Altair Silva
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 640/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/10/2026 | Altera a Lei Estadual nº 19.720, de 21 de janeiro de 2026, para incluir o Município de Ouro na Rota das Oliveiras do Estado de Santa Catarina. | Aguardando Publicação — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 638/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/10/2026 | Declara de utilidade pública a Associação de Suporte ao Serviço Tático de Segurança - ASSERTAS e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 637/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/10/2026 | Declara de utilidade pública Grupo Escoteiro Sentinelas do Rio do Peixe - 147/SC, de Videira, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 636/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/10/2026 | Declara de utilidade pública Associação Empresarial de Pinhalzinho, de Pinhalzinho, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 635/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/10/2026 | Declara de utilidade pública Grupo Escoteiro Flor de Araucária, de São Domingos, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 567/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/08/2026 | Declara de utilidade pública o Lions Clube Chapecó Desbravador Centro, de Chapecó, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 438/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/06/2026 | Altera a Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, para autorizar a baixa administrativa de créditos inscritos em dívida ativa quando a respectiva execução fiscal for extinta por decisão judicial fundada no baixo valor, na antieconomicidade da cobrança ou na ausência de interesse processual. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 342/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/05/2026 | Declara de utilidade pública Associação Empresarial da Fronteira - ASCOAGRIN e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 252/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/04/2026 | Denomina José Tadeu Toazza o trecho da Rodovia Estadual SC-482 entre os municípios de Quilombo e Santiago do Sul, e altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Requerimento de Diligência solicitado — Coordenadoria das Comissões | Autoria única |
| PL 246/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/04/2026 | Institui a Política Estadual de Segurança, Proteção, Capacitação e Incentivo aos Motoboys no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 221/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/04/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Athlético São Lourenço e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 219/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/04/2026 | Declara de utilidade pública a Associação São Lourenço Futsal Feminino e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 104/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/03/2026 | Institui o Programa Estadual de Fomento à Formação e Capacitação Profissional da Aviação Civil no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 48/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/02/2026 | Declara de utilidade pública o Aeroclube de Chapecó e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 29/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/02/2026 | Altera a Lei Estadual nº 19.720, de 21 de janeiro de 2026, para incluir o Município de Ponte Serrada na Rota das Oliveiras do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 7/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/01/2026 | Denomina Olvides Waldomiro Grosbelli o trecho da Rodovia Estadual SC-156 entre os municípios de São Domingos e Mariópolis no Paraná, alterando o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 929/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/12/2025 | Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Guardiões do Arroio e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 906/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/12/2025 | Altera dispositivos da Lei nº 19.395, de 5 de agosto de 2025, que dispõe sobre isenção e diferimento do ICMS nas operações internas com produtos destinados à atividade agropecuária. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 885/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/11/2025 | Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Sangue de Farrapos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 775/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/10/2025 | Altera a Lei nº 17.565, de 6 de agosto de 2018, para declarar a Associação Chapecoense de Futebol integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 768/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/10/2025 | Proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado de Santa Catarina e estabelece sanções aos infratores. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 706/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/09/2025 | Altera a Lei nº 19.379, de 18 de julho de 2025, para dispor sobre o licenciamento ambiental das obras do Programa Estrada Boa Rural, e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 690/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/09/2025 | Altera a Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, para instituir piso salarial específico aos motoristas de ambulância e veículos da saúde responsáveis pelo transporte de pacientes, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 629/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/09/2025 | Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 19.044, de 20 de agosto de 2024, para extinguir o limite de renda para beneficiários do Programa Cem Cópias Sem Custo. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 587/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/08/2025 | Institui a Rota das Oliveiras no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 568/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/08/2025 | Declara de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Logistas de São Carlos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 327/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/06/2025 | Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro do Mar Navegantes e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 264/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/05/2025 | Reconhece o Município de Iomerê como a Capital Catarinense da Suinocultura e do Cordeiro e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", para o fim de nele incluir a denominação ao referido Município. