Fabio Teruel
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 4849/2026 Câmara dos Deputados | 31/07/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 31/07/2026 | Autoria única |
| PL 3682/2026 Câmara dos Deputados | 14/07/2026 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer normas de publicidade responsável aplicáveis às atividades econômicas com potencial de dependência comportamental e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 2361/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, para incluir a atividade de clipagem digital entre as atribuições do profissional de multimídia e prever forma alternativa de comprovação de qualificação para o exercício dessa atividade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 2201/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma gov.br e estabelece obrigações para sítios eletrônicos que disponibilizem conteúdo adulto na internet. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 2005/2026 Câmara dos Deputados | 27/04/2026 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer medidas de controle, fiscalização e responsabilização relativas aos dispositivos eletrônicos para fumar, com foco na proteção da saúde pública, especialmente de crianças e adolescentes, e no combate ao mercado ilegal desses produtos. | Aguardando Parecer desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 1665/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Disciplina a proteção da criança e do adolescente em situação de exposição digital por seus responsáveis legais, regulamenta a atividade artística digital de criança ou adolescente e a monetização de conteúdos relacionados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1338/2026 Câmara dos Deputados | 23/03/2026 | Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 1249/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes, inclusive o extermínio ou maus-tratos contra animais, por agentes políticos no exercício do mandato. | Aguardando Parecer desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 1126/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Institui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 909/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da lesão corporal de natureza gravíssima praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluí-la no rol dos crimes hediondos; e estabelece diretrizes para atendimento especializado no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Tramitando em Conjunto desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 319/2026 Câmara dos Deputados | 05/02/2026 | Modifica a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com o objetivo de obrigar a oferta de canais digitais adequados de atendimento para os usuários que optam pela abertura e manutenção de contas exclusivamente em formato digital. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 318/2026 Câmara dos Deputados | 05/02/2026 | Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir, no art. 123, § 5º oferecendo faculdade a ser aplicada ante o não cumprimento, no prazo legal, de obrigação de transferência de titularidade de veículos tratada no mesmo artigo. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6134/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Dispõe sobre normas gerais de prevenção, controle e manejo de espécies vegetais exóticas invasoras tóxicas ou nocivas à fauna polinizadora, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5944/2025 Câmara dos Deputados | 24/11/2025 | Dispõe sobre normas gerais de segurança, transparência e responsabilidade na gestão dos investimentos realizados pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 4984/2025 Câmara dos Deputados | 06/10/2025 | Altera o § 3º do art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para exigir autorização judicial e proteger o patrimônio de incapazes incluídos como sócios em sociedades empresárias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4856/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Dispõe sobre o controle, fiscalização e repressão à adulteração de bebidas alcoólicas com metanol e outras substâncias tóxicas, institui sistema nacional de rastreabilidade de bebidas, cria tipo penal específico e dá outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4456/2025 Câmara dos Deputados | 04/09/2025 | Dispõe sobre a transparência e a identificação de perfis de estabelecimentos comerciais em plataformas digitais de intermediação de entregas. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 4251/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Dispõe sobre medidas de proteção à saúde dos trabalhadores expostos ao sol em atividades laborais realizadas ao ar livre e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 3644/2025 Câmara dos Deputados | 28/07/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão impressa do comprovante fiscal em drogarias, farmácias e estabelecimentos similares, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 3643/2025 Câmara dos Deputados | 28/07/2025 | Dispõe sobre normas para a fabricação, comercialização, importação e rotulagem de produtos destinados à higiene pessoal, visando à proteção ambiental, ao adequado funcionamento do sistema de esgotamento sanitário e à promoção da saúde pública, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 3404/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a compensação de créditos de geração de energia elétrica proveniente de fontes renováveis em imóveis localizados em áreas de concessão distintas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 3203/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Altera o art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para incluir hipótese legal de abate de veículos aéreos não tripulados (“drones”) que representem risco à segurança da aviação. | Aguardando Parecer desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 3202/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do termo "tipo" nas embalagens de produtos alimentícios que não seguem integralmente a fórmula, receita, ingredientes ou método tradicional, como complemento à legislação vigente sobre rotulagem. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 3200/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Estabelece restrições à publicidade de serviços de acompanhantes, plataformas digitais de intermediação de encontros com conotação sexual e atividades similares, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 3004/2025 Câmara dos Deputados | 23/06/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação, licenciamento, manutenção e habilitação técnica para a operação de balões de ar quente tripulados em território nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2486/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Institui o Sistema Nacional de Gestão de Crises Sanitárias na Produção Animal, estabelece medidas de transparência, rastreabilidade, prevenção e resposta integrada a emergências zoossanitárias, cria o Selo de Transparência Sanitária e outras ferramentas de governança, com vistas à proteção da saúde pública, à segurança alimentar e à preservação da confiança dos consumidores e mercados nacionais e internacionais. | Aguardando Parecer desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 2454/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Acrescenta o art. 233-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para tornar obrigatória a oferta gratuita de acesso a aplicativos de mensagens instantâneas via internet a bordo de aeronaves em voos regulares de transporte de passageiros. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 2453/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a privacidade como configuração padrão em navegadores e aplicativos de internet, visando proteger os dados e a privacidade dos usuários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 2333/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Racismo no Esporte, estabelecendo medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo no esporte, especialmente no futebol, em competições nacionais e internacionais com participação de atletas e clubes brasileiros, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2025 | Autoria única |
