Sérgio Guimarães
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 523/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/07/2026 | Concede o Título de Cidadão Catarinense ao Jornalista e Advogado Nader Khalil. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 520/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/07/2026 | Dispõe sobre a disponibilização de profissional de enfermagem nas unidades escolares das redes pública e privada do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 505/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/07/2026 | Dispõe sobre a vedação da utilização da classificação fora das vagas previstas no edital como critério eliminatório em concursos públicos para os órgãos de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 454/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/07/2026 | Declara de utilidade pública a Federação das Associações Profissionais de Artesãos de Santa Catarina - FAPASC, de Palhoça e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 278/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/04/2026 | Declara de utilidade pública o Aeroclube de Videira e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Coordenadoria das Comissões | Autoria única |
| PL 186/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/03/2026 | Institui o Dia Estadual da Pesca Colaborativa entre Pescadores e Botos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 154/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/03/2026 | Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina, a Pesca Colaborativa entre Pescadores e Botos em Laguna. | Ofício encaminhado — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 153/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/03/2026 | Dispõe sobre a concessão de desconto do IPVA e do ICMS nas aquisições de veículos automotores e eletrodomésticos a doadores regulares de sangue, plaquetas e cadastrados no Registro Nacional de doadores de medula óssea no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. | Respondida a Diligência — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 152/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/03/2026 | Isenta do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, na forma que especifica, as vendas de motocicletas para os profissionais em transporte de passageiros, entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, no estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 827/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/11/2025 | Declara de utilidade pública a Associação São Roque Futebol Clube, com sede no Município Treze de Maio e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Requerimento de Diligência solicitado — Coordenadoria das Comissões | Autoria única |
| PL 799/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/10/2025 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de remoção e estadia em pátio de veículos automotores que tenham sido objeto de furto ou roubo no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 743/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/10/2025 | Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Plácido Marcondes 141 SC, de Navegantes e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 724/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreabilidade digital de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado de Santa Catarina por meio de tecnologia blockchain. | Respondida a Diligência — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 702/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/09/2025 | Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Habilitadas em em Resgates e Salvamentos, denominado Grupo de Ação e Reforço em Resgate e Salvamento - GARRAS, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 654/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/09/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Wes King's, de São Miguel do Oeste e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Requerimento de Diligência solicitado — Gabinete Deputado Sérgio Guimarães | Autoria única |
| PL 652/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/09/2025 | Declara de utilidade pública ASERS - Associação Esportiva e Recreativa Serrinha Nova Beleza, TAL COMO CONSTA EM SEU ESTATUTO SOCIAL], Piratuba/SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Requerimento de Diligência solicitado — Gabinete Deputado Sérgio Guimarães | Autoria única |
| PL 385/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/06/2025 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a aquisição de produtos e equipamentos destinados à saúde pública, adquiridos por meio de licitações promovidas por órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. | Cumprida a Diligência — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 384/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/06/2025 | Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal às empresas do ramo de ração animal que realizarem doações regulares a entidades de proteção e resgate de animais no Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 382/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/06/2025 | Dispõe sobre a autorização para o fornecimento e envio de alimentos específicos para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 381/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/06/2025 | Cria o Cadastro Estadual de Pacientes para Uso Medicinal da Cannabis no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 380/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/06/2025 | Institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas públicas e privadas. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 267/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/05/2025 | Institui o Dia Estadual do Químico e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 157/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/04/2025 | Veda a diferenciação de graus do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como critério para concessão de convênios, repasses financeiros ou parcerias entre o Governo do Estado de Santa Catarina e entidades educacionais, filantrópicas ou similares, e dá outras providências. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 152/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/04/2025 | Altera a Lei Estadual nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para criar o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais e veda a investidura em cargos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, Autarquias e Fundações, a pessoas condenadas com sentença transitada em julgado. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 28/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/02/2025 | Institui políticas públicas de apoio aos pacientes portadores da Doença de Parkinson no estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Transformado — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 27/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/02/2025 | Cria o Fundo Estadual de Apoio ao Bem-Estar Animal Vítimas de Abandono e Maus-Tratos (FEBEAM), e Altera a Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre o Código Estadual de proteção aos animais, para destinar os bens apreendidos e valores arrecadados com multas ambientais ao fundo estadual de apoio ao bem-estar animal e dá outras providências. | Respondida a Diligência — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 574/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/12/2024 | Dispõe sobre a transferência de créditos de energia elétrica gerados por sistemas de energia solar entre unidades consumidoras no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 514/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/11/2024 | Assegura o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Estadual do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 509/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/11/2024 | Isenta de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) os responsáveis por pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 508/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/11/2024 | Dispõe sobre o direito de pessoas com diabetes mellitus, que faça uso regular de insulina, portar alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia, em todas as etapas de provas de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e similares, realizados no Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 475/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/10/2024 | Dispõe sobre a proibição do uso de radares de velocidade móveis e operados por drones nas vias estaduais no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Respondida a Diligência — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 459/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/10/2024 | Altera o art. 142 da Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", que define a isenção de impostos na aquisição de automóveis. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 337/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/07/2024 | Declara de utilidade pública Associação dos Moradores do Balneário de Ilha Redonda, de Palmitos e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 217/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/05/2024 | Concede Titulo de Cidadão Catarinense a Ronaldo Ramos Caiado. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 141/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/04/2024 | Declara de utilidade pública o Instituto Casa Nobre (ICN), de Palhoça e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 128/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/04/2024 | Cria o Fundo Estadual de apoio aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 116/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/04/2024 | Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 95/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/03/2024 | Dispõe sobre a fixação de cartazes nos restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação, cantinas escolares e em outros espaços de consumo de alimentos no Estado de Santa Catarina, informando como aplicar a manobra de Heimlich, e dá outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 90/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/03/2024 | Institui o Método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito Aedes aegypti e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Saúde | Autoria única |
| PL 88/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/03/2024 | Declara de utilidade pública o Grupo Cambirela 143/SC, de Palhoça e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 47/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/02/2024 | Declara de utilidade pública A Associação de Tow-In (ATOW-INJ), de Jaguaruna, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 338/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 31/08/2023 | Dispõe sobre editais de concursos públicos, veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados, ainda não convocados, inclusive no cadastro de remanescentes | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 213/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/06/2023 | Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Autoria única |
| PL 165/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/05/2023 | Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas rodovias estaduais de Santa Catarina e dá outras providências | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 147/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/05/2023 | As Associações de Socorro Mútuo no Estado obedecerão ao disposto nesta Lei, no que se refere às Normas de Proteção aos Consumidores a elas Filiados | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 114/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/04/2023 | Institui a realização do exame "Teste do Olhinho" para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos e dá outras providências | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 106/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/04/2023 | Determina a instalação nas Instituições de ensino das redes pública e privada mecanismos de proteção e segurança nos muros de creches, escolas e unidades de ensino superior dispositivos que dificultem a transposição e acesso às áreas internas das instituições de ensino no âmbito do Estado de Santa Catarina | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 39/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/02/2023 | Estabeleça o prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autísta - TEA | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 40/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/02/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas unidades escolas públicas e privadas de Santa Catarina | Aguardando providências — Primeira Secretaria | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.