Pastor Marco Feliciano
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5046/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer avaliação obrigatória de risco e proteção imediata de crianças e adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2466/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 1990, e a Lei nº 9.294, de 1996, para fortalecer ações de prevenção e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos por crianças e adolescentes. | Aguardando Parecer desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 1933/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, e o art. 13 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para alterar o valor da bolsa do médico-residente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 711/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5999/2025 Câmara dos Deputados | 26/11/2025 | Cria o tipo penal específico de roubo de aparelho de telefonia móvel, considerando sua natureza de central de dados pessoais sensíveis, e estabelece pena mínima de 8 (oito) anos de reclusão. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/12/2025 | Autoria única |
| PL 5997/2025 Câmara dos Deputados | 26/11/2025 | Cria o tipo penal específico de roubo de aparelho de telefonia móvel, considerando sua natureza de central de dados pessoais sensíveis, e estabelece pena mínima de 8 (oito) anos de reclusão. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 3798/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025 | Coautoria — 39ª assinatura de 39 |
| PL 3622/2025 Câmara dos Deputados | 21/07/2025 | Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 34 |
| PL 2785/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | “Tipifica o crime de violência psicológica contra qualquer pessoa, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.” | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/07/2025 | Autoria única |
| PL 2780/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer nova alíquota de contribuição incidente sobre a receita das apostas de quota fixa e dispor sobre a destinação de recursos para áreas essenciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/07/2025 | Autoria única |
| PL 2576/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Proíbe, em âmbito nacional, a progressão continuada nos ensinos fundamental e médio, e dá outras providências. | Arquivada desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 47 |
| PL 2114/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Dispõe sobre a anistia das dívidas decorrentes de empréstimos consignados contratados por aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social entre 2016 e 2024, em razão de indícios de irregularidades sistêmicas nos contratos. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 1806/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | “Lei de Garantia ao Direito de Destransição no SUS”. Dispõe sobre o direito à assistência integral pelo sistema único de saúde (SUS) às pessoas que se submeteram a procedimentos de transição de gênero e que, por arrependimento ou outras razões, desejam realizar o processo de destransição. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 1784/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 15 |
| PL 4577/2024 Câmara dos Deputados | 27/11/2024 | Torna crime os atos de necrofilia e insere causas de aumento de pena no crime de vilipêndio à cadáver. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4572/2024 Câmara dos Deputados | 27/11/2024 | Tipifica como crime hediondo a prática de emboscada com resultado morte, utilizando armas de uso exclusivo das Forças Armadas ou das forças policiais, tais como fuzis, metralhadoras, escopetas e similares, estabelece pena de 40 anos de reclusão em regime inicial fechado. | Pronta para Pauta desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 3568/2024 Câmara dos Deputados | 16/09/2024 | Torna lei o direito ao esquecimento, sendo dever a remoção de publicação ofensiva à honra após o decurso de 5 anos a contar da publicação, sob pena de multa. | Aguardando Parecer desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 3528/2024 Câmara dos Deputados | 11/09/2024 | Dispõe sobre a implementação de medidas de segurança física, emocional e digital nas instituições de ensino públicas e privadas, visando à proteção da integridade física, psicológica e patrimonial de alunos, professores e funcionários, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/07/2025 | Autoria única |
| PL 3350/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes mellitus no rol de doenças que asseguram a isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria e pensão. | Tramitando em Conjunto desde 06/09/2024 | Autoria única |
| PL 3183/2024 Câmara dos Deputados | 15/08/2024 | Apropriação Indevida em Transações Bancárias, como PIX. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 3174/2024 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Realização de Leilões de Bens Apreendidos em Beneficio de Instituições da Caridade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 2660/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 20ª assinatura de 32 |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 27ª assinatura de 46 |
| PL 2058/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 40 |
| PL 1633/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 25 |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 36ª assinatura de 46 |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 70ª assinatura de 74 |
| PL 5793/2023 Câmara dos Deputados | 30/11/2023 | Altera os artigos 359-L, 359-M e 359-T da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 51 |
