Eli Corrêa Filho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital e o funcionamento de dependências onde não haja guarda ou movimentação de numerários. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 16/05/2022 | Altera a Lei nº 7.783 de 1989 (lei da greve), a fim de definir como serviço essencial os oferecidos pelas instituições que menciona. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 200/2022 Câmara dos Deputados | 09/05/2022 | Dá nova redação à MPV 1116/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 111/2022 Câmara dos Deputados | 30/03/2022 | Dá nova redação à MPV 1108/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 110/2022 Câmara dos Deputados | 30/03/2022 | Dá nova redação à MPV 1108/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 46/2022 Câmara dos Deputados | 18/03/2022 | Dá nova redação à MPV 1103/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 71/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dá nova redação à MPV 1085/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 38/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dá nova redação à MPV 1085/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 37/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dá nova redação à MPV 1085/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 36/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dá nova redação à MPV 1085/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 35/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dá nova redação à MPV 1085/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 13/12/2021 | Acrescenta o art. 442-C à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 07/12/2021 | Dê-se nova redação ao § 4º do art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), modificado pelo art. 1º do projeto | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2021 Câmara dos Deputados | 17/11/2021 | Dá nova redação à MPV 1074/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6 Câmara dos Deputados | 25/08/2021 | Inclua-se o seguinte § 2º ao art. 3º-A da Lei nº 6.321/1976, introduzido pelo art.1º do projeto | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 09/07/2021 | Suspende a cobrança dos pagamentos em contratos particulares vigentes | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3 Câmara dos Deputados | 14/06/2021 | Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2 Câmara dos Deputados | 11/06/2021 | Dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível. | Arquivada desde 09/11/2022 | Autoria única |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 11/06/2021 | Suprima-se o art. 2º do projeto | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 25/05/2021 | Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 13/05/2021 | Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 40/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1045/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 29/04/2021 | Dá nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei 4.166, de 2020. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 134/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dá nova redação à MPV 952/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 194 |
| EMC 567/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 566/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 565/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 564/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 563/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 12/11/2019 | Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 200/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o transporte público coletivo urbano e de caráter urbano visando reduzir as tarifas pagas pela população brasileira. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 198 |
| EMC 194/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 183 |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 166/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Acrescenta dispositivos ao artigo 152-A da Constituição para dispor sobre entrada em vigor de ato da União, dos Estados e dos Municípios que aumente a alíquota singular do IBS; assegurar ao saldo acumulado na contabilidade do contribuinte por mais de 30 dias a natureza de crédito financeiro, sujeito a juros e atualização monetária na forma a ser estabelecida em lei complementar; e dispor sobre incidência e prazo de recolhimento do IBS; acrescenta dispositivo ao artigo 117 do ADCT para dispor que, durante o período de transição, não sejam instituídas novas obrigações ou aumentadas exigências existentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 190 |
| EMC 165/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às startups ou empresas de inovação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 200 |
| EMC 161/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Determina que lei complementar deverá estabelecer tratamento tributário diferenciado e favorecido para as empresas de incorporação e construção civil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 177 |
| EMC 153/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 200 |
| EMC 151/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta o art. 162-A à Constituição Federal, para dispor sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 211 |
| EMC 81/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Dá nova redação ao art 147, caput e §2º do projeto de lei | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 80/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Suprima-se o § 2 -A , do art. 147, constante no art. 1º do Projeto de Lei nº 3267, de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 79/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Inclua-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes modificações no art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 78/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Dá nova redação ao art 4º do projeto de lei em epígrafe: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 77/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 76/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 124/2019 Câmara dos Deputados | 19/09/2019 | Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 184 |
| EMC 116/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Vincula parcela do Imposto de Renda ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 187 |
| EMC 115/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Regulamenta provisoriamente o Imposto sobre Grandes Fortunas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 190 |
