Guiga Peixoto
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2433/2022 Câmara dos Deputados | 08/09/2022 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de automóveis de passageiros por corretores de imóveis. | Tramitando em Conjunto desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 2396/2022 Câmara dos Deputados | 31/08/2022 | Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 2395/2022 Câmara dos Deputados | 31/08/2022 | Dispõe sobre a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – Nuclep e a possibilidade de sua transformação em sociedade de economia mista. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2394/2022 Câmara dos Deputados | 31/08/2022 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do homicídio doloso se o crime for praticado contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2022 | Autoria única |
| PL 2393/2022 Câmara dos Deputados | 31/08/2022 | Altera o art. 29 do Código Penal, a fim de aperfeiçoar as normas relativas ao concurso de pessoas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/09/2022 | Autoria única |
| PL 2392/2022 Câmara dos Deputados | 31/08/2022 | Dispõe sobre o uso de tecnologias de reconhecimento facial nos setores público e privado. | Aguardando Parecer desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 2391/2022 Câmara dos Deputados | 31/08/2022 | Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial; altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, para destinar temporariamente recursos ao CT-Espacial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/12/2023 | Autoria única |
| PL 2164/2022 Câmara dos Deputados | 04/08/2022 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a contratação pelo Poder Público de profissional do setor artístico. | Tramitando em Conjunto desde 17/08/2022 | Autoria única |
| PL 2163/2022 Câmara dos Deputados | 04/08/2022 | Estabelece requisito subjetivo para a progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade na hipótese de cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 2114/2022 Câmara dos Deputados | 02/08/2022 | Altera a Lei nº 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998 para recrudescer as penas em crimes contra o meio ambiente. | Arquivada desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 1995/2022 Câmara dos Deputados | 12/07/2022 | Altera o art. 115 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vincular a placa de identificação do veículo ao seu proprietário. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1899/2022 Câmara dos Deputados | 05/07/2022 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir no Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) o teste da bochechinha (triagem neonatal genética). | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 1774/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Define que uma vez definidos os diagnósticos e ou iniciados os tratamentos e procedimentos médicos, eles só serão interrompidos via indicação médica ou a partir de sentença judicial. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 16 |
| PL 1699/2022 Câmara dos Deputados | 20/06/2022 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro De 1997 que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o conteúdo sobre a educação para o trânsito nos currículos da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 1698/2022 Câmara dos Deputados | 20/06/2022 | Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para prever a obrigatoriedade de disponibilização de unidade móvel denominada Castramóvel nos Municípios com população superior a 50.000 habitantes. | Tramitando em Conjunto desde 23/06/2022 | Autoria única |
| PL 1697/2022 Câmara dos Deputados | 20/06/2022 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para reconhecer o direito dos pacientes em receber os medicamentos necessários à continuidade de tratamento após a alta hospitalar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 1563/2022 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o Rol apresentado pela ANS é exemplificativo para cobertura assistencial pelos planos de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Autoria única |
| PL 1309/2022 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para conceder desconto nas parcelas do FIES. | Tramitando em Conjunto desde 30/08/2023 | Autoria única |
| PL 1172/2022 Câmara dos Deputados | 10/05/2022 | Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, autorizando o porte de arma nacional para os Guardas Municipais. | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2022 | Autoria única |
| PL 1170/2022 Câmara dos Deputados | 10/05/2022 | Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”. | Aguardando Parecer desde 23/08/2023 | Autoria única |
| PL 1128/2022 Câmara dos Deputados | 05/05/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 21 |
| PL 1123/2022 Câmara dos Deputados | 04/05/2022 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 1122/2022 Câmara dos Deputados | 04/05/2022 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil -, a fim de ampliar as hipóteses de exclusão por indignidade da sucessão dos herdeiros e legatários. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 1105/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para permitir que pessoas com transtorno do espectro autista tenham acesso às instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação. | Arquivada desde 07/11/2023 | Autoria única |
| PL 892/2022 Câmara dos Deputados | 11/04/2022 | Institui o “Dia nacional em memória das vítimas do genocídio armênio”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/04/2022 | Autoria única |
| PL 561/2022 Câmara dos Deputados | 14/03/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/12/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 21 |
| PL 560/2022 Câmara dos Deputados | 14/03/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 17 |
| PL 400/2022 Câmara dos Deputados | 24/02/2022 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a fim de tornar hediondos os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2022 | Autoria única |
| PL 254/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Acrescenta o § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de falsa acusação de nazismo. | Pronta para Pauta desde 09/12/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 225/2022 Câmara dos Deputados | 10/02/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 20 |
