Adriana Ventura
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 251/2026 Câmara dos Deputados | 10/09/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre vendas de baixo valor realizadas no mercado interno a pessoas físicas, condicionada à tributação efetivamente nula das importações de pequeno valor por pessoa física, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 10/09/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PLP 42/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 04/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PLP 19/2026 Câmara dos Deputados | 09/02/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PLP 225/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 29/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PLP 198/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Altera o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir que a redução de despesas públicas seja considerada medida compensatória à renúncia de receita. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/09/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PLP 190/2025 Câmara dos Deputados | 11/09/2025 | Altera o art. 59 e revoga o art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para impedir a apuração automática do valor venal de imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou demais tributos de competência de cada ente federado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 11/09/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PLP 136/2025 Câmara dos Deputados | 18/06/2025 | Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PLP 122/2025 Câmara dos Deputados | 23/05/2025 | Autoriza o uso de créditos de IBS e de CBS pelo adquirente de bens ou serviços para a quitação, total ou parcial, do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na operação de fornecimento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PLP 118/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal. | Pronta para Pauta desde 03/06/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PLP 90/2025 Câmara dos Deputados | 10/04/2025 | Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 10/04/2025 | Coautoria — 23ª assinatura de 23 |
| PLP 16/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal. | Aguardando Parecer desde 04/04/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PLP 161/2024 Câmara dos Deputados | 17/10/2024 | Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc III da Constituição Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/10/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| PLP 52/2024 Câmara dos Deputados | 15/04/2024 | Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 19/06/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| PLP 39/2024 Câmara dos Deputados | 27/03/2024 | Regulamenta o art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, competências administrativas em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS | Aguardando Parecer desde 19/06/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PLP 37/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Regulamenta o §8º do art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/09/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PLP 16/2024 Câmara dos Deputados | 11/03/2024 | Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral a atribuição de atualizar o número de vagas a serem disputadas em cada estado, com base nos dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do ano anterior às eleições. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PLP 9/2024 Câmara dos Deputados | 29/02/2024 | Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2024 | Primeira assinatura de 10 |
| PLP 131/2023 Câmara dos Deputados | 26/06/2023 | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 | Primeira assinatura de 11 |
| PLP 113/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Extingue a tributação do ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 09/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PLP 109/2023 Câmara dos Deputados | 12/05/2023 | Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do caput, do §1º e do §4º do art. 211 da Constituição Federal. | Arquivada desde 03/09/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| PLP 43/2023 Câmara dos Deputados | 09/03/2023 | Extingue a bitributação sobre valores pagos a plataformas digitais que operem por aplicativos e concede remissão nos casos em que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PLP 107/2022 Câmara dos Deputados | 08/08/2022 | Altera a Lei complementar 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece os casos de inelegibilidade, para dispor sobre o prazo de desincompatibilização e afastamento para os servidores candidatos a cargo eletivo e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PLP 101/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dar transparência à atividade de produção de normas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. | Aguardando Parecer desde 15/04/2025 | Autoria única |
| PLP 17/2022 Câmara dos Deputados | 10/03/2022 | Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/11/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 32 |
| PLP 208/2021 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, para desobrigar a administração fazendária de manter o sigilo de dados que já são acessíveis a outros órgãos da Administração ou disponíveis ao público. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PLP 229/2020 Câmara dos Deputados | 03/09/2020 | Estabelece critérios proporcionais para divisão das emendas de bancada, com amparo nos dispositivos da Constituição Federal referenciados no § 12, do art. 166, e no inciso III, do § 9º do art. 165. | Pronta para Pauta desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PLP 144/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios. | Pronta para Pauta desde 11/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PLP 26/2020 Câmara dos Deputados | 10/03/2020 | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para modificar o que são consideradas aplicações de recursos mínimos e consideradas ações e serviços públicos de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 25/06/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PLP 280/2019 Câmara dos Deputados | 19/12/2019 | Altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para estabelecer normas que garantam o cumprimento do art. 212, impondo limitações ao poder de punir em caso de desatendimento ao disposto no referido dispositivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PLP 232/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Transformado em Norma Jurídica desde 15/07/2020 Lei Complementar 172/2020 |
Coautoria — 4ª assinatura de 21 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.