| EMC 112/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Exclui do IBS a locação de bens imóveis e as receitas das transações decorrentes de incorporação imobiliária e de loteamento, e das transações sujeitas ao ITBI | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 196 |
| EMC 85/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: para fixar alíquota específica única para as operações com óleo diesel; e, representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias relativas ao imposto sobre bens e serviços. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 190 |
| EMC 80/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 198 |
| EMC 78/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Substitui os incisos VIII e IX o art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 192 |
| EMC 77/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 204 |
| EMC 71/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | "Confere a paridade às representações dos entes federados no comitê gestor do imposto sobre bens e serviços." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 191 |
| EMC 62/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências - institui o Estatuto Nacional da Administrção Tributária e remuneração auditor Fiscal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 174 |
| EMC 61/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Altera o sistema tributário nacional - maior eficiência e simplificação, permitir que o IBS não cumultivo e simples entre outras alterações | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 178 |
| EMC 58/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Altera o art. 1º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre o Imposto sobre Bens e Serviços. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 200 |
| EMC 56/2019 Câmara dos Deputados | 09/09/2019 | Altera os arts. 1º, 2º e 6º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre Fundo de Desenvolvimento Regional, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto Seletivo, saldos credores do sistema atual e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 203 |
| EMC 52/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Institui no Sistema Tributário Nacional a cobrança de imposto de renda sobre dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital próprio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 176 |
| EMC 48/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera os artigos 155 e 156 da Constituição Federal referentes ao Sistema Tributário Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 193 |
| EMC 47/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescer o artigo 152-A à Constituição Federal e modificar o inciso I do parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 174 |
| EMC 40/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 73ª assinatura de 228 |
| EMC 32/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o sistema tributário nacional e da outras previdências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 183 |
| EMC 31/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 196 |
| EMC 29/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 301 |
| EMC 19/2019 Câmara dos Deputados | 02/09/2019 | Altera o inciso VI e acrescenta inciso VII ao parágrafo 1° do artigo 152-A da CF, conforme artigo 1° da PEC 45/2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 188 |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Altera o artigo 159 da Constituição para acrescentar a Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art. 195 no sistema de repasse aos Estados e Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 197 |
| EMC 2/2019 Câmara dos Deputados | 15/07/2019 | Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto federal sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 187 |
| EMC 277/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 175 |
| EMC 241/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 183 |
| EMC 225/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 220 |
| EMC 224/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 225 |
| EMC 210/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Prevê a concessão de aposentadoria por condição especial de trabalho para os motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, cobradores e agentes de bordo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 172 |
| EMC 197/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 205 |
| EMC 196/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera dispositivos relativos ao sistema previdenciário de Capitalização. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 36ª assinatura de 176 |
| EMC 195/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 246 |
| EMC 186/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 213 |
| EMC 185/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 185 |
| EMC 184/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 189 |
| EMC 158/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 255 |
| EMC 146/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 192 |
| EMC 117/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 214 |
| EMC 79/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Dá-se nova redação ao Art. 1º, Capítulo I, da PEC 6/2019, no tocante ao "art.109, I e ao § 3º, da Constituição Federal e altera o art.44, do Capítulo VII, da PEC 6/2019, passando-se a vigorar com a seguinte redação: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto às de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"; (...) § 3º -"serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual."(...) "Art.44 - A Justiça Estadual será competente para julgar as ações previdenciárias em primeira instância apenas, sempre que a Comarca de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de vara federal." (...) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 213 |
| EMC 65/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Altera o § 1º do art. 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a condição de concessão do BPC ao deficiente e para permitir que outro benefício assistencial já concedido a membro da família não seja computado para fins de cálculo da renda familiar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 178 |
