Ir direto ao conteúdo
Menu
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) — Câmara dos Deputados · 90 no total

Baleia Rossi

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
REQ 3343/2023 Câmara dos Deputados 29/09/2023 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007 Pronta para Pauta desde 29/09/2023 Coautoria — 128ª assinatura de 304
REQ 1526/2023 Câmara dos Deputados 15/05/2023 Requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas. Tramitação Finalizada desde 29/05/2023 Coautoria — 244ª assinatura de 261
REQ 724/2022 Câmara dos Deputados 10/05/2022 Requeiro a urgência para o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 2021. Tramitação Finalizada desde 24/05/2022 Coautoria — 8ª assinatura de 16
REQ 1513/2021 Câmara dos Deputados 14/07/2021 Requer urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 1.984, de 2021. Tramitação Finalizada desde 04/08/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 13
REQ 2983/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2020 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 266, de 2020, que “Altera a Lei Complementar n. 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.” Tramitação Finalizada desde 22/12/2020 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 2982/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2020 Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE) Pronta para Pauta desde 04/03/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 2955/2020 Câmara dos Deputados 15/12/2020 Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 4685/2020, do Senhor Roberto de Lucena. Tramitação Finalizada desde 15/12/2020 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 2954/2020 Câmara dos Deputados 15/12/2020 Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 3097/2020, que altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola. Pronta para Pauta desde 22/12/2020 Coautoria — 15ª assinatura de 20
REQ 2901/2020 Câmara dos Deputados 10/12/2020 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.418/2020, do deputado Léo Moraes (PODE/RO), que “determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam vacina para a Doença pelo Coronavírus 2019 (Covid-19) gratuitamente, para toda a população brasileira”. Pronta para Pauta desde 10/12/2020 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 2883/2020 Câmara dos Deputados 09/12/2020 Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020. Tramitação Finalizada desde 09/12/2020 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 2873/2020 Câmara dos Deputados 08/12/2020 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, na apreciação do(a) PL 5391/2020. Tramitação Finalizada desde 15/12/2020 Coautoria — 4ª assinatura de 20
REQ 2870/2020 Câmara dos Deputados 08/12/2020 Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados. Tramitação Finalizada desde 09/12/2020 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 2822/2020 Câmara dos Deputados 02/12/2020 Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência do PLP 146/2019. Tramitação Finalizada desde 08/12/2020 Coautoria — 11ª assinatura de 24
REQ 2756/2020 Câmara dos Deputados 19/11/2020 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5829/2019. Tramitação Finalizada desde 09/12/2020 Coautoria — 17ª assinatura de 27
REQ 2643/2020 Câmara dos Deputados 28/10/2020 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020. Tramitação Finalizada desde 09/12/2020 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 2584/2020 Câmara dos Deputados 19/10/2020 Requer urgência urgentíssima para a apreciação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n° 36 de 2020. Tramitação Finalizada desde 09/12/2020 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 2583/2020 Câmara dos Deputados 19/10/2020 Requer urgência urgentíssima para a apreciação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n° 77 de 2020. Tramitação Finalizada desde 09/12/2020 Coautoria — 6ª assinatura de 12
REQ 2552/2020 Câmara dos Deputados 09/10/2020 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 365/2020 que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.”. Tramitação Finalizada desde 21/09/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 2535/2020 Câmara dos Deputados 07/10/2020 Requer regime de urgência na apreciação do PLP n° 244/2020, que “Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.” Pronta para Pauta desde 07/10/2020 Coautoria — 12ª assinatura de 17
REQ 2504/2020 Câmara dos Deputados 02/10/2020 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 4.078 de 2020. Pronta para Pauta desde 02/10/2020 Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 2414/2020 Câmara dos Deputados 21/09/2020 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 4626/2020. Tramitação Finalizada desde 13/04/2021 Coautoria — 18ª assinatura de 21
REQ 2389/2020 Câmara dos Deputados 16/09/2020 Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4062, de 2019, que Proíbe que a aquisição de veículo automotor seja condicionada à apresentação, pelo consumidor, da sua Carteira Nacional de Habilitação Pronta para Pauta desde 16/09/2020 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 2180/2020 Câmara dos Deputados 18/08/2020 Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia da Mensagem nº 409/2019, no Plenário da Câmara dos Deputados. Tramitação Finalizada desde 09/12/2020 Coautoria — 16ª assinatura de 16
