Adriana Ventura
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| INC 1605/2026 Câmara dos Deputados | 30/09/2026 | Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a instituição de plano formal de revisão dos contratos consignados celebrados em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes e de procedimento padronizado de ressarcimento aos beneficiários afetados. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho desde 30/09/2026 | Autoria única |
| INC 1604/2026 Câmara dos Deputados | 30/09/2026 | Sugere ao Tribunal de Contas da União a adoção de providências de gestão que assegurem a fundamentação expressa do julgamento de referendo de medida cautelar realizado durante o prazo de manifestação dos interessados, a transparência das alterações de pauta e a preservação do caráter impessoal das sessões de julgamento. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho desde 30/09/2026 | Autoria única |
| INC 1597/2026 Câmara dos Deputados | 17/09/2026 | Sugere ao Poder Executivo, por meio do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a edição de normativo que estabeleça registro documental obrigatório nas operações de segurança presidencial e critérios técnicos de compatibilização entre a segurança institucional e o exercício da liberdade de expressão. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho desde 17/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| INC 1500/2026 Câmara dos Deputados | 04/08/2026 | Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a edição de normativo específico que discipline o fluxo operacional da Polícia Federal em terminais de aviação executiva internacional, suprindo lacuna regulatória reconhecida pela própria Polícia Federal. | Aguardando Envio ao Executivo desde 14/09/2026 | Autoria única |
| INC 1499/2026 Câmara dos Deputados | 04/08/2026 | Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, a adoção de providências relativas à prevenção da desassistência de pessoas idosas em situações de fechamento ou interdição de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), ao monitoramento nacional de vagas e demanda no Serviço de Acolhimento para Pessoas Idosas do SUAS e à individualização do respectivo componente de cofinanciamento federal. | Aguardando Envio ao Executivo desde 14/09/2026 | Autoria única |
| INC 671/2026 Câmara dos Deputados | 04/05/2026 | Sugere ao Ministro de Minas e Energia o cancelamento do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCAP 2026). | Aguardando Resposta desde 02/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| INC 2771/2025 Câmara dos Deputados | 30/10/2025 | Indica ao Ministério das Relações Exteriores a adoção de medidas diplomáticas e administrativas para assegurar o cumprimento do Tratado de Itaipu, com a revisão jurídica da Nota Reversal nº 228/2005, sua submissão ao Congresso Nacional e a adoção de providências destinadas à imediata adequação da tarifa de energia elétrica aos valores previstos no Anexo C do Tratado. | Aguardando Resposta desde 14/11/2025 | Autoria única |
| INC 2770/2025 Câmara dos Deputados | 30/10/2025 | Indica ao Ministério de Minas e Energia a adoção de medidas administrativas, regulatórias e de governança para assegurar o cumprimento do Tratado de Itaipu, com a imediata adequação da tarifa de energia elétrica aos valores previstos no Anexo C, a revisão da metodologia de cálculo do Custo Unitário do Serviço de Eletricidade (CUSE) e a expressa desconsideração, para fins tarifários, de dispêndios socioambientais lastreados na Nota Reversal nº 228/2005 e em atos dela derivados, em articulação com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/02/2026 | Autoria única |
| INC 201/2025 Câmara dos Deputados | 20/02/2025 | Sugere ao Ministério da Saúde promover a elaboração de protocolos para a padronização do diagnóstico e tratamento do TEA. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/03/2026 | Autoria única |
| INC 1217/2024 Câmara dos Deputados | 19/09/2024 | Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de Escolas Rurais nas Estatísticas do SAEB. | Aguardando Resposta desde 18/10/2024 | Autoria única |
| INC 1211/2024 Câmara dos Deputados | 17/09/2024 | Sugere ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central do Brasil – BCB que seja feita a transferência compulsória, via Pix, de valores esquecidos para conta de seus titulares pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/11/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| INC 1101/2024 Câmara dos Deputados | 02/08/2024 | Solicita que a Presidência da República considere o ditador Nicolás Maduro como “persona non grata” no Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 02/08/2024 | Coautoria — 18ª assinatura de 32 |
| INC 1099/2024 Câmara dos Deputados | 31/07/2024 | Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que providencie junto à Presidência da República a expulsão do corpo diplomático venezuelano do Brasil, em razão das graves violações de Direitos Humanos e Políticos perpetradas pelo governo de Nicolás Maduro na Venezuela. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 31/07/2024 | Coautoria — 22ª assinatura de 42 |
| INC 1737/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Sugere a inclusão de disposições sobre cuidados paliativos nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação na área de Saúde, a exemplo da inclusão já realizada nas diretrizes relativas aos cursos de Medicina. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/08/2024 | Coautoria — 39ª assinatura de 49 |
