Projeto de Lei (PL) · 260 no total

Adriana Ventura

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 5274/2026 Câmara dos Deputados	02/09/2026	Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para assegurar a inventariantes, meeiros, herdeiros, beneficiários e demais sucessores legitimados o acesso a informações sobre produto de seguro celebrado por pessoa falecida.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5250/2026 Câmara dos Deputados	01/09/2026	Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o pleno exercício da capacidade civil pela pessoa idosa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5111/2026 Câmara dos Deputados	18/08/2026	Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Emendas Parlamentares na Saúde.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
PL 3784/2026 Câmara dos Deputados	17/07/2026	Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
PL 3756/2026 Câmara dos Deputados	16/07/2026	Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o Programa de Inclusão Produtiva e Empreendedorismo destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 16/07/2026	Autoria única
PL 3600/2026 Câmara dos Deputados	08/07/2026	Revoga o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para preservar a autonomia dos sistemas de ensino e das instituições educacionais na organização do calendário escolar.	Arquivada desde 31/08/2026	Autoria única
PL 3449/2026 Câmara dos Deputados	03/07/2026	Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 5
PL 3438/2026 Câmara dos Deputados	02/07/2026	Institui diretrizes para a promoção da integração entre educação e esporte nas categorias de base, por meio de programas de incentivo e cooperação.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026	Autoria única
PL 2454/2026 Câmara dos Deputados	19/05/2026	Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 2324/2026 Câmara dos Deputados	12/05/2026	Institui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento, liquidação ou indexação de obrigações em ativos virtuais em negócios jurídicos de natureza privada, reconhece o efeito liberatório condicionado do pagamento realizado nessas condições, disciplina a representação digital de direitos reais imobiliários por meio de tokens e altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 2318/2026 Câmara dos Deputados	12/05/2026	Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.	Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
PL 2317/2026 Câmara dos Deputados	12/05/2026	Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
PL 2316/2026 Câmara dos Deputados	12/05/2026	Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, para assegurar o adequado tratamento orçamentário das despesas do Auxílio Gás do Povo.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
PL 2315/2026 Câmara dos Deputados	12/05/2026	Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
PL 2314/2026 Câmara dos Deputados	12/05/2026	Altera as Leis nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, para assegurar o tratamento orçamentário das receitas da União decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.	Aguardando Parecer desde 01/09/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
PL 2313/2026 Câmara dos Deputados	12/05/2026	Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para adequar a execução orçamentária e financeira do Programa Pé-de-Meia.	Aguardando Parecer desde 15/07/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
PL 2312/2026 Câmara dos Deputados	12/05/2026	Altera a Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024 para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
PL 2311/2026 Câmara dos Deputados	12/05/2026	Altera as Leis nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e nº 10.973, de 2 de novembro de 2004, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos públicos federais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
PL 2310/2026 Câmara dos Deputados	12/05/2026	Altera a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024 para aprimorar a transparência e a execução orçamentária do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
PL 2309/2026 Câmara dos Deputados	12/05/2026	Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
PL 2120/2026 Câmara dos Deputados	30/04/2026	Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para instituir a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, entidades de previdência ou instituições consignatárias por atos de seus correspondentes bancários, prepostos, representantes comerciais e demais intermediários que atuem na oferta, intermediação ou formalização de operações de crédito consignado.	Aguardando Parecer desde 13/08/2026	Autoria única
PL 2098/2026 Câmara dos Deputados	29/04/2026	Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.	Tramitando em Conjunto desde 18/06/2026	Primeira assinatura de 4
PL 1952/2026 Câmara dos Deputados	23/04/2026	Dispõe sobre o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres (PPAEM) em situação de violência doméstica e familiar.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026	Primeira assinatura de 3
PL 1424/2026 Câmara dos Deputados	26/03/2026	Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 36
PL 1384/2026 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a ampliação da oferta de medicamentos para os consumidores.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 4
PL 1187/2026 Câmara dos Deputados	16/03/2026	Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica.	Aguardando Parecer desde 04/05/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 5
PL 387/2026 Câmara dos Deputados	06/02/2026	Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescenta dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelecendo critérios objetivos para caracterização de parcelas indenizatórias e veda pagamentos que não correspondam a ressarcimento efetivo de despesa.	Aguardando Parecer desde 15/04/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 5
PL 5764/2025 Câmara dos Deputados	10/11/2025	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.	Arquivada desde 21/05/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 5
PL 5721/2025 Câmara dos Deputados	06/11/2025	Altera a Lei nº 13.260, 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal) e Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reprimir a prática de crimes por facções criminosas e milícias privadas em território nacional, estabelece rol de facções criminosas como organizações terroristas e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 5
PL 5243/2025 Câmara dos Deputados	16/10/2025	Inclui na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o crime de estelionato contra idoso, vulnerável ou incapaz e altera o § 4º do art. 171 do Código Penal.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 4
