Fausto Pinato
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5301/2026 Câmara dos Deputados | 04/09/2026 | Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece protocolo específico para pessoas com obesidade de alto grau e comorbidades e dispõe sobre tratamento multidisciplinar e farmacológico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5176/2026 Câmara dos Deputados | 26/08/2026 | Dispõe sobre o reconhecimento do Técnico em Imobilização Ortopédica como profissional de saúde, para fins de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5090/2026 Câmara dos Deputados | 17/08/2026 | Estabelece o Programa Mulher Segura e dispõe sobre o Sistema de Prevenção ao Feminicídio, Proteção Silenciosa, Gestão Integrada de Risco e Autonomia da Mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2687/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Dispõe sobre a importação, por pessoa física residente no Brasil, de medicamentos sem registro sanitário nacional destinados exclusivamente a uso próprio, estabelece critérios de proporcionalidade regulatória, proteção sanitária, segurança jurídica e continuidade terapêutica, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2435/2026 Câmara dos Deputados | 18/05/2026 | Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tipificar e disciplinar a prova de crimes envolvendo conteúdo íntimo não consensual gerado por inteligência artificial ou manipulação digital, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 1888/2026 Câmara dos Deputados | 16/04/2026 | Institui o Regime Especial de Tributação para o Turismo Neuroinclusivo (RE-TURISMO AZUL), estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade sensorial em grandes equipamentos turísticos sob concessão pública, cria a Certificação por Níveis “Brasil Neurodiverso” e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 1887/2026 Câmara dos Deputados | 16/04/2026 | Altera o artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 98 do Código de Processo Civil para isentar as entidades filantrópicas do pagamento das custas processuais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 111/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de sanções no sistema de pedágio eletrônico em fluxo livre (Free Flow), diferenciando a evasão de pedágio do inadimplemento da tarifa, assegurando a prévia notificação do proprietário do veículo e a oferta de meios adequados para pagamento.” | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 110/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a prática de atos de extrema crueldade ou violência grave contra animais como hipótese de internação | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 109/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | “Acrescenta art. 33-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de estabelecer o tempo máximo de espera para contato direto com um atendente humano nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e ouvidorias oferecidos de forma não presencial.” | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 108/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar o limite de dedução de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, para efeito da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 6422/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Dispõe sobre a inclusão da Terapia de Reposição Hormonal para homens no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 5931/2025 Câmara dos Deputados | 24/11/2025 | Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.177, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre critérios de outorga, remuneração, sustentabilidade econômica e participação das unidades lotéricas na comercialização de produtos lotéricos em meio físico e digital. | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5905/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Dispõe sobre o endurecimento das penas para crimes relacionados ao uso, posse, porte, fabricação, transporte e ostentação de armas de fogo de uso restrito, em especial fuzis, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 5694/2025 Câmara dos Deputados | 05/11/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para garantir a formação presencial nos cursos de graduação das profissões regulamentadas da área da saúde. | Pronta para Pauta desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 5291/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Dispõe sobre os crimes de falsificação, corrupção, adulteração, alteração ou fraude de alimentos, bebidas e produtos derivados do tabaco, estabelece sanções penais e administrativas, e dá outras providências para a proteção da saúde pública, segurança do consumidor e integridade das cadeias produtivas. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4978/2025 Câmara dos Deputados | 06/10/2025 | Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade do Metanol, altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para tipificar a adulteração de combustíveis e o uso de metanol em bebidas e derivados alimentares, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4562/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para especificar a responsabilidade pela comunicação prévia da chegada da carga em caso de subcontratação e para dispor sobre o direito à estadia dos Transportadores Autônomos de Cargas. | Aguardando Parecer desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 3507/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre vistoria veicular obrigatória. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 2630/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Institui o Dia Nacional do Profissional Técnico em Imobilização Ortopédica, a ser celebrado anualmente em 31 de agosto, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 2479/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 2328/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer critérios e limites aos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários, garantindo a proteção da autonomia e da dignidade dos aposentados e pensionistas. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 2191/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Dispõe sobre a cessão de crédito de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação que sejam certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 1815/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Estabelece diretrizes para a concessão de anistia proporcional aos indivíduos condenados por participação nos eventos de 8 de janeiro de 2023, considerando a gravidade das condutas praticadas. | Arquivada desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 578/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Institui a criação de Centrais Regionais de Distribuição de Imunobiológicos e Soros Antivenenos, integradas aos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIE), para atendimento emergencial em todo o território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2025 | Autoria única |
