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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 51 no total

Adilson Barroso Bolsonarista

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 2182/2026 Câmara dos Deputados 05/05/2026 Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Alerta de Proximidade (SIAP), mediante aplicativo de dispositivos móveis, para o monitoramento em tempo real de agressores sob medida protetiva com uso de tornozeleira eletrônica, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 824/2026 Câmara dos Deputados 02/03/2026 Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 07/07/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 7
PL 5469/2025 Câmara dos Deputados 29/10/2025 Dispõe sobre o manejo e a conservação de espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção em Terras Indígenas e estabelece mecanismos de cooperação e gestão territorial e ambiental com as comunidades. Aguardando Parecer desde 15/04/2026 Autoria única
PL 5248/2025 Câmara dos Deputados 16/10/2025 Institui o Programa Nacional de Segurança e Apoio Logístico aos Romeiros em Rodovias Federais (PRONAR), aplicável durante períodos de grande peregrinação religiosa em vias federais, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 Autoria única
PL 5175/2025 Câmara dos Deputados 15/10/2025 Institui o Programa Nacional de Segurança e Apoio Logístico aos Romeiros da Rodovia Presidente Dutra (BR-116) durante as celebrações em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 22/04/2026 Autoria única
PL 3798/2025 Câmara dos Deputados 06/08/2025 Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 39
PL 3681/2025 Câmara dos Deputados 04/08/2025 Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025 Coautoria — 16ª assinatura de 25
PL 2667/2025 Câmara dos Deputados 30/05/2025 Dispõe sobre o perdão de dívidas tributárias e não tributárias de Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos e entidades beneficentes de assistência à saúde, com possibilidade de parcelamento dos débitos remanescentes. Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2025 Autoria única
PL 2636/2025 Câmara dos Deputados 28/05/2025 Institui o “Dia com Deus” e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 14/04/2026 Autoria única
PL 2635/2025 Câmara dos Deputados 28/05/2025 Dispõe sobre a proibição de trotes vexatórios, abusivos ou violentos em instituições de ensino superior públicas e privadas e estabelece sanções administrativas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 Autoria única
PL 2265/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. Arquivada desde 09/12/2025 Coautoria — 26ª assinatura de 47
PL 2258/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definida em todo território nacional. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2257/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Dispõe sobre a proibição da publicidade de apostas e jogos de azar, inclusive em plataformas digitais, nos mesmos moldes da restrição aplicada à publicidade de produtos fumígenos, conforme estabelece a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Aguardando Parecer desde 28/10/2025 Autoria única
PL 2042/2025 Câmara dos Deputados 02/05/2025 Dispõe sobre o prazo máximo de duração dos inquéritos, estabelecendo limite de 4 meses, prorrogável por mais 2 meses mediante justificativa fundamentada. Aguardando Parecer desde 02/03/2026 Autoria única
PL 1969/2025 Câmara dos Deputados 29/04/2025 Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativa às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA). Tramitando em Conjunto desde 06/04/2026 Autoria única
PL 1813/2025 Câmara dos Deputados 23/04/2025 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. Arquivada desde 03/09/2025 Coautoria — 13ª assinatura de 27
PL 1402/2025 Câmara dos Deputados 01/04/2025 Estabelece a obrigatoriedade de concessão de escrituras definitivas de propriedade para todos os assentados em terras da União, com 10 (dez) ou mais anos de ocupação, que não possuam ações jurídicas em andamento relacionadas ao imóvel Aguardando Parecer desde 26/06/2025 Autoria única
PL 1401/2025 Câmara dos Deputados 01/04/2025 Autoriza a instalação de sistemas de energia solar e outras formas de energia sustentável em propriedades residenciais, comerciais, empresariais e rurais para consumo próprio e/ou venda, e estabelece condições tributárias favoráveis para incentivar o uso dessas fontes de energia. Aguardando Parecer desde 16/04/2026 Autoria única
PL 1230/2025 Câmara dos Deputados 25/03/2025 Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de pedágio para caminhões e carretas, de forma a evitar cobranças indevidas nos casos de eixos erguido e peso das cargas transportadas. Tramitando em Conjunto desde 13/05/2026 Autoria única
PL 1228/2025 Câmara dos Deputados 25/03/2025 Dispõe sobre a autorização para que cidadãos com 16 anos, residentes em áreas rurais, possam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de motocicletas de até 250 cilindradas. Aguardando Parecer desde 12/08/2026 Autoria única
PL 1227/2025 Câmara dos Deputados 25/03/2025 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos catadores de materiais recicláveis no setor de vidros e plásticos, com o intuito de fomentar a economia circular e melhorar as condições de trabalho e renda desses profissionais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 Autoria única
PL 317/2025 Câmara dos Deputados 06/02/2025 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária. Pronta para Pauta desde 01/09/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 14
PL 4834/2024 Câmara dos Deputados 11/12/2024 Confere a Sertãozinho e região, no estado de São Paulo, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Açúcar, Álcool e seus derivados. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2025 Autoria única
