Julio Garcia
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 612/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/09/2026 | Declara de utilidade pública estadual a Associação de Proteção dos Animais - SOS Vira-Lata, de Criciúma, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 583/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/08/2026 | Altera o art. 6º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para incluir os agentes da autoridade de trânsito que exerçam atividades de fiscalização de trânsito dentre os isentos da taxa de serviços gerais relativa aos atos da Carteira Nacional de Habilitação. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 559/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/08/2026 | Declara de utilidade pública estadual a Liga de Voleibol de Santa Catarina e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 549/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/08/2026 | Declara de utilidade pública estadual a Associação Aliança Esporte Clube - AAEC, de Santa Cecília, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Esportes e Lazer | Autoria única |
| PL 548/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/08/2026 | Declara de utilidade pública estadual a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BALNEÁRIO RINCÃO - APAE DE BALNEÁRIO RINCÃO e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Autoria única |
| PL 547/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/08/2026 | Declara de utilidade pública estadual o Instituto Educar, Ensinar e Desenvolvimento Social Primeiro Amor, de Araranguá e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 546/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/08/2026 | Declara de utilidade pública estadual a Associação do Moto Clube Templáriu's MC, de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Esportes e Lazer | Autoria única |
| PL 541/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/08/2026 | Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos do Autista de Papanduva - SC - AMA, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Autoria única |
| PL 535/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/08/2026 | Declara de utilidade pública estadual o Instituto Atletas da Natureza, de Palhoça, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Esportes e Lazer | Autoria única |
| PL 485/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/07/2026 | Institui a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (ZENA) e estabelece diretrizes para o desenvolvimento da economia do mar no Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 464/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/07/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Recomeço, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 424/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/06/2026 | Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre as operações internas de aquisição de bens e mercadorias destinados às Guardas Municipais e aos órgãos municipais de trânsito, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 382/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/06/2026 | Institui o Dia Estadual da Observação de Aves e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" . | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 335/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/05/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva de Capoeira de São Miguel do Oeste, com sede no município de São Miguel do Oeste, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 314/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/05/2026 | Declara as taipas de Urupema integrantes do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 288/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/04/2026 | Declara de utilidade pública estadual a Associação Braçonortense de Bocha, de Braço do Norte, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 285/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/04/2026 | Institui o Dia Estadual do Cronista Esportivo e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 225/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/04/2026 | Declara de utilidade pública a Ação Social de Barreiros, do município de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 192/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/03/2026 | Reconhece o Município de Balneário Camboriú como Capital Catarinense do Beach Tennis. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Esportes e Lazer | Autoria única |
| PL 132/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/03/2026 | Institui o Dia do Auditor Estadual de Finanças Públicas e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 73/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/02/2026 | Declara de utilidade pública estadual o Conselho Comunitário de Sertão dos Corrêas, no município de Armazém/SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 17/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/01/2026 | Declara de utilidade pública estadual a Academia de Medicina do Estado de Santa Catarina - ACAMESC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 936/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/12/2025 | Declara de utilidade pública estadual o INSTITUTO TECNOLÓGICO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇO ARAUCÁRIA, do município de Curitibanos/SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 930/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/12/2025 | Declara o Ritual de Almas e Angola integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 927/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/12/2025 | Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Praia do Arroio Corrente de Jaguaruna - AMOR-PRA-JAGUA, com sede no município de Jaguaruna, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 926/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/12/2025 | Declara de utilidade pública estadual a ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - AADIPED, do município de Sombrio/SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 924/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/12/2025 | Declara de utilidade pública estadual a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE PIRATUBA/IPIRA ANJO AZUL e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Autoria única |