| PL 333/2025 Câmara dos Deputados | 07/02/2025 | Institui os Conselhos Regionais de Saúde (CRS) em todo o território nacional, regulamenta suas competências, composição e funcionamento, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 4757/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Dispões sobre a criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Rural (PROER) e do Fundo Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Rural (FNIER), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e sustentável no campo. | Arquivada desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 4748/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Institui a Taxa de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usuários de Transporte Aéreo e Terrestre. | Aguardando Parecer desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 4710/2024 Câmara dos Deputados | 05/12/2024 | Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), para dispor sobre o fim da distinção entre elevador de serviço e elevador social, de modo a combater a discriminação racial no Brasil. | Pronta para Pauta desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 4696/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Dispõe sobre a gratuidade no serviço de religação do fornecimento de energia elétrica de instalações localizadas em área rural. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 4695/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Cria a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 4669/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedorismo Rural, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 28 de julho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 4667/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Institui a Taxa de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usuários de Transporte Aéreo e Terrestre. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2652/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Institui o Protocolo de Atendimento em Pronto Socorro para Vítimas de Tentativa de Suicídio em toda a rede pública e privada de saúde e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 2588/2024 Câmara dos Deputados | 26/06/2024 | Torna obrigatório o registro detalhado do perfil das vítimas de suicídio na lavratura do Boletim de Ocorrência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/08/2024 | Autoria única |
| PL 2504/2024 Câmara dos Deputados | 20/06/2024 | Altera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, para obrigar o poder público a fornecer atendimento a pessoas com depressão. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 2408/2024 Câmara dos Deputados | 17/06/2024 | Proíbe a utilização de termos correlatos para a descrição da causa de morte por suicídio em todos os documentos oficiais, registros médicos, laudos periciais, boletins de ocorrência, laudo do IML, atestado de óbito, publicações científicas e demais instrumentos que mencionem a causa de morte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/07/2024 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 73ª assinatura de 74 |
| PL 483/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pequenas e Médias Empresas - Desenrola PMEs. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 5828/2023 Câmara dos Deputados | 01/12/2023 | Regulamenta o regime de trabalho sob demanda. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 5166/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Dispõe sobre a regulação de reinvestimentos e de remessas de lucros de pessoas jurídicas de capital estrangeiro que recebem benefícios fiscais e apoios financeiros governamentais. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2023 | Autoria única |
| PL 4978/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026 |
Coautoria — 35ª assinatura de 37 |
| PL 4973/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista - PSAA, que trata de Capacitação técnica de todos os servidores federais, estaduais, distritais e municipais no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4655/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Dispõe sobre o fornecimento de suplementação alimentar para crianças em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde e da assistência social, e alteram os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/12/2024 | Autoria única |
| PL 922/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Denomina "Rodovia Prefeito Ernesto Daun" a rodovia BR-153, localizada na região do município de Lupércio-SP, entre as cidades de Marília-SP a Ourinhos-SP, no Estado de São Paulo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2024 | Autoria única |
| PL 1259/2022 Câmara dos Deputados | 16/05/2022 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para elencar, dentre os direitos do advogado, o direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 1035/2022 Câmara dos Deputados | 27/04/2022 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para determinar a criação de vagas de estacionamento para advogados, no exercício da profissão, nos locais que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 70/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Regulamenta o exercício da atividade esportiva eletrônica no Brasil. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 3962/2021 Câmara dos Deputados | 09/11/2021 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para obrigar as concessionárias e permissionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica a instalar sinalização destinada à proteção da navegação aérea em trechos de linhas de distribuição e de transmissão situados em um raio de até 25 km de aeroportos e aeródromos. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 3491/2021 Câmara dos Deputados | 07/10/2021 | Institui o Fundo de Estabilização dos Preços dos Combustíveis e do Gás de Cozinha – FEPCGC e dispõe sobre a destinação do resultado positivo do Banco Central do Brasil para este Fundo, nas condições que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 3361/2021 Câmara dos Deputados | 29/09/2021 | Altera dispositivos da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, incluindo a doação de sangue como prestação social alternativa, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/06/2025 | Autoria única |
