Adriana Ventura
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| REQ 196/2026 Câmara dos Deputados | 31/08/2026 | Requer o aditamento ao Requerimento nº 33, de 2026, da Comissão de Saúde, para incluir representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e da Saúde Digital Brasil na audiência pública destinada a debater o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.875, de 2013, e apensados. | Pronta para Pauta desde 31/08/2026 | Autoria única |
| REQ 180/2026 Câmara dos Deputados | 04/08/2026 | Requer o aditamento do Requerimento nº 27/2026-CFFC, de autoria da Deputada Adriana Ventura, para atualizar o escopo da audiência pública sobre exposição de recursos públicos ao Banco Master, supervisão financeira e medidas de mitigação de risco, à luz de fatos supervenientes relacionados à Operação Compliance Zero. | Pronta para Pauta desde 12/08/2026 | Autoria única |
| REQ 167/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer seja convidado o Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Gabriel Muricca Galípolo, para comparecer a esta Comissão e prestar esclarecimentos sobre a atuação supervisória do Banco Central relativa a operações de crédito consignado vinculadas a benefícios do INSS celebradas em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes. | Pronta para Pauta desde 01/07/2026 | Autoria única |
| REQ 10/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Requer o aditamento ao REQ nº 5/2026, para inclusão de convidado em audiência pública destinada a debater o PL nº 469/2024 | Aguardando Providências Internas desde 09/06/2026 | Autoria única |
| REQ 145/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Requer o aditamento ao Requerimento nº 33, de 2026, da Comissão de Saúde, para incluir representantes da CNSaúde, da SBIS, e da ABRADIS na audiência pública destinada a debater o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.875, de 2013, e apensados. | Arquivada desde 26/05/2026 | Autoria única |
| REQ 143/2026 Câmara dos Deputados | 18/05/2026 | Requer o aditamento ao Requerimento nº 33, de 2026, da Comissão de Saúde, para incluir representante da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na audiência pública destinada a debater o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.875, de 2013, e apensados. | Arquivada desde 26/05/2026 | Autoria única |
| REQ 95/2026 Câmara dos Deputados | 11/05/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater outras formas de contratação, livre contratação, autonomia dos contratos e a prevalência da Convenção/Acordo Coletivo como instrumento de segurança jurídica e adequação setorial. Convidados: 1.Representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB; 2. Representante da FECOMERCIO SP; 3. Representante da Federação da Indústria e Comércio Audiovisual Brasileiro - FICA; 4. Representante do Sindicato do Comércio Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor de Material de Construção e de Material Elétrico no Estado de São Paulo - SINCOMACO; 5. Representante da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL; 6. Representante da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS; 7. Representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; 8. Representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP. | Aguardando Providências Internas desde 13/05/2026 | Autoria única |
| REQ 85/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Requer a inclusão de convidados do setor produtivo nas audiências públicas realizadas no âmbito desta comissão especial. Convidados: representantes da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). | Aguardando Providências Internas desde 12/05/2026 | Autoria única |
| REQ 1/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas. | Aguardando Providências Internas desde 02/07/2026 | Autoria única |
| REQ 24/2026 Câmara dos Deputados | 27/04/2026 | Requer a inclusão de representante do Fórum Brasileiro da Educação Particular na Audiência Pública a ser realizada em decorrência do REQ 3/2026 CE. | Aguardando Providências Internas desde 29/04/2026 | Autoria única |
| REQ 21/2026 Câmara dos Deputados | 27/04/2026 | Requer o aditamento ao Requerimento nº 5/2026 -CDE, para debater os fatores estruturais que impactam a competitividade da economia brasileira e propor medidas para elevação da produtividade e do ambiente de negócios. | Arquivada desde 10/06/2026 | Autoria única |
| REQ 2/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a “Produtividade da economia brasileira” | Aguardando Providências Internas desde 28/04/2026 | Autoria única |
| REQ 1/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas. | Aguardando Providências Internas desde 05/05/2026 | Autoria única |
| REQ 55/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer a inclusão de convidados na audiência pública objeto do Requerimento nº 1, de 2026, desta Comissão, para debater os resultados do Enamed 2025 e seus desdobramentos para a formação médica, a regulação dos cursos e o provimento de profissionais, considerando impactos sobre a qualidade da assistência no sistema de saúde brasileiro. | Arquivada desde 21/05/2026 | Autoria única |
| REQ 41/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater isonomia concorrencial, repressão a ilícitos e equidade tributária e regulatória no setor de combustíveis, com foco na consistência da atuação estatal quanto à fiscalização, sanções, investigações e cobrança de créditos tributários. | Aguardando Providências Internas desde 18/03/2026 | Autoria única |
| REQ 34/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a inclusão e priorização de pessoas em situação de rua e famílias em insegurança alimentar no âmbito do Programa Bolsa Família, com foco na sustentabilidade fiscal, na focalização, na governança de dados e nos mecanismos de integridade e controle. | Pronta para Pauta desde 27/05/2026 | Autoria única |
| REQ 33/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater transparência, conformidade e governança em contratações públicas de shows e eventos culturais, com participação de agente público, com foco em potenciais conflitos de interesse, fundamentos jurídicos das contratações e mecanismos de controle. | Aguardando Providências Internas desde 13/05/2026 | Autoria única |
| REQ 32/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater fraudes relacionadas a descontos indevidos em benefícios do INSS, com foco na cadeia de responsabilidades, nos controles preventivos e na governança institucional de prevenção, detecção, reparação e responsabilização. | Aguardando Providências Internas desde 13/05/2026 | Autoria única |
| REQ 31/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a governança decisória, a metodologia de classificação e os mecanismos de transparência relativos às despesas excluídas/excepcionadas do arcabouço fiscal, bem como seus impactos sobre a programação orçamentária, o resultado primário e a trajetória da dívida pública. | Aguardando Providências Internas desde 13/05/2026 | Autoria única |
| REQ 30/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) no novo pacto federativo: incentivos por resultados e interação com a Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025). | Aguardando Providências Internas desde 04/03/2026 | Autoria única |
| REQ 29/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a Reforma do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) pós-STF, com foco em critério de equalização (RCL per capita) e desenho de transição com previsibilidade. | Pronta para Pauta desde 26/02/2026 | Autoria única |
| REQ 40/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a Operação “Carbono Oculto” e as interações governamentais com representantes da REAG Investimentos/fundos/fintechs, com foco em integridade pública, transparência de agendas, prevenção de conflitos de interesse, preservação documental e respostas institucionais coordenadas (COAF/CVM/BCB, quando demandado). | Pronta para Pauta desde 24/02/2026 | Autoria única |
| REQ 27/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a exposição de recursos públicos ao Banco Master, a governança de investimentos, os mecanismos de fiscalização e as medidas de mitigação de risco, incluindo coordenação interinstitucional e potenciais impactos fiscais. | Pronta para Pauta desde 04/08/2026 | Autoria única |
| REQ 26/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater crédito consignado em benefícios (INSS) em situações envolvendo menores/incapazes e pessoas falecidas, bem como salvaguardas regulatórias, de governança e de fiscalização para prevenção, responsabilização e ressarcimento. | Aguardando Providências Internas desde 06/05/2026 | Autoria única |
| REQ 25/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater o acesso a microdados educacionais (incluindo Revalida e bases correlatas), com foco na compatibilização entre LGPD e LAI, nos critérios técnicos de anonimização/restrição, nos fluxos de compartilhamento com órgãos de controle e pesquisa e no cumprimento da Lei nº 15.017/2024. | Aguardando Providências Internas desde 04/03/2026 | Autoria única |
| REQ 24/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater transparência, integridade metodológica e preservação de séries históricas (comparabilidade) de indicadores educacionais oficiais, com foco no Saeb/alfabetização e no Enade/Sinaes. | Aguardando Providências Internas desde 25/03/2026 | Autoria única |
| REQ 23/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater conectividade em escolas públicas e a rastreabilidade dos dados oficiais, com foco em definições, fontes, validação, auditoria e monitoramento, incluindo riscos e controles na contratação e execução. | Aguardando Providências Internas desde 08/04/2026 | Autoria única |
