Roberto Salum
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 53/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/03/2018 | Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para a compra de armamentos, coletes balísticos e munições, quando adquiridos por profissionais das carreiras dos órgãos da segurança pública para uso pessoal, bem como para compra de viaturas, sistemas de videomonitoramento, equipamentos de proteção individual e equipamentos que possam ser utilizados nas atividades fins da segurança pública, com fins de doação, adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 23/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/02/2018 | Dispõe acerca da obrigatoriedade do Poder Público de cancelar o registro, na Junta Comercial, das empresas que revendam veículos ou autopeças de origem criminosa no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 6/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/02/2018 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 5/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/02/2018 | Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pelos serviços de religação dos serviços públicos de água, luz e gás em caso de corte por falta de pagamento e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 4/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/02/2018 | Dispõe acerca da obrigatoriedade das construtoras disponibilizarem ao consumidor adquirente amplo acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários executados. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 3/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/02/2018 | Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao DETRAN-SC e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 2/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/02/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas, lojas de jóias e relógios localizadas no interior dos "shopping centers" sediados no Estado de Santa Catarina de serem instaladas em andar superior ou último andar comercial dos referidos empreendimentos. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 1/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/02/2018 | Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo dos Policiais Militares do Município de Biguaçu. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 552/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/12/2017 | Proíbe a venda de bebida alcoólica pelas casas noturnas, bares e congêneres no Estado de Santa Catarina às pessoas que estejam portando arma de fogo e obriga a assinatura de Termo de Identificação e Responsabilidade por integrantes de instituições policiais civis ou militares, federais e estaduais, guardas municipais e quaisquer pessoas legalmente autorizadas ao porte de arma de fogo. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 524/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/12/2017 | Dispõe sobre a cobrança de "couvert" artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 520/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/11/2017 | Veda que os Policiais Rodoviários Estaduais que fiscalizem as rodovias estaduais posicionem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 515/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/11/2017 | Dispõe sobre a perda ou extravio do cartão ou tíquete de estacionamento comerciais do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 514/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/11/2017 | Determina que estabelecimentos comerciais disponibilizem exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem de Braille. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 512/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/11/2017 | Torna obrigatório o oferecimento de treinamento aos pais e responsáveis de recém-nascidos sobre primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 510/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/11/2017 | Dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento de imposto, altera o art. 10 da Lei nº 7.543, de 1998, acrescentando parágrafo único, e fixa prazo para regularização nos casos de apreensão de automotores por infringência as normas do Código de Trânsito Brasileiro. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 508/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/11/2017 | Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento, em hospitais, clínicas e centros de saúde. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 504/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/11/2017 | Dispõe sobre compensação de pagamentos de tarifa de pedágios na alíquota de IPVA e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 503/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/11/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de bares, restaurantes e similares disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes, na forma que especifica. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 502/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/11/2017 | Dispõe sobre as normas para realização de Festa Rave ou similares com música eletrônica no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 501/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/11/2017 | Torna obrigatório aos estabelecimentos bancários divulgar às pessoas físicas o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, como rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 484/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/11/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cabines preferenciais, exclusivas e com sistema de pagamento eletrônico de pedágio, para motocicletas ou similares nas Praças de Pedágio localizadas no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 483/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/11/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de cupom fiscal por todas as unidades da Rede Hoteleira do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 294/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/09/2016 | Regulamenta, no âmbito do Estado de Santa Catarina, os direitos e deveres individuais e coletivos que especifica. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 274/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/09/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e as operadoras de televisão por assinatura a divulgar e manter unidades de serviços de atendimento presencial e representantes legais nos Municípios catarinenses com mais de 20 mil habitantes. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 271/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/09/2016 | Dispõe sobre o dever de os bancos estabelecidos em Santa Catarina oportunizarem o pagamento das faturas de consumo de concessionárias públicas de luz, água, telefonia e gás, pelos guichês de caixa de atendimento presencial existentes no interior de suas agências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 270/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/09/2016 | Regulamenta a realização de festas "raves" no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 269/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/09/2016 | Altera o caput do art. 2º da Lei nº 11.698, de 2001, que "Proíbe a utilização de pipas ou similares equipadas com instrumentos cortantes e com linhas preparadas à base de produtos cortantes e adota outras providências", para estabelecer novo parâmetro de atualização da multa imposta ao infrator. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 268/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/09/2016 | Dispõe sobre a obrigação dos "Pet Shops", Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários informarem à Polícia Ambiental de Santa Catarina fatos e situações com indícios de maus-tratos aos animais por eles atendidos, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 267/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/09/2016 | Dispõe sobre a implantação de microchip de identificação eletrônica nos cães e outros animais de domínio doméstico comercializados no Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0107.0/2017 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 266/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/09/2016 | Torna obrigatório o fornecimento de água filtrada em todo bar, restaurante, lanchonete, "fast-food", hospedaria, hotel ou estabelecimento similar e adota providências conexas. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0065.7/2017 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 261/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/09/2016 | Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 250/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/08/2016 | Dispõe sobre as normas do serviço de distribuição e coleta de malotes de valores efetuados por carro-forte nos estabelecimentos financeiros e correspondentes bancários. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 249/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/08/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia em restaurantes ou similares e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 248/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/08/2016 | Institui medidas de segurança e proteção aos usuários de caixas eletrônicos e serviços similares no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 239/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/08/2016 | Estabelece critérios sobre o sistema de transparência na distribuição de vagas na educação pública do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.