Eni Voltolini
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 7465/2002 Câmara dos Deputados | 11/12/2002 | Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o pagamento de anuidade escolar do titular e de seus dependentes. | Arquivada desde 22/02/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 7464/2002 Câmara dos Deputados | 11/12/2002 | Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual". | Arquivada desde 28/03/2005 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 7463/2002 Câmara dos Deputados | 11/12/2002 | Dispõe sobre a assistência à saúde das presidiárias, acrescentando parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 7.210, de 1984. | Arquivada desde 17/03/2008 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 7462/2002 Câmara dos Deputados | 11/12/2002 | Proíbe a divulgação de nomes de pessoas que tenham ingressado em juízo com reclamações trabalhistas. | Arquivada desde 17/03/2008 | Autoria única |
| PL 7461/2002 Câmara dos Deputados | 11/12/2002 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos provedores de acesso a Internet manterem cadastro de usuários e registro de transações. | Arquivada desde 25/03/2014 | Autoria única |
| PL 7460/2002 Câmara dos Deputados | 11/12/2002 | Altera o § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de não computar na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o local não for servido por transporte público e o empregador fornecer a condução. | Arquivada desde 28/02/2018 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 7459/2002 Câmara dos Deputados | 11/12/2002 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". | Arquivada desde 24/05/2006 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 7458/2002 Câmara dos Deputados | 11/12/2002 | "Altera o inciso II do art. 282 e acrescenta o art. 1.211 -D à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil." NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o inciso II do caput do art. 282 e o art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e acresce o art. 1.211-D à referida Lei. | Arquivada desde 22/12/2009 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 7457/2002 Câmara dos Deputados | 11/12/2002 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". | Arquivada desde 17/03/2008 | Autoria única |
| PL 7456/2002 Câmara dos Deputados | 11/12/2002 | Altera o § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, "Lei de Falências". | Arquivada desde 12/04/2004 | Autoria única |
| PL 7455/2002 Câmara dos Deputados | 11/12/2002 | Dispõe sobre a exposição à venda ou entrega ao consumo do álcool etílico anidro e hidratado em todo o território nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2005 | Autoria única |
| PL 7454/2002 Câmara dos Deputados | 11/12/2002 | Dispõe sobre a implantação do Programa de Trânsito Aluno-Guia nas escolas de educação básica. | Arquivada desde 17/03/2008 | Autoria única |
| PL 7185/2002 Câmara dos Deputados | 28/08/2002 | Modifica a redação de dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que disciplina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis nas condições que específica, com a modificação do art. 29 da Lei nº 9.317, de 1996, e a vigência restaurada pela Lei nº 10.182, de 2001. | Arquivada desde 18/04/2007 | Autoria única |
| PL 7184/2002 Câmara dos Deputados | 28/08/2002 | Acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, o Art. 391-A para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 7183/2002 Câmara dos Deputados | 28/08/2002 | Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 7182/2002 Câmara dos Deputados | 28/08/2002 | Acrescenta parágrafo único ao art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de cessar a incidência de juros e correção monetária sobre os valores depositados para garantir a execução. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 7181/2002 Câmara dos Deputados | 28/08/2002 | Acrescenta parágrafo único ao Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta, mediante compensação de horário, para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos de cônjuge, filho ou dependente portadores de deficiência física ou de necessidade especial. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 7180/2002 Câmara dos Deputados | 28/08/2002 | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar a conduta de expor criança ou adolescente em via pública, cartaz, faixa ou outdoor, com a finalidade de levantar recursos. | Arquivada desde 17/07/2007 | Autoria única |
| PL 7179/2002 Câmara dos Deputados | 28/08/2002 | Tipifica como crime a falta de sinalização em áreas de carvoaria e dá outras providências. | Arquivada desde 06/06/2017 | Autoria única |
| PL 7178/2002 Câmara dos Deputados | 28/08/2002 | Dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos" e foi alterada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 6985/2002 Câmara dos Deputados | 12/06/2002 | Altera o Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre a Contribuição Sindical Rural. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 6931/2002 Câmara dos Deputados | 11/06/2002 | Altera a redação dos arts. 822 e 852 do Código de Processo Civil. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 6930/2002 Câmara dos Deputados | 11/06/2002 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, modificada pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994, estabelecendo a concessão de desconto a estagiário matriculado em instituição de ensino que receba recursos financeiros para este fim. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 6860/2002 Câmara dos Deputados | 22/05/2002 | Acrescenta o inciso III ao art. 175 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 6859/2002 Câmara dos Deputados | 22/05/2002 | Fixa em 2% (dois por cento) a multa pelo atraso no recolhimento da contribuição sindical. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 6858/2002 Câmara dos Deputados | 22/05/2002 | Estabelece como requisito ao direito à percepção do seguro-desemprego a comprovação de freqüência a curso de qualificação profissional de, pelo menos, trinta dias. | Arquivada desde 04/09/2015 | Autoria única |