| REQ 19/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a governança institucional do IBGE, a gestão de pessoas e as salvaguardas de integridade e imparcialidade técnica na produção estatística oficial, inclusive quanto ao tratamento de denúncias. | Aguardando Providências Internas desde 11/03/2026 | Autoria única |
| REQ 18/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater transparência, sigilo e governança em contratações públicas e programas prioritários, com ênfase no Novo PAC e na contratação de testes rápidos de Covid-19, incluindo fundamentos de sigilo, gestão de riscos, integridade e providências diante de alertas externos. | Aguardando Providências Internas desde 25/03/2026 | Autoria única |
| REQ 17/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a governança, a integridade e a prevenção/gestão de conflitos de interesse nas contratações de comunicação e publicidade institucional no Poder Executivo Federal (administração direta e empresas estatais), incluindo controles sobre empresas vinculadas a autoridades. | Aguardando Providências Internas desde 13/05/2026 | Autoria única |
| REQ 16/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a governança, integridade e critérios técnicos do crédito público concedido pelo BNDES à CSN, bem como salvaguardas de gestão de riscos, controles internos e parâmetros de transparência compatíveis com sigilo bancário e interesse público. | Pronta para Pauta desde 24/02/2026 | Autoria única |
| REQ 33/2026 Câmara dos Deputados | 23/02/2026 | Requer a realização de audiência pública para debater o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.875, de 2013, e apensados, apresentado por esta Relatora. | Arquivada desde 31/08/2026 | Autoria única |
| REQ 32/2026 Câmara dos Deputados | 23/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da relatoria do PL 5548/2025, para colher subsídios ao seu exame e debater tratamento de dados de saúde para fins preditivos por sistemas de inteligência artificial e tecnologias congêneres. | Aguardando Providências Internas desde 25/02/2026 | Autoria única |
| REQ 31/2026 Câmara dos Deputados | 23/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater Medicina Baseada em Evidências no contexto da judicialização da saúde no Brasil, com foco no fluxo pós Conitec, em precificação, compra e acesso a tecnologias em saúde, com ênfase em segurança do paciente e efetividade do cuidado. | Aguardando Providências Internas desde 25/02/2026 | Autoria única |
| REQ 12/2026 Câmara dos Deputados | 19/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a governança institucional do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e a integridade de processos avaliativos, incluindo aspectos de segurança e cadeia de custódia do Enem. | Aguardando Providências Internas desde 08/04/2026 | Autoria única |
| REQ 11/2026 Câmara dos Deputados | 19/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a governança econômico-financeira da Itaipu Binacional, a composição tarifária (CUSE), os atos decisórios e os mecanismos de controle e transparência. | Pronta para Pauta desde 19/02/2026 | Autoria única |
| REQ 10/2026 Câmara dos Deputados | 19/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater o Leilão “Tecon 10”, no Porto de Santos, com foco na governança do PPI, na modelagem econômico-concorrencial, nos mecanismos de controle e nos riscos de judicialização do certame. | Aguardando Providências Internas desde 04/03/2026 | Autoria única |
| REQ 9/2026 Câmara dos Deputados | 19/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a concessão aeroportuária de Viracopos, com foco na inadimplência contratual, no risco fiscal e nas medidas de tutela do interesse público. | Pronta para Pauta desde 27/05/2026 | Autoria única |
| REQ 5/2026 Câmara dos Deputados | 19/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater os fatores estruturais que impactam a competitividade da economia brasileira e propor medidas para elevação da produtividade e do ambiente de negócios. | Arquivada desde 06/05/2026 | Autoria única |
| REQ 4/2026 Câmara dos Deputados | 19/02/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater o status do processo de acessão do Brasil à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e seus impactos sobre o desenvolvimento econômico nacional. | Aguardando Providências Internas desde 25/02/2026 | Autoria única |
| REQ 1/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Requer a realização de audiência pública para debater os resultados do Enamed 2025 e seus desdobramentos para a formação médica, a regulação dos cursos e o provimento de profissionais, considerando impactos sobre a qualidade da assistência no sistema de saúde brasileiro. | Arquivada desde 17/03/2026 | Autoria única |
| REQ 313/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Requer a inclusão de convidado na audiência pública para debater sobre Medicina baseada em evidências na judicialização da saúde no Brasil. | Arquivada desde 03/03/2026 | Autoria única |
| REQ 303/2025 Câmara dos Deputados | 17/11/2025 | Requer o aditamento do Requerimento nº 6, de 2025, para incluir representante da Interfarma e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, entre os painelistas para a audiência pública “Medicina Baseada em Evidências no Contexto da Judicialização da Saúde no Brasil”. | Arquivada desde 03/03/2026 | Autoria única |
| REQ 150/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Requer a inclusão dos seguintes convidados em audiência pública da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/2023) 1. Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); 2. Hugo Melo Giallanza, Presidente da Brasil Startups. | Aguardando Providências Internas desde 30/09/2025 | Autoria única |
| REQ 146/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Requer a inclusão do Sr. Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselheiro Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) como convidado em audiência pública da Comissão. | Aguardando Providências Internas desde 09/09/2025 | Autoria única |
| REQ 145/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Requer a inclusão de representante da AB2L - Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs - entre os convidados das audiências públicas para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial. | Aguardando Providências Internas desde 09/09/2025 | Autoria única |
| REQ 217/2025 Câmara dos Deputados | 29/08/2025 | Requer a inclusão de convidado na audiência pública para debater sobre a regulação da medicina nuclear no Brasil. | Arquivada desde 03/03/2026 | Autoria única |
| REQ 166/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados com especialistas da área de educação para debater sobre o relatório do PLP 235 de 2019 que Institui o Sistema Nacional de Educação. | Arquivada desde 10/04/2026 | Autoria única |
| REQ 28/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Requer a inclusão de convidados às audiências públicas designadas por esta Comissão Especial. | Aguardando Providências Internas desde 03/12/2025 | Autoria única |
| REQ 134/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Requer a inclusão do Laboratório Nacional de Computação Científica como convidado em audiências públicas para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial. | Aguardando Providências Internas desde 26/08/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 150/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre o “Modelos alternativos de gestão educacional”. | Arquivada desde 10/04/2026 | Autoria única |
| REQ 149/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre o “Eficiência das Universidades Federais”. | Arquivada desde 10/04/2026 | Autoria única |
| REQ 148/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre o “Absenteísmo dos professores da educação básica”. | Arquivada desde 10/04/2026 | Autoria única |
| REQ 142/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre casos de violência ocorridos em Universidades por intolerância à diversidade de pensamento. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| REQ 321/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos e os prejuízos bilionários da União com a atual concessão. | Arquivada desde 16/10/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| REQ 318/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a fim de prestar esclarecimentos sobre a composição tarifária da energia de Itaipu Binacional e os impactos decorrentes da inclusão de despesas socioambientais. | Arquivada desde 28/10/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 123/2025 Câmara dos Deputados | 11/07/2025 | Requer a inclusão dos seguintes convidados em audiências públicas para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial: a) Representante do Porto Digital; b) Representante da Fundação Parque de Alta Tecnologia de São Carlos (ParqTec) | Aguardando Providências Internas desde 26/08/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 118/2025 Câmara dos Deputados | 07/07/2025 | Requer a inclusão de convidados em audiências públicas para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial: a) Daniel Oliveira Cajueiro - professor titular do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB). Como coordenador do CDUnB, lidera iniciativas de integração entre universidade, setor público e inovação em IA — sendo, portanto, uma voz estratégica para debates regulatórios e estruturais sobre o tema no Brasil. b) Lucas Ribeiro - fundador e CEO da ROIT — accountech brasileira referência em hiperautomação e inteligência artificial aplicada à gestão contábil, fiscal e financeira. c) Rodrigo Saraiva Marinho - Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado (ILM). Advogado, professor de Direito, especialista em regulação e pautas de liberdade econômica e da inovação tecnológica. d) Juliano Maranhão - professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sócio titular da Maranhão & Menezes e fundador, ao lado de professores da Poli/USP e IME/USP, da Lawgorithm Research Association (OSCIP dedicada à pesquisa em inteligência artificial e direito). e) Luiz Antonio Vesco Gaiotto - pesquisa a interface de marcadores fisiológicos e patologias psiquiátricas com o uso de técnicas de Inteligência Artificial (IA), coordena o curso prático de IA da MED.IQ, bem como será responsável pelo módulo de Análise de Dados Fisiológicos com IA no MBA de IA na Saúde da TribeMD. f) Eduardo Moreth - advogado, fundador da startup de IA jurídica Brain Legal, professor especializado em tecnologia desde 1999, autor do livro “Manual Integral de Direito Digital” e membro do Global Alumni de IA do MIT. g) Rafael Reis - Presidente do INPD. Doutorando e Mestre em Direito (PUCPR), LL.M. em Direito Empresarial (FGV) e especialista em Direito Digital e IA. Coordenador da Pós em Inteligência Artificial (PUCPR Digital), autor do livro Sociedade de Risco Digital (Lumen Juris) e CIPP/E (IAPP). | Aguardando Providências Internas desde 08/07/2025 | Autoria única |
