do inciso IX do artigo 4º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 26/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/09/2020 | Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, atualizada pela Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PLC 23/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2020 | Altera a Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 21/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/08/2020 | Altera a Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PLC 20/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/08/2020 | Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 19/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/07/2020 | Altera a Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, que institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 88/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/12/2019 | Acrescenta § 3º ao artigo 6º e § 2º ao artigo 9º da Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, estabelecendo critérios para promoção dos Sargentos da Polícia Militar do Estado para permitir a promoção por antiguidade nas hipóteses de acidente em serviço, gravidez ou adoção, quando determinem afastamento temporário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 87/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/12/2019 | Acrescenta o § 3º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado, para permitir a promoção por antiguidade dos Soldados PM 1ª Cl à graduação de Cabo PM nas hipóteses de acidente em serviço, gravidez ou adoção, quando determinem afastamento temporário. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PLC 70/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/10/2019 | Altera a redação do artigo 10 da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, para permitir o pagamento de bonificação por resultados - BR aos veteranos das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar e aos pensionistas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 60/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2019 | Acrescenta o artigo 32-A ao Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, prevendo a cessação de desconto de imposto de renda automático aos militares do Estado reformados por doença ou enfermidade adquirida em razão da atividade policial-militar ou acidente em serviço. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PLC 59/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/08/2019 | Acrescenta o artigo 198-A e parágrafo único à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, para prever a licença à servidora pública civil e militar do Estado que seja doadora de leite materno. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 58/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/08/2019 | Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 50/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2019 | Acrescenta o artigo 7º-A à Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PLC 48/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/06/2019 | Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 121 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 44/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/05/2019 | Torna sigilosos e estabelece medidas de proteção de dados pessoais dos policiais civis, militares, técnico-científicos e dos agentes penitenciários a fim de proteger sua vida e sua integridade física. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 42/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/05/2019 | Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 223 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), dispondo sobre o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez do servidor que vier a tornar-se pessoa com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 41/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/05/2019 | Altera a redação do artigo 4ºA da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 37/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/04/2019 | Altera a redação do artigo 213, § 2º da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre a perda do direito de licença-prêmio quando da passagem à inatividade dos servidores públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 31/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/04/2019 | Extingue a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e cargos na Secretaria da Segurança Pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 19 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.