Coronel Tadeu
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3406/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Competitividade nas Exportações Brasileiras – PEMECEB, que estabelece a suspensão temporária de tributos federais incidentes sobre empresas exportadoras comprovadamente afetadas por barreiras comerciais externas, mediante contrapartida de manutenção de empregos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 3296/2025 Câmara dos Deputados | 08/07/2025 | Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o tempo mínimo de serviço para transferência à inatividade remunerada, a averbação do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a isenção da contribuição previdenciária para militares inativos e pensionistas com proventos até o teto do RGPS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 3248/2025 Câmara dos Deputados | 03/07/2025 | Institui o Seguro Entressafra para o Seringueiro Profissional, visando à proteção econômica durante o período de rebrota dos seringais, fortalecendo o extrativismo sustentável e a autonomia produtiva nacional em borracha natural. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 3138/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e define crimes, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 3071/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e define crimes, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 3058/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 3046/2025 Câmara dos Deputados | 24/06/2025 | Altera a Lei 7.103 de 20 de junho de 1983 para dispor sobre os armamentos disponíveis para os vigilantes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 3025/2025 Câmara dos Deputados | 24/06/2025 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a vedação expressa de instauração de processo criminal por desacato contra advogados no exercício da profissão quando comprovados cumulativamente os requisitos do art. 331 do Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/07/2025 | Autoria única |
| PL 2957/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, extinguindo a audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 2189/2022 Câmara dos Deputados | 09/08/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para qualificar o crime de dano quando se tratar de bem ou documentode valor histórico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 1911/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Denomina “ Rodovia Costa e Silva” o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre a cidade de Cachoeira do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, e a cidade de Marabá, no estado do Pará. | Pronta para Pauta desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 47ª assinatura de 69 |
| PL 1100/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Confere ao Município de Indiana, no Estado de São Paulo, o título de “Rainha das Artes de Argila”. | Arquivada desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 1026/2022 Câmara dos Deputados | 26/04/2022 | Altera o art. 38 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, SEÇÃO III, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/05/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1014/2022 Câmara dos Deputados | 26/04/2022 | Aumenta a pena cominada ao crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 713/2022 Câmara dos Deputados | 25/03/2022 | Estabelece a obrigatoriedade de comunicação ao apostador dos jogos lotéricos federais, caso vencedor, para que resgate seu prêmio dentro do prazo legal. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 633/2022 Câmara dos Deputados | 18/03/2022 | Tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado. | Pronta para Pauta desde 01/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 488/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 254/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Acrescenta o § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de falsa acusação de nazismo. | Pronta para Pauta desde 09/12/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 90/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de OLAVO LUIZ PIMENTEL DE CARVALHO | Aguardando Parecer desde 17/07/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 3757/2021 Câmara dos Deputados | 26/10/2021 | Permite o exercício da advocacia por ocupantes de cargos ou funções vinculados, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza, e por militares de qualquer natureza, na ativa, nas situações que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 30/11/2021 | Autoria única |
| PL 3664/2021 Câmara dos Deputados | 19/10/2021 | Declara Branca Alves de Lima patrona da educação brasileira e revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril de 2012 | Tramitando em Conjunto desde 27/05/2024 | Autoria única |
| PL 3530/2021 Câmara dos Deputados | 14/10/2021 | Dispõe sobre informações obrigatórias em rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas no território nacional | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 3372/2021 Câmara dos Deputados | 29/09/2021 | Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, para dispor sobre a interceptação das comunicações em sistemas de envio de mensagens instantâneas e chamadas de voz. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3335/2021 Câmara dos Deputados | 28/09/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para tipificar o crime de apoderamento ilícito de meios de transporte e de suas instalações. | Tramitando em Conjunto desde 14/11/2024 | Autoria única |