PL 4155/2024 Câmara dos Deputados 30/10/2024 Cria o Dia Nacional do Amendoim Aguardando Redação Final desde 26/08/2026 Autoria única
PL 3515/2024 Câmara dos Deputados 11/09/2024 Dispõe sobre a inclusão de Pasta de Amendoim aos detentos do Sistema Prisional . Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/11/2024 Autoria única
PL 3482/2024 Câmara dos Deputados 09/09/2024 Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de amendoim o mesmo tratamento tributário concedido à soja e ao milho relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/05/2025 Autoria única
PL 2860/2024 Câmara dos Deputados 11/07/2024 Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos. Tramitando em Conjunto desde 22/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 16
PL 2465/2024 Câmara dos Deputados 19/06/2024 Confere a Sertãozinho e região, no estado de São Paulo, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Cana de Açúcar e seus derivados. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/12/2024 Autoria única
PL 2307/2024 Câmara dos Deputados 11/06/2024 Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de criar a participação especial pela exploração de recursos minerais e o Fundo Social da Mineração (FSM). Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2026 Autoria única
PL 1904/2024 Câmara dos Deputados 17/05/2024 Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 Coautoria — 54ª assinatura de 54
PL 1571/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 40
PL 1565/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 58
PL 1564/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024
Lei Ordinária 14917/2024
Coautoria — 9ª assinatura de 64
PL 1563/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 73
PL 1551/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 19/06/2024 Coautoria — 16ª assinatura de 20
PL 1320/2024 Câmara dos Deputados 17/04/2024 Altera o § 6º do art. 2º da Lei nº 8.269, de 25 de fevereiro de 1993 e acrescenta artigo 2° e 3º, em havendo esbulho possessório ou invasão do imóvel rural, este não poderá ser vistoriado, avaliado ou desapropriado para fins de reforma agrária, sem a autorização do legítimo proprietário. Aguardando Parecer desde 07/05/2026 Autoria única
PL 1116/2024 Câmara dos Deputados 08/04/2024 Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. Pronta para Pauta desde 08/07/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 46
PL 5021/2023 Câmara dos Deputados 17/10/2023 Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 Coautoria — 25ª assinatura de 51
PL 4929/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Cria o Dia Nacional do Perdão - Yom Kippur. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/11/2023 Autoria única
PL 4877/2023 Câmara dos Deputados 06/10/2023 Confere ao município de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Amendoim. Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/12/2024 Autoria única
PL 4475/2023 Câmara dos Deputados 14/09/2023 Cria o Dia Nacional do Amendoim. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/05/2024 Autoria única
PL 4405/2023 Câmara dos Deputados 12/09/2023 Confere a Ribeirão Preto e região metropolitana, no estado de São Paulo, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Cana de Açúcar e seus derivados. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/07/2024 Autoria única
PL 4195/2023 Câmara dos Deputados 29/08/2023 Cria o Dia Nacional do Patriota. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 06/10/2023 Autoria única
PL 3312/2023 Câmara dos Deputados 30/06/2023 Concede anistia aos fatos que especifica. Arquivada desde 09/12/2025 Autoria única
PL 2588/2023 Câmara dos Deputados 16/05/2023 Altera o parágrafo a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para prever a obrigatoriedade de disponibilização de unidade publica com veterinários para castração e auxílio em doenças. Tramitando em Conjunto desde 03/07/2023 Autoria única
PL 2546/2023 Câmara dos Deputados 12/05/2023 Dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de protetor e bloqueador solar para os trabalhadores rurais expostos ao sol. Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 Autoria única
PL 2162/2023 Câmara dos Deputados 26/04/2023 Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2026
Lei Ordinária 15402/2026
Coautoria — 31ª assinatura de 31
PL 1991/2023 Câmara dos Deputados 19/04/2023 Autoriza o acesso ao transporte escolar mantido e adquirido por meio dos programas instituídos pela União e de propriedade dos Entes Federados, em nível intermunicipal e interestadual aos estudantes beneficiários de programas governamentais de acesso a educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1380/2023 Câmara dos Deputados 23/03/2023 Dispõe sobre diretrizes para a instituição de políticas publicas pelos Estados, objetivando a prestação de serviços de telecomunicações para prover acesso à internet nas áreas rurais de seus territórios. Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 Autoria única
PL 976/2023 Câmara dos Deputados 08/03/2023 Altera o caput do art. 14º e acresce o parágrafo 1º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório elevadores de passageiros em edifícios com dois ou mais pavimentos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/11/2025 Autoria única
PL 526/2023 Câmara dos Deputados 15/02/2023 Altera o parágrafo 5º e acresce os parágrafos 6º e 7º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a queima ou a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais, que deverão ser doados à Administração Pública ou vendidos, quando ficará revertido o valor em favor do município em que ocorreu a infração. Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de Barrinha (SP) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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