| REQ 124/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública do REQ 97/2025 - Lições internacionais para o currículo escolar brasileiro | Arquivada desde 07/07/2025 | Autoria única |
| REQ 106/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Requer a inclusão dos seguintes convidados em audiências públicas para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial: 1. Renato Opice Blum - professor de Direito Digital, Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Segurança da Informação no INSPER, ESPM, FAAP, EBRADI e Mackenzie; 2. Felipe Galofaro - Chief Operating Officer (COO) e cofundador da Elytron Security S.A.; 3. Representante da Cogna Educação; 4. Representante da ABIMO – Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos; 5. Representante da Salesforce; 6. Marcos Vinícius Barros Ottoni – Diretor Jurídico da CNSAÚDE; 7. Gabriel Lameirinhas – COO da Tractian; 8. Representante da ABIIS – Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde; e 9. Nelson Leoni – CEO da WideLabs. | Aguardando Providências Internas desde 19/08/2025 | Autoria única |
| REQ 99/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Requer a realização de audiências setoriais não contempladas pelo plano de trabalho apresentado pelo Relator: 1. REQ 2/2025 - Desafios enfrentados por empresas na adequação às obrigações técnicas e jurídicas do PL 2338/2023; 2. REQ 4/2025 - Impactos da regulação da IA no setor de saúde; 3. REQ 5/2025 - Impactos da regulação da IA no setor educacional; 4. REQ 9/2025 - Riscos à liberdade de expressão e de empreender na regulação da IA; 5. REQ 10/2025 - Impactos da regulação da IA no setor agropecuário brasileiro. | Aguardando Providências Internas desde 08/07/2025 | Autoria única |
| REQ 98/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Requer a inclusão dos seguintes convidados, nas audiências que especifica, constantes do plano de trabalho: a) Representante da Associação Zetta; b) Rony Vainzof (Fecomércio); c) Rodrigo Ferreira (Casa da Moeda); d) Solinftec; e) Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES); f) Instituto Ética Saúde; g) TOTVS; h) José Luiz Carlos Kugler; e i) Teresa Sacchetta – Médica com PhD em Inteligência Artificial. | Aguardando Providências Internas desde 09/09/2025 | Autoria única |
| REQ 108/2025 Câmara dos Deputados | 09/06/2025 | Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre as mudanças práticas que o SNE trará às políticas públicas educacionais em vigor. | Arquivada desde 10/07/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 107/2025 Câmara dos Deputados | 09/06/2025 | Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para discutir a eficácia do conceito de Custo Aluno Qualidade (CAQ) como indutor de melhoria na educação básica. | Arquivada desde 08/08/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 106/2025 Câmara dos Deputados | 09/06/2025 | Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre as implicações do SNE no processo decisório federativo e no financiamento da educação. | Arquivada desde 15/07/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 105/2025 Câmara dos Deputados | 09/06/2025 | Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre o impacto do Sistema Nacional de Educação (SNE) na autonomia dos entes e aspectos de constitucionalidade. | Arquivada desde 08/07/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 103/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública do REQ 83/2025 para debater o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). | Aguardando Providências Internas desde 11/06/2025 | Autoria única |
| REQ 102/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Requer a inclusão de convidados na Audiência do REQ 90/2025 para debater o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). | Arquivada desde 10/09/2025 | Autoria única |
| REQ 98/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre as implicações do Sistema Nacional de Educação (SNE) para o setor privado de educação. | Arquivada desde 08/08/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 10/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor agropecuário brasileiro, com ênfase nas oportunidades para inovação tecnológica e nos riscos de entraves regulatórios para a produção nacional, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); b) Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); c) Representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA); d) Representante da Associação Brasileira de Startups do Agronegócio (AgTech Garage); e e) Representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). | Aguardando Providências Internas desde 06/08/2025 | Autoria única |
| REQ 9/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Requer a realização de audiência pública para discutir os riscos que a proposição pode impor à liberdade de expressão e de empreender no Brasil, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante do Centro Voxius / Instituto Sivis; b) Representante do Instituto Livre Mercado; c) Representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio); d) Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA); e e) André Marsiglia, advogado constitucionalista. | Aguardando Providências Internas desde 06/08/2025 | Autoria única |
| REQ 8/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Requer a realização de audiência pública para discutir sobre os modelos internacionais de regulação da inteligência artificial, com foco em estudos de caso dos Estados Unidos, União Europeia, China e Coreia do Sul, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); Representante do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC); c) Representante da União Internacional de Telecomunicações (ITU/ONU); d) Representante do Ministério das Relações Exteriores; e e) Representante do Banco Mundial. | Aguardando Providências Internas desde 08/07/2025 | Autoria única |
| REQ 7/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Requer a realização de audiência pública para discutir sobre a oposição entre regulação densa e principiológica - modelos a priori excludentes, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante da Controladoria-Geral da União (CGU); b) Representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); c) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); d) Professora Walquíria Fávero (FGV Direito SP); e e) Professora Amanda Flávio Oliveira (UnB). | Aguardando Providências Internas desde 06/08/2025 | Autoria única |
| REQ 6/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o equilíbrio entre Segurança e Competitividade no contexto da regulação proposta, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); b) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); c) Representante da Associação Brasileira de Startups (ABStartups); d) Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e e) Especialista do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio). | Aguardando Providências Internas desde 10/09/2025 | Autoria única |
| REQ 5/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor educacional, com foco nos riscos e benefícios da personalização do ensino e nas implicações para a formulação de políticas públicas, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante do Ministério da Educação (MEC); b) Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); c) Representante do Conselho Nacional de Educação (CNE); d) Representante da Edtech Alura; e e) Representante da organização De Olho no Material Escolar. | Aguardando Providências Internas desde 27/05/2025 | Autoria única |
| REQ 4/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor de saúde, com enfoque nos riscos regulatórios e nas oportunidades para inovação médica no Brasil, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante do Ministério da Saúde; b) Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); c) Representante da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS); d) Representante da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP); e e) Representante da Saúde Digital Brasil (SDB). | Aguardando Providências Internas desde 27/05/2025 | Autoria única |