PL 5239/2025 Câmara dos Deputados	16/10/2025	Dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/07/2026	Primeira assinatura de 2
PL 4940/2025 Câmara dos Deputados	02/10/2025	Institui a Política Nacional de Combate à Intolerância Ideológica nas Instituições de Ensino Superior, dispõe sobre sanções administrativas, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012, o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais, para majorar as penas de infrações penais motivados por intolerância política, filosófica ou ideológica.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/11/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 5
PL 4781/2025 Câmara dos Deputados	25/09/2025	Altera a Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, para assegurar a pluralidade e a proteção da diversidade de pensamento no âmbito das entidades estudantis e das instituições de ensino superior.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/04/2026	Autoria única
PL 4003/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer a nulidade absoluta de citações ou intimações realizadas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas ou redes sociais em processos administrativos ou judiciais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 4002/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Inclui parágrafos ao art. 1º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aperfeiçoar o processo de criação e de instalação de comissões parlamentares de inquérito.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 4001/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para aperfeiçoar o processo e julgamento de Ministros do Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes de responsabilidade.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 3371/2025 Câmara dos Deputados	14/07/2025	Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e nº 7.766, de 11 de maio de 1989.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 5
PL 2675/2025 Câmara dos Deputados	02/06/2025	Regulamenta o art. 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as condições e limites para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; altera a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 08/04/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 5
PL 2646/2025 Câmara dos Deputados	29/05/2025	Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.	Aguardando Parecer desde 10/06/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 17
PL 2501/2025 Câmara dos Deputados	23/05/2025	Dispõe sobre a vedação à restrição do uso de meios de pagamento em razão de pendências tributárias ou cadastrais do contribuinte junto a entes federativos, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 23/04/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 1989/2025 Câmara dos Deputados	30/04/2025	Dispõe sobre a vedação ao desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários e assistenciais, a forma de adesão para pagamento de mensalidades associativas e dá outras providências.	Arquivada desde 03/09/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 1891/2025 Câmara dos Deputados	28/04/2025	Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados.	Arquivada desde 03/09/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 5
PL 1890/2025 Câmara dos Deputados	28/04/2025	Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.	Arquivada desde 03/09/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 5
PL 1889/2025 Câmara dos Deputados	28/04/2025	Altera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências.	Arquivada desde 03/09/2025	Primeira assinatura de 4
PL 1666/2025 Câmara dos Deputados	11/04/2025	Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.	Aguardando Parecer desde 02/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 1202/2025 Câmara dos Deputados	25/03/2025	Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.	Aguardando Parecer desde 21/05/2026	Primeira assinatura de 10
PL 1201/2025 Câmara dos Deputados	25/03/2025	Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.	Aguardando Parecer desde 21/05/2026	Primeira assinatura de 10
PL 1200/2025 Câmara dos Deputados	25/03/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de conselhos de classe divulgar em seus sítios eletrônicos a lista de profissionais com inscrições ativas e inativas, incluindo informações sobre processos administrativos, suspensões, cancelamentos de registro ou outras restrições, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/05/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 973/2025 Câmara dos Deputados	12/03/2025	Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i).	Aguardando Parecer desde 23/10/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 8
PL 317/2025 Câmara dos Deputados	06/02/2025	Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.	Pronta para Pauta desde 01/09/2026	Primeira assinatura de 14
PL 316/2025 Câmara dos Deputados	06/02/2025	Altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para dispor sobre o resgate e portabilidade de fundos	Ag. Análise de Inconstitucionalidade desde 06/02/2025	Autoria única
PL 243/2025 Câmara dos Deputados	04/02/2025	Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.	Pronta para Pauta desde 20/06/2025	Coautoria — 20ª assinatura de 47
PL 166/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/02/2025	Autoria única
PL 165/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, e altera a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/02/2025	Autoria única
PL 164/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Dispõe sobre a extinção da concessão de distribuição de energia elétrica e a transferência do controle societário de concessão que tenha perdido as condições econômicas, técnicas ou operacionais para prestação do serviço, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 163/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, para estabelecer incentivos ao bom desempenho acadêmico dos estudantes.	Pronta para Pauta desde 11/12/2025	Primeira assinatura de 2
PL 162/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio qualificado	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2025	Primeira assinatura de 3
PL 161/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para garantir o direito de escolha do consumidor de obras cinematográficas.	Tramitando em Conjunto desde 18/02/2025	Primeira assinatura de 3
PL 160/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a necessidade de licitação para contratação de entidades privadas para a implementação de cisternas.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/08/2025	Primeira assinatura de 2
PL 159/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para limitar o uso abusivo de sigilo de informações de interesse público.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026	Primeira assinatura de 2
