Dercinho - O Negão do Caminhão
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 79/2026 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 24/06/2026 | Considera de Utilidade Pública a Associação Leonor Martins Simões. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.778, de 24 de setembro de 2026 |
Autoria única |
| PL 56/2026 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 20/05/2026 | Considera de Utilidade Pública a Associação Cultural Social Esportiva Visão de Águia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 167/2025 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 10/12/2025 | Denomina Evan Terra a Via de Acesso 06, conhecida como Rua Mecanizada 0310, no bairro Parque Bitaru. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.723, de 26 de fevereiro de 2026 |
Autoria única |
| PL 166/2025 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 10/12/2025 | Denomina Paulo dos Santos Paixão a Via de Acesso 02, conhecida como Rua Mecanizada 0308, no bairro Parque Bitaru. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.722, de 26 de fevereiro de 2026 |
Autoria única |
| PL 165/2025 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 10/12/2025 | Denomina Sônia Maria de Oliveira a Via de Acesso 01, conhecida como Rua Mecanizada 0309, no bairro Parque Bitaru. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.724, de 26 de fevereiro de 2026 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 161/2025 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 03/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas pelas farmácias e drogarias do Município de São Vicente para uso dos seus clientes e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.729, de 27 de março de 2026 |
Autoria única |
| PL 221/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 12/11/2024 | Cria em São Vicente o Programa Censo Municipal de Pessoas em Situação de Rua e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 208/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 31/10/2024 | Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar no Município de São Vicente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.618, de 18 de dezembro de 2024 |
Autoria única |
| PL 190/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 17/10/2024 | Cria o programa "50+ em Atividade", destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 188/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 10/10/2024 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia do Educador Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.605, de 09 de dezembro de 2024 |
Autoria única |
| PL 154/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 15/08/2024 | Institui a Semana Municipal da Adoção Tardia de Crianças e Adolescentes e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 114/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 13/06/2024 | Institui o Projeto Samba na Praça e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 98/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 28/05/2024 | Institui o Programa de Incentivo ao Voluntariado e Participação Cidadã entre os Jovens e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.591, de 13 de novembro de 2024 |
Autoria única |
| PL 71/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 02/05/2024 | Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.594, de 14 de novembro de 2024 |
Autoria única |
| PL 48/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 04/04/2024 | Denomina Praça Tia Regina Aparecida Silva Nascimento a praça localizada entre a Rua Nova Rio de Janeiro e a Rua Campo Belo, no bairro Vila Ponte Nova. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.582, de 30 de setembro de 2024 |
Autoria única |
| PL 45/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 26/03/2024 | Institui o “Cartão Receita’’, destinado à renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários do Pronto- Socorro e Unidades Básicas de Saúde do Município e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 42/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 21/03/2024 | Institui política de atenção integral ao portador da doença Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no Município de São Vicente. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.583, de 30 de setembro de 2024 |
Autoria única |
| PL 28/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 14/03/2024 | Cria protocolo para prevenção à violência e/ou à discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero e para proteção à vítima de homotransfobia e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 22/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 29/02/2024 | Cria o protocolo "Não é Não" de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, discotecas, eventos festivos, bailes, espetáculos, shows, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 13/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 15/02/2024 | Institui o “Fevereiro Laranja - Campanha de Conscientização sobre a Leucemia" e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.530, de 15 de abril de 2024 |
Autoria única |
| PL 12/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 08/02/2024 | Cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Município de São Vicente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 201/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 23/11/2023 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia do Diaconato. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.504, de 15 de dezembro de 2023 |
Autoria única |
| PL 191/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 30/10/2023 | Cria o Programa Creche Solidária no Município de São Vicente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 163/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 28/09/2023 | Institui o Programa Detox Digital e estabelece diretrizes para o uso consciente da tecnologia. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.503, de 14 de dezembro de 2023 |
Autoria única |
| PL 157/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 21/09/2023 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do Rei Pelé e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.482, de 09 de novembro de 2023 |
Autoria única |
| PL 146/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 05/09/2023 | Dispõe sobre a proibição de comercialização ou fornecimento de bebidas, alcoólicas ou não, em garrafas de vidro, copos de vidro ou similares, em eventos públicos promovidos pelo Município de São Vicente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 123/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 03/08/2023 | Institui o projeto Nasce uma criança, planta-se uma árvore, que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore nativa, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na rede pública municipal. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.467, de 19 de outubro de 2023 |
Autoria única |
| PL 103/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 22/06/2023 | Institui no município o Programa Banca do Esporte. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.452, de 06 de setembro de 2023 |
Autoria única |