| REQ 3/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Requer a realização de audiência pública para discutir a utilização de modelos de sandbox regulatório como instrumento para o desenvolvimento seguro e experimental de soluções em inteligência artificial, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ; b) Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); c) Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); d) Representante da Associação Brasileira de Startups (ABStartups); e e) Manuel Cabugueira - Representante da Autoridade Nacional de Comunicações Portuguesa - ANACOM. | Aguardando Providências Internas desde 16/09/2025 | Autoria única |
| REQ 2/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Requer a realização de audiência pública para debater os desafios enfrentados por empresas na adequação às obrigações técnicas e jurídicas previstas no Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); b) Representante do Conselho Digital; c) Representante da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES); d) Professora Walquíria Favero (FGV Direito SP) – especialista em regulação digital; e e) Representante do IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional). | Aguardando Providências Internas desde 12/08/2025 | Autoria única |
| REQ 1/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da regulação da inteligência artificial na competitividade e na inovação no Brasil, no âmbito do Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); b) Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA); c) Representante do Banco Central do Brasil; d) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e e) Representante da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). | Aguardando Providências Internas desde 12/08/2025 | Autoria única |
| REQ 51/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. | Arquivada desde 10/12/2025 | Autoria única |
| REQ 10/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre “Educação Infantil e Alfabetização - Repensando as Metas 1 e 5 do PNE (2014-2025)”. | Arquivada desde 10/12/2025 | Autoria única |
| REQ 9/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre sobre “Acompanhamento Individualizado de Alunos da Educação Básica para Suprir Defasagens de Aprendizagem”. | Arquivada desde 10/12/2025 | Autoria única |
| REQ 8/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre sobre “Resultados de Avaliações Internacionais e a Qualidade da Educação Básica e do Ensino Médio no Brasil”. | Arquivada desde 10/12/2025 | Autoria única |
| REQ 7/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre .“Qualidade dos Materiais Didáticos e a Aprendizagem na Educação Básica”. | Arquivada desde 10/12/2025 | Autoria única |
| REQ 6/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Promoção da Cultura de Paz e Prevenção da Violência nas Escolas”. | Arquivada desde 10/12/2025 | Autoria única |
| REQ 5/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Governança e Responsabilização no Cumprimento das Metas Educacionais”. | Arquivada desde 10/12/2025 | Autoria única |
| REQ 4/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre : "Financiamento da Educação e o Cumprimento da Meta 20 do PNE" e "Parcerias Público-Privadas e Modelos de Cooperação para Ampliação da Oferta Educacional". | Arquivada desde 10/12/2025 | Autoria única |
| REQ 3/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Educação Profissional, Ensino Superior e Alinhamento às Demandas do Setor Produtivo”. | Arquivada desde 10/12/2025 | Autoria única |
| REQ 2/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre Qualidade da Pós-Graduação e Impacto da Produção Científica no Brasil”. | Arquivada desde 15/12/2025 | Autoria única |
| REQ 1/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Desafios para a Formação e Valorização do Magistério da Educação Básica”. | Arquivada desde 10/12/2025 | Autoria única |
| REQ 66/2025 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | Requer a inclusão de convidado em Conferência do REQ 10/2025 com especialistas da área de educação para debater sobre Alfabetização com bases científicas. | Arquivada desde 20/05/2025 | Autoria única |
| REQ 43/2025 Câmara dos Deputados | 04/04/2025 | Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública do REQ 33/2025 para debater PL 961/2023, que torna crime de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional. | Arquivada desde 10/09/2025 | Autoria única |
| REQ 31/2025 Câmara dos Deputados | 28/03/2025 | Requer o envio de convite ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, para comparecer ao Plenário desta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre a ausência de divulgação dos dados de alfabetização da avaliação do Saeb 2023. | Arquivada desde 21/05/2025 | Autoria única |
| REQ 29/2025 Câmara dos Deputados | 28/03/2025 | Requer o envio de convite ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, para comparecer ao Plenário desta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre a prorrogação dos prazos estabelecidos na Portaria MEC nº 528/2024 por meio da Portaria MEC nº 195/2025, e os impactos dessa decisão para as Instituições de Ensino Superior e a oferta de cursos na modalidade de Educação a Distância (EaD). | Arquivada desde 21/05/2025 | Autoria única |
| REQ 5/2025 Câmara dos Deputados | 28/03/2025 | Requer a realização de audiência pública para debater sobre a diferença entre remunerações dos três poderes. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 4/2025 Câmara dos Deputados | 28/03/2025 | Requer a realização de audiência pública para debater sobre o instituto da estabilidade funcional na administração pública brasileira. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 3/2025 Câmara dos Deputados | 28/03/2025 | Requer a realização de audiência pública para debater sobre limites na percepção de vantagens por integrantes da administração pública brasileira. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 2/2025 Câmara dos Deputados | 28/03/2025 | Requer a realização de audiência pública para debater o Formas de seleção de pessoal na administração pública brasileira. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 1/2025 Câmara dos Deputados | 28/03/2025 | Requer a realização de audiência pública para debater sobre a remuneração variável de servidores da administração pública brasileira. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 15/2025 Câmara dos Deputados | 21/03/2025 | Requer a realização de audiência pública em conjunto com as Comissões de Saúde e Educação para debater o ensino à distância para cursos superiores da área de saúde | Arquivada desde 10/04/2026 | Autoria única |
| REQ 14/2025 Câmara dos Deputados | 21/03/2025 | Requer a realização de audiência pública para debater os desafios para a implementação do home school no Brasil. | Arquivada desde 10/04/2026 | Autoria única |
| REQ 13/2025 Câmara dos Deputados | 21/03/2025 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação para debater sobre os impactos do Decreto que regulamenta a Educação a Distância (EaD) no Brasil. | Arquivada desde 27/05/2025 | Autoria única |
| REQ 12/2025 Câmara dos Deputados | 21/03/2025 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre o “Crescimento na contratação de professores temporários nas redes públicas de ensino”. | Arquivada desde 10/04/2026 | Autoria única |
| REQ 11/2025 Câmara dos Deputados | 21/03/2025 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação para debater sobre “Combate estratégico à violência e criminalidade nas escolas.” | Arquivada desde 10/04/2026 | Autoria única |
| REQ 10/2025 Câmara dos Deputados | 21/03/2025 | Requer a realização de Conferência na Câmara dos Deputados com especialistas da área de educação para debater sobre Alfabetização com bases científicas. | Arquivada desde 30/09/2026 | Autoria única |
| REQ 17/2025 Câmara dos Deputados | 20/03/2025 | Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regulação da medicina nuclear no Brasil | Arquivada desde 25/02/2026 | Autoria única |
| REQ 16/2025 Câmara dos Deputados | 20/03/2025 | Requer a realização de audiência pública para debater o PL 5164/2023, que dispõe sobre a correção dos valores de referência da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde relacionados ao Tratamento Fora do Domicílio. | Arquivada desde 25/02/2026 | Autoria única |
| REQ 8/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Requer a realização de audiência pública para debater o tema da fluoretação da água e os possíveis malefícios à saúde pública. | Arquivada desde 25/02/2026 | Autoria única |
| REQ 7/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Requer a realização de audiência pública para debater o desabastecimento de insulina no SUS. | Arquivada desde 25/02/2026 | Autoria única |
| REQ 6/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Requer a realização de audiência pública para debater o tema da medicina baseada em evidências no contexto da judicialização da saúde no Brasil. | Arquivada desde 25/02/2026 | Autoria única |
| REQ 232/2024 Câmara dos Deputados | 27/11/2024 | Requer a realização de audiência pública desta Comissão para discutir o Projeto de Lei nº 4829/2023, que propõe a possibilidade de remuneração, por meio de jetons, aos membros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). | Arquivada desde 02/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 257/2024 Câmara dos Deputados | 25/11/2024 | Requer a adição de convidado à audiência pública para debater o tema da medicina baseada em evidências no contexto da judicialização da saúde no Brasil – Req. CSAUDE 234/2024. | Arquivada desde 26/03/2025 | Autoria única |