PL 158/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades condominiais autônomas, e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 03/07/2026	Primeira assinatura de 2
PL 157/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para incluir diretriz para a mitigação das emissões poluentes causadas por veículos automotores	Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026	Primeira assinatura de 2
PL 156/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Dispõe sobre a solução de conflitos entre agentes econômicos que exercem as atividades de estocagem geológica de dióxido de carbono e de exploração e produção de hidrocarbonetos e minerais.	Aguardando Parecer desde 23/02/2026	Autoria única
PL 155/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer alterar o modelo de realização das perícias médicas.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025	Autoria única
PL 154/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre a esterilização voluntária	Tramitando em Conjunto desde 01/06/2026	Autoria única
PL 153/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.	Tramitando em Conjunto desde 10/03/2026	Autoria única
PL 5037/2024 Câmara dos Deputados	20/12/2024	Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal.	Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025	Autoria única
PL 4864/2024 Câmara dos Deputados	12/12/2024	Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária.	Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025	Primeira assinatura de 5
PL 4734/2024 Câmara dos Deputados	06/12/2024	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025	Autoria única
PL 4018/2024 Câmara dos Deputados	21/10/2024	Dispõe sobre a participação remunerada de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, em palestras ou eventos financiados por particulares ou instituições privadas.	Tramitando em Conjunto desde 22/11/2024	Primeira assinatura de 2
PL 3943/2024 Câmara dos Deputados	15/10/2024	Altera o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.	Aguardando Parecer desde 08/04/2026	Primeira assinatura de 3
PL 3942/2024 Câmara dos Deputados	15/10/2024	Altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.	Aguardando Redação Final desde 17/08/2026	Primeira assinatura de 3
PL 3941/2024 Câmara dos Deputados	15/10/2024	Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a execução de serviços de preservação em unidade de conservação, incluindo ações de prevenção e combate a queimadas irregulares e a incêndios florestais.	Pronta para Pauta desde 24/09/2025	Primeira assinatura de 3
PL 3801/2024 Câmara dos Deputados	03/10/2024	Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a transparência e evitar usurpação de poderes.	Pronta para Pauta desde 19/05/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3697/2024 Câmara dos Deputados	25/09/2024	Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.	Aguardando Parecer desde 10/03/2026	Primeira assinatura de 4
PL 3654/2024 Câmara dos Deputados	20/09/2024	Revogam os dispositivos que tratam da apropriação de valores não reclamados pela União, constantes na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, dispõe sobre a devolução dos valores por meio do sistema Pix e integração ao Open Finance ou Open Banking.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/11/2024	Primeira assinatura de 3
PL 3288/2024 Câmara dos Deputados	23/08/2024	Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Criança ou Adolescente (CNVCA).	Tramitando em Conjunto desde 29/10/2025	Autoria única
PL 3038/2024 Câmara dos Deputados	05/08/2024	Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para vedar a cobrança de inscrição suplementar para o exercício profissional.	Aguardando Parecer desde 08/04/2026	Autoria única
PL 2952/2024 Câmara dos Deputados	17/07/2024	Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar acerca da transmissão ao vivo, armazenamento e disponibilização em plataforma de vídeo das sessões ordinárias do Tribunal de Contas da União.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2024	Autoria única
PL 2710/2024 Câmara dos Deputados	03/07/2024	Revoga os arts. 65, I e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade.	Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024	Autoria única
PL 2373/2024 Câmara dos Deputados	13/06/2024	Altera a Lei nº 8.212/1991 para isentar a parcela da remuneração de até um salário mínimo das bases das contribuições previdenciárias dos empregadores e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2024	Autoria única
PL 1732/2024 Câmara dos Deputados	10/05/2024	Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/05/2024	Autoria única
PL 1571/2024 Câmara dos Deputados	06/05/2024	Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025	Coautoria — 36ª assinatura de 40
PL 1564/2024 Câmara dos Deputados	06/05/2024	Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.	Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024	Coautoria — 54ª assinatura de 64
PL 1563/2024 Câmara dos Deputados	06/05/2024	Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024	Coautoria — 62ª assinatura de 73
PL 1551/2024 Câmara dos Deputados	06/05/2024	Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 19/06/2024	Coautoria — 6ª assinatura de 20
PL 1524/2024 Câmara dos Deputados	03/05/2024	Institui a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.	Pronta para Pauta desde 28/10/2025	Primeira assinatura de 2
PL 1116/2024 Câmara dos Deputados	08/04/2024	Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.	Pronta para Pauta desde 08/07/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 46
PL 776/2024 Câmara dos Deputados	14/03/2024	Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõem sobre a vacinação obrigatória.	Aguardando Parecer desde 03/06/2025	Autoria única
PL 649/2024 Câmara dos Deputados	07/03/2024	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o terceiro interessado, possibilitando-lhe arguir o impedimento e a suspeição do juiz.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026	Primeira assinatura de 3
PL 648/2024 Câmara dos Deputados	07/03/2024	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para reforçar incentivos ao melhor desempenho dos profissionais da educação.	Tramitando em Conjunto desde 16/05/2025	Primeira assinatura de 3
PL 500/2024 Câmara dos Deputados	28/02/2024	Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para adiar a obrigatoriedade de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas.	Aguardando Parecer desde 06/05/2025	Primeira assinatura de 3
PL 6087/2023 Câmara dos Deputados	19/12/2023	Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 29/04/2026	Primeira assinatura de 3