REQ 2156/2020 Câmara dos Deputados 17/08/2020 Requerimento de urgência para apreciação do PL nº 3477/2020, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. Tramitação Finalizada desde 08/12/2020 Coautoria — 20ª assinatura de 20
REQ 2142/2020 Câmara dos Deputados 13/08/2020 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.907/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 13/08/2020 Coautoria — 17ª assinatura de 18
REQ 1990/2020 Câmara dos Deputados 31/07/2020 Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno desta Casa, seja submetida ao Plenário a inclusão automática na Ordem do dia, para apreciação imediata, do Projeto de Lei 3823/2020, que “Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2)”. Pronta para Pauta desde 31/07/2020 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 1768/2020 Câmara dos Deputados 07/07/2020 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 2.442 de 2020, que “Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências.” Tramitação Finalizada desde 05/08/2020 Coautoria — 15ª assinatura de 23
REQ 1734/2020 Câmara dos Deputados 01/07/2020 Requer Urgência (art. 155, RICD) para a apreciação do PL 3.114 de 2020, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (IACA), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19. Pronta para Pauta desde 01/07/2020 Coautoria — 16ª assinatura de 23
REQ 1546/2020 Câmara dos Deputados 12/06/2020 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.325/2020, que Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a continuidade do pagamento do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid19). Pronta para Pauta desde 12/06/2020 Primeira assinatura de 4
REQ 1528/2020 Câmara dos Deputados 10/06/2020 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.068/2020, que altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado. Tramitação Finalizada desde 07/07/2020 Primeira assinatura de 5
REQ 1527/2020 Câmara dos Deputados 10/06/2020 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.097/2020, que Altera a Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do beneficio financeiro relativo ao mês de dezembro como abono natalino.). Tramitação Finalizada desde 10/06/2020 Primeira assinatura de 4
REQ 1481/2020 Câmara dos Deputados 08/06/2020 Projeto de Lei nº 3.797/2019, que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados. Pronta para Pauta desde 08/06/2020 Primeira assinatura de 4
REQ 1399/2020 Câmara dos Deputados 03/06/2020 Requer regime de urgência para a apreciação do PL 7.434 de 2017, que “Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). ” Pronta para Pauta desde 03/06/2020 Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 1397/2020 Câmara dos Deputados 03/06/2020 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.208/2020, que Dispõe sobre a suspensão temporária de exigência de pagamento da participação financeira dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, em razão da pandemia do coronavírus. Tramitação Finalizada desde 09/06/2020 Primeira assinatura de 4
REQ 1043/2020 Câmara dos Deputados 12/05/2020 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.911/2020, que Prevê a prorrogação da renovação de licença sanitária durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Corona vírus (COVID-19). Tramitação Finalizada desde 12/05/2020 Primeira assinatura de 5
REQ 1042/2020 Câmara dos Deputados 12/05/2020 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.957/2020, que Prevê a prorrogação dos de exame de aptidão físico e mental e da carteira nacional de habilitação - CNH durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Corona vírus (COVID-19). Arquivada desde 28/05/2020 Primeira assinatura de 6
REQ 931/2020 Câmara dos Deputados 05/05/2020 Dispõe sobre o repasse dos valores correspondentes ao excedente de recursos acumulados que cobrem as provisões técnicas do consórcio de que trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, ao Sistema Único de Saúde - SUS. Tramitação Finalizada desde 25/06/2020 Primeira assinatura de 4
REQ 898/2020 Câmara dos Deputados 04/05/2020 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.294/2020, Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19. Tramitação Finalizada desde 05/05/2020 Primeira assinatura de 3
REQ 532/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 725/2020, que dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de pedágio em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. Pronta para Pauta desde 07/04/2020 Autoria única
REQ 283/2020 Câmara dos Deputados 18/02/2020 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.840/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar Pronta para Pauta desde 19/02/2020 Autoria única
REQ 48/2020 Câmara dos Deputados 04/02/2020 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.183/2019, que institui o ano de 2020 como o Ano da Participação Olímpica Brasileira Tramitação Finalizada desde 04/02/2020 Autoria única
REQ 3231/2019 Câmara dos Deputados 16/12/2019 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 2.944/2019, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 01/11/2023 Autoria única
REQ 3230/2019 Câmara dos Deputados 16/12/2019 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 5.977/2019, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais Tramitação Finalizada desde 16/12/2019 Autoria única