| PL 3053/2021 Câmara dos Deputados | 01/09/2021 | Altera o artigo 1.583 da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 3052/2021 Câmara dos Deputados | 01/09/2021 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para autorizar a prestação de serviços de saúde como alternativa de pagamento de dívidas do ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 2793/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Altera os arts. 1º, 6º e 9º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para, respectivamente, estabelecer preços máximos dos veículos, escalonados até 2025, para efeito de aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência com o benefício previsto no art. 1º da Lei; dispor que a alienação do veículo, com a dispensa de pagamento do tributo dispensado, somente poderá ocorrer após três anos da aquisição; e prorrogar a vigência da Lei até 31 de dezembro de 2025. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 2654/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Altera a Lei no 14.071, de 13 de outubro de 2020, para tratar da penalidade de suspensão do direito de dirigir. | Pronta para Pauta desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 2435/2021 Câmara dos Deputados | 05/07/2021 | Acrescenta dispositivo ao art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, a fim de permitir que nos Municípios de interesse turístico reconhecido por Lei Municipal, Estadual ou Federal, fica dispensada a autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2021 | Autoria única |
| PL 1379/2021 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do homicídio qualificado e do homicídio doloso se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 825/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer que a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente, será considerada para fins de distribuição partidária dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 821/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 820/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos crimes hediondos) para considerar crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 819/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 818/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o valor da multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito pelo auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 817/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para aumentar os valores da pena de multa administrativa para as pessoas jurídicas que tenham praticado atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 682/2021 Câmara dos Deputados | 03/03/2021 | Dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 661/2021 Câmara dos Deputados | 02/03/2021 | Altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para dobrar o prazo de internação de adolescentes que cometam atos infracionais, assim como altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para que o ato infracional praticado por adolescente seja considerado para fins de reincidência. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 641/2021 Câmara dos Deputados | 01/03/2021 | Dispõe sobre o pagamento de indenização a produtores rurais do estado de São Paulo que, entre 1998 e 2016, tiveram suas propriedades rurais interditadas e suas plantações destruídas em virtude de política pública de combate à praga cancro cítrico | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 291/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Coautoria — 14ª assinatura de 15 |
| PL 5021/2020 Câmara dos Deputados | 26/10/2020 | “Estabelece reciprocidade na utilização do vale-refeição e do vale-alimentação .” | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/06/2025 | Autoria única |
| PL 5019/2020 Câmara dos Deputados | 26/10/2020 | “Estabelece regra geral para os concursos públicos de qualquer dos Poderes da União, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Estados e dos Municípios, e dá outras providências.” | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 4953/2020 Câmara dos Deputados | 19/10/2020 | "Revoga o Parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal." | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 4882/2020 Câmara dos Deputados | 09/10/2020 | Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação financeira no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4770/2020 Câmara dos Deputados | 30/09/2020 | Estabelece o reajuste anual da Tabela Progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 4769/2020 Câmara dos Deputados | 30/09/2020 | Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/08/2025 | Autoria única |
| PL 4581/2020 Câmara dos Deputados | 15/09/2020 | “Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências.” NOVA EMENTA: Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes com doença renal crônica. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/12/2023 | Autoria única |
| PL 4122/2020 Câmara dos Deputados | 07/08/2020 | “Dispõe sobre regras para a inauguração, exposiçao e permanência de retratos ou imagens em galerias de departamentos e órgãos públicos.” | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 3839/2020 Câmara dos Deputados | 16/07/2020 | Reconhece a Folia de Reis, como manifestação cultural nacional, e eleva essa atividade à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/02/2022 | Autoria única |
| PL 3838/2020 Câmara dos Deputados | 16/07/2020 | Esta lei altera mudanças na Lei n.º 11.343/2006 (drogas), Lei n.º 9.613/1998 (lavagem) e a Lei n.º 10.826/2003 (armas), para introdução de agente encoberto. | Tramitando em Conjunto desde 05/08/2022 | Autoria única |
| PL 3837/2020 Câmara dos Deputados | 16/07/2020 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organizações criminosas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/02/2025 | Autoria única |