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 139/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/04/2025 | Declara de utilidade pública o Instituto Collaço Paulo - ICP, de Florianópolis e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 64/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de quitação financeira para o cadastro de bovinos em nome do comprador junto à CIDASC e dá outras providências. | Respondida a Diligência — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 423/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/09/2024 | Denomina Adélio Marx o trecho da Rodovia Estadual SC-163 entre os municípios de Iporã do Oeste e Itapiranga, e altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 374/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/08/2024 | Institui a Rota da Pesca Artesanal e Esportiva do Oeste de Santa Catarina e adota outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 322/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/07/2024 | Denomina Alcides Tramontin o trecho da Rodovia Estadual SC-159 entre a Comunidade de Três Voltas e o Centro do Município de São Bernardino, e altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 288/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/06/2024 | Altera a Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para incluir a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária como integrante do Sistema Estadual do Meio Ambiente. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 247/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/05/2024 | Cria a Política Estadual de Apoio e Fomento ao Desassoreamento de rios, arroios, açudes, lagos, lagoas, lagunas e canais visando à prevenção e minimização dos efeitos e danos causados por enchentes, inundações e alagamentos no território catarinense, reconhece a atividade de desassoreamento como de relevante interesse social do Estado de Santa Catarina; e dá outras providências | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 246/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/05/2024 | Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Herpes-Zóster. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 214/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/05/2024 | Dispõe sobre amparo à circulação de máquinas agrícolas em Rodovias Estaduais. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 197/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/05/2024 | Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território estadual. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 98/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/03/2024 | Dispõe sobre a implantação de rampas de escape nas rodovias do Estado. | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 533/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/12/2023 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Armazém. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 388/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/10/2023 | Reconhece o Município de Caibi como a Capital Catarinense das Festividades Natalinas e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", para o fim de nele incluir a denominação ao referido Município. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 292/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/08/2023 | Altera a Lei nº 18.489, de 2022, que "Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea "a" do inciso II docapute do § 3º do art. 133 da Constituição do Estado, e estabelece outras providências , para incluir o ICMS Ecológico na repartição do ICMS pertencente aos municípios catarinenses | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Autoria única |
| PL 157/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/05/2023 | Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canelinha e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para neste fazer constar o nome de tal entidade | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 144/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/05/2023 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para dar nova redação à data alusiva com o título "Mês de Maio" da tabela referente ao mês de maio | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 123/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/04/2023 | Institui o Programa Energia Solar nos Prédios Públicos do Estado de Santa Catarina | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 38/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/02/2023 | Estabelece diretrizes sobre a negociação do tabaco em folha curado, efetuada entre os fumicultores e as empresas fumageiras, no âmbito do Estado de Santa Catarina | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 37/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/02/2023 | Reconhece o Município de Mondaí como a Capital Catarinense da Fruta e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", para o fim de nele incluir a denominação ao referido Município | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 146/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/05/2022 | Altera o art. 51-A da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para estabelecer que os projetos de outorga de recursos hídricos, sujeitos a licenciamento ambiental, devam ser elaborados por profissionais legalmente habilitados, com registro no respectivo conselho de fiscalização profissional. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 77/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/04/2022 | Altera o Anexo III da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir o mês de maio como aquele dedicado às ações de promoção da saúde dos animais de produção em Santa Catarina, com ênfase na conscientização sobre as Doenças de Notificação Compulsória (DNC). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 71/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/04/2022 | Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar "Antônio Plínio de Castro Silva" o prédio sede do escritório central da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), no Município de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 452/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/12/2020 | Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para inserir a categoria de deficiência auditiva unilateral. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 349/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/11/2020 | Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos produtores rurais, que promoverem a adaptação da instalação elétrica de suas propriedades rurais ao sistema trifásico de energia elétrica, quando oferecido pela concessionária de energia elétrica. | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 273/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/08/2020 | Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas condições que especifica. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 224/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/06/2020 | Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações relativas à comercialização de própolis, extrato de própolis e geleia real, enquanto vigorar, em Santa Catarina, a decretação de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 114/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/04/2020 | Dispõe sobre a redução de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada, no Estado de Santa Catarina, cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 51/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/03/2020 | Veda o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31 de dezembro de 2020, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências, ante a emergência sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Dentro deste projeto foi apensado o PL./0052.2/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0054.4/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0059.9/2020 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 20/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/02/2020 | Institui, no Estado de Santa Catarina, a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificação da Oferta Educacional, e adota outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 1/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/02/2020 | Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para o fim de possibilitar o envio de qualquer documento por via postal. * RECONSTITUÍDO | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 486/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/12/2019 | Altera a Lei nº 13.516, de 2005, que "Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências", para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, bem como para possibilitar a redução, por lei municipal, da extensão dessa faixa não edificável. | Com tramitação encerrada — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 417/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/11/2019 | Reconhece o Município de Águas Frias como a Capital Catarinense do Abraço. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autor registrado pela casa |
| PL 323/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/09/2019 | Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa Nota Fiscal Catarinense (Nota Catarina). Dentro deste projeto foi apensado o PL./0379.0/2019 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria das Comissões | Autoria única |
| PL 286/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/08/2019 | Dispõe sobre a permanência de equipe de assistência médica e ambulância nos locais de realização de provas de vestibulares, concursos públicos ou privados, shows e outros eventos similares, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 259/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/08/2019 | Reconhece o Município de Nova Itaberaba como a Capital Catarinense do Risoto no Tacho. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 258/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/08/2019 | Reconhece o Município de Nova Erechim como a Capital Catarinense do "Talian" (vêneto brasileiro). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 243/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/07/2019 | Dispõe sobre a cobrança de taxas abusivas por instituições privadas de ensino superior . Dentro deste projeto foi apensado o PL./0356.4/2019 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 113/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/04/2019 | Institui o Fundo de Manutenção e Conservação das Rodovias Estaduais. | Encaminhado — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 99/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/04/2019 | Denomina Milton Sander a Rodovia SC-160, no trecho entre Saudades - Entroncamento com o acesso municipal a Cunhataí; e São Carlos - Entroncamento com o acesso a Cunhataí. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 88/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/04/2019 | Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas do Estado de Santa Catarina", para instituir a data de 25 de agosto como Dia Estadual da Imigração Polonesa. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 31/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/03/2019 | Dispõe sobre o dever de as pessoas jurídicas de direito privado manterem estabelecimento próprio, credenciado ou autorizado que ofereça assistência técnica a seus produtos comercializados no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 20/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/02/2018 | Reconhece a Colônia Nova Itália, no Município de São João Batista, como pioneira da imigração italiana. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 467/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/11/2017 | Declara de utilidade pública a Associação Centro de Atividades Leonísticas de Chapecó - CL Hilton Rôvere, de Chapecó. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 290/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/08/2017 | Institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o "Programa Escola sem Partido". Dentro deste projeto foi apensado o PL./0406.8/2017 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 169/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/05/2017 | Declara de utilidade pública a Associação dos Apicultores de Águas Mornas. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 163/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/05/2017 | Institui o Dia Estadual do "Coach" no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 106/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/04/2017 | Concede Título de Cidadão Catarinense ao Senhor Luciano José Buligon. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autor registrado pela casa |
| PL 101/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/04/2017 | Declara de utilidade pública a Associação Chapecoense de Futebol, de Chapecó. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 71/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/03/2017 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Atletas - EFAPA de São Domingos. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 56/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/03/2017 | Denomina Doutor Valmor Ernesto Lunardi a nova ala do Hospital Regional de Chapecó. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 347/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/11/2016 | Institui a Matriz de Distribuição de Recursos Financeiros destinados diretamente aos hospitais regionais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 524/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/11/2013 | Denomina Rodovia Thomaz Morandini o trecho da Rodovia SC-283 compreendido entre os Municípios de Seara e Chapecó. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 171/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/06/2008 | Institui o Dia Estadual do Avicultor. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 170/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/06/2008 | Estabelece incentivos aos alunos egressos do Curso Técnico Profissionalizante em Agropecuária. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 169/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/06/2008 | Dispõe sobre a fabricação, distribuição e utilização de sacolas plásticas no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.