PL 5785/2023 Câmara dos Deputados	29/11/2023	Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para atualizar os percentuais de redução de IR sobre o ganho de capital apurado no caso de alienação de bens imóveis.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 5692/2023 Câmara dos Deputados	24/11/2023	Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aprimorar o programa, aumentando sua efetividade no combate à pobreza e reforçando suas portas de saída.	Pronta para Pauta desde 06/05/2026	Primeira assinatura de 2
PL 5520/2023 Câmara dos Deputados	16/11/2023	Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943 para definir os critérios e as condições para o trabalho aos domingos e feriados e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 13/12/2023	Primeira assinatura de 3
PL 5486/2023 Câmara dos Deputados	13/11/2023	Altera a Lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021, para reduzir as tarifas de energia elétrica da população.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 5485/2023 Câmara dos Deputados	13/11/2023	Dispõe sobre a ampliação da oferta de gás natural ao mercado consumidor, a partir da inibição da sua queima emflarese da sua reinjeção no reservatório.	Tramitando em Conjunto desde 12/04/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 5484/2023 Câmara dos Deputados	13/11/2023	Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023	Primeira assinatura de 3
PL 5297/2023 Câmara dos Deputados	01/11/2023	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a disponibilização de informações acerca das faltas ao trabalho dos profissionais da educação.	Aguardando Parecer desde 10/09/2025	Autoria única
PL 4966/2023 Câmara dos Deputados	11/10/2023	Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4882/2023 Câmara dos Deputados	09/10/2023	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para clarificar as condições para a cobrança da Contribuição Assistencial e a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 4535/2023 Câmara dos Deputados	19/09/2023	Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para limitar a quantidade de lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4512/2023 Câmara dos Deputados	15/09/2023	Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de chamamento público para a celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/09/2023	Autoria única
PL 4511/2023 Câmara dos Deputados	15/09/2023	Altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências, para vedar a atuação da INFRAERO no exterior.	Aguardando Parecer desde 25/03/2025	Autoria única
PL 4510/2023 Câmara dos Deputados	15/09/2023	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para atribuir dever de transparência aos Sindicatos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/09/2023	Autoria única
PL 4509/2023 Câmara dos Deputados	15/09/2023	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº13.303, de 20 de junho de 2016, a Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976, e Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, para estabelecer a transparência e a submissão ao teto remuneratório constitucional dos valores recebidos por agentes públicos a título de jeton, pela participação como membros governamentais em Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas estatais da União, Estados e Municípios ou de empresas em que a União, Estados e Municípios ou suas respectivas empresas estatais participem minoritariamente no capital, na condição de acionista ordinário ou preferencialista.	Tramitando em Conjunto desde 04/06/2024	Autoria única
PL 4373/2023 Câmara dos Deputados	06/09/2023	Altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para definir a competência para regulamentação da matéria e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 02/06/2026	Autoria única
PL 4264/2023 Câmara dos Deputados	31/08/2023	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).	Tramitando em Conjunto desde 12/03/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 4152/2023 Câmara dos Deputados	25/08/2023	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para especificar as obrigações de transparência dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União.	Tramitando em Conjunto desde 13/08/2024	Autoria única
PL 4151/2023 Câmara dos Deputados	25/08/2023	Estabelece requisitos específicos de transparência ativa para o Poder Legislativo.	Tramitando em Conjunto desde 13/08/2024	Autoria única
PL 3766/2023 Câmara dos Deputados	07/08/2023	Institui o Programa Nacional de Apoio à Educação Básica (PNAEB).	Pronta para Pauta desde 08/10/2025	Autoria única
PL 3765/2023 Câmara dos Deputados	07/08/2023	Institui o Programa Nacional de Apoio à Permanência Estudantil - PNAPE, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.	Arquivada desde 31/10/2023	Autoria única
PL 3591/2023 Câmara dos Deputados	18/07/2023	Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para regulamentar a avaliação periódica das razões que justificam a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, bem como da sustentabilidade econômico-financeira de empresas estatais.	Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3543/2023 Câmara dos Deputados	12/07/2023	Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para possibilitar a incorporação de medicamentos, produtos e procedimentos inovadores, de forma célere e segura, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	Tramitando em Conjunto desde 03/12/2024	Autoria única
PL 3015/2023 Câmara dos Deputados	13/06/2023	Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para retirar a obrigação do titular possuir apenas um imóvel para o gozo da isenção que especifica e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir os imóveis comerciais como elegíveis para a fruição do benefício que especifica.	Tramitando em Conjunto desde 06/07/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 3002/2023 Câmara dos Deputados	13/06/2023	Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão.	Tramitando em Conjunto desde 12/04/2024	Coautoria — 6ª assinatura de 6
PL 2983/2023 Câmara dos Deputados	07/06/2023	Altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer que as perícias devem ser realizadas, preferencialmente, de maneira remota e dá outras providências.	Arquivada desde 04/10/2023	Primeira assinatura de 2
PL 2923/2023 Câmara dos Deputados	02/06/2023	Regulamenta o art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, com o objetivo de dar transparência à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados pelo relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025	Primeira assinatura de 3
PL 2809/2023 Câmara dos Deputados	25/05/2023	Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/04/2025	Primeira assinatura de 8
PL 2797/2023 Câmara dos Deputados	25/05/2023	Dispõe sobre a definição legal de ativos ambientais.	Aguardando Parecer desde 14/04/2026	Primeira assinatura de 4
PL 2501/2023 Câmara dos Deputados	10/05/2023	Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025	Coautoria — 42ª assinatura de 57
PL 2416/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025	Primeira assinatura de 14