| PL 3260/2021 Câmara dos Deputados | 22/09/2021 | Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 14.133, de 1º de abril de 2021, para fixar diretrizes de sustentabilidade, a serem observadas nas contratações públicas. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2022 | Autoria única |
| PL 2586/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 21/09/2026 | Autoria única |
| PL 2526/2021 Câmara dos Deputados | 13/07/2021 | Declara o ano de 2022 como Ano do Centésimo Décimo Quinto de Nascimento de Oscar Niemeyer. | Aguardando Parecer desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 2283/2021 Câmara dos Deputados | 22/06/2021 | Dispõe sobre procedimentos nas avaliações de imóveis destinados a órgãos e entidades públicas federais. | Pronta para Pauta desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 1291/2021 Câmara dos Deputados | 07/04/2021 | Dispõe sobre a utilização do resultado positivo do Banco Central do Brasil no enfrentamento da crise econômica e social decorrente dos efeitos da pandemia de Covid-19 no País e altera a Lei no 13.820, de 2 de maio de 2019. | Arquivada desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 1204/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento fechados e em fundos de investimento em participações; dispõe sobre a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos títulos públicos, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior; e altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Autoria única |
| PL 1098/2021 Câmara dos Deputados | 29/03/2021 | Altera o art. 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre parcerias pecuárias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 87/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2021 | Autoria única |
| PL 5649/2020 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Institui em todo território nacional, a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra a COVID-19, a todos os servidores e agentes públicos da União, Estados e Municípios. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/12/2020 | Autoria única |
| PL 5625/2020 Câmara dos Deputados | 21/12/2020 | Dispõe sobre a isenção do IPI para os veículos com tração nas quatro rodas, quando adquiridos por pessoa física residente em zona rural. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2022 | Autoria única |
| PL 4686/2020 Câmara dos Deputados | 22/09/2020 | Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 4238/2020 Câmara dos Deputados | 18/08/2020 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a comprovação de regularidade das exigências de natureza sanitária como requisito para a qualificação técnica nas licitações e contratos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 3971/2020 Câmara dos Deputados | 29/07/2020 | Acrescenta parágrafo ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para definir competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores. | Tramitando em Conjunto desde 08/03/2021 | Autoria única |
| PL 3415/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre medidas protetivas contra a COVID-19, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN. | Arquivada desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 3142/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de ]Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de medicamentos e de alimentos durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 3099/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Institui o plano emergencial de destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) através de Empresas Âncoras Setoriais. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 | Autoria única |
| PL 2096/2020 Câmara dos Deputados | 22/04/2020 | Tipifica a citação coercitiva. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 2095/2020 Câmara dos Deputados | 22/04/2020 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estipular a suspensão e interrupção de prazos em decorrência de caso fortuito ou força maior. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 2094/2020 Câmara dos Deputados | 22/04/2020 | Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o agente do crime se aproveitar de quarentena decretada em face de estado de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 17/10/2023 | Autoria única |
| PL 2093/2020 Câmara dos Deputados | 22/04/2020 | Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para suspender o cumprimento de sentença das ações de despejo até 31 de outubro de 2020. | Arquivada desde 18/05/2021 | Autoria única |
| PL 2078/2020 Câmara dos Deputados | 22/04/2020 | "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para estabelecer a suspensão do pagamento do Fundo de Promoção aos shoppings centers." | Aguardando Definição Encaminhamento desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 125/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Altera as Leis nº Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer que o valor máximo anual por unidade familiar a ser destinado para aquisição de alimentos, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, não poderá ser inferior ao limite de faturamento previsto pelo §1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para enquadramento como microempreendedor individual. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2020 | Autoria única |
| PL 124/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual. | Aguardando Parecer desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 4440/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/08/2019 | Autoria única |
| PL 4439/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 3901/2019 Câmara dos Deputados | 04/07/2019 | Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de máquinas e equipamentos a agricultor familiar e empreendedor familiar rural. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2022 | Autoria única |
