Carlos Chiodini
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 2788/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Denomina “Viaduto Casimiro Klosowski” o viaduto localizado no km 43 da BR-280, situado no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2496/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para transferir a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para Brasília, Distrito Federal; e dispõe sobre o regime de transição relativo à transferência de sede. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 5812/2025 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Confere ao Município de Camboriú, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Música Eletrônica. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 496/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, a fim de ampliar o rol de agentes financeiros do FMM, incorporando as instituições financeiras públicas não federais. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 488/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a publicidade digital em aplicações de internet. | Aguardando Parecer desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 2500/2024 Câmara dos Deputados | 20/06/2024 | Acrescenta o § 6º ao art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) disponibilizar boletim de preços extraídos da base nacional de notas fiscais eletrônicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 2060/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 63ª assinatura de 73 |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 46ª assinatura de 74 |
| PL 396/2024 Câmara dos Deputados | 22/02/2024 | Altera os critérios das cotas de contratação de pessoas com deficiências. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 5931/2023 Câmara dos Deputados | 07/12/2023 | Altera a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre o uso da inteligência artificial em propaganda eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 5464/2023 Câmara dos Deputados | 10/11/2023 | Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/08/2025 | Autoria única |
| PL 5291/2023 Câmara dos Deputados | 31/10/2023 | Denomina “Tunel Engenheiro Antônio Carlos Gruner Bessa” o túnel duplo situado entre o km 65+700 e o km 66+770 da BR-280/SC sob o Morro do Vieira, que integra as obras de duplicação da BR-280, na Travessia Urbana do Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3453/2023 Câmara dos Deputados | 06/07/2023 | Acresce um § 8º ao art. 2º da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, para excluir os valores destinados ao pagamento de benefícios dos institutos de Seguridade Social dos servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive os recursos destinados à taxa de administração, da base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP). | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2023 | Autoria única |
| PL 3398/2023 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. | Aguardando Parecer desde 07/12/2023 | Autoria única |
| PL 1120/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para dispor sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, bem como sobre registro e averbação no registro imobiliário de escritos particulares relativos a imóvel com força de escritura pública. | Tramitando em Conjunto desde 19/09/2025 | Autoria única |
| PL 628/2023 Câmara dos Deputados | 23/02/2023 | Confere ao município de Cocal do Sul, no Estado de Santa Catarina, o titulo de "Capital Nacional do Piso e do Azulejo”. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 1074/2022 Câmara dos Deputados | 29/04/2022 | Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre a acomodação, em aeronave, de passageiros com até doze anos de idade. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 511/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Insere dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a disponibilização de informações referentes aos veículos licenciados. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 3881/2021 Câmara dos Deputados | 04/11/2021 | Altera a Lei nº 10.439 de 30 de abril de 2002, que “Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências”, para determinar que todo o mês de abril seja dedicado à prevenção e ao combate à hipertensão arterial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2022 | Autoria única |
| PL 1679/2021 Câmara dos Deputados | 04/05/2021 | Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para tratar da atuação dos podólogos juntamente das equipes multiprofissionais de saúde, nas ações de prevenção e tratamento de podopatias causadas pelo diabetes. | Pronta para Pauta desde 08/05/2024 | Autoria única |
| PL 1399/2021 Câmara dos Deputados | 14/04/2021 | Dispõe sobre a inscrição obrigatória, em plataforma eletrônica mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, por parte de pessoas jurídicas que atuem como fornecedores de produtos e serviços. | Aguardando Parecer desde 12/04/2023 | Autoria única |
| PL 1158/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Cria o Passaporte Sanitário de Covid-19 em território nacional | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 1064/2021 Câmara dos Deputados | 25/03/2021 | Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre a composição do conselho da autoridade portuária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 956/2021 Câmara dos Deputados | 18/03/2021 | Dispõe sobre a utilização da escrituração fiscal digital exigida dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pelo revendedor varejista de combustíveis automotivos para comprovar estoques e movimentação desses produtos perante as autoridades competentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2023 | Autoria única |
| PL 932/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a destinação de recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para despesas com infraestrutura de órgãos de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 494/2021 Câmara dos Deputados | 19/02/2021 | Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 5263/2020 Câmara dos Deputados | 25/11/2020 | Altera o art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ao acesso a atividades esportivas e recreativas. | Tramitando em Conjunto desde 17/09/2025 | Autoria única |
| PL 5261/2020 Câmara dos Deputados | 25/11/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes. | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 4679/2020 Câmara dos Deputados | 22/09/2020 | Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 que “Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos” e dá outras providências. | Arquivada desde 21/06/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| PL 4649/2020 Câmara dos Deputados | 18/09/2020 | Dispõe sobre o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para famílias que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira consumo de energia elétrica de forma continuada. | Tramitando em Conjunto desde 22/03/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 15 |