PL 2415/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.	Tramitando em Conjunto desde 21/06/2023	Primeira assinatura de 12
PL 2414/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2025	Primeira assinatura de 14
PL 2413/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024	Primeira assinatura de 14
PL 2412/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026	Primeira assinatura de 14
PL 2411/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.	Tramitando em Conjunto desde 29/04/2024	Primeira assinatura de 13
PL 2410/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	Tramitando em Conjunto desde 03/12/2024	Primeira assinatura de 11
PL 2409/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/06/2023	Primeira assinatura de 13
PL 2408/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.	Pronta para Pauta desde 02/09/2025	Primeira assinatura de 14
PL 2407/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais.	Pronta para Pauta desde 14/10/2025	Primeira assinatura de 12
PL 2308/2023 Câmara dos Deputados	03/05/2023	Dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. NOVA EMENTA: Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.	Transformado em Norma Jurídica desde 30/06/2025 Lei Ordinária 14948/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2072/2023 Câmara dos Deputados	20/04/2023	Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026	Primeira assinatura de 2
PL 1706/2023 Câmara dos Deputados	10/04/2023	Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar a faixa de horário para a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa.	Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026	Autoria única
PL 704/2023 Câmara dos Deputados	28/02/2023	Altera a Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para alterar as condições para o saque-aniversário.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/04/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 580/2023 Câmara dos Deputados	16/02/2023	Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 512/2023 Câmara dos Deputados	14/02/2023	Institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/04/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 453/2023 Câmara dos Deputados	10/02/2023	Dispõe sobre a proibição de financiar países em inadimplência com o Brasil.	Tramitando em Conjunto desde 03/05/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 8
PL 2857/2022 Câmara dos Deputados	24/11/2022	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026	Primeira assinatura de 5
PL 2777/2022 Câmara dos Deputados	11/11/2022	Altera a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para disciplinar a transparência das atividades de fiscalização e disciplina do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2725/2022 Câmara dos Deputados	04/11/2022	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.	Transformado em Norma Jurídica desde 24/10/2024 Lei Ordinária 15001/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 2678/2022 Câmara dos Deputados	25/10/2022	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para aprimorar as garantias de acesso à informação.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025	Primeira assinatura de 3
PL 2477/2022 Câmara dos Deputados	16/09/2022	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para fortalecer a liberdade de imprensa e o direito de acesso à informações públicas.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024	Autoria única
PL 2445/2022 Câmara dos Deputados	09/09/2022	Acrescenta parágrafo ao art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar a carona solidária.	Arquivada desde 18/12/2023	Autoria única
PL 2325/2022 Câmara dos Deputados	22/08/2022	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência de órgãos e entidades responsáveis pela captação de recursos para o financiamento de projetos estruturantes em entes federativos distintos daqueles aos quais estão vinculados.	Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023	Autoria única
PL 1521/2022 Câmara dos Deputados	07/06/2022	Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular.	Pronta para Pauta desde 31/08/2026	Autoria única
PL 1442/2022 Câmara dos Deputados	31/05/2022	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para ampliar a transparência sobre as atividades das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.	Pronta para Pauta desde 18/04/2024	Autoria única
PL 1167/2022 Câmara dos Deputados	10/05/2022	Dispõe sobre a ausência temporária do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos em missão oficial ao exterior.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2024	Coautoria — 6ª assinatura de 6
PL 1128/2022 Câmara dos Deputados	05/05/2022	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025	Primeira assinatura de 21
PL 561/2022 Câmara dos Deputados	14/03/2022	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/12/2023	Primeira assinatura de 21
PL 560/2022 Câmara dos Deputados	14/03/2022	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2025	Primeira assinatura de 17
PL 454/2022 Câmara dos Deputados	08/03/2022	Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais.	Transformado em Norma Jurídica desde 19/12/2024 Lei Ordinária 15017/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 415/2022 Câmara dos Deputados	25/02/2022	Autoriza e define a prática da Telessaúde Integrada no território nacional.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 08/03/2022	Autoria única
PL 319/2022 Câmara dos Deputados	18/02/2022	Institui normas para autorizar os partidos políticos a renunciarem, no todo ou em parte, aos recursos dos fundos de que tratam o art. 38 da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995, e art. 16-C da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar à União, Estado, Distrito Federal ou Município em situação de emergência ou estado de calamidade.	Tramitando em Conjunto desde 10/03/2022	Coautoria — 5ª assinatura de 8
PL 249/2022 Câmara dos Deputados	14/02/2022	Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/03/2023	Coautoria — 5ª assinatura de 14
PL 248/2022 Câmara dos Deputados	14/02/2022	Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.	Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024	Coautoria — 5ª assinatura de 14
PL 225/2022 Câmara dos Deputados	10/02/2022	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025	Primeira assinatura de 20
PL 224/2022 Câmara dos Deputados	10/02/2022	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025	Primeira assinatura de 17
PL 4568/2021 Câmara dos Deputados	20/12/2021	Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.	Aguardando Parecer desde 13/11/2024	Coautoria — 5ª assinatura de 14
PL 4534/2021 Câmara dos Deputados	17/12/2021	Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/04/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 16