| PL 2203/2019 Câmara dos Deputados | 10/04/2019 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994- Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - quanto às suas regras de representatividade dos jovens em processos eleitorais. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 11107/2018 Câmara dos Deputados | 04/12/2018 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, disciplinando a oferta do recurso de subtitulação pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2018 | Autoria única |
| PL 9774/2018 Câmara dos Deputados | 14/03/2018 | Tipifica em abuso de autoridade a menção nos atestados de antecedentes informações referentes à instauração de inquéritos policiais, além de determinar que sejam excluídas dos registros criminais informações de inquéritos arquivados. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 9773/2018 Câmara dos Deputados | 14/03/2018 | Aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência. | Pronta para Pauta desde 27/11/2019 | Autoria única |
| PL 9772/2018 Câmara dos Deputados | 14/03/2018 | Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, para estabelecer a oferta obrigatória de informações ao consumidor, sempre que houver a celebração, pela internet ou por outros meios eletrônicos, de contrato de compra ou de oferta de serviço. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2018 | Autoria única |
| PL 9658/2018 Câmara dos Deputados | 28/02/2018 | Confere ao Município de Lucélia, no Estado de São Paulo, o título e reconhecimento como "O Berço do Futebol Médio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/06/2023 | Autoria única |
| PL 9270/2017 Câmara dos Deputados | 06/12/2017 | Cria o Dia Nacional do Triciclista | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8738/2017 Câmara dos Deputados | 03/10/2017 | Institui o Sistema Brasileiro de Cadastro, Identificação e Correlação Balística. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 8212/2017 Câmara dos Deputados | 09/08/2017 | Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/07/2018 Lei Ordinária 13686/2018 |
Autoria única |
| PL 8211/2017 Câmara dos Deputados | 09/08/2017 | Dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, incidentes sobre as remunerações de motoristas e auxiliares ao Serviço Social do Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT. | Pronta para Pauta desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 7883/2017 Câmara dos Deputados | 14/06/2017 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 7788/2017 Câmara dos Deputados | 06/06/2017 | Altera a legislação tributária para estabelecer a atualização monetária da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 7787/2017 Câmara dos Deputados | 06/06/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a formação do condutor. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 7416/2017 Câmara dos Deputados | 18/04/2017 | Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7299/2017 Câmara dos Deputados | 04/04/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte de mercadorias. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 7019/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Dispõe sobre a emissão de documentos médicos por meio eletrônico. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 6994/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Torna mais rigoroso o deferimento da saída temporária, modificando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 6993/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a destinação de recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito a propostas educacionais. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 6992/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o período de concessão das férias. | Arquivada desde 28/02/2018 | Autoria única |
| PL 6609/2016 Câmara dos Deputados | 01/12/2016 | Torna hediondo o crime de abandono material de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, modificando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 6608/2016 Câmara dos Deputados | 01/12/2016 | Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/09/2021 | Autoria única |
| PL 6607/2016 Câmara dos Deputados | 01/12/2016 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão; a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão; e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 6606/2016 Câmara dos Deputados | 01/12/2016 | Acrescenta o inciso X ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir aos idosos o acesso imediato aos tratamentos disponíveis em caso de diagnóstico de neoplasia maligna. | Pronta para Pauta desde 26/03/2024 | Autoria única |
| PL 6605/2016 Câmara dos Deputados | 01/12/2016 | Estabelece prazo para a realização de cirurgias de gastroplastia e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2021 | Autoria única |
| PL 6282/2016 Câmara dos Deputados | 11/10/2016 | Confere ao Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional da Poesia". | Tramitando em Conjunto desde 27/05/2024 | Autoria única |
| PL 6223/2016 Câmara dos Deputados | 04/10/2016 | Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos nessas contas à remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 6222/2016 Câmara dos Deputados | 04/10/2016 | Acrescenta parágrafos ao art. 105 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, para regulamentar o levantamento de quantia depositada em juízo pela parte ou por seu procurador legal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/12/2016 | Autoria única |
| PL 5912/2016 Câmara dos Deputados | 02/08/2016 | Altera o inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para excluir do rol de atividades incompatíveis com a advocacia as funções da Mesa do Poder Legislativo Estadual, Distrital e Municipal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5558/2016 Câmara dos Deputados | 14/06/2016 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o crime de obstrução da justiça. | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2016 | Autoria única |