| REQ 254/2024 Câmara dos Deputados | 21/11/2024 | Requer o aditamento ao Requerimento nº 237/2024 da CSAUDE para inclusão de convidados na Audiência Pública com objetivo de debater o Projeto de Lei nº 690, de 2024, que propõe a alteração da Lei nº 9.656/1998, a fim de incluir coberturas obrigatórias nos planos de saúde para o tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1. | Arquivada desde 26/03/2025 | Autoria única |
| REQ 237/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 690, de 2024, que propõe a alteração da Lei nº 9.656/1998, a fim de incluir coberturas obrigatórias nos planos de saúde para o tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1. | Arquivada desde 26/03/2025 | Autoria única |
| REQ 101/2024 Câmara dos Deputados | 25/10/2024 | Requer a adição de convidados ao Req. 26/2024 - audiência pública para discutir limites na percepção de vantagens por integrantes da administração pública brasileira. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 234/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Requer a realização de audiência pública para debater o tema da medicina baseada em evidências no contexto da judicialização da saúde no Brasil. | Arquivada desde 26/03/2025 | Autoria única |
| REQ 204/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre as implicações do Sistema Nacional de Educação (SNE) para o setor privado de educação. | Arquivada desde 12/11/2024 | Autoria única |
| REQ 202/2024 Câmara dos Deputados | 11/10/2024 | Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão para tratar do Sistema Nacional de Educação (SubSNE) para debater sobre o Financiamento da Educação e o Custo Aluno Qualidade (CAQ). | Arquivada desde 06/11/2024 | Autoria única |
| REQ 201/2024 Câmara dos Deputados | 11/10/2024 | Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão para tratar do Sistema Nacional de Educação (SubSNE) para debater sobre os sistemas de avaliação. | Arquivada desde 05/11/2024 | Autoria única |
| REQ 200/2024 Câmara dos Deputados | 11/10/2024 | Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão para tratar do Sistema Nacional de Educação (SubSNE) para debater sobre a Governança Técnica no Sistema Nacional de Educação. | Arquivada desde 01/11/2024 | Autoria única |
| REQ 199/2024 Câmara dos Deputados | 11/10/2024 | Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre a Colaboração Federativa e Autonomia dos Entes no Sistema Nacional de Educação. | Arquivada desde 18/12/2024 | Autoria única |
| REQ 97/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Requer a inclusão de convidado em audiência pública - REQ 84/2024 CASP | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 194/2024 Câmara dos Deputados | 06/09/2024 | Requer a realização de audiência pública para debater o ensino à distância para cursos superiores da área de saúde | Arquivada desde 02/04/2025 | Autoria única |
| REQ 54/2024 Câmara dos Deputados | 29/08/2024 | Requer a realização de audiência pública com a presença do Sr. Filipe Martins, para que relate os detalhes a respeito de seu encarceramento, os abusos de autoridade sofridos, bem como o recente caso de censura às entrevistas que concedeu ao jornal Folha de São Paulo. | Arquivada desde 08/04/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 199/2024 Câmara dos Deputados | 08/08/2024 | Requer a adição de convidados ao Req. 11/2024 - audiência pública para discutir a prescrição e dispensação eletrônica de medicamentos e tratamentos. | Arquivada desde 26/03/2025 | Autoria única |
| REQ 195/2024 Câmara dos Deputados | 18/07/2024 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a participação da sociedade, em especial dos mais pobres, na fiscalização e no monitoramento das políticas públicas. | Arquivada desde 02/09/2025 | Autoria única |
| REQ 186/2024 Câmara dos Deputados | 03/07/2024 | Requer a realização de audiência pública para debater o PL 5164/2023, que dispõe sobre a correção dos valores de referência da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde relacionados ao Tratamento Fora do Domicílio. | Arquivada desde 26/03/2025 | Autoria única |
| REQ 164/2024 Câmara dos Deputados | 25/06/2024 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação para debater sobre “Portaria MEC nº 528, de seis de junho de 2024, que estabelece novos referenciais de qualidade e um marco regulatório para a oferta de cursos de graduação na modalidade à distância.” | Arquivada desde 29/08/2024 | Autoria única |
| REQ 177/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Requer a adição de convidado ao Req. 9/2024 - audiência pública para discutir a prescrição e dispensação eletrônica de medicamentos e tratamentos. | Arquivada desde 26/03/2025 | Autoria única |
| REQ 174/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3930, de 2023, que altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos profissionais de saúde o benefício do pagamento de meia-entrada. | Arquivada desde 26/03/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 144/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre o “Crescimento na contratação de professores temporários nas redes públicas de ensino”. | Arquivada desde 02/04/2025 | Autoria única |
| REQ 143/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre casos de violência ocorridos em Instituições de Ensinio por diversidade de pensamento. | Arquivada desde 02/04/2025 | Autoria única |
| REQ 56/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 10.720/2018, que altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 55/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 5.016/2013, que acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 152/2024 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Requer a substituição e adição de convidados ao Req. 13/2024 - audiência pública para debater o parecer da relatora PL 5.875, de 2013, que acrescenta o art. 47-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), e apensados. | Arquivada desde 26/03/2025 | Autoria única |
| REQ 133/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação para debater sobre a “Integração inteligente entre mercado de trabalho e expansão das graduações e do ensino técnico”. | Arquivada desde 25/06/2024 | Autoria única |
| REQ 132/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | Requer a realização de audiência pública para discutir o tema da regulação de preços de medicamentos no Brasil. | Arquivada desde 26/03/2025 | Autoria única |
| REQ 132/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre “Investimento estratégico em educação infantil e alfabetização”. | Arquivada desde 15/06/2024 | Autoria única |
| REQ 131/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a “Viabilidade e as implicações de integrar avaliações de desempenho escolar internacionais no sistema educacional brasileiro” | Arquivada desde 12/09/2024 | Autoria única |
| REQ 130/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação para debater sobre a “Certificação e bônus por desempenho para docentes, visando à valorização da carreira”. | Arquivada desde 06/12/2024 | Autoria única |
| REQ 129/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação para debater sobre “Combate estratégico à violência e criminalidade nas escolas.” | Arquivada desde 02/04/2025 | Autoria única |
| REQ 37/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Requer a realização de audiência pública para debater a proposta de instituição do Programa de Reestruturação do Pacto Federativo e Social, para os exercícios financeiros de 2024 e 2025, conforme dispõe o Projeto de Lei Complementar nº 50, de 2023. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 36/2024 Câmara dos Deputados | 22/04/2024 | Requer a realização de audiência pública para debater a criação e a expansão de universidades federais e centros federais de educação, bem como a reestruturação de instituições correlatas, considerando a sua relevância para o desenvolvimento regional. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 26/2024 Câmara dos Deputados | 05/04/2024 | Requer a realização de audiência pública para debater sobre limites na percepção de vantagens por integrantes da administração pública brasileira. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 25/2024 Câmara dos Deputados | 05/04/2024 | Requer a realização de audiência pública para debater sobre a remuneração variável de servidores da administração pública brasileira. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 24/2024 Câmara dos Deputados | 05/04/2024 | Requer a realização de audiência pública para debater sobre o instituto da estabilidade funcional na administração pública brasileira. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 23/2024 Câmara dos Deputados | 05/04/2024 | Requer a realização de audiência pública para debater sobre faixas de remuneração na administração pública brasileira e as distorções entre os três poderes em funções de natureza similar. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 22/2024 Câmara dos Deputados | 05/04/2024 | Requer a realização de audiência pública para debater os critérios de promoção na administração pública brasileira. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 21/2024 Câmara dos Deputados | 05/04/2024 | Requer a realização de audiência pública para debater o Formas de seleção de pessoal na administração pública brasileira. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 49/2024 Câmara dos Deputados | 22/03/2024 | Requer a realização de audiência pública para debater o PL 63, de 2021, que Institui o Programa de Assistência à Saúde do Policial Militar e do Bombeiro Militar. | Arquivada desde 26/03/2025 | Autoria única |