| EMC 22/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 177 |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 24/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Dá nova redação à MPV 882/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 09/04/2019 | Dispõe sobre a prorrogação do vencimento de faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados, disciplina a concessão de desconto por interrupção na prestação dos serviços, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 26/2019 Câmara dos Deputados | 20/03/2019 | Dá nova redação à MPV 876/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 45/2019 Câmara dos Deputados | 07/02/2019 | Dá nova redação à MPV 869/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 44/2019 Câmara dos Deputados | 07/02/2019 | Dá nova redação à MPV 869/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2018 Câmara dos Deputados | 14/08/2018 | Emenda Substitutiva Global à PEC 293-A, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 185ª assinatura de 204 |
| EMC 5/2018 Câmara dos Deputados | 12/07/2018 | Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 184ª assinatura de 200 |
| EMC 4/2018 Câmara dos Deputados | 12/07/2018 | Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 176ª assinatura de 195 |
| EMC 3/2018 Câmara dos Deputados | 12/07/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) ( PEC29304 ) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 197 |
| EMC 20/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 19/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações mobiliárias e imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2018 Câmara dos Deputados | 05/06/2018 | Dá nova redação à MPV 836/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2018 Câmara dos Deputados | 09/05/2018 | Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2017 Câmara dos Deputados | 15/08/2017 | Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2017 Câmara dos Deputados | 06/06/2017 | Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2017 Câmara dos Deputados | 12/04/2017 | Dá nova redação à MPV 775/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 598/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | O art. 2º do Projeto de Lei nº 6787, de 2016, passa a ter a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 597/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Dá nova redação ao caput do Art. 134 da CLT e suprima-se os parágrafos 1º e 2º do Art. 134 da CLT | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 596/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Acrescente-se uma modificação no parágrafo 2° do artigo 58 da CLT, com a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 595/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Acrescente-se uma modificação no parágrafo 2º e acrescente-se o parágrafo 5º ao artigo 59 da CLT, com a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 57/2017 Câmara dos Deputados | 10/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201. 203 e revoga os parágrafos do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Acrescente-se o art. 23ao Projeto, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §2º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 175ª assinatura de 211 |
| EMC 1/2017 Câmara dos Deputados | 16/02/2017 | Altera o art. 203 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 176 |
| EMC 217/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 214/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2016 Câmara dos Deputados | 20/10/2016 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 165ª assinatura de 182 |
| EMC 4/2016 Câmara dos Deputados | 14/10/2016 | Acrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 194ª assinatura de 225 |
| EMC 3/2016 Câmara dos Deputados | 11/10/2016 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 174 |
| EMC 7/2016 Câmara dos Deputados | 01/09/2016 | Inclua-se o seguinte inciso VI e VII ao § 6º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 173 |
| EMC 1/2016 Câmara dos Deputados | 30/08/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 176ª assinatura de 198 |
| EMC 1/2016 Câmara dos Deputados | 22/06/2016 | Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 para indicar obrigatoriedade de data de postagem e de entrega das correspondências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 18/11/2015 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 172 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 29/10/2015 | Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 173ª assinatura de 197 |
| EMC 87/2016 Câmara dos Deputados | 06/10/2015 | Dá nova redação à MPV 694/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 06/10/2015 | Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 173 |
| EMC 3/2015 Câmara dos Deputados | 21/05/2015 | "Altera os §§1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 180 |
| EMC 222/2015 Câmara dos Deputados | 28/04/2015 | INSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 221/2015 Câmara dos Deputados | 28/04/2015 | INSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 220/2015 Câmara dos Deputados | 28/04/2015 | NSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 213/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | INSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 212/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | INSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 211/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | INSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 210/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | INSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 209/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | INSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 208/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | INSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 207/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | INSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 206/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | INSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 205/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | INSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 204/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | INSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 203/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | INSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 202/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | INSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 201/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | INSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 200/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | INSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 199/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | INSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 198/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | INSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 197/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | INSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 196/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | INSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 195/2015 Câmara dos Deputados | 17/04/2015 | INSTITUI O CODIGO COMERCIAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 28/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 150ª assinatura de 171 |