| PL 5312/2016 Câmara dos Deputados | 17/05/2016 | Altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. | Pronta para Pauta desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 5311/2016 Câmara dos Deputados | 17/05/2016 | Acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, para condicionar o levantamento, por advogado, de quantia depositada em juízo à intimação pessoal prévia da parte representada. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/12/2016 | Autoria única |
| PL 5190/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para impedir que as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga não ofereçam alternativas de acesso ilimitado. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 19 |
| PL 4784/2016 Câmara dos Deputados | 21/03/2016 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - quanto às suas regras eleitorais. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 4684/2016 Câmara dos Deputados | 09/03/2016 | Acrescenta os §§ 4º e 5º à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, para permitir, mediante concurso público de títulos, a cumulação de titularidades de serviços notariais e de registro quando um deles não tiver sido provido por anteriores concursos de ingresso e de remoção. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 11/06/2024 | Autoria única |
| PL 4683/2016 Câmara dos Deputados | 09/03/2016 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução como despesa com instrução do imposto de renda das pessoas físicas de gastos com estudo de línguas, com atividades esportivas, com aulas de reforço e demais com estudo. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 4661/2016 Câmara dos Deputados | 08/03/2016 | Altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para dispor sobre a exigência de comprovação da entrega da prévia comunicação escrita para a negativação do consumidor nos cadastros e bancos de dados de consumo, serviços de proteção ao crédito e congêneres. | Tramitando em Conjunto desde 28/03/2016 | Autoria única |
| PL 3511/2015 Câmara dos Deputados | 04/11/2015 | Revoga o art. 204, do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, que estabelece como crime "comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 3372/2015 Câmara dos Deputados | 21/10/2015 | Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos | Aguardando Deliberação de Recurso desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 3056/2015 Câmara dos Deputados | 22/09/2015 | Altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para que todos os entes federados possam atualizar os valores fixados para as modalidades licitatórias. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 2329/2015 Câmara dos Deputados | 09/07/2015 | Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/10/2023 | Autoria única |
| PL 2045/2015 Câmara dos Deputados | 23/06/2015 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir no currículo oficial dos ensinos fundamental e médio o estudo de introdução à ciência do Direito, incluídas noções dos Sistemas Político e Eleitoral. | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 1739/2015 Câmara dos Deputados | 28/05/2015 | Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 1236/2015 Câmara dos Deputados | 23/04/2015 | Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas por mototaxistas autônomos | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2015 | Autoria única |
| PL 1041/2015 Câmara dos Deputados | 07/04/2015 | Altera a Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - para possibilitar a organização da atividade profissional em sociedade unipessoal | Arquivada desde 14/12/2015 | Autoria única |
| PL 1035/2015 Câmara dos Deputados | 07/04/2015 | Dispõe sobre a criação de Unidades de Urgência em Fisioterapia (UUF) implantadas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) e/ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecção respiratória, solucionáveis predominantemente por meio de terapias manuais | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 660/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 637/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir no campo de atuação do SUS à formulação e execução da política de promoção preventiva da saúde da coluna vertebral | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 636/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público, nas três esferas, disponibilizar energia solar fotovoltaica e sistemas de captação e reutilização de águas pluviais, prioritariamente, em todos os hospitais, postos de saúde, escolas, creches, berçários e maternidades de suas respectivas competência | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 513/2015 Câmara dos Deputados | 27/02/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame de proficiência para todas as profissões regulamentadas | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 377/2015 Câmara dos Deputados | 12/02/2015 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de máquinas, filtros, painéis, captadores, bombas, calhas, condutores verticais, coletores horizontais e outros equipamentos ou componentes necessários para a implantação de sistema de captação e retenção de águas pluviais, para fins não potáveis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 376/2015 Câmara dos Deputados | 12/02/2015 | Dispõe sobre a concessão de linhas de financiamento para atender iniciativas de recuperação e/ou preservação voluntária de nascentes, realizados em área rural ou urbana com características rurais, de propriedades privadas ou públicas. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 12/05/2023 | Autoria única |
| PL 375/2015 Câmara dos Deputados | 12/02/2015 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, das despesas incorridas com a capacitação de mão de contratada na comunidade residente no local do empreendimento. | Tramitando em Conjunto desde 02/03/2015 | Autoria única |
| PL 183/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dispõe sobre a recuperação e conservação de mananciais por empresas nacionais ou estrangeiras especializadas em recursos hídricos ou que oferecem serviços e tecnologias comprovadamente eficazes na recuperação e conservação de mananciais | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 182/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dispõe sobre o reuso interno de água residual para fins industriais e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 181/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/06/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.