REQ 2381/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 2.944/2019, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 17/09/2019 Autoria única
REQ 8399/2018 Câmara dos Deputados 10/04/2018 Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 4.530/2004 Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/11/2019 Autoria única
REQ 7339/2017 Câmara dos Deputados 27/09/2017 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 8.703, de 2017. Tramitação Finalizada desde 27/09/2017 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 7281/2017 Câmara dos Deputados 19/09/2017 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 425, de 2017, que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade dos intrapartidários e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 20/09/2017 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 7280/2017 Câmara dos Deputados 19/09/2017 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8612, de 2017, que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral". Tramitação Finalizada desde 20/09/2017 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 6769/2017 Câmara dos Deputados 27/06/2017 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC nº 231, de 2017. Tramitação Finalizada desde 20/09/2017 Coautoria — 4ª assinatura de 12
REQ 6711/2017 Câmara dos Deputados 13/06/2017 Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.626, de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais. Tramitação Finalizada desde 13/06/2017 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 6641/2017 Câmara dos Deputados 31/05/2017 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação da Mensagem - MSC 355/2014, que submete ao Congresso Nacional o texto da Convenção de Minamata. Tramitação Finalizada desde 13/06/2017 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 6292/2017 Câmara dos Deputados 19/04/2017 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL n° 6.787/2016 , que altera o Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 20/04/2017 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 6281/2017 Câmara dos Deputados 18/04/2017 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n. 6.787/2016. Tramitação Finalizada desde 18/04/2017 Coautoria — 5ª assinatura de 13
REQ 6074/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 343, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 14/03/2017 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 6073/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação da Mensagem nº 713, de 2016, que encaminha o texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29 de abril de 2016. Tramitação Finalizada desde 14/03/2017 Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 6037/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 5346/2016. Tramitação Finalizada desde 08/03/2017 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 6032/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 5304/2016. Tramitação Finalizada desde 08/03/2017 Coautoria — 5ª assinatura de 13
REQ 6031/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 5654/2016 Tramitação Finalizada desde 08/03/2017 Coautoria — 4ª assinatura de 12
REQ 6027/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Requer regime de urgência para apreciação PL 5248/16. Tramitação Finalizada desde 08/03/2017 Coautoria — 4ª assinatura de 12
REQ 6026/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.530, de 2015, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 14/03/2017 Coautoria — 6ª assinatura de 14
REQ 6023/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 622/2015 que "Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas". Tramitação Finalizada desde 08/03/2017 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 6021/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei no 3.452 de 2015, de autoria da Deputada Dulce Miranda, que institui o mês de agosto como o mês do aleitamento materno. Tramitação Finalizada desde 08/03/2017 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 6018/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 5000/2016 que "Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). Tramitação Finalizada desde 08/03/2017 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 6014/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Requer urgência para o Projeto de Lei n° 3.837, de 2015. Tramitação Finalizada desde 08/03/2017 Coautoria — 3ª assinatura de 12
REQ 6013/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.411/2016. Tramitação Finalizada desde 08/03/2017 Coautoria — 4ª assinatura de 12
REQ 6012/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 3.012/2015 Tramitação Finalizada desde 08/03/2017 Coautoria — 4ª assinatura de 12
REQ 5968/2017 Câmara dos Deputados 21/02/2017 Requerimento de urgência PRC 171 Tramitação Finalizada desde 07/03/2017 Coautoria — 5ª assinatura de 13
REQ 5958/2017 Câmara dos Deputados 21/02/2017 Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 252, de 2007, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares". Tramitação Finalizada desde 21/02/2017 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 5911/2017 Câmara dos Deputados 15/02/2017 Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PLP 337 de 2017. Tramitação Finalizada desde 05/04/2017 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 5905/2017 Câmara dos Deputados 15/02/2017 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 5555, de 2013, que altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. Tramitação Finalizada desde 15/02/2017 Coautoria — 5ª assinatura de 13