| PL 5003/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Prevenção e tratamento da HERPES ZOSTER – Conhecido como cobreiro ou zona, é uma infecção viral que ocorre devido à reativação do VÍRUS DA VARICELA-ZÓSTER. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 4894/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 37 |
| PL 4515/2023 Câmara dos Deputados | 18/09/2023 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, incluindo os motoristas de aplicativo na isenção de IPI na aquisição de automóveis. | Tramitando em Conjunto desde 26/09/2023 | Autoria única |
| PL 3863/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando um dever do Estado, o fornecimento de detectores de metais, aparelhos de raios X, monitoramento eletrônico e segurança armada em toda rede de educação escolar pública. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/08/2023 | Autoria única |
| PL 3857/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando um dever do Estado, o fornecimento de detectores de metais, aparelhos de raios X, monitoramento eletrônico e segurança armada em toda rede de educação escolar pública. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 41ª assinatura de 50 |
| PL 3142/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional. | Pronta para Pauta desde 07/10/2024 | Coautoria — 18ª assinatura de 27 |
| PL 3108/2023 Câmara dos Deputados | 15/06/2023 | Inscreve o nome de Mário Furtado, no livro de Heróis da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/08/2023 | Autoria única |
| PL 2019/2023 Câmara dos Deputados | 19/04/2023 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo como crime a criação de partido nazista, a negação e apologia ao holocausto, como também palavras de ódio e atos preconceituosos contra Israel e seu povo, os judeus. | Tramitando em Conjunto desde 11/08/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 994/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o respeito ao desenvolvimento e para proibir a realização de procedimentos de alteração do sexo biológico em menores de dezoito anos. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 2630/2022 Câmara dos Deputados | 18/10/2022 | Regulamenta o funcionamento dos Institutos de pesquisa em todo território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 69 |
| PL 188/2022 Câmara dos Deputados | 09/02/2022 | Cria órgão no Ministério das Comunicações para fiscalizar veracidade nas mídias sociais. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/02/2022 | Autoria única |
| PL 186/2022 Câmara dos Deputados | 09/02/2022 | Proíbe a criação de partidos políticos de cunho ideológico e organizacional comunista marxista totalitário. Vedando o uso de termos Comunista ou Nazista. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 09/02/2022 | Autoria única |
| PL 4328/2021 Câmara dos Deputados | 07/12/2021 | Modifica a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991- "Lei Rouanet" para vedar o uso de recursos públicos na realização de projetos culturais e manifestações artísticas, que induzam à sexualização precoce de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1761/2021 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com diabetes prioridade nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 21/12/2023 | Autoria única |
| PL 1760/2021 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Ficam isentas de custas notariais pessoas com clara e irrestrita hipossuficiência para lavratura de documentos necessários à sua cidadania. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 1687/2021 Câmara dos Deputados | 04/05/2021 | Dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. | Tramitando em Conjunto desde 25/09/2023 | Autoria única |
| PL 1657/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dispõe sobre Dívida Ativa da União e utilização do FGTS para amortizar as pendências durante a PANDEMIA. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PL 1656/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dispõe sobre grupos prioritários a serem incluídos no calendário de vacinação do Covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 696/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). | Transformado em Norma Jurídica desde 18/08/2020 Lei Ordinária 13989/2020 |
Coautoria — 2ª assinatura de 16 |
| PL 4570/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Altera o art. 126 da Lei nº 7.210/1984 para possibilitar a remição de pena pela leitura de livros. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 18/08/2025 | Autoria única |
| PL 3847/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 23 |
| PL 2672/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/06/2019 | Autoria única |
| PL 2417/2019 Câmara dos Deputados | 17/04/2019 | Confere ao Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de abril como feriado nacional para a comemoração do Descobrimento do Brasil; e cria a Área de Livre Comércio de Porto Seguro. | Aguardando Parecer desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 508/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 507/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor. | Arquivada desde 11/05/2021 | Autoria única |
| PL 246/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui o "Programa Escola sem Partido" | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Coautoria — 17ª assinatura de 20 |
| PL 8858/2017 Câmara dos Deputados | 17/10/2017 | Altera a Lei nº 9.394/1996 e o Decreto-Lei nº 2.848/1949 para dispor sobre a prevenção e a repressão da violência, em todas as suas formas, contra os profissionais da educação. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 8615/2017 Câmara dos Deputados | 19/09/2017 | Modifica o artigo 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8035/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Assegura às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita o recebimento de protetor e bloqueador solar e óculos escuros que contenham proteção contra os raios UVA e UVB pelo SUS e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2026 | Autoria única |