| PL 92/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 15/06/2023 | nstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a campanha Junho Violeta, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 86/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 01/06/2023 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Setembro Amarelo, dedicado à prevenção do suicídio. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.458, de 28 de setembro de 2023 |
Autoria única |
| PL 85/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 11/05/2023 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do Cuidador de Idosos. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.475, de 24 de outubro de 2023 |
Autoria única |
| PL 54/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 18/04/2023 | Institui no Município de São Vicente a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.456, de 27 de setembro de 2023 |
Autoria única |
| PL 50/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 13/04/2023 | Denomina Pastor Eliezer de Souza a quadra poliesportiva da EMEIEF Nilton Ribeiro, situada na Rua José Júlio da Silva, s/nº, no bairro Japuí | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 44/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 30/03/2023 | Cria o Programa de Acompanhamento Social, Psicológico e Terapêutico, voltado às crianças e adolescentes das escolas públicas e particulares de São Vicente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 40/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 16/03/2023 | Denomina Pedro Cerqueira Brandão a Rua Mecanizada 330, localizada no bairro Japão. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.411, de 30 de maio de 2023 |
Autoria única |
| PL 39/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 16/03/2023 | Denomina Benedita do Nascimento a Rua Mecanizada 354, localizada no bairro Japão. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.410, de 30 de maio de 2023 |
Autoria única |
| PL 38/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 16/03/2023 | Denomina Cristiano Feijó a Rua Mecanizada 353, localizada no bairro Japão. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.412, de 31 de maio de 2023 |
Autoria única |
| PL 37/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 16/03/2023 | Denomina Judite Cristina de Castro a Rua Mecanizada nº 301, localizada no bairro Japão. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.413, de 31 de maio de 2023 |
Autoria única |
| PL 36/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 16/03/2023 | Denomina Manoel Constantino da Conceição a Rua Mecanizada 354, localizada no bairro Vila Margarida. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.415, de 31 de maio de 2023 |
Autoria única |
| PL 35/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 16/03/2023 | Denomina Nelson Custódio de Souza a Rua Mecanizada 307, localizada no bairro Japão | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 34/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 16/03/2023 | Denomina Amaro Muniz de Souza a Rua Mecanizada 352, localizada no bairro Japão. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.414, de 31 de maio de 2023 |
Autoria única |
| PL 33/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 16/03/2023 | Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de São Vicente | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 27/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 09/03/2023 | Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a “Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas nas Escolas Públicas e Privadas do Município de São Vicente”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.399, de 28 de abril de 2023 |
Autoria única |
| PL 12/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 13/02/2023 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.395, de 03 de abril de 2023 |
Autoria única |
| PL 175/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 17/11/2022 | Institui a Política Municipal de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários no Município de São Vicente | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 156/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 06/10/2022 | Institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação no Espaço Público Urbano | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 138/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 08/09/2022 | Institui o mês da doação de órgãos, denominado "Setembro Verde" e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 122/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 11/08/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, pelas empresas de aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no Município de São Vicente, de uma nova ferramenta em sua interface que permita aos passageiros do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 112/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 04/08/2022 | Institui o “Banco de Armações de Óculos de Grau” para fornecimento gratuito às pessoas carentes do Município de São Vicente. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.322, de 23 de setembro de 2022 |
Autoria única |
| PL 99/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 23/06/2022 | Institui no Município de São Vicente o “Maio Furta-Cor”, mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.312, de 21 de setembro de 2022 |
Autoria única |
| PL 95/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 09/06/2022 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Campeonato Municipal de Skate | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.309, de 04 de agosto de 2022 |
Autoria única |
| PL 79/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 19/05/2022 | Dispõe sobre a criação de campanha sobre os malefícios do uso do cigarro eletrônico no Município de São Vicente | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.299, de 14 de julho de 2022 |
Autoria única |
| PL 71/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 05/05/2022 | Denomina Creche Municipal Vovô Ângelo Peretto a creche localizada na Rua Rio Serchio, s/n.º, no bairro Vila Margarida | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 68/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 28/04/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes de conscientização em condomínios residenciais, comerciais ou mistos, referentes ao trabalho análogo à escravidão | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 63/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 12/04/2022 | Dispõe sobre o procedimento para a instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), com vista a facilitar a implementação da tecnologia 5G no Município de São Vicente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 59/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 07/04/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais no Município de São Vicente em comunicar os órgãos de segurança pública quando houver, em seu interior, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 53/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 31/03/2022 | Dispõe sobre o reaproveitamento e utilização das árvores objeto de supressão por parte da Prefeitura Municipal de São Vicente e cujos troncos estejam em adequado estado técnico de utilização, para o atendimento de demandas do serviço público, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.284, de 09 de junho de 2022 |
Autoria única |