| PL 224/2022 Câmara dos Deputados | 10/02/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 17 |
| PL 4515/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Acrescenta parágrafo único ao art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de vedar a exigência exclusiva de depósito em dinheiro para fins de deferimento da indicação de bens à penhora destinada à garantia da execução trabalhista. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 4131/2021 Câmara dos Deputados | 23/11/2021 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 18 |
| PL 4073/2021 Câmara dos Deputados | 17/11/2021 | Altera o art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer que o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato previsto como crime doloso não depende do trânsito em julgado da condenação criminal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/02/2022 | Autoria única |
| PL 3932/2021 Câmara dos Deputados | 08/11/2021 | Veda a prática de abordagem pessoal de transeuntes em vias e logradouros públicos com a finalidade de induzir a contratação de venda casada de optometria e produtos ópticos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/06/2022 | Autoria única |
| PL 3767/2021 Câmara dos Deputados | 27/10/2021 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o conteúdo sobre Direito Constitucional nos currículos da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 2738/2021 Câmara dos Deputados | 06/08/2021 | Inclui o nome do Presidente eleito Júlio Prestes de Albuquerque na galeria dos Presidentes da República. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/04/2024 | Autoria única |
| PL 2698/2021 Câmara dos Deputados | 04/08/2021 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para oportunizar a prática de educação física inclusiva e adaptada na modalidade de esportes paralímpicos, com vistas a viabilizar a inclusão de alunos com deficiência; bem como institui a Semana da Educação Paralímpica. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 2539/2021 Câmara dos Deputados | 13/07/2021 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o conteúdo sobre riscos de regimes comunistas e totalitários. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 1484/2021 Câmara dos Deputados | 20/04/2021 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, para dispor sobre a imprescritibilidade da ação de ressarcimento contra o erário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/05/2021 | Autoria única |
| PL 1379/2021 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do homicídio qualificado e do homicídio doloso se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2022 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 5531/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 15 |
| PL 5530/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 19 |
| PL 5301/2020 Câmara dos Deputados | 30/11/2020 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais no período dos 15 (quinze) dias que antecedem as eleições, e responsabiliza os institutos de pesquisas pela divulgação e realização de pesquisas fraudulentas. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 5105/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 5104/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim incluir de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação. | Aguardando Parecer desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 5103/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5102/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 5101/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 5100/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 para incluir as barras de apoio e corrimão para construção, classificadas no código 7308.90.10 da TIPI, entre os produtos contemplados com a alíquota zero das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5099/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre condições de acessibilidade de unidades habitacionais destinadas aos idosos. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2021 | Autoria única |
| PL 4752/2020 Câmara dos Deputados | 29/09/2020 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função. | Aguardando Parecer desde 04/04/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 4649/2020 Câmara dos Deputados | 18/09/2020 | Dispõe sobre o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para famílias que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira consumo de energia elétrica de forma continuada. | Tramitando em Conjunto desde 22/03/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 15 |
| PL 3803/2020 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como, determinar a restituição de valores recebidos indevidamente, quando a conduta tiver impacto sobre as medidas excepcionais de proteção social decorrente do período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 28/05/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 3414/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 17 |
| PL 1485/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2021 | Coautoria — 23ª assinatura de 23 |
| PL 663/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19. | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 16 |
| PL 5903/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Altera o art. 2º, II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a fim de inserir o especial fim de agir como elementar do tipo penal previsto nesse dispositivo. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 5902/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estabelecer a isenção do IOF e do IPI incidentes sobre aquisição de veículos por representantes comerciais autônomos. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 4046/2019 Câmara dos Deputados | 11/07/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a fim de tratar sobre vaga de estacionamento emergencial nas proximidades de farmácias, drogarias, hospitais e clínicas médicas. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3847/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 | Coautoria — 18ª assinatura de 23 |
| PL 3115/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar as entidades beneficentes de assistência social do pagamento de custas processuais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/09/2023 | Autoria única |
| PL 3114/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o estudo da educação financeira nos currículos da educação básica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.