| PL 923/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/12/2025 | Reconhece o Município de Bom Jesus como Capital Catarinense da Feijoada. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 889/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/11/2025 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARCEIROS DA VIDA - SC, de Criciúma. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 862/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/11/2025 | Declara de utilidade pública o Rotary Club de Urubici, com sede no município de Urubici/SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 796/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/10/2025 | Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Servidão Vicentina Custódia dos Santos, com sede no bairro dos Ingleses, município de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 751/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/10/2025 | Institui a Política Estadual de Preservação e Digitalização de Registros Históricos Eclesiásticos, Cartorários e Cemiteriais de Nascimento, Casamento e Óbito no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 750/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/10/2025 | Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais domésticos entre particulares, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 735/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/10/2025 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina - ACAMOSC. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 691/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/09/2025 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Caritativa Casa Mãe de Deus, do município de Criciúma. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 495/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/07/2025 | Dispõe sobre a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 494/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/07/2025 | Estabelece regras para instalação, funcionamento e fiscalização dos Residenciais Terapêuticos Privados no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 492/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/07/2025 | Cria o Banco Estadual de Oportunidades e Renda para a População em Situação de Rua no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 491/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/07/2025 | Dispõe sobre a criação de Consórcios Públicos de Assistência e Inclusão Social e dá outras providências. | Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 490/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/07/2025 | Dispõe sobre o exercício da atividade de coleta, triagem, armazenamento, reciclagem e comercialização de materiais reutilizáveis e recicláveis no Estado de Santa Catarina, institui o Selo Estadual de Reciclagem Cidadã, e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 473/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/07/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Futsal, com sede no município de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 469/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/07/2025 | Institui a Política Estadual de Superação da Situação de Rua no Estado de Santa Catarina, e estabelece as diretrizes para acolhimento, reinserção social, cuidados em saúde e acesso à renda, e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 260/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/05/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Educacional e Assistencial Bethânia - Comunidade Bethânia, com sede no município de São João Batista, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 234/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/05/2025 | Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para reconhecer a Síndrome da Dor Regional Complexa (SDRC) como deficiência, possibilitar a criação da respectiva Carteira Estadual de Identificação, dispor sobre o atendimento integral e especializado às pessoas acometidas pela condição e a promoção da formação profissional e da produção científica correlata. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Autoria única |
| PL 204/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/04/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Clube Recreativo Cruz de Malta, de Lauro Müller, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que 'Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina'. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 16/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/01/2025 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a A ASSOCIAÇÃO PRÓ-VOLEI DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER - PRÓ-ESPORTE/SC. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 573/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/12/2024 | Reconhece o "Memorial Padre Léo", no Município de São João Batista, como ponto turístico religioso do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 539/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/11/2024 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o INSTITUTO DE AMPARO ANIMAL ANJOS NA TERRA - INSTITUTO ÂMATE. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 537/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/11/2024 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a FEDERAÇÃO DE BOCHA RAFA VOLO DE SANTA CATARINA. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 494/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/10/2024 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o GRÊMIO CULTURAL ESPORTIVO E RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA OS PROTEGIDOS DA PRINCESA. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 256/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/06/2024 | Dispõe sobre o atendimento odontológico nos hospitais públicos e privados de Santa Catarina para o cuidado de pacientes internados, especialmente em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). | Foi Apensado a este processo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 240/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/05/2024 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE APOIO AO AUTISTA - ABAA. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 106/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/03/2024 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS INSTITUTO FUCAP. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 58/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/02/2024 | Altera o Anexo II, da Lei nº 16.720, de 2015, que consolida as leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 485/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/11/2023 | Declara de utilidade pública a Associação de Radiodifusão Comunitária Capivari de Baixo e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para neste fazer constar o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 415/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/10/2023 | Acrescenta o art. 143-A à Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para autorizar todas as pessoas com deficiência que adquiram veículos com isenção, por intermédio de seus representantes legais, a sua respectiva alienação, sem a necessidade de autorização judicial. | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 341/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/09/2023 | Altera o art. 2º da Lei nº 18.410, de 2022, que "Autoriza a doação de imóvel no Município de São João Batista" | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 299/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/08/2023 | Altera o Anexo Único da Lei n°16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", com a finalidade de denominar o Município de Criciúma como a Capital Catarinense dos Parques Urbanos. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 289/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/08/2023 | Concede Título de Cidadã Catarinense para Luciane Bisognin Ceretta | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 158/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/05/2023 | Dispõe sobre a vantagem de que trata o art. 83 da Lei Complementar nº 317, de 2005 | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 148/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/05/2023 | Declara de utilidade pública o Instituto Gerações da Chico (IGC) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para neste fazer constar o nome de tal entidade | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 139/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/05/2023 | Dispõe sobre a utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado de Santa Catarina e dá outras providências | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 53/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/03/2023 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos de Autistas do Município de Lauro Muller - AMA-LM/SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 43/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/03/2023 | Dispõe sobre o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no âmbito do Estado de Santa Catarina | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 5/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/02/2023 | Dispõe sobre a prática de equoterapia, no âmbito do Estado de Santa Catarina | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 340/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/11/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS), de Jaguaruna. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 339/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/11/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Tubarão e Região Sul (AMA-SUL). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 286/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/08/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação de Pais dos Autistas do Extremo Sul - Catarinense (AMA. ESC), de Araranguá. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 184/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/06/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Esportiva Bola pra Cima no Futsal, de Araranguá. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 1/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/02/2021 | Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar Franklin Locatelli o trecho da Rodovia SC-446 compreendido entre o Município de Lauro Müller (km 0,000 - Entroncamento com a SC-390) e a localidade de Barro Branco (km 3,000). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 371/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/12/2020 | Denomina Prefeito Stélio Cascais Boabaid a Ponte sobre o Rio Tubarão, entre os Municípios de Tubarão e Capivari de Baixo. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 210/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/06/2020 | Altera a Lei nº 17.842, de 2019, que "Autoriza a doação de imóvel no Município de Içara", para modificar a sua finalidade. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 306/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/09/2019 | Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir o comércio de produtos de conveniência e a prestação de serviços de interesse do consumidor, nos referidos estabelecimentos, bem como instituir as penalidades em caso de seu descumprimento. | Com tramitação encerrada — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 267/2009 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/08/2009 | Declara de utilidade pública a Associação de Dança Tríade, com sede no Município de Itajaí. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 240/2009 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/07/2009 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Urussanga, com sede no Município de Urussanga. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 73/2009 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/03/2009 | Declara de utilidade pública a Multiplicando Talentos, com sede no Município de Criciúma. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 11/2009 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/02/2009 | Declara de utilidade pública o Instituto Catarinense de Conservação da Fauna e Flora - ICCO, com sede no Município de Balneário Camboriú. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 379/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/12/2008 | Declara de utilidade pública o Instituto Heliópolis de Tecnologia & Gestão da Inovação, com sede no Município de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 369/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/12/2008 | Declara de utilidade pública a Associação Cidadania em Ação, com sede no Município de Criciúma. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 355/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/11/2008 | Declara de utilidade pública a Associação de Famílias para Assistência ao Indivíduo Carente, com sede no Município de Içara. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 332/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/11/2008 | Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Parque Residencial Pagani, com sede no Município de Palhoça. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 281/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/10/2008 | Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Gaspar, no município de Gaspar. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 280/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/10/2008 | Declara de Utilidade Pública o Grupo de Poetas Livres, com sede no município de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 278/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/10/2008 | Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 242/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/08/2008 | Declara de utilidade pública a Associação Regional de Diabéticos, com sede no Município de São José. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 177/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/06/2008 | Declara de utilidade pública a Associação de Voluntários Herdeiros do Futuro, com sede no Município de Curitibanos. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 147/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/06/2008 | Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Padre Pedro Baron, com sede no Município de Itajaí. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 127/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/05/2008 | Declara de utilidade pública o Grupo Galpão, no Município de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 79/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/04/2008 | Declara de utilidade pública a GATA - Associação das Transgêneros da AMUREL, no Município de Tubarão. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 59/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/03/2008 | Declara de utilidade pública a Arte Positiva, no Município de Tubarão. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 44/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/02/2008 | Declara de utilidade pública a Associação das Voluntárias Mamãe-Bebê, da Maternidade do Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, de Laguna. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 651/2007 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/12/2007 | Declara de utilidade pública a Ação Social e Cultural da Catedral, com sede no Município de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 638/2007 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/12/2007 | Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisas e Estudos dos Trabalhadores, no Município de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 636/2007 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/12/2007 | Declara de utilidade pública a Associação Mantenedora do Apoio a Vida - AMAVI, no Município de Criciúma. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 635/2007 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/12/2007 | Declara de utilidade pública a Associação Beneficente dos Militares Estaduais de Santa Catarina - ABEPOM, no Município de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 606/2007 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/12/2007 | Declara de utilidade pública o Instituto Comunitário Grande Florianópolis, no Município de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 603/2007 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/12/2007 | Declara de utilidade pública o Núcleo Renascer em Prol à Vida Inclusiva, no Município de Urussanga. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 558/2007 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/11/2007 | Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do Conselho Regional de Santa Catarina da Ordem dos Músicos do Brasil, com sede no Município de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 498/2007 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/10/2007 | Concede Título de Cidadão Catarinense ao Senhor José Carlos Pacheco. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 448/2007 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/09/2007 | Denomina Rodovia Alfredo Gustavo Brillinger a rodovia SC-285, trecho Entroncamento SC-108/ Entroncamento SC-448 (Ermo) com Entroncamento SC-108 (Turvo). ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 400/2007 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/09/2007 | Declara de utilidade pública o Grupo Cultural CRU de Teatro e Boi-de-Mamão, de Jaguaruna. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 365/2007 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/08/2007 | Declara de utilidade pública a Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina - APAR, no Município de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 331/2007 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/08/2007 | Declara de utilidade pública a Associação Atlética Esportiva Infantil Vento Sul, do Município de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 319/2007 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/08/2007 | Declara de utilidade pública a Associação Catarinense de Apoio Social e Educacional à Família, Município de Lages. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 267/2007 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/07/2007 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maracajá. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 264/2007 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/07/2007 | Declara de utilidade pública a Associação dos Portadores de Artrite do Vale do Itajaí, em Itajaí. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 226/2007 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/06/2007 | Declara de utilidade pública a Associação de Moradores de Capivarí de Baixo - Centro, no Município de Capivarí de Baixo. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 208/2007 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/06/2007 | Declara de utilidade pública a Associação de Amigos da Biblioteca Pública Municipal Cônego João Reitz, no Município de Sombrio. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 87/2007 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/04/2007 | Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores do Controle Interno do Estado de Santa Catarina ASCISC, no Município de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 54/2007 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/03/2007 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Passos de Torres. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 336/2006 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/11/2006 | Declara de utilidade pública o Instituto Melhor Idade, com sede no Município de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 307/2006 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/10/2006 | Denomina Luiz Tadeu Librelato a Rodovia SC-447 que liga os Municípios de Lauro Müller e Treviso. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 298/2006 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/09/2006 | Declara de utilidade pública a Associação Educacional Leonardo Da Vinci - ASSELVI, com sede no Município de Indaial. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 279/2006 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/08/2006 | Declara de utilidade pública a Associação Educacional do Vale do Itajaí, com sede no Município de Blumenau. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 258/2006 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/07/2006 | Concede Título de Cidadão Catarinense a Victor Fontana. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autor registrado pela casa |