| INC 1715/2023 Câmara dos Deputados | 18/12/2023 | Sugere ao Ministério da Educação a prorrogação do prazo para realização das conferências municipais e estaduais da educação. | Aguardando Resposta desde 23/01/2024 | Autoria única |
| INC 1394/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Requer a sugestão ao Senhor Ministro das Relações Exteriores para que adote medidas firmes e imediatas em relação ao grupo Hamas, declarando-o de maneira oficial, como organização terrorista. | Aguardando Resposta desde 01/11/2023 | Coautoria — 52ª assinatura de 61 |
| INC 1389/2023 Câmara dos Deputados | 10/10/2023 | Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que classifique o grupo Hamas como terrorista, independente da classificação dada pela Organização das Nações Unidas (ONU), tendo em vista os severos ataques realizados pelo grupo contra o povo de Israel. | Aguardando Resposta desde 01/11/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 43 |
| INC 365/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Sugere ao Ministério das Comunicações a ampliação da faixa de horário para a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estadual, ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/10/2023 | Autoria única |
| INC 278/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Sugere a realização e manutenção da Operação Ágata em toda a extensão da fronteira brasileira para combate à atos ilícitos | Aguardando Resposta desde 10/05/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| INC 1594/2022 Câmara dos Deputados | 11/10/2022 | Sugere providências ao Senhor Ministro da Economia para vincular a execução orçamentária e financeira das despesas com resultado primário “9” às respectivas indicações feitas pelo relator-geral. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 1589/2022 Câmara dos Deputados | 05/10/2022 | Sugere a alteração da IN RFB nº 459, de 17 de outubro de 2004, e da IN RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para permitir a contratação de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, tanto por pessoas jurídicas de direito privado como por órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista, sem que seja necessária a apresentação de declaração assinada pelo representante legal ao tomador do serviço. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 1443/2022 Câmara dos Deputados | 15/06/2022 | Sugere ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a revisão das normas regulamentares sobre produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, com o objetivo de diferenciar os produtores artesanais dos industriais. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 1048/2022 Câmara dos Deputados | 08/03/2022 | Sugere providências ao Senhor Ministro da Educação para garantir a distribuição de coletores menstruais para matriculadas em escolas da rede pública de ensino. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 1265/2021 Câmara dos Deputados | 19/11/2021 | Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministro da Educação, Milton Ribeiro, sugerindo a análise e implementação do Programa Jovem Doutor em âmbito federal. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 705/2021 Câmara dos Deputados | 11/06/2021 | Sugere providências ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União para incluir recomendações em seus relatórios de auditoria aos ministérios para dar publicidade ao processo de indicação e à execução orçamentária e financeira das despesas com indicador de resultado primário “9” – emendas do relator-geral ao projeto de lei orçamentária anual. | Arquivada desde 27/01/2023 | Primeira assinatura de 5 |
| INC 490/2021 Câmara dos Deputados | 14/04/2021 | Sugere ao Ministério da Economia a edição de norma regulamentar disciplinando o uso de CAPTCHA no acesso às informações públicas disponibilizadas na internet pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de forma a restringir sua utilização aos casos estritamente necessários para a manutenção da segurança dos sistemas digitais e a preservação de dados pessoais. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 1074/2020 Câmara dos Deputados | 08/10/2020 | Sugere ajustes no âmbito da organização da Justiça e da estrutura de carreira da Magistratura, a fim de alinhar o Poder Judiciário aos esforços de reestruturação da máquina pública iniciados no âmbito dos demais poderes. | Arquivada desde 27/01/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| INC 1051/2020 Câmara dos Deputados | 24/09/2020 | Sugere ao Senhor Presidente da República a alteração do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| INC 755/2020 Câmara dos Deputados | 23/07/2020 | Sugere a apresentação, pelo Poder Executivo, de um projeto de lei à Câmara dos Deputados determinando o cumprimento integral das normas que fixam as condições para a progressão do regime de cumprimento de pena de prisão e de relaxamento de prisão preventiva no caso de crime hediondo, bem como a elaboração de Plano de Contingência de combate à disseminação do Covid-19 nas penitenciárias federais. | Arquivada desde 27/01/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| INC 1294/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Sugere efetuar a alteração no valor do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) enviado na LOA de 2020 (PLN 22/2019), que deveria totalizar o valor de R$ 1868,3 milhões e não o valor de R$ 2.539,5 milhões. | Arquivada desde 27/01/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.