| REQ 60/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Requer a realização de Audiência Pública para debater o legado da Operação Lava-Jato após 10 anos de sua deflagração, visando um balanço sobre seus desdobramentos e impactos na luta contra a corrupção no Brasil. | Arquivada desde 20/08/2024 | Autoria única |
| REQ 8/2024 Câmara dos Deputados | 08/03/2024 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre casos de violência ocorridos em Universidades por intolerância à diversidade de pensamento. | Arquivada desde 11/05/2024 | Autoria única |
| REQ 7/2024 Câmara dos Deputados | 08/03/2024 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o estudo de línguas estrangeiras nos currículos de ensino fundamental e médio. | Arquivada desde 02/04/2025 | Autoria única |
| REQ 6/2024 Câmara dos Deputados | 08/03/2024 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação e seus apensados. | Arquivada desde 02/04/2025 | Autoria única |
| REQ 13/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Requer a realização de audiência pública para debater o parecer da relatora PL 5.875, de 2013, que acrescenta o art. 47-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), e apensados. | Arquivada desde 26/03/2025 | Autoria única |
| REQ 12/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Requer a realização de audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição. | Arquivada desde 26/03/2025 | Autoria única |
| REQ 11/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Requer a realização de audiência pública para discutir o tema da prescrição e dispensação eletrônica de medicamentos e tratamentos. | Arquivada desde 26/03/2025 | Autoria única |
| REQ 10/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Requer a realização de audiência pública para debater o parecer da relatora no PL 5.875, de 2013, que acrescenta art. 47-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), e apensados. | Arquivada desde 07/05/2024 | Autoria única |
| REQ 9/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Requer a realização de audiência pública para discutir a prescrição e dispensação eletrônica de medicamentos e tratamentos. | Arquivada desde 26/03/2025 | Autoria única |
| REQ 541/2023 Câmara dos Deputados | 01/12/2023 | Requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Transportes perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) para esclarecimentos sobre o desvirtuamento da política pública de transporte coletivo rodoviário de passageiros estabelecida pelo Congresso Nacional. | Arquivada desde 02/09/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 303/2023 Câmara dos Deputados | 24/11/2023 | Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital (Subtele), para discutir o uso da inteligência artificial aplicada à saúde e o uso de outras tecnologias emergentes. | Arquivada desde 21/03/2024 | Autoria única |
| REQ 518/2023 Câmara dos Deputados | 17/11/2023 | Solicita que seja convidado o Sr. Marcio Pochmann, presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para que preste esclarecimentos sobre os processos em curso que visam a mudanças na estrutura organizacional e na metodologia de divulgação de dados da entidade. | Arquivada desde 02/09/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 516/2023 Câmara dos Deputados | 17/11/2023 | Solicita convocação do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, a fim de prestar esclarecimentos sobre o pagamento de diárias e passagens à Sra. Luciane Barbosa Farias, esposa de líder do PCC e condenada em segunda instância por organização criminosa, lavagem de dinheiro e associação para o tráfico, tendo em vista sua participação no 4º Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, realizado nos dias 6 e 7 de novembro de 2023 em Brasília (DF). | Arquivada desde 06/12/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 512/2023 Câmara dos Deputados | 16/11/2023 | Solicita convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de prestar esclarecimentos sobre os encontros, sem a devida transparência, de secretários da pasta com a Sra. Luciane Barbosa Farias, esposa de líder do PCC e condenada em segunda instância por organização criminosa, lavagem de dinheiro e associação para o tráfico. | Arquivada desde 20/02/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 453/2023 Câmara dos Deputados | 30/10/2023 | Solicita que seja convidado o Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal, para prestar depoimento acerca de interferência política da cúpula da Polícia Federal. | Arquivada desde 02/09/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 264/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Requer a realização de audiência pública para ouvir especialista em saúde digital | Arquivada desde 21/03/2024 | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 260/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Requer a realização de audiência pública para discutir as implicações da aprovação do PLP 136/2023 para a saúde, bem como possíveis providências no âmbito desta comissão. | Arquivada desde 21/03/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 256/2023 Câmara dos Deputados | 10/10/2023 | Requer a realização de audiência pública para discutir a prescrição e dispensação eletrônica de medicamentos e tratamentos. | Arquivada desde 21/03/2024 | Autoria única |
| REQ 209/2023 Câmara dos Deputados | 29/09/2023 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre casos de violência ocorridos em Universidades por intolerância à diversidade de pensamento. | Arquivada desde 02/04/2025 | Autoria única |
| REQ 203/2023 Câmara dos Deputados | 17/08/2023 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a classificação para todos os efeitos legais, do diabetes mellitus tipo 1 como deficiência, nos termos do Projeto de Lei nº 2687/2022. | Arquivada desde 21/03/2024 | Autoria única |
| REQ 268/2023 Câmara dos Deputados | 11/07/2023 | Solicita que seja convidada a Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, para apresentar esclarecimentos sobre a aquisição emergencial internacional, junto à empresa GlobalX Technology Limited, de 1,3 milhão de unidades de insulina análoga de ação rápida, pelo valor global de aproximadamente 19 milhões de reais. | Arquivada desde 14/08/2023 | Autoria única |
| REQ 3/2023 Câmara dos Deputados | 10/07/2023 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre a fiscalização da aplicação de recursos provenientes das transferências especiais. | Arquivada desde 17/08/2023 | Autoria única |
| REQ 2/2023 Câmara dos Deputados | 10/07/2023 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre os critérios de escolha de beneficiários de recursos provenientes de transferências voluntárias da União. | Aguardando Providências Internas desde 18/09/2023 | Autoria única |
| REQ 138/2023 Câmara dos Deputados | 22/06/2023 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre o critério de bolsas de estudos na educação básica em contrapartida à imunidade tributária abordado pelo PLP nº 153/2022. | Arquivada desde 02/04/2025 | Autoria única |
| REQ 103/2023 Câmara dos Deputados | 05/05/2023 | Requer a convocação do Sr. Jader Filho, ministro de Estado das Cidades, para prestar informações sobre decretos que desnaturam a Lei nº 14.026/2020 e geram graves prejuízos ao saneamento básico no Brasil. | Arquivada desde 21/03/2024 | Autoria única |
| REQ 75/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação. | Arquivada desde 02/04/2025 | Autoria única |
| REQ 81/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a transformação digital na saúde, incluindo o Prontuário Eletrônico abordado no PL nº 5875/2013. | Arquivada desde 21/03/2024 | Autoria única |
| REQ 80/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a proibição de prestação de serviços a terceiros nos hospitais públicos e filantrópicos, abordado no PL nº 320/2022. | Arquivada desde 21/03/2024 | Autoria única |
| REQ 79/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a transformação digital na saúde, incluindo o Prontuário Eletrônico abordado no PL nº 5875/2013, com representantes do time de saúde do governo do Reino Unido e do governo do Canadá. | Arquivada desde 21/03/2024 | Autoria única |
| REQ 78/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o Programa Brasileiro de Telemedicina abordado no PL nº 4398/2021. | Arquivada desde 21/03/2024 | Autoria única |
| REQ 71/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre o Ensino Médio em Tempo Integral abordado pelo PL nº 3075/2022. | Arquivada desde 02/04/2025 | Autoria única |
| REQ 69/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Requer a convocação do Sr. Jader Filho, Ministro de Estado das Cidades, para prestar informações sobre decretos que desnaturam a Lei nº 14.026/2020 e geram graves prejuízos ao saneamento básico no Brasil. | Arquivada desde 21/03/2024 | Autoria única |
| REQ 20/2023 Câmara dos Deputados | 20/03/2023 | Requer o envio de convite para realização de audiência pública ao Sr. Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, para prestar informações sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2023. | Arquivada desde 13/04/2023 | Autoria única |
| REQ 11/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Requer o envio de convite para realização de audiência pública ao Sr. Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, para prestar informações sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2023. | Arquivada desde 24/03/2023 | Autoria única |
| REQ 1/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Requer o envio de convite para realização de audiência pública à Sra. Nísia Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, para prestar informações sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2023. | Arquivada desde 21/03/2024 | Autoria única |