| EMC 24/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Modifica-se o art. 17, § 3º-A da PEC 352 de 2013. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 156ª assinatura de 181 |
| EMC 13/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Dê-se ao caput do art. 45 da Constituição Federal, constante do artigo 2º da PEC 352/2013, a seguinte redação: "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, podendo concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos, independente de terem obtido número de votos igual ou superior ao quociente eleitoral. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 184 |
| EMC 8/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Altera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 173 |
| EMC 7/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 156ª assinatura de 179 |
| EMC 4/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Explicação: Altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações em eleições proporcionais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 180 |
| EMC 1/2014 Câmara dos Deputados | 04/11/2014 | Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 177 |
| EMC 142/2014 Câmara dos Deputados | 14/10/2014 | Dá nova redação à MPV 656/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2014 Câmara dos Deputados | 16/07/2014 | Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 185 |
| EMC 2/2014 Câmara dos Deputados | 10/06/2014 | Acrescenta a alínea "e", e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e produtos para a saúde sujeitos ao regime de vigilância sanitária bem como os insumos utilizados em sua produção e comercialização. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 157ª assinatura de 185 |
| EMC 159/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: "Art. 3o - Compete ao INSAES: (....) X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 158/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 157/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 156/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: Art. 3º - Compete ao INSAES (....) X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 155/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 154/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 153/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar.". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 152/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 151/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 150/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 149/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 148/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | EMENDA MODIFICATIVA: Seja alterada a redação do art. 44, já considerada a redação alterada pela comissão de educação e chancelada pela comissão de tributação e finanças, passando a adotar a seguinte redação: Art. 44. A Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) III - 3 (três) representantes do Ministério da Educação; (...) VII - cinco membros, indicados pelo Ministro de Estado da Educação, escolhidos entre cidadãos com notório saber científico, filosófico e artístico, e reconhecida competência em avaliação ou gestão da educação superior, indicados, em listas tríplices elaboradas pelas entidades de representação sindical de âmbito nacional de instituições de educação superior de que trata o art. 20 da Lei nº 9.394, de 1996, as quais garantirão que a eleição dos membros componentes da lista seja realizada de forma direta, com direito a voto para todos os sindicatos de base que representem o ensino superior no território nacional." VIII - um representante do Instituto de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 147/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | EMENDA ADITIVA Seja o projeto de Lei 4.372 de 2012 acrescido de um capitulo especifico que defina as atividades de supevisão do Instituto. Capitulo II Das atividades de supervisão. Art. 2º-A - As atividades de supervisão têm por objetivo zelar pela qualidade do ensino superior ofertado, e serão promovidas nas seguintes modalidades: I - supervisão ordinária, entendida como aquela iniciada pelo próprio INSAES, a partir dos indicadores oficiais de qualidade da educação superior; e II - supervisão especial, compreendida como aquela decorrente de representação de integrantes da comunidade acadêmica, que indiquem, objetivamente e exclusivamente, violação à legislação educacional. §1º As questões relacionadas à cobrança de mensalidades, às relações trabalhistas com professores ou funcionários e às formas de avaliação e aprovação de aluno só serão objeto de supervisão quando houver indícios de que estejam afetando a as atividades acadêmicas, ou que estejam em desacordo com projetos de curso, estatutos e regimentos de instituições aprovados pelo MEC. §2º Assuntos relacionados ao Direito do Consumidor não são de competência do INSAES e devem ser encaminhados ao órgão competentes. Parágrafo único - Os indicadores oficiais de qualidade a que aludem inciso I deste artigo são aqueles previstos na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 146/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | EMENDA MODIFICATIVA Seja o projeto de Lei 4.372 de 2012 alterado no capitulo referente a estrutura de sua administração para definí-la no proprio projeto de Lei e assim evitar remetê-la a regulação ao Regulamento do Instituto. Capítulo III Da estrutura básica e direção Art. 4o O INSAES será dirigido por um Presidente e até seis Diretores, e disporá, em sua estrutura regimental, de um Conselho Superior, cujas funções e composição serão disciplinadas em Regulamento próprio por ele elaborado. § 1º O Presidente do INSAES será indicado pelo Ministro da Educação dentre profissionais de reconhecida competência a ser aferida mediante sabatina junto à Comissão de Educação do Senado Federal para posterior nomeação pelo Presidente da República para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução; § 2º As Diretorias referidas no caput são as seguintes: A - Diretoria de Avaliação da Educação Superior; b - Diretoria de Administração e Finanças; c - Diretoria de Tecnologia e Informação; d - Diretoria da Regulação da Educação Superior; E - Diretoria de Supervisão da Educação Superior; f - Diretoria de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Parágrafo Único - As Diretorias São cargos Técnicos e de confiança a serem nomeados pelo Ministro da Educação, após indicação do Presidente do INSAES e aprovação do Conselho Superior, devendo nelas estar representado proporcionalmente o sistema federal de Educação Superior, para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução. - Os representantes das instituições de educação superior de que trata o § 1º serão indicados em listas tríplices pelas suas respectivas entidades representativas de âmbito nacional, observadas as diferentes categorias administrativas de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei nº 9.394, de 1996. 