REQ 5679/2016 Câmara dos Deputados 07/12/2016 Requer Urgência para o PL 5.850 de 2016. Tramitação Finalizada desde 15/02/2017 Coautoria — 3ª assinatura de 12
REQ 5267/2016 Câmara dos Deputados 04/10/2016 Requer inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei nº 742 de 2011, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 15/02/2017 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 5266/2016 Câmara dos Deputados 04/10/2016 Requerem urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2.617, de 2015. Tramitação Finalizada desde 05/10/2016 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 5130/2016 Câmara dos Deputados 29/08/2016 Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PRC nº 165/2016 que "Acrescenta Capítulo II-B ao Título II do Regimento Interno, para acrescentar a Secretaria da Juventude aos órgãos da Câmara dos Deputados, e dá outras providências." Tramitação Finalizada desde 22/11/2016 Coautoria — 6ª assinatura de 13
REQ 5029/2016 Câmara dos Deputados 09/08/2016 Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 5864, de 2016, que "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências" Pronta para Pauta desde 09/08/2016 Coautoria — 4ª assinatura de 13
REQ 5022/2016 Câmara dos Deputados 09/08/2016 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC nº 159/16. Tramitação Finalizada desde 08/02/2017 Coautoria — 5ª assinatura de 12
REQ 4999/2016 Câmara dos Deputados 08/08/2016 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 19/09/2016 Coautoria — 8ª assinatura de 16
REQ 4990/2016 Câmara dos Deputados 03/08/2016 Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5130 de 2016, de autoria do Deputado João Arruda PMDB/PR, que acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014. Pronta para Pauta desde 24/10/2017 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 4880/2016 Câmara dos Deputados 11/07/2016 Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4567, de 2016, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção. Tramitação Finalizada desde 12/07/2016 Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 4879/2016 Câmara dos Deputados 11/07/2016 Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Tramitação Finalizada desde 12/07/2016 Coautoria — 4ª assinatura de 14
REQ 4841/2016 Câmara dos Deputados 06/07/2016 Requer regime de urgência para apreciação de proposição. Pronta para Pauta desde 24/10/2017 Coautoria — 4ª assinatura de 14
REQ 4819/2016 Câmara dos Deputados 05/07/2016 Requer urgência para apreciação do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 151 , DE 2016, do Sr. Rodrigo Pacheco, que "atribui ao Presidente, quanto às proposições, o ato de impugnação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória." Tramitação Finalizada desde 25/11/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 13
REQ 4818/2016 Câmara dos Deputados 05/07/2016 Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 257 de 2016, do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 06/07/2016 Coautoria — 7ª assinatura de 19
REQ 4676/2016 Câmara dos Deputados 14/06/2016 urgência para a apreciação do PRC nº 149/2016. Tramitação Finalizada desde 08/08/2016 Coautoria — 3ª assinatura de 12
REQ 4623/2016 Câmara dos Deputados 08/06/2016 Requer a tramitação em regime de URGÊNCIA ("URGENTÍSSIMA") do PL 5275/2016, que "Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás". Tramitação Finalizada desde 08/06/2016 Coautoria — 5ª assinatura de 13
REQ 4622/2016 Câmara dos Deputados 08/06/2016 Requer a tramitação em regime de URGÊNCIA ("URGENTÍSSIMA") do PL 5271/2016, que "Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás". Tramitação Finalizada desde 08/06/2016 Coautoria — 5ª assinatura de 13
REQ 4601/2016 Câmara dos Deputados 07/06/2016 Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 268, de 2016, que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2011, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidas públicas. Tramitação Finalizada desde 08/06/2016 Coautoria — 5ª assinatura de 14
REQ 4562/2016 Câmara dos Deputados 01/06/2016 Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação da Mensagem 235 de 2016, que trata "do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado, em Nova York, no dia 22 de abril de 2016", a fim de que seja incluído para discussão e votação imediata na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Tramitação Finalizada desde 14/06/2016 Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 4540/2016 Câmara dos Deputados 31/05/2016 Requer regime de urgência para apreciação de proposição. Tramitação Finalizada desde 25/11/2022 Coautoria — 6ª assinatura de 14
REQ 4538/2016 Câmara dos Deputados 31/05/2016 Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 146, de 2016, que altera o artigo 11 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Tramitação Finalizada desde 07/06/2016 Coautoria — 8ª assinatura de 19

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

Mantenha independente