PL 4531/2021 Câmara dos Deputados	17/12/2021	Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024	Coautoria — 5ª assinatura de 14
PL 4517/2021 Câmara dos Deputados	16/12/2021	Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.	Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024	Coautoria — 5ª assinatura de 15
PL 4330/2021 Câmara dos Deputados	07/12/2021	Criminaliza a conduta conhecida como "rachadinha", cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4218/2021 Câmara dos Deputados	30/11/2021	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre aplicação de multa de trânsito.	Tramitando em Conjunto desde 03/05/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4131/2021 Câmara dos Deputados	23/11/2021	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026	Primeira assinatura de 18
PL 4006/2021 Câmara dos Deputados	11/11/2021	Torna facultativo o pagamento de anuidades aos conselhos profissionais.	Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3504/2021 Câmara dos Deputados	08/10/2021	Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/04/2026	Autoria única
PL 3406/2021 Câmara dos Deputados	01/10/2021	Altera-se artigo 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), em prol da adoção do ensino adistância nas aulas de conhecimento teórico para a condução deveículos automotores.	Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3405/2021 Câmara dos Deputados	01/10/2021	Adiciona Parágrafo Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído ensino médio	Aguardando Parecer desde 09/06/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3101/2021 Câmara dos Deputados	09/09/2021	Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026	Primeira assinatura de 15
PL 2942/2021 Câmara dos Deputados	24/08/2021	Acrescenta o art. 18-D à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer limite de gastos de campanha provenientes de recursos públicos.	Tramitando em Conjunto desde 28/09/2021	Autoria única
PL 2063/2021 Câmara dos Deputados	08/06/2021	Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024	Autoria única
PL 1726/2021 Câmara dos Deputados	06/05/2021	Alterar o caput dos Art. 9º e Art. 33 da Lei nº 7.652/88 a fim de tornar opcional o registro em cartório de promessas, cessões, compra e venda ou qualquer modalidade de transferência de propriedade.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 753/2021 Câmara dos Deputados	05/03/2021	Autoriza os Diretórios Nacionais dos partidos políticos a doar parte ou integralidade dos recursos do Fundo Partidário para a aquisição de vacinas contra a Covid-19.	Arquivada desde 28/05/2025	Autoria única
PL 462/2021 Câmara dos Deputados	17/02/2021	Altera a Lei 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para incluir o ensino de programação, robótica, noções de direito e finanças.	Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 5
PL 240/2021 Câmara dos Deputados	04/02/2021	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever majoração da pena de improbidade administrativa para o agente que fraudar ordem de vacinação estabelecida.	Arquivada desde 11/02/2021	Autoria única
PL 164/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.	Aguardando Redação Final desde 26/08/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 5612/2020 Câmara dos Deputados	21/12/2020	Acresce os arts. 316-A, 316-B e 333-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como "rachadinha", além de acrescer o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de constituir a prática como ato de improbidade administrativa.	Tramitando em Conjunto desde 23/04/2021	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 5595/2020 Câmara dos Deputados	18/12/2020	Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais. NOVA EMENTA Reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 03/05/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 4
PL 5594/2020 Câmara dos Deputados	18/12/2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades educacionais como essenciais.	Aguardando Parecer desde 28/03/2023	Primeira assinatura de 3
PL 5531/2020 Câmara dos Deputados	15/12/2020	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024	Primeira assinatura de 15
PL 5530/2020 Câmara dos Deputados	15/12/2020	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 19
PL 5529/2020 Câmara dos Deputados	15/12/2020	Obriga a administração pública a utilizar o Sistema de Compras do Governo Federal quando realizar pregão, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023	Autoria única
PL 5103/2020 Câmara dos Deputados	05/11/2020	Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4960/2020 Câmara dos Deputados	20/10/2020	Dispõe sobre o parcelamento das multas rescisórias previstas no parágrafo 1º do artigo 18 da lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 e no inciso I, letra "b" do art. 484-A, da CLT, no caso que especifica.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023	Autoria única
PL 4914/2020 Câmara dos Deputados	14/10/2020	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer exceções ao dever de revisar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva.	Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 8
PL 4783/2020 Câmara dos Deputados	01/10/2020	Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/01/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 9
PL 4775/2020 Câmara dos Deputados	30/09/2020	Altera o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever ampla divulgação dos critérios de distribuição do FEFC.	Aguardando Parecer desde 20/03/2024	Autoria única
PL 4545/2020 Câmara dos Deputados	11/09/2020	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, com a finalidade de coibir condutas e punir de forma mais gravosa aquelas que tenham por fim desviar recursos destinados ao enfrentamento situação de emrgência, cujas contratações fundamentem-se em dispensa de licitação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4488/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.	Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 8
PL 4487/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 9
PL 4486/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 9
PL 4485/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os § 1º, § 2º, § 3º, e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.	Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 9
PL 4484/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.	Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 6
PL 4483/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/10/2022	Coautoria — 2ª assinatura de 6
PL 4482/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.	Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 9
PL 4481/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.	Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 8
PL 4480/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.	Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 7