| PL 49/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 24/03/2022 | Institui o teste de qualidade dos serviços de asfaltamento, tapa-buraco e recapeamento aplicados no município de São Vicente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 42/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 08/03/2022 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a campanha Leites de Março, a ser realizada anualmente durante o mês de março | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.272, de 18 de maio de 2022 |
Autoria única |
| PL 34/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 24/02/2022 | Dispõe sobre implantação do Programa "Ajude a Ajudar" no Município de São Vicente. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.384, de 07 de janeiro de 2023 |
Autoria única |
| PL 19/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 17/02/2022 | Dispõe sobre a fixação, nos estabelecimentos de ensino público municipal e privado do município de São Vicente, de informativo com o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 03/02/2022 | Dispõe sobre a fixação, nas unidades hospitalares públicas e particulares do Município, de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.265, de 25 de abril de 2022 |
Autoria única |
| PL 183/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 02/12/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais realizarem formação de combate ao racismo para empregados e equipes de segurança privada, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 176/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 18/11/2021 | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes que representem o município de São Vicente em competições esportivas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 165/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 26/10/2021 | Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de São Vicente | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 163/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 21/10/2021 | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da Favela e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.204, de 06 de dezembro de 2021 |
Autoria única |
| PL 159/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 14/10/2021 | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município os Jogos Municipais dos Idosos. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.224, de 23 de dezembro de 2021 |
Autoria única |
| PL 136/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 09/09/2021 | Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica no município de São Vicente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 131/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 02/09/2021 | Dispõe sobre a identificação de prepostos de empresas prestadoras de serviços no âmbito do município de São Vicente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 122/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 19/08/2021 | Dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência do Município de São Vicente, da lista dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas na rede municipal de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 111/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 05/08/2021 | Considera de Utilidade Pública a Associação Missionária Resgatando Vidas – A Última Colheita. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4169-A, de 10 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PL 74/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 27/05/2021 | Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta no Município de São Vicente. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4155-A, de 19 de julho de 2021 |
Autoria única |
| PL 61/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 06/05/2021 | Dispõe sobre a "Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade" no município de São Vicente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4145-A, de 30 de junho de 2021 |
Autoria única |
| PL 55/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 29/04/2021 | Dispõe sobre a transparência e divulgação dos índices de contaminação por Covid-19 de profissionais da educação, alunos e prestadores de serviço das unidades escolares das redes direta, parceira e privada e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 51/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 20/04/2021 | Dispõe sobre a divulgação mensal dos casos de dengue constatados no Município de São Vicente. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4133-A, de 27 de maio de 2021 |
Autoria única |
| PL 30/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 25/02/2021 | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana da Conscientização Sobre o Lixo Eletrônico, no mês de outubro. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4124-A, de 13 de abril de 2021 |
Autoria única |
| PL 9/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 11/02/2021 | Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Torneio Taça das Favelas, a ser realizado a partir de 31 de janeiro de cada ano. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4119-A, de 18 de março de 2021 |
Autoria única |
| PL 1/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 04/02/2021 | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Bairro Japuí e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4117-A, de 18 de março de 2021 |
Autoria única |
| PL 166/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 10/12/2020 | Dispõe sobre a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade no Município de São Vicente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 156/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 05/11/2020 | Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ao imóvel integrante do patrimônio de pessoas com doenças consideradas graves, elencadas nesta lei ou que tenham dependentes nesta condição, no âmbito do município de São Vicente, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 152/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 22/10/2020 | Dispõe sobre a construção de piscinões ecológicos e bacias de retenção para armazenamento de água da chuva nos bairros do Município mais atingidos pelas enchentes e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 146/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 08/10/2020 | Dispõe da utilização de pulseira ou cartão com QRCode para identificação de idosos portadores de patologias mentais no Município de São Vicente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 145/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 08/10/2020 | Dispõe sobre o uso de máscara transparente ou de outros meios que possibilitem que a boca fique visível, em instituições públicas e estabelecimentos privados do município de São Vicente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 142/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 01/10/2020 | Dispõe sobre a criação da Secretaria de Assuntos Evangélicos no município de São Vicente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 135/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 24/09/2020 | Dispõe sobre a construção de pista de corrida e caminhada no entorno da quadra de futebol instalada na Praia do Itararé e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 134/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 24/09/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas ou públicas que