| PL 8034/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Institui o Dia Nacional do Albino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8033/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho. | Pronta para Pauta desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 7319/2017 Câmara dos Deputados | 05/04/2017 | Altera os artigos 26, 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a disciplina "Ética e Cidadania" na matriz curricular nacional no ensino fundamental e médio. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2017 | Autoria única |
| PL 7318/2017 Câmara dos Deputados | 05/04/2017 | Altera os artigos 26, 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a disciplina "Educação Financeira" na matriz curricular nacional no ensino fundamental e médio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7168/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações (PNCURAE). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7056/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Confere à cidade de Sales de Oliveira, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional da Palha". | Aguardando Parecer desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 6977/2017 Câmara dos Deputados | 21/02/2017 | Modifica o artigo 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de pichação e aumentar o valor da multa prevista no § 1º do artigo 49-A do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 6116/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas Delegacias, Quarteis, sedes e postos dos órgãos de Segurança Pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal, nos Estabelecimentos Prisionais Estaduais e Federais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 21/11/2023 | Autoria única |
| PL 5617/2016 Câmara dos Deputados | 20/06/2016 | Institui o Dia Nacional de Conscientização Antiaborto. | Tramitando em Conjunto desde 23/10/2025 | Autoria única |
| PL 3236/2015 Câmara dos Deputados | 07/10/2015 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que "Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências". | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/02/2016 | Autoria única |
| PL 3235/2015 Câmara dos Deputados | 07/10/2015 | Acrescenta o art. 234-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 2607/2015 Câmara dos Deputados | 12/08/2015 | Modifica a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o intuito de acelerar o processo de adoção. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2016 | Autoria única |
| PL 2589/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Dispõe sobre a criminalização da violência obstétrica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 2588/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Dispõe sobre a inclusão do porte e da utilização de armas privativas das Forças Armadas, por civis, na "Lei do Crime Hediondo". | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 499/2015 Câmara dos Deputados | 26/02/2015 | Dispõe sobre a função de Professor de Educação Física e dá outras providências. | Arquivada desde 04/08/2017 | Autoria única |
| PL 357/2015 Câmara dos Deputados | 11/02/2015 | Dispõe sobre equipamentos de segurança para viaturas policiais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 8220/2014 Câmara dos Deputados | 09/12/2014 | Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Coautoria — 19ª assinatura de 53 |
| PL 8213/2014 Câmara dos Deputados | 09/12/2014 | Proíbe, em praça de cobrança de pedágio, o emprego de cancelas em faixas dedicadas a veículos que utilizam sistema de arrecadação eletrônica de pedágio. | Arquivada desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 8099/2014 Câmara dos Deputados | 13/11/2014 | Ficam inseridos na grade curricular das Redes Pública e Privada de Ensino, conteúdos sobre Criacionismo. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2024 | Autoria única |
| PL 8063/2014 Câmara dos Deputados | 04/11/2014 | Obriga os rótulos e embalagens de produtos industrializados a informarem sobre a presença de leite ou traços de leite como medida de controle da Alergia à Proteína do Leite de Vaca - APLV. | Tramitando em Conjunto desde 16/10/2019 | Autoria única |
| PL 8051/2014 Câmara dos Deputados | 30/10/2014 | Modifica o art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de idade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 6309/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre a concessão de bolsas em cursos de medicina para alunos vocacionados, oriundos de municípios que não contem com profissionais médicos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/07/2015 | Autoria única |
| PL 6188/2013 Câmara dos Deputados | 27/08/2013 | Dá nova redação ao art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para garantir benefício de prestação continuada da assistência social ao cuidador que comprovar dedicação em tempo integral ao parente portador de deficiência física. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 6055/2013 Câmara dos Deputados | 07/08/2013 | Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral, às pessoas vítimas de violência sexual". | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 4724/2012 Câmara dos Deputados | 14/11/2012 | Estabelece que nas cédulas de dinheiro circulante, fabricado pela Casa da Moeda, constará a frase: -"Deus seja louvado". | Arquivada desde 11/02/2015 | Autoria única |