PL 4469/2020 Câmara dos Deputados	03/09/2020	Dispõe sobre a inaplicabilidade do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, eleições municipais de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.	Arquivada desde 28/05/2025	Autoria única
PL 4171/2020 Câmara dos Deputados	12/08/2020	Dispõe sobre o registro de dados referente à execução orçamentária e à movimentação financeira de recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, do Governo Federal.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 7
PL 4085/2020 Câmara dos Deputados	05/08/2020	Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.	Pronta para Pauta desde 30/09/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 3701/2020 Câmara dos Deputados	08/07/2020	Altera a Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que "Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior", para incluir a educação profissional técnica de ensino médio nas suas disposições	Tramitando em Conjunto desde 13/05/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3685/2020 Câmara dos Deputados	07/07/2020	Altera os arts. 171 e 299, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar as penas dos crimes de estelionato e falsidade ideológica praticados durante período de estado de calamidade pública e para fins de recebimento de qualquer benefício ou auxílio custeado com recursos públicos, na forma que especifica.	Tramitando em Conjunto desde 03/05/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3414/2020 Câmara dos Deputados	18/06/2020	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 17
PL 3389/2020 Câmara dos Deputados	17/06/2020	Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar como hediondo determinados crimes contra a Administração Pública e a Lei de Licitações, quando praticados em desfavor do Sistema Único de Saúde - SUS.	Tramitando em Conjunto desde 03/05/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3186/2020 Câmara dos Deputados	08/06/2020	Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.	Pronta para Pauta desde 25/11/2024	Primeira assinatura de 6
PL 3173/2020 Câmara dos Deputados	08/06/2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para tratar da recontratação de empregados demitidos durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.	Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021	Coautoria — 4ª assinatura de 6
PL 3172/2020 Câmara dos Deputados	08/06/2020	Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 4ª assinatura de 7
PL 2994/2020 Câmara dos Deputados	29/05/2020	Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2988/2020 Câmara dos Deputados	29/05/2020	Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral para impedir que o cancelamento do Título de Eleitor implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2892/2020 Câmara dos Deputados	26/05/2020	Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa - para duplicar as penalidades dos atos de improbidade administrativa quando forem praticados na vigência de calamidade pública.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2673/2020 Câmara dos Deputados	14/05/2020	Acrescenta o inciso X no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para inserir os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa no rol de crimes hediondos.	Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2394/2020 Câmara dos Deputados	05/05/2020	Autoriza, aos profissionais da área da saúde, o exercício da profissão à distância por meio de tecnologias, na forma que especifica.	Aguardando Parecer desde 13/03/2026	Autoria única
PL 1998/2020 Câmara dos Deputados	17/04/2020	Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.	Transformado em Norma Jurídica desde 29/12/2022 Lei Ordinária 14510/2022	Primeira assinatura de 15
PL 1976/2020 Câmara dos Deputados	16/04/2020	Autoriza as farmácias a realizarem testes rápidos para detecção de coronavírus.	Arquivada desde 07/07/2023	Primeira assinatura de 3
PL 1749/2020 Câmara dos Deputados	09/04/2020	Altera a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para dispor sobre a concessão monocrática de medidas liminares durante o período de calamidade pública em função de pandemia	Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1649/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a simplificação dos processos de pedido de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial que versem sobre produtos e tecnologias úteis no combate à Covid-19.	Arquivada desde 06/07/2021	Coautoria — 5ª assinatura de 6
PL 1485/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2021	Primeira assinatura de 23
PL 1409/2020 Câmara dos Deputados	01/04/2020	Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019	Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2020 Lei Ordinária 14023/2020	Coautoria — 2ª assinatura de 6
PL 1077/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade e a emissão eletrônica da prescrição de medicamentos e correlatos.	Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024	Primeira assinatura de 13
PL 1069/2020 Câmara dos Deputados	25/03/2020	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica.	Arquivada desde 12/02/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 11
PL 956/2020 Câmara dos Deputados	24/03/2020	Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020.	Arquivada desde 06/10/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 6
PL 934/2020 Câmara dos Deputados	24/03/2020	Dispõe sobre medidas emergenciais para os setores cultural, do turismo e do entretenimento brasileiros em razão da pandemia do corona vírus - COVID-19.	Aguardando Autorização do Despacho desde 07/04/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 7
PL 928/2020 Câmara dos Deputados	24/03/2020	Altera a Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004, para desburocratizar a retirada de medicamentos populares durante situação de pandemia, epidemia ou calamidade.	Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024	Primeira assinatura de 12
PL 916/2020 Câmara dos Deputados	24/03/2020	Dispõe sobre a regulamentação de consultas com médicos, terapeutas, psicólogos e nutricionistas por meio de tecnologia da informação e da comunicação em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.	Arquivada desde 28/05/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 864/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19.	Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/2020 Lei Ordinária 14006/2020	Coautoria — 9ª assinatura de 16
PL 747/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel.	Aguardando Parecer desde 18/03/2026	Primeira assinatura de 10
PL 714/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).	Arquivada desde 13/05/2025	Coautoria — 17ª assinatura de 36
PL 696/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).	Transformado em Norma Jurídica desde 18/08/2020 Lei Ordinária 13989/2020	Primeira assinatura de 16