| PL 1933/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Proíbe a realização de ligações telefônicas automatizadas em massa (“robocalls”) no território nacional, reforça a proteção contra spam telefônico e estabelece penalidades. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 1429/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas não atendidas pelo serviço de entrega domiciliar da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 1295/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir a medida protetiva de determinação da exclusão de registros íntimos armazenados em dispositivos eletrônicos pessoais ou em serviços de nuvem eletrônica; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1159/2025 Câmara dos Deputados | 20/03/2025 | Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 3 de junho de 1998, para estabelecer obrigações de transparência na negativa de procedimentos médicos por operadoras de planos de saúde, instituir a divulgação pública de dados sobre autorizações e recusas, e determinar campanhas educativas sobre direitos dos consumidores na saúde suplementar. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 4772/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Institui o Programa “Cabines de Telemedicina do SUS” (PCTS) no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), para ampliar o acesso da população brasileira aos serviços de saúde de forma remota, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 3653/2024 Câmara dos Deputados | 19/09/2024 | Altera os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas aplicáveis a crimes contra a fauna, criar novas hipóteses de agravamento de pena e alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar como hediondos os crimes que específica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 3560/2024 Câmara dos Deputados | 13/09/2024 | Altera o artigo 233 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelecendo parâmetros objetivos sobre a criminalização de nudez pública, incluindo exceções específicas para manifestações artísticas, culturais, científicas ou educativas que respeitem o interesse público e normas locais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/11/2024 | Autoria única |
| PL 3037/2024 Câmara dos Deputados | 05/08/2024 | Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2634/2024 Câmara dos Deputados | 01/07/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de serviços de assistência veterinária e resgate animal nas rodovias federais sob concessão da iniciativa privada e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 2514/2024 Câmara dos Deputados | 20/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública das informações relativas ao recolhimento de produtos alimentícios pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por motivo de inconformidade com as normas de vigilância sanitária e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 2213/2024 Câmara dos Deputados | 05/06/2024 | Dispõe sobre a substituição da terminologia "dono" para "humano responsável" em cadastros, fichas e registros de animais de estimação, cria a Semana Nacional de Conscientização da Guarda Responsável de Animais de Estimação e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/08/2024 | Autoria única |
| PL 2115/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo semaglutida ao regime de controle sanitário especial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2025 | Autoria única |
| PL 1961/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária) e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para estabelecer prazos mínimos para a conservação em arquivo da programação diária pelas emissoras do serviço de radiodifusão. | Tramitando em Conjunto desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 1748/2024 Câmara dos Deputados | 10/05/2024 | Dispõe sobre os direitos dos familiares de pessoas falecidas em relação ao luto e às cerimônias fúnebres em conformidade com suas crenças, tradições e práticas culturais e religiosas em todo o território nacional. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 1469/2024 Câmara dos Deputados | 26/04/2024 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a obrigatoriedade de sistema de ar-condicionado nos ônibus utilizados no transporte público coletivo urbano de passageiros e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 23/09/2025 | Autoria única |
| PL 1455/2024 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais domésticos e regulamenta os estabelecimentos comerciais onde tais atividades são desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais. | Aguardando Parecer desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 1286/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Dispõe sobre a regulamentação das entregas de produtos e mercadorias em condomínios residenciais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 1142/2024 Câmara dos Deputados | 09/04/2024 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aperfeiçoar as regras do teletrabalho e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 1006/2024 Câmara dos Deputados | 27/03/2024 | Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer regras para assegurar a isonomia entre os licitantes e a competitividade das contratações públicas. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 651/2024 Câmara dos Deputados | 08/03/2024 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 540/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Altera a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar a obrigatoriedade de que recipientes de plástico de utilização única para bebidas com capacidade até três litros apenas possam ser colocados no mercado se as cápsulas e tampas permanecerem fixadas aos recipientes durante a fase de utilização prevista do produto e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2025 | Autoria única |