| PL 3698/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | "Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre cancelamentos de serviços." | Tramitando em Conjunto desde 10/12/2020 | Autoria única |
| PL 3429/2020 Câmara dos Deputados | 19/06/2020 | Regulamenta a profissão de Cientista de Alimentos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 2385/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID - 19. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/07/2021 | Autoria única |
| PL 1510/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a recontratação do empregado dispensado durante o período das medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/06/2021 | Autoria única |
| PL 1502/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a recontratação do empregado dispensado durante o período das medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 983/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia. | Arquivada desde 24/08/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 457/2020 Câmara dos Deputados | 03/03/2020 | Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia. | Aguardando Parecer desde 25/09/2025 | Autoria única |
| PL 456/2020 Câmara dos Deputados | 03/03/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 455/2020 Câmara dos Deputados | 03/03/2020 | Altera a Lei nº 4.119, de 27 de Agosto de 1962, que "dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo" para dispor sobre a jornada semanal de trabalho do psicólogo. | Arquivada desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 454/2020 Câmara dos Deputados | 03/03/2020 | Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 272/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2020 | Autoria única |
| PL 271/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | Tipifica a comercialização, o transporte e o manuseio da "linha chilena", alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Arquivada desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 133/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o cumprimento provisório da pena no âmbito do Tribunal do Júri. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2020 | Autoria única |
| PL 132/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 05/02/2020 | Autoria única |
| PL 19/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Reconhece a Folia de Reis, como manifestação cultural nacional, e eleva essa atividade à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/09/2021 | Autoria única |
| PL 6289/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 6182/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2019 | Autoria única |
| PL 6181/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Prevê o perdimento do imóvel denominado "Sítio de Atibaia", e bens ilícitos decorrentes de processos criminais de corrupção em favor da União para ser instituído no local o Museu Nacional de Combate à Corrupção e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 11/12/2019 | Autoria única |
| PL 6180/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Acrescenta os arts. 81-A e 81-B, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/03/2023 | Autoria única |
| PL 6179/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2019 | Autoria única |
| PL 6178/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2019 | Autoria única |
| PL 6145/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Acrescenta § 3º ao art. 75 Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 6144/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6143/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos das indústrias fonográfica e audiovisual. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6142/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de os planos e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 6141/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Dispõe sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2020 | Autoria única |
| PL 6140/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Dispõe sobre a adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2019 | Autoria única |
| PL 6029/2019 Câmara dos Deputados | 19/11/2019 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. | Tramitando em Conjunto desde 05/09/2025 | Autoria única |
| PL 5510/2019 Câmara dos Deputados | 15/10/2019 | Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual" para facilitar o acesso dos idosos e das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes aos benefícios da gratuidade no transporte interestadual. | Tramitando em Conjunto desde 25/11/2022 | Autoria única |
| PL 5390/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir os curadores das pessoas que são beneficiados com a isenção do imposto de renda. | Tramitando em Conjunto desde 23/10/2019 | Autoria única |
| PL 5177/2019 Câmara dos Deputados | 19/09/2019 | Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/08/2024 Lei Ordinária 14927/2024 |
Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 5149/2019 Câmara dos Deputados | 18/09/2019 | Insere causa de aumento de pena no crime de desobediência, consistente na sua prática contra autoridade ou agente de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 24/09/2019 | Autoria única |
| PL 5132/2019 Câmara dos Deputados | 18/09/2019 | Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar como crime a conduta de criar, divulgar, vender, compartilhar qualquer representação de criança envolvida em situação sexual explícita simulada, independente dos meios utilizados, ou qualquer representação de órgãos sexuais infantis para fins primariamente sexuais. | Arquivada desde 09/11/2022 | Autoria única |