especifica em recuperar danos ocasionados em vias públicas e calçadas quando da execução de serviços no âmbito do município de São Vicente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 127/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 17/09/2020 | Dispõe sobre a implantação de grades nas bocas de lobo e bueiros existentes no Município de São Vicente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 126/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 17/09/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação, nos logradouros oficiais do Município de São Vicente, de placas contendo o nome da via, o CEP e nome do respectivo bairro, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 89/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 06/09/2020 | Dispõe sobre a destinação de área exclusiva para estacionamento de caminhões nos bairros do município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 119/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 03/09/2020 | Dispõe sobre a criação no Município de São Vicente de um espaço adequado para práticas esportivas que envolvem cavalos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 111/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 27/08/2020 | Dispõe sobre a remoção de postes de energia elétrica instalados em frente às entradas de garagens das residências e/ou no comércio, quando impedem o livre acesso de veículos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 110/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 27/08/2020 | Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público frontal a bares, restaurantes, confeitarias, e congêneres, para colocação de cadeiras, mesas, cobertura e sustentação para coberturas, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 102/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 20/08/2020 | Autoriza o Poder Executivo a instalar cabines de descontaminação em locais de grande aglomeração de pessoas como forma de combate à proliferação da Covid-19 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 101/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 20/08/2020 | Dispõe sobre higienização dos equipamentos de uso coletivo em estabelecimentos comerciais de São Vicente como forma de combate à Covid-19 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 96/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 13/08/2020 | Dispõe sobre a coleta de material em domicílio para realização de exames pelos laboratórios de análises clínicas conveniados com o município e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 88/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 06/08/2020 | Dispõe sobre a criação do terceiro Conselho Tutelar no Município de São Vicente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 87/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 06/08/2020 | Denomina Antonio de Moraes a escola municipal situada na Rua José Júlio da Silva, s/n°, no bairro Japuí. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 68/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 09/06/2020 | Dispõe sobre a distribuição gratuita de gás de cozinha às famílias carentes do Município cadastradas em programas sociais, enquanto vigorar o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 65/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 04/06/2020 | Dispõe que pessoas que necessitarem de atendimento emergencial das equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU possam optar pelo encaminhamento direto a hospitais privados localizados no município de São Vicente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 64/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 04/06/2020 | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Ciclista, a ser celebrado anualmente no dia 22 de novembro. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4045-A, de 23 de julho de 2020 |
Autoria única |
| PL 62/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 28/05/2020 | Dispõe sobre a criação de Plano Emergencial para Favelas e Comunidades durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19) no Município de São Vicente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 52/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 07/05/2020 | Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas à proteção social e ao enfrentamento à violência contra mulher no contexto da pandemia de Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 49/2020 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 28/04/2020 | Autoriza o Poder Executivo a instalar pias lavatórios portáteis em locais públicos para o combate ao Covid-19 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 170/2019 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 12/12/2019 | Dispõe sobre a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 160/2019 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 05/12/2019 | Estabelece normas gerais e critérios básicos e mínimos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 159/2019 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 05/12/2019 | Estabelece políticas públicas municipais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 116/2019 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 26/09/2019 | Dispõe sobre a regularização das podas e remoções de árvores na cidade e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 66/2019 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 06/06/2019 | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Evangélico, a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3933-A, de 16 de outubro de 2019 |
Autoria única |
| PL 135/2018 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 04/10/2018 | Denomina Gregório Francisco do Carmo a Rua 12 – Símbolo 1301, localizada no bairro Japuí. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3863-A, de 19 de dezembro de 2018 |
Autoria única |
| PL 27/2018 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 22/03/2018 | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana de Combate à Depressão na Infância e na Adolescência, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3784-A, de 18 de junho de 2018 |
Autoria única |
| PL 159/2017 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 10/08/2017 | Dispõe sobre a criação da campanha “Agosto Lilás” e o programa “Maria da Penha Vai à Escola”, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 71/2017 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 04/05/2017 | Dispõe sobre a inclusão do doador de sangue, componentes ou hemoderivados habitual nos grupos prioritários para imunização contra o vírus influenza na rede pública de saúde do Município de São Vicente | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 26/2017 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 16/03/2017 | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho, n.º 31, pela Associação Atlética Esportiva e Cultural do Parque das Bandeiras, pelo prazo que especifica | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6/2017 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 02/02/2017 | Considera de utilidade pública a Associação Comunitária Mongaguense Sorriso | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3562-A, de 27 de março de 2017 |
Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de São Vicente (SP) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.