| REQ 162/2022 Câmara dos Deputados | 09/12/2022 | Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para instruir o Projeto de Lei de nº 1126/2021, que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 158/2022 Câmara dos Deputados | 29/11/2022 | Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para instruir o Projeto de Lei de nº 1559/2021, que dispõe sobre o piso salarial do profissional farmacêutico. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 54/2022 Câmara dos Deputados | 22/11/2022 | Solicita a inclusão de convidados em reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 101/2022 Câmara dos Deputados | 21/11/2022 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação. | Arquivada desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 99/2022 Câmara dos Deputados | 26/10/2022 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre o aprimoramento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). | Arquivada desde 06/12/2022 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 97/2022 Câmara dos Deputados | 19/10/2022 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre mapas educacionais para a elaboração de políticas educacionais baseadas em evidências. | Arquivada desde 12/12/2022 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 150/2022 Câmara dos Deputados | 18/10/2022 | Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para instruir o Projeto de Lei de nº 988/2015, que acrescenta dispositivo à lei n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 39/2022 Câmara dos Deputados | 06/09/2022 | Solicita a inclusão de convidado em reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 137/2022 Câmara dos Deputados | 08/08/2022 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar do seguinte tema: Prontuário Eletrônico Único e a transformação digital na saúde. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 83/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater as perspectivas da implementação de tecnologias em unidades de ensino no modelo de realidade virtual, designadas no ensino público brasileiro. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 4/2022 Câmara dos Deputados | 01/06/2022 | Requer a inclusão, em Audiência Pública para tratar sobre a Agenda 227, do Instituto Alana, constante do Requerimento nº 3/2022, dos seguintes convidados: 1) Representante da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal; 2) Representante da rede Nacional da Primeira Infância - RNPI; 3) Representante da Coalizão Nacional pelos direitos de crianças, adolescentes e jovens sob orfandade da Covid-19. | Arquivada desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 81/2022 Câmara dos Deputados | 24/05/2022 | Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública para tratar do tratar do tema sobre os princípios do SUS e a judicialização da saúde, constante no Requerimento nº 46/2022. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 80/2022 Câmara dos Deputados | 24/05/2022 | Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública para tratar do tema de integração de dados na saúde, constante no Requerimento nº 44/2022. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 56/2022 Câmara dos Deputados | 12/05/2022 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 3/2022 Câmara dos Deputados | 12/05/2022 | Requer a realização de reunião de audiência pública para tratar sobre a Agenda 227, do instituto Alana. Prioridade Absoluta é um programa do Instituto Alana criado com a missão de dar efetividade e visibilidade ao Artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece os direitos e o melhor interesse de crianças e adolescentes como absoluta prioridade das famílias, da sociedade e do Estado. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 20/2022 Câmara dos Deputados | 10/05/2022 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública pela Comissão de Educação conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para tratar sobre a prestação de serviço civil nos cursos superiores de saúde custeados com recursos públicos. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 19/2022 Câmara dos Deputados | 10/05/2022 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre formas de medir e recuperar a aprendizagem no pós-pandemia. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 46/2022 Câmara dos Deputados | 09/05/2022 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre os princípios do SUS e a judicialização da saúde. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 45/2022 Câmara dos Deputados | 09/05/2022 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública pela Comissão de Seguridade Social e Família conjunta com a Comissão de Educação, para tratar sobre a prestação de serviço civil nos cursos superiores de saúde custeados com recursos públicos. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 44/2022 Câmara dos Deputados | 09/05/2022 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar do seguinte tema: integração de dados na saúde. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 21/2021 Câmara dos Deputados | 02/12/2021 | Requer a realização de audiência pública para discutir possibilidades para o aumento da concorrência e da transparência no setor de planos de saúde | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 398/2021 Câmara dos Deputados | 16/11/2021 | Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública para debater sobre a contaminação humana e ambiental, por HCH (pó de broca), na área denominada Cidade dos Meninos, na cidade de Duque de Caxias/RJ, constante no Requerimento nº 373/2021. | Arquivada desde 05/05/2022 | Autoria única |
| REQ 286/2021 Câmara dos Deputados | 23/08/2021 | Solicita realização de Audiência Pública para discussão dos Projetos de Lei 1531/2021 e 5253/2020 que garantem, à pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS. | Arquivada desde 05/05/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 280/2021 Câmara dos Deputados | 16/08/2021 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019. | Arquivada desde 05/05/2022 | Autoria única |
| REQ 274/2021 Câmara dos Deputados | 09/08/2021 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar do seguinte tema: Prontuário Eletrônico Único e o PL 3.814/2020. | Arquivada desde 05/05/2022 | Autoria única |
| REQ 262/2021 Câmara dos Deputados | 02/08/2021 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre a regulamentação da Telemedicina no Brasil e o PL 1998/2020. | Arquivada desde 05/05/2022 | Autoria única |
| REQ 37/2021 Câmara dos Deputados | 06/07/2021 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre o seguinte tema: implantação do voto preferencial no Brasil. Convidados: 1. Diogo Costa - Presidente da ENAP, mestre em Ciência Política pela Columbia University e doutorando em Economia Política no King’s College de Londres. 2. Gustavo Franco - Professor, escritor, mestre em economia pela PUC-Rio e Ph.D. pela Universidade de Harvard. 3. Cláudio Ferraz - Mestre em Economia pela Boston University (1997) e doutor pela University of California - Berkeley (2006). Professor titular do departamento de economia da PUC-Rio. 4. Andre Spritzer - Doutor em Computação pela UFRGS, com estágio de pós-doutorado no INRIA (Aviz/Paris) e na UFRGS. Pesquisou Ciência Política e Relações Internacionais na UoL/LSE. | Arquivada desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 202/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir, o Projeto de Decreto Legislativo nº 548, de 2020, que pretende sustar os efeitos da Resolução RDC nº 442, de 2 de dezembro de 2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. | Arquivada desde 05/05/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 188/2021 Câmara dos Deputados | 31/05/2021 | Requer a inclusão de convidados em Audiência Pública para debater o PL 1998/2020, que dispõe sobre a Telemedicina após a Pandemia da Covid-19, constante no Requerimento nº 175/2021. | Arquivada desde 09/06/2021 | Autoria única |
| REQ 186/2021 Câmara dos Deputados | 28/05/2021 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4347/1998, que “estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências”. | Arquivada desde 05/05/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 29/2021 Câmara dos Deputados | 19/05/2021 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre o tema voto facultativo. Convidados: Antônio Lavareda - Doutor em Ciência Política (Iuperj). Foi professor e coordenador do mestrado em Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco e pesquisador visitante na Universidade da Califórnia (Berkeley). Adriano Gianturco - Coordenador do Curso de Relações Internacionais e professor de Ciência Politica do IBMEC-MG. PhD em Teoria Política e Econômica (Universitá di Genova), Mestre em Relações Internacionais (Universitá di Torino), Bacharel em Ciência Política e Relações Internacionais (Universitá Roma Tre). Dirley da Cunha Júnior - Juiz Federal da Seção Judiciária da Bahia. Pós - Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa/Portugal. Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA. Pós-Graduado em Direito pela Universidade Lusíada (Porto/Portugal) e pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. . Paulo Niccoli Ramirez - Doutor em Ciências Sociais, Mestre em Sociologia (2007 PUC-SP), bacharel e licenciatura em Ciências Sociais (2004 – PUC-SP); bacharel em Filosofia (FFLCH-USP). | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 28/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre o tema candidatura independente. Convidados: Flávio Pansieri - advogado, doutor pela UFSC em Direito, professor, ex-diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral. Marilda de Paula Silveira - Doutora e Mestre em Direito pela UFMG. Membro do IBRADE, da ABRADEP e das Comissões de Direito Administrativo e Eleitoral da OAB/DF (2015). Amâncio Jorge Silva Nunes de Oliveira - Professor Titular da USP e Vice Diretor do Instituto de Relações Internacionais. Doutorado em Ciência Política pela USP. Carlos Pereira - Pós-Doutor em Ciência Política pela University of Oxford; Doutor (2000) e Mestre (1996) em Ciência Política pela New School University-New York; professor titular da FGV/EBAPE. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 159/2021 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a terapia por ECMO (oxigenação por membrana extracorpórea) aos pacientes com covid-19 no âmbito do sus. | Arquivada desde 05/05/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 154/2021 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Solicita realização de audiência pública para discutir o PL 1746/2015, que acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet. | Arquivada desde 05/05/2022 | Autoria única |