3º. O Conselho Superior, órgão técnico, recursal e de assessoramento à Presidência do INSAES, terá Regulamento próprio por ele elaborado que disciplinará os encargos e competências e funções de todos os órgãos e setores do INSAES e será composto por 12 (doze) membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, devendo nele estar representados proporcionalmente o sistema federal de Educação e seus integrantes serão nomeados pelo Ministro de Estado da Educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 145/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | EMENDA ADITIVA e)- Ainda no artigo 37 propõe-se alterar o §5ª explicitando os graus de recursos que serão analisados em caráter terminativo pelo Conselho Nacional de Educação, a saber:" "§ 5º Os recursos interpostos em face das penalidades previstas no caput deste artigo serão recebidos com efeito suspensivo, e decididos pelo CNE em caráter terminativo, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 144/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | EMENDA MODIFICATIVA No artigo 3º - Das competências do INSAES RETIRAR DO INCISO XI A EXPRESSÃO "PREVIAMENTE". XI - aprovar aquisições, fusões, cisões, transferências de mantença, unificação de mantidas ou descredenciamento voluntário de Instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino, no prazo de sessenta dias, contados da apresentação do requerimento, devidamente instruído, ou de sua adequada complementação, assegurados os princípios da celeridade e sigilo,nos termos de lei especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 143/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | EMENDA SUPRESSIVA 5. No artigo 39 suprimir o §6º "São isentas as instituições de educação superiores públicas que atendam ao disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Em função do que estabelece o art. 2º abaixo "Art. 2o São contribuintes da Taxa de Avaliação in loco e da Taxa de Supervisão da Educação Superior as instituições de educação superior privadas e públicas, assegurada a estas últimas a necessária previsão orçamentária." (NR) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 142/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° Compete ao INSAES: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 141/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° Compete ao INSAES: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2013 Câmara dos Deputados | 05/11/2013 | Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 192 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 30/10/2013 | Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, a seguinte emenda, que modifica art. 39 da Constituição Federal: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 193 |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 03/10/2013 | Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 175 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 02/10/2013 | Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 184 |
| EMC 11/2013 Câmara dos Deputados | 26/09/2013 | Inclui as carreiras dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 193 |
| EMC 4/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 185 |
| EMC 3/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 180 |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 188 |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 193 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 192 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Emenda modificativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" ( PEC07011 ) (Modifica o inciso III do parágrafo 5º do art. 62). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 156ª assinatura de 199 |
| EMC 62/2013 Câmara dos Deputados | 06/06/2013 | Dá nova redação à MPV 617/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera o art.57 e acrescenta o art. 165-A, todos da Constituição Federal, regulamentando a execução da programação de emendas parlamentares. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 187 |
| EMC 15/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Acrescenta Art. 167-A à CF para disciplinar a execução de dotações orçamentárias decorrentes de emendas de autoria de membros do Congresso Nacional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 205 |
| EMC 14/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 194 |
| EMC 13/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 565 , DE 2006 (Do Sr. Antonio Carlos Magalhães e outros) Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art.165-A todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da Lei Orçamentária Anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 156ª assinatura de 195 |
| EMC 12/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 204 |
| EMC 11/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 200 |
| EMC 10/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 150ª assinatura de 189 |
| EMC 9/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 178 |
| EMC 8/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 200 |
| EMC 7/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 212 |
| EMC 3/2013 Câmara dos Deputados | 23/05/2013 | Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 176 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 18/04/2013 | Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2013 Câmara dos Deputados | 10/04/2013 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 187 |
| EMC 5/2012 Câmara dos Deputados | 12/12/2012 | Dá nova redação à MPV 594/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2012 Câmara dos Deputados | 04/07/2012 | Dê-se ao artigo 1º do PL 3825, de 2012, a seguinte redação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2012 Câmara dos Deputados | 06/06/2012 | Dê-se ao artigo 9º da Lei nº 8.935, de 1994, alterado pelo Projeto de Lei nº 3004/2011 a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2012 Câmara dos Deputados | 06/06/2012 | Suprima-se do artigo 2º do Projeto de Lei nº 3004/2011 a alteração proposta ao artigo 43 da Lei nº 8.935, de 1994. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2012 Câmara dos Deputados | 09/05/2012 | Suprime o item 32 acrescido ao item II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 1973. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 104/2011 Câmara dos Deputados | 28/09/2011 | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 692 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 | Aguardando Encaminhamento desde 28/09/2011 | Autoria única |