| PL 369/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de educação financeira como componente curricular obrigatório da educação nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 202/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Altera a Lei Federal nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, para garantir, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, prazo adequado para o início do tratamento do câncer de próstata e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 5975/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos (venda a granel), altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5757/2023 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para originar todo e qualquer boleto de pagamento de prestação de serviços e dá outras providências.” | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 5483/2023 Câmara dos Deputados | 13/11/2023 | Garante ao consumidor, no primeiro menu eletrônico do SAC, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, e a espera máxima de 60 (sessenta) segundos para o atendimento humano. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 5319/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | "Dispõe sobre a regulamentação nutricional e transparência das informações nutricionais das refeições servidas em instituições de ensino públicas e privadas no Brasil." | Aguardando Parecer desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PL 5088/2023 Câmara dos Deputados | 20/10/2023 | Altera o Código de Processo Civil para atribuir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de regulamentar os parâmetros para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, e dá nova redação aos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, acrescentando-lhe um § 5º para melhor explicitar quando o benefício deve ser concedido. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 4840/2023 Câmara dos Deputados | 04/10/2023 | Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para prever a assistência psicossocial e o atendimento gratuito e sigiloso de familiares e pessoas próximas de vítimas de suicídio e de pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 4683/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Estabelece diretrizes que as instituições de ensino superior devem observar na prevenção e apuração de condutas de seus alunos que sejam incompatíveis com a comunidade acadêmica ou com os princípios e fins da educação nacional. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 4663/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Altera a Lei nº 9.605/98 para aumentar a pena do crime de abuso e maus-tratos contra animais e estabelecer sanções para o transporte ilegal de animais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2023 | Autoria única |
| PL 4579/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o direito à desconexão do trabalho dos empregados que realizam atividades à distância ou em regime de teletrabalho, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 4429/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Dispõe sobre incentivos fiscais para a produção, importação e comercialização de veículos elétricos no Brasil, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 4305/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para proibir a limitação de reembolso por cancelamento unilateral de serviços por empresas no setor de viagens e afins e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2023 | Autoria única |
| PL 4081/2023 Câmara dos Deputados | 23/08/2023 | Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer o prazo de 07 (sete) dias para o exercício do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas por meio eletrônico e para condicionar o cancelamento de passagem aérea de volta em caso de “no show” à falta de manifestação de interesse do passageiro. | Tramitando em Conjunto desde 05/09/2023 | Autoria única |
| PL 4080/2023 Câmara dos Deputados | 23/08/2023 | Altera o Código Penal para revisar as regras relativas à prescrição penal antes do trânsito em julgado e para dar maior efetividade na persecução penal de crimes cometidos por autoridades. | Tramitando em Conjunto desde 11/09/2024 | Autoria única |
| PL 3940/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 3685/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Estabelece normas de transparência, controle e auditoria sobre a contratação de serviços relacionados ao desenvolvimento, manutenção e licenciamento de softwares por órgãos públicos federais, estaduais e municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 3615/2023 Câmara dos Deputados | 24/07/2023 | Estabelece normas sobre as certidões e informações dos órgãos públicos referentes aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos de Receita Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas Procuradorias, e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/08/2023 | Autoria única |
| PL 3586/2023 Câmara dos Deputados | 18/07/2023 | Altera o art. 2º da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer prazo de sete dias úteis para o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna suspeita | Aguardando Parecer desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 3477/2023 Câmara dos Deputados | 07/07/2023 | Dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização de Gastos Públicos (CFGP). | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/09/2023 | Autoria única |
| PL 3117/2023 Câmara dos Deputados | 16/06/2023 | Estabelece diretrizes para a atividade profissional de criador de conteúdo para a Internet e influenciador digital e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 2867/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Estabelece garantias de privacidade quanto ao uso não autorizado de câmeras e microfones por aplicativos em dispositivos móveis e cria penalidades para sua violação | Aguardando Parecer desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 2719/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária), estabelecendo um prazo de 20 (vinte) dias para a preservação dos registros de radiodifusão para emissoras comunitárias. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/05/2024 | Autoria única |
| PL 2313/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que seja vedada a interrupção ou suspensão indevida do tratamento da neoplasia maligna no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-se a continuidade no fornecimento dos medicamentos e equipamentos necessários | Aguardando Parecer desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 1985/2023 Câmara dos Deputados | 18/04/2023 | Altera os arts.154, 212 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para inserir causa especial de aumento de pena nos crimes de Violação do segredo profissional e Violação de sigilo funcional quando estes versarem sobre laudo ou prontuário médico, e para tipificar a conduta de vilipendiar cadáver por meio da divulgação de imagens na rede mundial de computadores, em redes sociais ou em aplicativos de mensagens instantâneas. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2023 | Autoria única |
| PL 1792/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir ao usuário de serviços de telecomunicações o direito a receber velocidade mínima de conexão igual ou superior à velocidade contratada, o direito à especificação da velocidade mínima na oferta e no contrato de serviços e o direito ao abatimento proporcional, na fatura subsequente, do preço da diferença não fornecida. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.