| PL 6805/2002 Câmara dos Deputados | 15/05/2002 | Altera o Art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a divulgação de imagem de menor infrator, nos crimes contra a vida. | Arquivada desde 14/06/2004 | Autoria única |
| PL 6804/2002 Câmara dos Deputados | 15/05/2002 | Dispõe sobre incentivos à contratação de idosos aposentados por micro ou pequenas empresas. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6803/2002 Câmara dos Deputados | 15/05/2002 | Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego ao trabalhador da Aquicultura, quando ocorrer fenômenos naturais e/ou acidentes ambientais e no período de defeso para coleta. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 6599/2002 Câmara dos Deputados | 18/04/2002 | Introduz incisos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos. | Arquivada desde 06/12/2012 | Autoria única |
| PL 6598/2002 Câmara dos Deputados | 18/04/2002 | Dispõe sobre o destino de valores e bens apreendidos em face da prática de conduta criminal. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 6597/2002 Câmara dos Deputados | 18/04/2002 | Altera a redação do § 5º, do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 6596/2002 Câmara dos Deputados | 18/04/2002 | Altera a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 6595/2002 Câmara dos Deputados | 18/04/2002 | Modifica a redação do artigo 62, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 6466/2002 Câmara dos Deputados | 03/04/2002 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da mensagem que especifica na veiculação de propagandas nos meios de comunicação. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 6442/2002 Câmara dos Deputados | 03/04/2002 | Altera a redação dos arts. 328 e 330 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 5966/2001 Câmara dos Deputados | 13/12/2001 | Denomina a cidade de Canoinhas-SC Capital Nacional dos Doadores Voluntários de Sangue. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 5841/2001 Câmara dos Deputados | 05/12/2001 | Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 5840/2001 Câmara dos Deputados | 05/12/2001 | Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação do trecho que menciona da BR-282. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 5839/2001 Câmara dos Deputados | 05/12/2001 | Altera a redação do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão da pensão por morte aos dependentes do trabalhador filiado ao Regime Geral da Previdência Social que tenha perdido a qualidade de segurado. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 5838/2001 Câmara dos Deputados | 05/12/2001 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir ao trabalhador com mais de dois anos de serviço na empresa o saque de 20% do saldo de sua conta vinculada, quando da rescisão do contrato de trabalho a seu pedido. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 5837/2001 Câmara dos Deputados | 05/12/2001 | Dispõe sobre a criação e pensão especial a ser concedida aos dependentes de pessoas falecidas que alcançaram grande expressão nacional ou que foram vítimas de atentados políticos ou de acidentes de responsabilidade civil da União. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 5836/2001 Câmara dos Deputados | 05/12/2001 | Altera o art. 132, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 5835/2001 Câmara dos Deputados | 05/12/2001 | Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, para dispor sobre a concessão de décimo terceiro salário e férias proporcionais aos contratados sob o regime de estágio remunerado. | Arquivada desde 13/08/2008 | Autoria única |
| PL 5834/2001 Câmara dos Deputados | 05/12/2001 | Dispõe sobre restrições à propaganda de bebidas alcoólicas fermentadas nas emissoras de televisão. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 5833/2001 Câmara dos Deputados | 05/12/2001 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando-lhe o artigo 259-A e § 6º ao art. 282. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 5371/2001 Câmara dos Deputados | 19/09/2001 | Dispõe sobre o sistema de fusos horários no território brasileiro. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 5370/2001 Câmara dos Deputados | 19/09/2001 | Altera a redação dos art. 281 e art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 5369/2001 Câmara dos Deputados | 19/09/2001 | Revoga o inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. | Arquivada desde 29/09/2003 | Autoria única |
| PL 5368/2001 Câmara dos Deputados | 19/09/2001 | Dispõe sobre os valores de multas previstas no Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 5367/2001 Câmara dos Deputados | 19/09/2001 | Altera o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que fixa prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 5366/2001 Câmara dos Deputados | 19/09/2001 | Altera a redação de dispositivos da lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes, e dá outras providências". | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 5365/2001 Câmara dos Deputados | 19/09/2001 | Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 5364/2001 Câmara dos Deputados | 19/09/2001 | Altera a redação do art. 14, da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, estabelecendo prazos para a destruição de armas de fogo apreendidas. | Arquivada desde 16/06/2004 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.