Mário Motta
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 616/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/09/2026 | Altera a Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para vedar a manutenção permanente ou habitual de cães e gatos acorrentados e disciplinar sua contenção temporária. | Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 533/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/08/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Mesa Para Todos, de Chapecó, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 460/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/07/2026 | Institui a Política Estadual de Resiliência Climática e estabelece diretrizes para a prevenção de desastres, a adaptação às mudanças climáticas, a gestão de riscos e o fortalecimento da resiliência territorial no Estado de Santa Catarina. | Ofício encaminhado — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 452/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/07/2026 | Declara de utilidade pública o Sindicato dos Auxiliares Periciais da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina, com sede no município de Florianópolis, e altera o Anexo único da Lei 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 425/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/06/2026 | Institui a Política Estadual de Identificação Precoce e Atendimento Prioritário de Pacientes com Alto Risco para Sepse no Estado de Santa Catarina, denominada "Lei Bruno Orso Rocha" e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 388/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/06/2026 | Altera a Lei nº 17.968, de 30 de julho de 2020, para incluir diretrizes sobre o acolhimento temporário solidário de animais de estimação pertencentes a pacientes hospitalizados. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 378/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/06/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Criciumense de Taekwondo, de Criciúma e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Esportes e Lazer | Autoria única |
| PL 344/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/05/2026 | Concede o Título de Cidadão Catarinense a Rodrigo Fernandes Valete. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 339/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/05/2026 | Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar a Raça Bovina Crioula Lageana, integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 322/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/05/2026 | Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro do Ar Hercílio Luz de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 317/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/05/2026 | Declara o Município de Urubici como a Capital Catarinense do Mototurismo, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 273/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/04/2026 | Altera a Lei nº 7.543 de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 269/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/04/2026 | Institui a Política Estadual de Incentivo à Transparência Nutricional e à Rotulagem Simplificada de Alimentos no Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 268/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/04/2026 | Institui o Programa Estadual de Incentivo à Proteção e Bem- Estar Animal (PIBEA), no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece mecanismos de incentivo financeiro e fiscal a protetores independentes e organizações da sociedade civil. | Ofício encaminhado — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 267/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/04/2026 | Declara de utilidade pública o Instituto Vó Francisca, de Palhoça e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 101/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/03/2026 | Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Identificação e Responsabilização de Animais Domésticos no Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 100/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/03/2026 | Altera o art. 215 da Lei n° 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente", para estabelecer como diretriz o interesse social nas atividades relacionadas à proteção dos recursos hídricos. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 22/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/01/2026 | Altera a lei nº 18.057, de 4 de janeiro de 2021 que dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, para incluir o tema de prevenção aos maus-tratos, da crueldade e do abandono e adota outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 12/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/01/2026 | Fica assegurado ao condômino o direito de instalar, às suas expensas, estação de recarga individual para veículo elétrico em vaga de garagem de uso privativo, em edificações residenciais ou comerciais localizadas no Estado de Santa Catarina, observadas as normas técnicas e de segurança vigentes. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 10/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/01/2026 | Altera os arts. 30 e 34 da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, Código Estadual de Proteção aos Animais, para enrijecer as penalidades administrativas nos casos de maus-tratos com responsabilização dos responsáveis legais de menores ou incapazes, e dá outras providências, a ser conhecida como Lei "Orelha". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 938/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/12/2025 | Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores no Estado de Santa Catarina | Desapensado — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 859/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/11/2025 | Institui a Política Estadual de Educação Digital (PEED), no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 812/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/11/2025 | Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar o Esporte Clube Internacional, de Lages, integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 811/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/11/2025 | Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar o Clube Náutico Marcílio Dias, integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 761/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/10/2025 | Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar Avaí Futebol Clube, integrante Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 760/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/10/2025 | Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar o clube Figueirense Futebol Clube, integrante Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 748/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/10/2025 | Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Continente, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 708/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/09/2025 | Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, para denominar o Ginásio de Esporte Carequinha como Aurélio Nardi, no município de Seara. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 707/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/09/2025 | Declara de utilidade pública a Federação de Montanhismo e Escalada do Estado de Santa Catarina e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 696/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/09/2025 | Dispõe sobre a instituição de medidas de proteção, apoio e incentivo à reinserção social e econômica de pessoas vítimas de violência doméstica, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 636/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/09/2025 | Dispõe sobre penalidades a indivíduos que participem de briga generalizada em decorrência de eventos esportivos, dentro ou fora de estádios, ginásios ou outros locais utilizados na prática esportiva. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 616/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/09/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Música SC de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 520/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/07/2025 | Institui o Programa de Intercâmbio Educacional Internacional "Para Mudar de Vida", destinado aos alunos da rede pública estadual de ensino do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 479/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/07/2025 | Declara de utilidade pública Instituto Reconstruir, de São José e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 395/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/06/2025 | Altera a Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 18.057, de 4 de janeiro de 2021, para dispor sobre ampliação das vedações, fiscalização, penalidades, tração animal e ações educativas voltadas à proteção dos animais no Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 355/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/06/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado de Santa Catarina, de comunicarem ao Conselho Tutelar competente, os casos de alta hospitalar de recém-nascidos sem a certidão de nascimento, e dá outras providências. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 280/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/05/2025 | Estabelece preferência, nos editais de licitação para construção ou reforma de prédios públicos no Estado de Santa Catarina, para os projetos arquitetônicos que proponham a geração de energia de matriz sustentável. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 279/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/05/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Catarinense de Escalada e Montanhismo, com sede no município de Florianópolis, e altera o Anexo único da Lei 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 223/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/05/2025 | Institui o Programa Aluno Presente no âmbito do estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 188/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/04/2025 | Institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Castração Animal e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 138/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/04/2025 | Dispõe sobre a celebração de contratos de prestação de serviços de gestão educacional para apoio administrativo e financeiro nas unidades escolares da rede pública estadual do estado de Santa Catarina. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 511/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/11/2024 | Concede o Título de Cidadã Catarinense a Eudéa Barreto Bornhausen. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 470/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/10/2024 | Altera a Lei nº 16.852, de 14 de dezembro de 2015, que "Institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências", para ampliar as diretrizes estabelecidas e dispor sobre o atendimento psicossocial aos familiares. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 437/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/09/2024 | Declara de utilidade pública a Associação Doce Vida do município de Lages e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 405/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/09/2024 | Declara de utilidade pública o Grupo de Escoteiro Barriga Verde, com sede no município de Florianópolis, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 376/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/08/2024 | Dispõe sobre eventos itinerantes instalados no Estado de Santa Catarina e os artistas que neles atuam. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Direitos Humanos e Família | Autoria única |
| PL 375/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/08/2024 | Denomina Rodovia André Vargas Andreazza, o trecho da Rodovia SC 114 entre o Km 231, entroncamento com a BR 282 (perímetro urbano da cidade de Lages) e o Km 242, Ponte do Rio Caveiras e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 367/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/08/2024 | Altera a Lei nº 18.335, de 6 de janeiro de 2022, que "Institui a Bolsa-Atleta de Santa Catarina e estabelece outras providências", para permitir a concessão do benefício aos atletas-guias dos paratletas com deficiência visual das classes T11 e T12, e dá outras providências. | Transformado — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 366/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/08/2024 | Dispõe sobre o abono de faltas e a compensação de conteúdo escolar para estudantes da rede pública estadual de Santa Catarina, convocados para participarem de competições desportivas oficiais. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 365/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/08/2024 | Altera a Lei nº 17.928, de 2020, que "Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Santa Catarina.", para assegurar a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 352/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/07/2024 | Altera a Lei nº 17.156, de 5 de junho de 2017, que "Institui o marco regulatório dos programas de parcerias público - privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para adequá-la à lei federal e dá outras providências. | Aguardando providências — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 273/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/06/2024 | Dispõe sobre o Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 226/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/05/2024 | Declara de utilidade pública Associação Irmãos DAMF Animais de Assistência e Terapia - ASSIDAMF, com sede no município de Florianópolis/SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 207/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/05/2024 | Declara de utilidade pública o Instituto Comunitário Grande Florianópolis - ICOM, com sede no Município de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 49/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/02/2024 | Dispõe sobre os princípios e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública Estadual, e estabelece outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 327/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/08/2023 | Declara de utilidade pública a Associação Brasil Sul de Narcóticos Anônimos - ABSNA, com sede no Município de Itajaí e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 287/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/08/2023 | Altera a Lei nº 17.972, de 30 de julho de 2020, em que "Fica obrigada a afixação de dispensadores com álcool em gel no interior de veículos que realizem transporte coletivo de passageiros no Território estadual, em decorrência do coronavírus (COVID-19).", para a manutenção da obrigação em momento posterior à calamidade pública decretada no Estado de Santa Catarina | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 268/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/07/2023 | Altera a Lei nº 18.078, de 22 de janeiro de 2021, que "Dispõe sobre o direito a visita virtual de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19)", para proporcionar a abrangência aos pacientes em isolamento por precaução de contato ou que estejam impossibilitados, por outros motivos de receber visitas estando internados em enfermarias, apartamentos e unidade de terapia intensiva | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 267/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/07/2023 | Declara a revogação de leis temporárias que versam sobre o estado de calamidade pública, que vigorou no Estado de Santa Catarina até 31 de março de 2022, em razão da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 266/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/07/2023 | Altera a Lei nº 18.233, de 25 de outubro de 2021, que "Assegura a presença de acompanhante em internação hospitalar de pessoa com deficiência, acometida de Covid- 19, incluída a portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas redes pública e/ou privada de saúde do Estado de Santa Catarina.", para ampliar a outros casos de internação em isolamento por precaução de contato | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Direitos Humanos e Família | Autoria única |
| PL 265/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/07/2023 | Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar as pessoas com más-formações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas à pessoa com deficiência nos termos da Lei nº 18.508, de 5 de setembro de 2022 | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Autoria única |
| PL 228/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/07/2023 | Altera a Lei nº 15.435, de 2011, que "Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, institui a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão e adota outras providências", para promover a adequação aos termos da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.