| PL 4503/2012 Câmara dos Deputados | 09/10/2012 | Dispõe sobre a inclusão do número da identidade civil no Certificado de Reservista, no Certificado de Isenção do Serviço Militar e no Certificado de Dispensa de Incorporação. | Arquivada desde 06/02/2019 | Autoria única |
| PL 4502/2012 Câmara dos Deputados | 09/10/2012 | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 4333/2012 Câmara dos Deputados | 22/08/2012 | Acrescenta o § 3º a Lei nº 12.015 de 2009, que altera o art. 213 do Código Penal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4332/2012 Câmara dos Deputados | 22/08/2012 | Acrescenta o Art. 10º a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011e dá outras providências. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 4331/2012 Câmara dos Deputados | 22/08/2012 | Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. | Arquivada desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 4330/2012 Câmara dos Deputados | 22/08/2012 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir o desmanche e a venda de peças usadas de automóvel e motocicleta. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 4235/2012 Câmara dos Deputados | 17/07/2012 | Dispõe sobre a proibição da comercialização de peças usadas de veículos automotores e dá outras providências. | Arquivada desde 11/02/2015 | Autoria única |
| PL 4206/2012 Câmara dos Deputados | 11/07/2012 | Dispõe sobre a proibição da procriação de cães da raça Pit Bull. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 20/09/2018 | Autoria única |
| PL 4205/2012 Câmara dos Deputados | 11/07/2012 | Dispõe sobre a proibição da utilização do "cerol" no brinquedo desportivo chamado pipa. | Arquivada desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 3364/2012 Câmara dos Deputados | 07/03/2012 | Altera o inciso VI do art. 46 e o § 3º do art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre os direitos autorais. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3210/2012 Câmara dos Deputados | 14/02/2012 | Confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Futsal". | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3167/2012 Câmara dos Deputados | 08/02/2012 | Altera a redação do art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências". | Arquivada desde 11/02/2015 | Autoria única |
| PL 3166/2012 Câmara dos Deputados | 08/02/2012 | Altera a redação da alínea "b" e do parágrafo único do art. 515 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o prazo do mandato sindical. | Tramitando em Conjunto desde 19/04/2018 | Autoria única |
| PL 3165/2012 Câmara dos Deputados | 08/02/2012 | Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre o acesso a recursos de tecnologia assistiva nas políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 2756/2011 Câmara dos Deputados | 23/11/2011 | Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/03/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 41 |
| PL 2690/2011 Câmara dos Deputados | 10/11/2011 | Dispõe sobre o acesso a sítios com conteúdo adulto na internet e dá outras providências. | Arquivada desde 11/02/2015 | Autoria única |
| PL 2689/2011 Câmara dos Deputados | 10/11/2011 | Dispõe sobre a proibição de exposição de anúncios de prostituição em classificados de jornais e de revistas de livre venda e circulação e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2495/2011 Câmara dos Deputados | 06/10/2011 | Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do Brasil). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/02/2015 | Autoria única |
| PL 2391/2011 Câmara dos Deputados | 22/09/2011 | Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de presença de professores surdos nas redes de ensino. | Arquivada desde 11/03/2015 | Autoria única |
| PL 2109/2011 Câmara dos Deputados | 24/08/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega aos pais e responsáveis de crianças com surdez, pelas Unidades de Saúde, de material informativo sobre os cuidados com sua educação. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 2055/2011 Câmara dos Deputados | 17/08/2011 | Acrescenta § 2º ao art. 100 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para dispor sobre a formação dos controladores de tráfego aéreo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1890/2011 Câmara dos Deputados | 02/08/2011 | Altera a redação do art. 19 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal". | Tramitando em Conjunto desde 11/02/2015 | Autoria única |
| PL 1861/2011 Câmara dos Deputados | 14/07/2011 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Arquivada desde 26/03/2015 | Autoria única |
| PL 1579/2011 Câmara dos Deputados | 14/06/2011 | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, para dispor sobre a inclusão, no acervo das bibliotecas públicas, de exemplares da Bíblia Sagrada, impressa em braille, em meio digital, magnético ou ótico, destinada às pessoas com deficiência visual. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 1332/2011 Câmara dos Deputados | 11/05/2011 | Confere ao Município de Camboriú o título de "Capital Nacional das Missões Cristãs". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/02/2023 | Autoria única |
| PL 1148/2011 Câmara dos Deputados | 26/04/2011 | Dispõe sobre a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja companheira estiver grávida. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/02/2015 | Autoria única |
| PL 1021/2011 Câmara dos Deputados | 13/04/2011 | Institui o Programa Nacional "Papai do Céu na Escola". | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/02/2015 | Autoria única |
| PL 881/2011 Câmara dos Deputados | 05/04/2011 | Modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 309/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino religioso nas redes públicas de ensino do país. | Pronta para Pauta desde 02/09/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.