| PL 3470/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Fixa em 10% a alíquota do imposto de renda incidente sobre os valores resgatados em planos de benefícios de caráter previdenciário pagos por entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras, enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 3436/2020 Câmara dos Deputados | 19/06/2020 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prever isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis por representantes comerciais registrados no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE). | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 2461/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Suspende a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19). | Arquivada desde 06/10/2021 | Autoria única |
| PL 2331/2020 Câmara dos Deputados | 30/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para simplificar e flexibilizar as exigências técnicas sanitárias previstas para o registro de ventiladores e respiradores pulmonares durante a pandemia de Covid-19 | Arquivada desde 21/05/2020 | Autoria única |
| PL 2294/2020 Câmara dos Deputados | 29/04/2020 | Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o regime extraordinário e temporário de autorização de regras e normas técnicas e operacionais simplificadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar a fabricação e a comercialização de equipamentos ventiladores pulmonares e equipamentos de suporte respiratório emergencial durante o período de pandemia da Covid-19; estabelece procedimento simplificado de certificação pela Anvisa; e dá outras providências. | Arquivada desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 1757/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Dispõe sobre a inclusão do §4º no art.37 do Capítulo IX-Da Habitação, da Lei nº 10.741, de 03 de outubro de 2003, para que as instituições que abriguem idosos instalem nas suas dependências internas e externas sistemas de monitoramento eletrônico e equipamento de gravação. | Arquivada desde 20/02/2024 | Autoria única |
| PL 1524/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Reconhece o estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal para os agentes políticos que distribuírem bens, valores ou benefícios para amenizar as consequências da pandemia do coronavírus (covid-19) enquanto perdurar o estado de calamidade pública, para isentar de crime ou infração penal, eleitoral ou fiscal administrativa. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/12/2020 | Autoria única |
| PL 1414/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Dispõe sobre a facultatividade de observância dos feriados nacionais da Lei 662, de 06 de abril de 1949 e da possibilidade de inobservância dos feriados estaduais e municipais constantes da Lei 9.093, de 12 de setembro de 1995. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 | Autoria única |
| PL 1314/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Dispõe sobre o pagamento em pecúnia do auxílio alimentação, limita as empresas emissoras de cartão vale-alimentação e vale-refeição a cobrança de taxa única de no máximo 3% sobre o valor da venda a ser retida dos estabelecimentos comerciais credenciados e dá outras providencias, em virtude dos efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (covid-19). | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1080/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Altera os arts. 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para disciplinar o direito básico do consumidor à proteção a vida, saúde e segurança em caso de pandemias e tornar abusiva a cobrança de taxas em virtude da alteração dos serviços em situações de epidemias | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 727/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de instituir qualificadoras do crime de lesão corporal quando praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 726/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Dispõe sobre o prazo de validade de certidões. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/08/2025 | Autoria única |
| PL 725/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de pedágio em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. | Aguardando Parecer desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 724/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Dispõe sobre a suspensão de cobrança de água, energia elétrica e telecomunicação domiciliar em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 11/11/2022 | Autoria única |
| PL 6261/2019 Câmara dos Deputados | 03/12/2019 | Dispõe sobre a contratação de serviço de transporte aéreo, em caráter emergencial, devido à hospitalização ou falecimento de cônjuge ou parente até segundo grau. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 5531/2019 Câmara dos Deputados | 15/10/2019 | Acresce os §§ 5º e 6º ao art. 246, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4987/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Denomina a cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, Capital Nacional das Startups. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/09/2024 Lei Ordinária 14955/2024 |
Autoria única |
| PL 4715/2019 Câmara dos Deputados | 27/08/2019 | Denomina "Viaduto Eugênio Trapp" o viaduto localizado na BR-280 no trecho urbano da cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/10/2023 | Autoria única |
| PL 4441/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a participação da sociedade civil na composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. | Arquivada desde 08/06/2022 | Autoria única |
| PL 3366/2019 Câmara dos Deputados | 06/06/2019 | Proíbe o uso de cerol nas linhas das pipas. | Arquivada desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 2891/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2567/2019 Câmara dos Deputados | 25/04/2019 | Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 1874/2019 Câmara dos Deputados | 28/03/2019 | Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o reconhecimento automático de diplomas de pós-graduação stricto sensu de Portugal e do Mercosul no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2023 | Autoria única |
| PL 541/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Assegura a permanência de veículo automotor em estacionamento, por tempo adicional de 30 (trinta) minutos, contados a partir do pagamento da tarifa, nos locais que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 08/11/2023 | Autoria única |
| PL 540/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a sinalização retrorrefletiva nas caçambas coletoras de resíduos da construção civil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.