Mauricio Neves
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5091/2026 Câmara dos Deputados | 17/08/2026 | Dispõe sobre a subvinculação progressiva de percentual obrigatório das receitas destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do FUNDEB para o financiamento da inclusão escolar de estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA); altera a Lei nº 8.429/1992 e a Lei Complementar nº 101/2000; e disciplina a fiscalização social e a formação continuada docente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4765/2026 Câmara dos Deputados | 22/07/2026 | Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de repasses governamentais, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 2918/2026 Câmara dos Deputados | 08/06/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de rampas de acesso e escadas adaptadas em operações de embarque e desembarque remoto em aeroportos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 1955/2026 Câmara dos Deputados | 23/04/2026 | Proíbe a venda de produtos de tabaco e nicotina a pessoas nascidas a partir de 1º de janeiro de 2009, cria a geração livre de fumo e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 1310/2026 Câmara dos Deputados | 20/03/2026 | Cria o cofinanciamento híbrido do serviço da proteção social especial de alta complexidade na modalidade residência inclusiva para pessoas com deficiência, com recursos concomitantes e cumulativos da Assistência Social (SUAS) e da Saúde (SUS), na forma que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 572/2026 Câmara dos Deputados | 13/02/2026 | Reconhece a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito a protetores auriculares no âmbito da rede pública de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 309/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera a Lei nº 15.211/2025, a fim de vedar o acesso a redes sociais de qualquer natureza por menores de 16 anos de idade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/09/2026 | Autoria única |
| PL 6330/2025 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Altera a Lei 2.313, de 3 de setembro de 1954, para destinar os recursos que especifica ao Sistema Único de Saúde com o fim específico de cobertura de despesas com o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 6310/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação quando o objeto for arma de fogo, acessório ou munição. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 6306/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para crimes de subtração de bens praticados contra turistas em portos, aeroportos e municípios oficialmente classificados como turísticos. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 4689/2025 Câmara dos Deputados | 22/09/2025 | Reconhece a cidade de Jaguariúna, localizada no Estado de São Paulo, como a “Capital Country do Brasil”. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 4653/2025 Câmara dos Deputados | 18/09/2025 | Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer como objetivos do concurso público a moralidade administrativa, a idoneidade de conduta dos futuros servidores e a probidade na Administração Pública, na forma que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 4652/2025 Câmara dos Deputados | 18/09/2025 | Altera a Lei nº 15.139/2025, de 23 de maio de 2025, para estabelecer a obrigatoriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exporem, em cartazes ostensivamente fixados nas paredes das suas unidades de atendimento médico-hospitalar, o rol dos direitos do feto e das mães, pais e familiares em luto por perda gestacional, óbito fetal ou óbito neonatal, na forma que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4527/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 3308/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de atentado contra a segurança de transporte público coletivo urbano de passageiros rodoviário ou metroviário, na forma que especifica, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 1743/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Estabelece regras gerais de proteção do consumidor contra a receptação de produtos furtados e ou roubados colocados à venda em estabelecimentos comerciais em todo o território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 1319/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de levantamento de saldo da conta vinculada do trabalhador no FGTS, na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2025 | Autoria única |
| PL 1314/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Institui o rastreamento de bagagens e de Pets transportados por empresa aérea em voo doméstico e internacional no Brasil; e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 520/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Denomina "Rei Pelé" o túnel Santos-Guarujá. | Aguardando Parecer desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 4030/2024 Câmara dos Deputados | 21/10/2024 | Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos federais incidentes sobre as faturas de energia elétrica para pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por apagões de média a longa duração, no território nacional, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3540/2024 Câmara dos Deputados | 12/09/2024 | Institui a dedução de despesas com a compra de aparelhos auditivos no Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 3381/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para estabelecer como causa de aumento de pena o dano de grande proporção econômica ou ambiental ou à saúde pública causado pela conduta de provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 2991/2024 Câmara dos Deputados | 26/07/2024 | Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica. | Transformado em nova proposição desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 2105/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Autoriza a criação da MEGA DA VIRADA DOS GAÚCHOS, na forma que especifica. | Aguardando Parecer desde 10/07/2024 | Autoria única |
| PL 1979/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Estabelece a continuidade da assistência por Plano de Saúde a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave ou rara, até a efetiva alta, desde que seja arcado integralmente o valor das mensalidades, na forma que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1976/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Inclui a Displasia Ectodérmica (DE) no rol das “doenças raras”, declara seus portadores “Pessoas com Deficiência”, para todos os efeitos legais, institui o Dia Nacional de Inclusão do Portador de DE e dá outras providências”. | Aguardando Parecer desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 1493/2024 Câmara dos Deputados | 29/04/2024 | Disciplina o transporte de animais de estimação e de assistência emocional em aeronaves no País e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 880/2024 Câmara dos Deputados | 20/03/2024 | Denomina "Rei Pelé" o túnel Santos-Guarujá. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 144/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Estabelece o dia 12 de março como Dia Nacional do Comércio Eletrônico. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/02/2024 | Autoria única |
| PL 3519/2023 Câmara dos Deputados | 12/07/2023 | Altera a lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 para promover a transição do uso de motores de combustão interna para a eletromotricidade integral do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, na forma que especifica, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 2777/2023 Câmara dos Deputados | 24/05/2023 | Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de promover a capacitação de menores aprendizes para a atividade profissional e o empreendedorismo, na forma que especifica, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2624/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Concede isenção dos tributos federais incidentes sobre todos os componentes utilizados na linha de produção e montagem de veículos de transporte coletivo de estudantes encomendados por ente público e ou profissionais autônomos e cooperativas especializados em transporte escolar na forma que especifica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2023 | Autoria única |
| PL 2330/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para admitir a possibilidade de entes da federação requererem uso de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória na persecução penal, na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2023 | Autoria única |
| PL 1964/2023 Câmara dos Deputados | 18/04/2023 | Altera a Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, para nela incluir as ações terroristas que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 1509/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar as prestadoras de serviço de telefonia e as empresas de rádio e televisão a transmitirem as informações de alerta e as orientações que especifica, com fins de defesa civil. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 1507/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor. | Aguardando Parecer desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 1506/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Declara a “Estância Balneária de São Sebastião” Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 1505/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 com o objetivo de adequar o delito de “Redução à condição análoga à de escravo” à Convenção nº 29, adotada na 14ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 28 de junho de 1930 | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 1504/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conferir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista os direitos que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 525/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Constitui a Catedral Basílica Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/04/2024 | Autoria única |
| PL 519/2023 Câmara dos Deputados | 14/02/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/04/2023 | Autoria única |
| PL 398/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Institui a Lei Antiganância no Brasil | Tramitando em Conjunto desde 29/08/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.