| REQ 1/2021 Câmara dos Deputados | 10/05/2021 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre o tema sistemas eleitorais, com foco nos sistemas proporcional, distritão (SNTV), distrital e distrital misto, sendo convidados: 1. Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente do TSE; 2. José Jairo Gomes - Procurador-regional da República no TRF-1, professor e escritor. 3. Marcelo Issa - Advogado e Cientista Político; 4. Lara Mesquita - Cientista Política, Coordenadora de Divulgação de Conhecimento na FGV EESP; e 5. Cláudio Gonçalves Couto - Cientista Político, professor da EAESP FGV. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 126/2021 Câmara dos Deputados | 27/04/2021 | Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública para debater a liberação do uso de agrotóxicos no Brasil e os Impactos à Saúde da Sociedade, aprovada pelo Requerimento nº 114/2021. | Arquivada desde 05/05/2022 | Autoria única |
| REQ 124/2021 Câmara dos Deputados | 27/04/2021 | Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública para debater para tratar sobre a prescrição médica eletrônica aprovada pelo Requerimento nº 27/2021. | Arquivada desde 05/05/2022 | Autoria única |
| REQ 9/2021 Câmara dos Deputados | 15/04/2021 | Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão para debater os dados referentes aos crimes cometidos contra crianças durante o período da pandemia do coronavírus. | Arquivada desde 31/01/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 7/2021 Câmara dos Deputados | 15/04/2021 | Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão para debater o tema “Sistema Socioeducativo no Brasil”. | Arquivada desde 31/01/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 6/2021 Câmara dos Deputados | 15/04/2021 | Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão para debater o Plano Nacional da Primeira Infância. | Arquivada desde 31/01/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 5/2021 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Solicita a realização de Audiência Pública (conjunta) com a CSSF para debater a implementação de uma rede de apoio à saúde mental da criança e do adolescente no período de pandemia e pós-pandemia do COVID-19. | Arquivada desde 31/01/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 40/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Requer o envio de convite ao Exmo. Ministro de Estado da Saúde para comparecer à Comissão de Seguridade Social e Família para prestar esclarecimentos acerca da atuação do Ministério da Saúde no combate à pandemia da COVID-19, em especial a condução da aquisição de vacinas e do plano nacional de imunização. | Arquivada desde 05/05/2022 | Autoria única |
| REQ 27/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre a prescrição médica eletrônica. | Arquivada desde 05/05/2022 | Autoria única |
| REQ 26/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre segurança da informação, sigilo de dados na telemedicina. | Arquivada desde 05/05/2022 | Autoria única |
| REQ 20/2021 Câmara dos Deputados | 11/03/2021 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública pela Comissão de Seguridade Social e Família conjunta com a Comissão de Educação, para tratar da qualidade e autorização para criação de novos cursos de medicina. | Arquivada desde 05/05/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 18/2021 Câmara dos Deputados | 11/03/2021 | Requer o envio de convite ao Exmo. Ministro de Estado da Saúde, o Sr. Eduardo Pazuello, para comparecer à Comissão de Seguridade Social e Família para prestar esclarecimentos acerca da atuação do Ministério da Saúde no combate à pandemia da COVID-19, em especial a condução da aquisição de vacinas e do plano nacional de imunização. | Arquivada desde 17/03/2021 | Autoria única |
| REQ 17/2021 Câmara dos Deputados | 11/03/2021 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar do seguinte tema: A Prática da Telessaúde no SUS durante a Pandemia da COVID-19. | Arquivada desde 05/05/2022 | Autoria única |
| REQ 15/2021 Câmara dos Deputados | 11/03/2021 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública pela Comissão de Seguridade Social e Família conjunta com a Comissão de Educação, para tratar sobre a prestação de serviço civil nos cursos superiores de saúde custeados com recursos públicos. | Arquivada desde 05/05/2022 | Autoria única |
| REQ 12/2021 Câmara dos Deputados | 11/03/2021 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública pela Comissão de Educação conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para tratar da qualidade e autorização para criação de novos cursos de medicina. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 11/2021 Câmara dos Deputados | 11/03/2021 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública pela Comissão de Educação conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para tratar sobre a prestação de serviço civil nos cursos superiores de saúde custeados com recursos públicos. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 30/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre Telemedicina, teleconsulta e aspectos remuneratórios no pós pandemia. | Arquivada desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 29/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre transparência e combate à corrupção no período de calamidade pública da pandemia do Covid -19. | Arquivada desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 354/2019 Câmara dos Deputados | 19/11/2019 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre a regulação do álcool e seu impacto no mercado brasileiro. | Arquivada desde 25/03/2021 | Autoria única |
| REQ 353/2019 Câmara dos Deputados | 19/11/2019 | Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública para debater o uso da telemedicina e inovação em saúde aprovada pelo Requerimento nº 306/2019. | Arquivada desde 25/03/2021 | Autoria única |
| REQ 321/2019 Câmara dos Deputados | 15/10/2019 | Requer a inclusão de convidada em Audiência Pública para debater o uso nocivo do álcool e seus impactos na sociedade brasileira, aprovada pelo Requerimento nº 284/2019. | Arquivada desde 25/03/2021 | Autoria única |
| REQ 306/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre Telemedicina, Novas Tecnologias e Inovação em Saúde. | Arquivada desde 14/02/2020 | Autoria única |
| REQ 284/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre o uso nocivo do álcool e seus impactos na sociedade brasileira. | Arquivada desde 14/02/2020 | Autoria única |
| REQ 229/2019 Câmara dos Deputados | 02/07/2019 | Requer ADITAMENTO ao Requerimento 219/19 CSSF de autoria das deputadas Carmen Zanotto e Adriana Ventura - que "Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 10.106/2018, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa e os Projetos de Lei do Senado 192/2018 e 140/2017 que alteram a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar prazo máximo para agendamento para realização de consulta, exame ou procedimento no SUS, conforme lista pública de ampla divulgação para controle social". | Arquivada desde 25/03/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 219/2019 Câmara dos Deputados | 25/06/2019 | Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 10.106/2018, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa e os Projetos de Lei do Senado 192/2018 e 140/2017 que alteram a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar prazo máximo para agendamento para realização de consulta, exame ou procedimento no SUS, conforme lista pública de ampla divulgação para controle social. | Arquivada desde 25/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 163/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Requer a inclusão de convidados em audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 146/2019, que trata de realização de audiência pública para debater sobre a comercialização de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil.". | Arquivada desde 25/03/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 6/2019 Câmara dos Deputados | 25/04/2019 | Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 06/2019, com as seguintes convidadas: 1.Marina Brito Battilani - Presidente da Fundacentro; 2. Solange Paiva Vieira - Superintendência de Seguros Privados (Susep); 3.Zélia Luiza Pierdoná - Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. | Arquivada desde 04/10/2022 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.