| PL 5081/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Estabelece regras para o uso das algemas por agentes de Segurança Pública na condução de pessoas presas. | Tramitando em Conjunto desde 20/09/2019 | Autoria única |
| PL 4879/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, para estabelecer aos notários a obrigação de informar as transações de veículos automotores terrestres aos órgãos de trânsito responsáveis pelo registro e emissão de documentos | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2019 | Autoria única |
| PL 4526/2019 Câmara dos Deputados | 15/08/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação se submeta aos exames sem participação em cursos ou treinamento de prática veicular. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4525/2019 Câmara dos Deputados | 15/08/2019 | Tipifica, na Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, a destruição e o ultraje aos símbolos nacionais. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 4524/2019 Câmara dos Deputados | 15/08/2019 | Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o artigo 28-A e 395-A do Código de Processo Penal, para autorizar acordo proposto pelo Ministério Público. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2020 | Autoria única |
| PL 3970/2019 Câmara dos Deputados | 09/07/2019 | Regulamenta o exercício da profissão de Coach e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 3903/2019 Câmara dos Deputados | 04/07/2019 | Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, de modo a determinar que somente incidam as limitações de uso e gozo à propriedade privada localizada no interior de Unidades de Conservação após a devida indenização ou acordo que a preveja. | Tramitando em Conjunto desde 31/07/2019 | Autoria única |
| PL 3847/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 23 |
| PL 3585/2019 Câmara dos Deputados | 18/06/2019 | Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/08/2021 | Autoria única |
| PL 3551/2019 Câmara dos Deputados | 17/06/2019 | Acrescenta § 7º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para vedar a inserção do nome do consumidor inadimplente nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito durante a pendência de impugnação administrativa ou judicial acerca da dívida. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2019 | Autoria única |
| PL 3456/2019 Câmara dos Deputados | 12/06/2019 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para retirar a expressão "consanguíneo" e incluir as autoridade e agentes da reserva ou aposentados no inciso VII do §2o do art. 121 e §12 do art. 129. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 3414/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Concede incentivo fiscal no imposto de renda a empresas que contratem mulheres que sofreram agressão. | Tramitando em Conjunto desde 25/09/2025 | Autoria única |
| PL 3387/2019 Câmara dos Deputados | 06/06/2019 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 2890/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Altera a legislação tributária federal, para elevar de vinte mil para quarenta mil reais o limite mensal do valor de alienações em operações no mercado à vista de ações ou com ouro ativo financeiro cujos ganhos líquidos são isentos do imposto de renda da pessoa física. | Arquivada desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 2576/2019 Câmara dos Deputados | 29/04/2019 | Modifica o inciso I do art. 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 07/02/2023 | Autoria única |
| PL 2463/2019 Câmara dos Deputados | 23/04/2019 | Dispõe sobre a limitação de divulgação de imagens e informações em veículos de mídia e redes sociais em situações de ataque massivo a pessoas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2462/2019 Câmara dos Deputados | 23/04/2019 | Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar o alto grau de escolaridade do agente uma circunstância agravante da pena. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2019 | Autoria única |
| PL 2274/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que o juiz, como medida cautelar, determine a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do acusado ou investigado em crimes de lesão corporal grave, roubo e embriaguez ao volante. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 2273/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino. | Aguardando Parecer desde 11/04/2023 | Autoria única |
| PL 1926/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Altera a Lei 8.112 de 1990, para conceder horário especial ao servidor que tenha filho ou dependente com Síndrome de Down. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/04/2019 | Autoria única |
| PL 1777/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica. | Arquivada desde 22/12/2020 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 1723/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Institui o Dia do Nacional do Kartismo Brasileiro, a ser comemorado no dia 24 de agosto. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/05/2019 | Autoria única |
| PL 1226/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 997/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz, que coordenou a Operação Policial Satiagraha. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/08/2021 | Autoria única |
| PL 923/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para a concessão de auxílio financeiro pelo Poder Público na obtenção de Carteira Nacional de Habilitação por pessoas carentes. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.