| PL 254/2006 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/07/2006 | Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Blumenauense de Taekwondo, com sede no Município de Blumenau. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 248/2006 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/06/2006 | Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Bem Estar de Assistência Social - ABBEAS, do Município de Criciúma. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 218/2006 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/06/2006 | Declara de utilidade pública a Associação de Bombeiros Comunitários de Capivari de Baixo, no Município de Capivari de Baixo. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 64/2006 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/03/2006 | Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da São Bernardo - ASMOSABE, no Município de Blumenau. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 513/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/12/2005 | Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Aldeia Toldo, com sede no Município de José Boiteux. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 512/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/12/2005 | Declara de utilidade pública a Associação Carnavalesca Cultural Recreativa e Esportiva Bloco do Morada, de São José. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 510/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/12/2005 | Declara de utilidade pública a Cooperativa Social de Pais, Amigos e Portadores de Deficiência - COEPAD, com sede no Município de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 502/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/11/2005 | Concede Título de Cidadão Catarinense ao comunicador Mário Motta. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 473/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/11/2005 | Declara de utilidade pública a Associação Anselmo Della Giustina Tramontin, com sede no Município de Braço do Norte. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 431/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/10/2005 | Declara de utilidade pública a Associação Mantenedora de Apoio à Vida - AMAVI, do Município de Criciúma. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 417/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/10/2005 | Altera o art. 1º da Lei n. 13.396, de 22 de junho de 2005. (altera denominação da Escola de Informática e Cidadania - NAMOTE, de Blumenau) | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 363/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/09/2005 | Denomina Vilson Pedro Kleinübing o trecho da Rodovia SC-440 que liga os Municípios de Tubarão e Pedras Grandes. | Com tramitação encerrada — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 287/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/08/2005 | Altera a Lei n. 12.864, de 12 de janeiro de 2004 e adota outras providências. (licenciamento ambiental da instalação de antenas de telecomunicação) ------------------------------------------------------------------------- Regime de Prioridade através do RQS/0145.6/06 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 266/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/08/2005 | Dispõe sobre a dispensa de Estudo de Impacto Ambiental - EIA, e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a atividade de pequeno porte de extração de carvão mineral a céu aberto, em áreas remanescentes mineradas em subsolo e a céu aberto, de até dois hectares e meio. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 228/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/06/2005 | Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Santa Terezinha, do Município de Braço do Norte. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 224/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/06/2005 | Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Rua Emil Wehmuth e Transversais, da cidade de Blumenau. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 223/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/06/2005 | Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Anjos Mineiros de Lauro Müller. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 222/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/06/2005 | Declara de utilidade pública a Federação das Entidades Mantenedoras das Rádios Comunitárias, TVs e Rádios Educativas de Santa Catarina, em Biguaçu. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 137/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/05/2005 | Declara de utilidade pública a Associação Feminina de Assistência Social de Jaguaruna. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 135/2005 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/05/2005 | Declara de utilidade pública a Escola de Informática e Cidadania - NAMOTE, do Município de Blumenau. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 458/2004 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/12/2004 | Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Defesa e Fiscalização dos Animais e Meio Ambiente, de Laguna. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 394/2004 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/11/2004 | Determina procedimentos de identificação de recém-nascidos e respectivas mães, nos hospitais que realizam partos no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 393/2004 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/11/2004 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos de Surdos, de Armazém. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 305/2004 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/08/2004 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de refletivos tipo "olho de gato" nas lombadas ou quebra-molas, nas rodovias estaduais. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 277/2004 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/06/2004 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Amigos e Funcionários da Creche Comunitária Sossego da Mamãe, de Forquilhinha. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 35/2004 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/03/2004 | Declara de utilidade pública a Associação Recreativa e Cultural Renaux, de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 27/2004 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/02/2004 | Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Rua Tupi e Adjacências da Tapera, em Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 471/2003 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/11/2003 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Amigos e Funcionários da Creche Comunitária Paraíso das Crianças do Bairro Ouro Negro, de Forquilhinha. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 407/2003 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/10/2003 | Anexa ao Município de Grão Pará as comunidades de Alto Rio Pequeno e Rio Amélia. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 289/2003 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/09/2003 | Declara de utilidade pública o Núcleo de Apoio ao Toxicômano e Alcoólatra, de Garopaba. Emenda à Redação Final | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 277/2003 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/09/2003 | Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Alegria do Caminho Novo, de Palhoça. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 160/2003 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/06/2003 | Declara de utilidade pública a Associação das Senhoras de Rotarianos da Casa da Amizade de Palhoça. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 95/2003 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/05/2003 | Declara de utilidade pública a Associação dos Médicos do Hospital Governador Celso Ramos, de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 94/2003 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/05/2003 | Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Balneário Rincão, de Içara. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 47/2003 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/04/2003 | Declara de utilidade pública o Centro de Integração Familiar, de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 23/2003 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/03/2003 | Denomina Zeli Antonio de Oliveira Cunha, o Ginásio de Esportes do Distrito de Barro Branco, em Lauro Müller. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 436/2002 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/11/2002 | Revoga o inciso II, do art. 3º, da Lei n. 12.084, de 2001, que autoriza a doação de imóvel no Município de Florianópolis. (HEMOSC/CEPON - FAHECE) | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 386/2002 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/10/2002 | Declara de utilidade pública a APAE de São Ludgero. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 195/2002 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/04/2002 | Denomina João Baptista Alberton o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Doutor Miguel de Patta, do Município de Grão Pará. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 133/2002 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/04/2002 | Declara de utilidade pública a Associação de Defesa do Consumidor, de Criciúma. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 54/2002 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/03/2002 | Altera a Lei Complementar n. 135, de 1995, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 591/2001 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/12/2001 | Dispõe sobre normas nas relações tributárias entre contribuintes e agentes da administração tributária e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 574/2001 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/12/2001 | DENOMINA RODOVIA PEDRO FRIDOLIN KUNHEN, O TRECHO DA RODOVIA SC-439, QUE FAZ A LIGACAO DOS MUNICIPIOS DE GRAO-PARA E URUBICI. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE TRANSPORTES | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 489/2001 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 31/10/2001 | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES, COMUNITARIAS, DE BAIRROS E SIMILARES DE URUSSANGA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE TRABALHO | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 469/2001 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/10/2001 | DENOMINA RODOVIA GREGORIO ESPINDOLA, O SEGMENTO DA RODOVIA ESTADUAL SC-443 QUE FAZ A LIGACAO DOS MUNICIPIOS DE SANGAO E MORRO DA FUMACA. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 456/2001 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/10/2001 | ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 158 DA LEI N. 3.938, DE 1966. (LEGISLACAO TRIBUTARIA ESTADUAL) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 429/2001 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/10/2001 | Acrescenta parágrafo ao art. 122 do regulamento dos serviços de água e esgoto sanitário da CASAN, aprovado pelo Decreto n. 718, de 1999. (leitura) Substitutivo Global Emenda Aditiva | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 376/2001 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/09/2001 | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ACAO SOCIAL PAROQUIA DA LAGOA, DE FLORIANOPOLIS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE TRABALHO | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 366/2001 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/09/2001 | Altera o art. 31da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS, alterado pela Lei n. 10.789, de 1998, parte promulgada pela Assembléia Legislativa. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 276/2001 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/08/2001 | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONIS- TAS DO MUNICIPIO DE ICARA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE TRABALHO | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 225/2001 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/06/2001 | Declara de Utilidade Pública a Associação Espírita Novo Mundo, do município de Florianópolis. Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça e de Trabalho. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 319/2000 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/10/2000 | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE DOS BOMBEIROS COMUNITARIOS DE BRACO DO NORTE. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE TRABALHO | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 257/2000 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/08/2000 | Declara de Utilidade Pública a Associação Bellunesi Nelmondo Famiglia, do município de Urussanga. Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça e de Trabalho | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 238/2000 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/08/2000 | Declara de Utilidade Pública a Fundação do Distrito L-D9, do município de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 178/2000 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/06/2000 | Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do município de Anitápolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 15/2000 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/02/2000 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Feijão e Milho do Município de Içara. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.