PL 647/2020 Câmara dos Deputados	17/03/2020	Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 6ª assinatura de 6
PL 646/2020 Câmara dos Deputados	17/03/2020	Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.	Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024	Coautoria — 8ª assinatura de 10
PL 615/2020 Câmara dos Deputados	11/03/2020	Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em caso de desastres.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 7
PL 536/2020 Câmara dos Deputados	04/03/2020	Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral.	Pronta para Pauta desde 03/05/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 413/2020 Câmara dos Deputados	20/02/2020	Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências.	Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 02/02/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 284/2020 Câmara dos Deputados	12/02/2020	Estabelece o reajuste monetário anual dos valores da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.	Tramitando em Conjunto desde 15/03/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 22/2020 Câmara dos Deputados	04/02/2020	Revoga os artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F e o § 5º do art. 157, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.	Tramitando em Conjunto desde 12/02/2020	Autoria única
PL 6072/2019 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências.	Arquivada desde 18/05/2022	Coautoria — 46ª assinatura de 58
PL 5932/2019 Câmara dos Deputados	08/11/2019	Altera o art. 283 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a execução provisória da pena de prisão aos réus com condenação criminal confirmada por órgão colegiado em julgamento de segundo grau.	Tramitando em Conjunto desde 29/07/2020	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 5836/2019 Câmara dos Deputados	05/11/2019	Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, autorizando a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/05/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 5608/2019 Câmara dos Deputados	22/10/2019	Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Partidário.	Tramitando em Conjunto desde 31/10/2019	Coautoria — 3ª assinatura de 7
PL 5558/2019 Câmara dos Deputados	16/10/2019	Altera o sistema de vinculação de instrutores de trânsito	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 5557/2019 Câmara dos Deputados	16/10/2019	Alteram os dispositivos da lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro 1998 e da lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e estabelece regras de incentivo e promoção ao voluntariado.	Tramitando em Conjunto desde 24/05/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 5379/2019 Câmara dos Deputados	03/10/2019	Dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 20/06/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4611/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/09/2019	Coautoria — 4ª assinatura de 21
PL 4561/2019 Câmara dos Deputados	20/08/2019	Acrescenta o art. 34-A, 34-B, 34-C e incisos, na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), garantindo o acesso à informação e à transparência sobre a prestação de contas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos.	Tramitando em Conjunto desde 03/05/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4560/2019 Câmara dos Deputados	20/08/2019	Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.	Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4526/2019 Câmara dos Deputados	15/08/2019	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação se submeta aos exames sem participação em cursos ou treinamento de prática veicular.	Tramitando em Conjunto desde 15/03/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4381/2019 Câmara dos Deputados	08/08/2019	Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular.	Tramitando em Conjunto desde 03/05/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4114/2019 Câmara dos Deputados	16/07/2019	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical.	Tramitando em Conjunto desde 25/10/2023	Primeira assinatura de 8
PL 4111/2019 Câmara dos Deputados	15/07/2019	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o §2º ao art. 163, dobrando a pena de multa quando o crime de dano qualificado for praticado com a participação de associações, organizações sindicais, partidos políticos e entidades.	Tramitando em Conjunto desde 03/05/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3750/2019 Câmara dos Deputados	26/06/2019	Autoriza a União a alienar.	Aguardando Parecer desde 26/10/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 3448/2019 Câmara dos Deputados	11/06/2019	Regula o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/09/2019	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 2302/2019 Câmara dos Deputados	16/04/2019	Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.	Pronta para Pauta desde 04/03/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 7
PL 103/2019 Câmara dos Deputados	04/02/2019	Altera os arts. 382, 574, 584, 600, § 4º, 613, inc. I, 619, 620 e 584, do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e acrescenta os arts. 578-A, 580-A, 620-A E 667-A, e também ao mesmo diploma, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça	Tramitando em Conjunto desde 28/04/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 83/2019 Câmara dos Deputados	04/02/2019	Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32- A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime o "Caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.	Tramitando em Conjunto desde 28/04/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 82/2019 Câmara dos Deputados	04/02/2019	Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.	Tramitando em Conjunto desde 28/04/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 74/2019 Câmara dos Deputados	04/02/2019	Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a fim de estabelecer a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção, promover transparência, ampliar a democracia partidária, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 28/04/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 15/2019 Câmara dos Deputados	04/02/2019	Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a destinação dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral, quando não utilizados total ou parcialmente pelos partidos políticos, permitindo que sejam destinados às áreas de educação, saúde e segurança.	Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 8
PL 14/2019 Câmara dos Deputados	04/02/2019	Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.	Tramitando em Conjunto desde 13/02/2019	Coautoria — 2ª assinatura de 8

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.