| EMC 103/2011 Câmara dos Deputados | 28/09/2011 | Acrescente-se o inciso VI ao artigo 216 do Projeto de Lei nº 8.046/2010, com a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 28/09/2011 | Autoria única |
| EMC 2/2011 Câmara dos Deputados | 28/09/2011 | Dê-se ao inciso III do art. 29 da Lei nº 8.925, de 1994, alterado pelo artigo 2º do Projeto, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2011 Câmara dos Deputados | 28/09/2011 | Dê-se ao inciso II do art. 29 da Lei nº 8.925, de 1994, alterado pelo artigo 2º do Projeto, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 73/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se ao §1º do artigo 870 do Projeto de Lei nº 8.046/2010, a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 72/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Substituam-se os §§ 1º e 2º do artigo 823 do Projeto de Lei nº 8.046/2010, pelo seguinte parágrafo único | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 71/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se ao artigo 800 do Projeto de Lei nº 8.046/2010, a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 70/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Suprime o §5º do artigo 785 do Projeto de Lei nº 8.046/2011 | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 69/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se ao artigo 785 do Projeto de Lei nº 8.046/2010, a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 68/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Suprima-se o §4º do artigo 752 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 67/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Suprime o artigo 751 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 66/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Acrescente-se o §4º ao artigo 743 do Projeto de Lei nº 8.046/2010, com a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 65/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Acrescente-se o seguinte § 1º ao artigo 743 do Projeto de Lei nº 8.046/2010, renumerando-se os demais | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 64/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se ao inciso IX do artigo 743 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 63/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se ao inciso VII do artigo 743 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 62/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se ao inciso IV do artigo 743 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 61/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se ao inciso III do artigo 743 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 60/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se ao inciso IV do artigo 738 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 59/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se ao artigo 699 e parágrafos do Projeto de Lei nº 8.046/2010 a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 58/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se ao inciso I do §1º do artigo 606 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 57/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Altere-se o §2º e acrescente-se o §3º ao art. 596, do Projeto de Lei nº 8.046/2010, com a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 56/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 535 do Projeto de Lei nº 8.046/2010, com a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 55/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se aos §§ 1º a 3º do artigo 524 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 54/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se ao §1º do artigo 392 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 53/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se ao inciso VI do artigo 392 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 52/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Inclua-se o inciso VI ao artigo 390 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 51/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se ao artigo 370 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 50/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se ao inciso VII do artigo 293 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 49/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se ao artigo 247 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 48/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se ao §1º do artigo 241 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 47/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se ao artigo 218 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 46/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Acrescente-se o §3º ao artigo 217 do Projeto de Lei nº 8.046/2010, com a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 45/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Altere-se o parágrafo único, renumerando-o, e acrescente-se §2º ao art. 215 do Projeto de Lei nº 8.046/2010, adotando-se a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 44/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Inclua-se inciso III ao art. 215 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 renumerando-se os seguintes | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 43/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se ao artigo 184 do Projeto de Lei nº 8.046-2010 a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 42/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se ao artigo 166 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 a seguinte redação | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 41/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se ao §3º do artigo 73 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 a seguinte redação: | Aguardando Encaminhamento desde 15/09/2011 | Autoria única |
| EMC 3/2011 Câmara dos Deputados | 16/08/2011 | Altera o §2º do artigo 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudicias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2011 Câmara dos Deputados | 04/08/2011 | Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.