DR. Vicente
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 627/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/09/2026 | Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Balneário Barra do Sul, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 605/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/09/2026 | Declara de utilidade pública a APANCA - Associação de Performance e Alto Rendimento em Natação e Categorias Aquáticas, de Porto União e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 590/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/08/2026 | Declara de utilidade pública o Clube de Caça e Tiro Alto Rio do Testo, de Pomerode e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 519/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/07/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Enseada Beach Soccer, de São Francisco do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 506/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/07/2026 | Declara integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina o Strudel de Jaraguá do Sul e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 6 de agosto de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 489/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/07/2026 | Institui a Política Estadual de Atenção ao Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 415/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/06/2026 | Declara de utilidade pública o PROJETO SOMAR, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 303/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/05/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Jaraguá Mais Saudável, de Jaraguá do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 224/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/04/2026 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais Pró Autistas, de Caçador e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 210/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/04/2026 | Institui o Dia Estadual da Baleia-Franca e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 209/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/04/2026 | Institui o Dia Estadual do Butiá e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 178/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/03/2026 | Denomina Valentim Bruhmuller o viaduto localizado no km 34+900 da Rodovia SC-108, no bairro Rio Branco, município de Guaramirim, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que consolida as leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 139/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/03/2026 | Declara de utilidade pública Associação de Pais, Profissionais e Amigos dos Autistas de Brusque/SC e Região - AMA BRUSQUE e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 137/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/03/2026 | Declara de utilidade pública Associação de Apoio as Atividades Equestres - ASAPATE, de Araranguá e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 26/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/02/2026 | Dispõe sobre os prazos para operacionalização das emendas impositivas estaduais, individuais e coletivas, pelos municípios e organizações da sociedade civil beneficiadas, e dá outras providências, na forma que específica. | Ofício encaminhado — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 25/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/02/2026 | Assegura o direito à instalação de estações de recarga para veículos elétricos e híbridos em edificações residenciais e comerciais no Estado de Santa Catarina e estabelece padrões mínimos de segurança e infraestrutura. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 892/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/11/2025 | Altera dispositivos do Capítulo I da Lei nº 17.292, de 2017, que consolida normas relativas à pessoa com deficiência no Estado de Santa Catarina, para atualizar definições e aprimorar normas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e informacional. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 830/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/11/2025 | Institui, no calendário escolar das unidades escolares públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, o "Dia R - Educar para Não Repetir, Lembrar para Não Errar", como data de mobilização permanente de combate ao racismo e de valorização das identidades negras e indígenas, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Direitos Humanos e Família | Autoria única |
| PL 778/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/10/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Pedal da Grande Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 730/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/10/2025 | Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 703/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/09/2025 | Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva João Pessoa, de Jaraguá do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 670/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/09/2025 | Declara de utilidade pública Associação Catarinense de Esportes Acessíveis, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 595/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/08/2025 | Declara de utilidade pública o Instituto Catarina Brasilis, de Corupá e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 585/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/08/2025 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Autista - AMA Rio dos Cedros "TEAmigos" e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 583/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/08/2025 | Declara de utilidade pública a Sociedade Cultural, Esportiva e Recreativa Aliança, de Jaraguá do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 359/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/06/2025 | Altera o inciso I do art. 44 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência" para dispor sobre a matrícula antecipada e a apresentação de carta de apresentação no processo de matrícula de estudantes com deficiência. | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 341/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/06/2025 | Institui linhas de cuidado especializadas para o atendimento às vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e Infarto Agudo do Miocárdio (IAM), no Estado de Santa Catarina, e estabelece diretrizes para prevenção, diagnóstico, tratamento prioritário, reabilitação e monitoramento da qualidade. | Respondida a Diligência — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 325/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/06/2025 | Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Política de Combate ao Assédio Online e ao Cyberbullying contra Pessoas com Deficiência, e dá outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 262/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/05/2025 | Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa Faixa Azul, de Luiz Alves e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 193/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/04/2025 | Declara de utilidade pública a Federação da União de Cultos Afro Brasileiros, de Jaraguá do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 192/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/04/2025 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Schroeder - Apae Schroeder, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 163/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/04/2025 | Concede o Título de Cidadão Catarinense a Alexandre Henrique Klein. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 120/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/03/2025 | Declara de utilidade pública o Grupo Folclórico Alpino Germânico, de Pomerode e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 98/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/03/2025 | Declara de utilidade pública a Sociedade Desportiva e Recreativa Rio da Luz II "Salão Centenário", de Jaraguá do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 96/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/03/2025 | Declara de utilidade pública a Associação dos Clubes e Sociedades de Tiro do Vale do Itapocu - ACSTVI, de Jaraguá do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 62/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/02/2025 | Declara de utilidade pública a Colônia de Pesca Z-03, de Balneário Barra do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 478/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/10/2024 | Dispõe sobre a instalação e manutenção de Salas Sensoriais em estabelecimentos públicos e privados destinados a grande público no Estado, com o objetivo de oferecer um ambiente adequado e acolhedor para pessoas que apresentem alteração sensorial, e estabelece outras providências. | Respondida a Diligência — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 447/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/09/2024 | Declara de utilidade pública Associação de Mulheres Trabalhadoras da Área da Pesca Artesanal de Balneário Barra do Sul, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 407/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/09/2024 | Declara de utilidade pública a ADORI - Agremiação de Orquidofilia do Itapocu, de Jaraguá do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 358/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/07/2024 | Declara de utilidade pública a Associazione Internazionale Trevisani Nel Mondo - Sezione di Chapecó/SC, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 349/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/07/2024 | Declara de utilidade pública a Federazione Folk La Serenissima, de Pinhalzinho e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 348/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/07/2024 | Declara de utilidade pública a Associazone Bellunesi Nel Mondo Famiglia di Pinhalzinho-SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 262/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/06/2024 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Autista - AMA Penha/SC, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 145/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/04/2024 | Institui o Selo "AUTISTA A BORDO". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 140/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/04/2024 | Declara de utilidade pública a Associação Recreativa e Cultural Buxa Futebol Sete, de Florianópolis, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 107/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/03/2024 | Denomina Annita Ziehlsdorff o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Estadual Alvino Tribess, localizada no bairro Vieira, município de Jaraguá do Sul, e altera do Anexo I da Lei n.º 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 87/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/03/2024 | Denomina Ralf Borchardt o Ginásio de Esportes da Escola de Estadual Básica Erwin Radtke, localizada no distrito de Vila Itoupava, município de Blumenau, e altera do Anexo I da Lei n.º 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 54/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/02/2024 | Altera o inciso III do art. 23 da Lei nº 17.292/2017, que Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para constar o incentivo ao diagnóstico tardio do Transtorno do Espectro Autista em adultos e idosos. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 42/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/02/2024 | Declara de utilidade pública o Instituto Emílio Carlos Jordan - INECAJO, do município de Jaraguá do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 480/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/11/2023 | Denomina José Joaquim Fernandes o viaduto da BR-280 (KM 52 + 350), trecho estadualizado da rodovia, bairro Guamiranga, no município de Guaramirim, e altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 449/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/11/2023 | Declara de utilidade pública a Associação Parafolclórica Angelina Blahobrazoff - APAB, de Balneário Piçarras e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 421/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/10/2023 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Associação Navegantina de Artes Musicais para Associação Sonhos de Maria. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 412/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/10/2023 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Associação de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla da Grande Florianópolis para Associação Florianópolis e Região de Esclerose Múltipla - AFLOREM/SC. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 387/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/10/2023 | Declara de utilidade pública a Associação Mesotenista de Içara, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 380/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/09/2023 | Altera a redação do CAPÍTULO VI e art. 189 da Lei nº 17.292/2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para constar o sistema de pagamento por Código QR e outras tecnologias assistivas. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 376/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/09/2023 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18531/2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para incluir no mês Junho Violeta, como dedicado à conscientização e prevenção da violência contra a pessoa idosa e pessoa com deficiência. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 352/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/09/2023 | Declara de utilidade pública a Associação Amigos da Segurança Pública de Jaraguá do Sul e Região, de Jaraguá do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 238/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/07/2023 | Declara de utilidade pública o Grupo Mãos Solidárias, de Jaraguá do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 176/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/05/2023 | Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Moretti de Futsal, de Capinzal e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 171/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/05/2023 | Declara de utilidade pública o Clube Soroptimista Internacional de Jaraguá do Sul, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 163/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/05/2023 | Estabelece que os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, devem disponibilizar cardápio ou menu físico quando utilizar o cardápio ou menu digital | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 146/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/05/2023 | Institui a Schützenfest - Festa dos Atiradores e do Tiro Esportivo, no Município de Jaraguá do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 77/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/03/2023 | Declara de utilidade pública a Associação de Pessoas com Deficiência Física, Águias de Concórdia e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 71/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/03/2023 | Institui o dia Estadual das Associações de Amigos do Autista - AMAs e da Federação das AMAs de Santa Catarina - Feamas/SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 52/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/03/2023 | Institui a Política Estadual de Reeducação de Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Publicação da Redação Final — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 51/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/03/2023 | Institui o Mês Março Azul, para conscientização e prevenção do câncer de intestino e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 12/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/02/2023 | Altera o art. 5º da Lei 17.292/2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para determinar o prazo de validade do laudo médico que ateste a deficiência permanente | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 355/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/12/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação do Hospital Jaraguá, de Jaraguá do Sul. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 153/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/05/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos do Autista - AMA Litoral/SC, de Itapema. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 152/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/05/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação de Amparo ao Carente - Casa do Caminho." | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 93/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/04/2022 | Institui a Semana de Conscientização, Prevenção de Intoxicação Digital em Crianças e Adolescentes. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 88/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/04/2022 | Altera o art. 1º da Lei nº 17.492, de 2018, que "Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 36/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/03/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Projeto a Semente, de Jaraguá do Sul. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 429/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/11/2021 | Dispõe sobre a presença de cirurgiões-dentistas nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e demais unidades hospitalares de internações prolongadas do Estado de Santa Catarina. | Foi Apensado a este processo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 428/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/11/2021 | Equipara as más-formações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 362/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/09/2021 | Dispõe sobre o direcionamento do atendimento a pessoas com deficiência, prioritariamente, às Delegacias da Mulher, bem como, para tanto, sobre a especialização das respectivas equipes de pessoal. | Aguardando Análise de Emenda — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 361/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/09/2021 | Altera a Lei nº 17.428, de 2017, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial e estabelece outras providências", para incluir como beneficiária a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), catalogada sob o código F84.0, nível 3, na Décima Revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-10). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 320/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/08/2021 | Denomina Edgard Maluta o elevado na interseção entre a BR-280 e a SC-108, no Município de Guaramirim. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 220/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/06/2021 | Fixa o prazo de exigibilidade para a transmissão diária dos eventos constantes do relatório denominado Bloco X, funcionalidade inerente a formatação e configuração dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) e estabelece outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 133/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/04/2021 | Dispõe sobre a inexigibilidade, temporária, da multa prescrita no art. 13, I, "a" da Lei n° 13.136, de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", enquanto estiver em vigor, em Santa Catarina, o estado de calamidade pública declarado para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 111/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/04/2021 | Dispõe sobre a notificação compulsória do teste de triagem neonatal, para todas as crianças no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 43/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/02/2021 | Denomina Júlio Tedesco o Centro de Eventos de Balneário Camboriú, localizado no km 137 da Rodovia BR-101, no Município de Balneário Camboriú. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0044.2/2021 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0045.3/2021 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0052.2/2021 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 306/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/09/2020 | Altera o Anexo Único da Lei n° 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", para corrigir a grafia da denominação adjetiva conferida ao Município de Jaraguá do Sul, adotando-se, pois, Capital Catarinense do Strudel. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 305/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/09/2020 | Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para restabelecer à pessoa com deficiência o benefício da gratuidade do transporte fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, "ferry boat", canoa ou similar, de propriedade do Estado, dos Municípios ou privada, que funcione por concessão e com fiscalização do Poder Público, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 279/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/08/2020 | Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 17.694, de 2019, que "Proíbe a produção de mudas e o plantio da 'Spathodea Campanulata', também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a substituição das existentes", com o escopo de permitir o corte de árvores dessa espécie exótica. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 221/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/06/2020 | Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas festivas alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir o Dia Estadual da Distonia. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 149/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/04/2020 | Altera a Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para prorrogar, em razão da vigência do estado de calamidade pública, o prazo de validade das certidões de reconhecimento de utilidade pública estadual expedidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 112/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/04/2020 | Altera os arts. 105 e 109 da Lei nº 6.218, de 1983, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 3/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/02/2020 | Altera a Lei nº 17.819, de 2019, que "Institui o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS-SC) e estabelece outras providências". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 2/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/02/2020 | Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei federal nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 317/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/09/2019 | Denomina de Júlio César de Borba a Unidade de Terapia Intensiva - UTI do Hospital Dr. Waldomiro Colautti, localizado no Município de Ibirama. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 260/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/08/2019 | Institui o Programa Nota Fiscal Segura que dispõe sobre o estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria das Comissões | Autoria única |
| PL 230/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/07/2019 | Altera a Lei nº 17.714, de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadores de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso negativo de cobertura e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 148/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/05/2019 | Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para incluir, no seu art. 8º, a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência no rol dos objetivos a serem alcançados. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 110/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/04/2019 | Institui, no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina, o Festival Nossa Arte, das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 84/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/04/2019 | Dispõe sobre a apresentação, pelo Secretário de Estado da Saúde, de relatório quadrimestral, de indicadores de produtividade dos Hospitais Públicos do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 286/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/11/2018 | Dispõe sobre obrigatoriedade de inclusão da biomassa de banana verde e pescado fresco no preparo da merenda escolar da rede pública estadual de ensino. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 208/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/08/2018 | Determina a obrigatoriedade das doações, por empresas estatais, doações incentivadas por entidades empresariais não controladas pelo Poder Público e por pessoas investidas em cargo público da Administração Estadual, ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA). ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0906.1/2018, APROVADO em 28/11/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 207/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/08/2018 | Dispõe sobre Sistema de Criação de Oportunidade Laboral (SICOL) para pessoas em situação de vulnerabilidade social e premente necessidade de inserção no mercado laboral. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0906.1/2018, APROVADO em 28/11/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 174/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/06/2018 | Altera a Lei nº 17.192, de 2017, que "Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública estadual paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção", para adicionar novos itens à placa, bem como estabelecer sanção no caso de descumprimento da norma. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 163/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/06/2018 | Dispõe sobre o dever de os fornecedores de bens e serviços manterem, em seus sítios na rede mundial de computadores e em seus aplicativos, opção escrita para reclamação, cancelamento ou renegociação no âmbito do Estado de Santa Catarina. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0906.1/2018, APROVADO em 28/11/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 122/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/05/2018 | Dispõe sobre o dever de informação atribuído aos responsáveis pela realização de eventos, presenciais ou à distância, sobre as relações de qualquer natureza que configurarem potenciais conflitos de interesse, na divulgação de suas peças publicitárias e programas, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 121/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/05/2018 | Altera a Lei nº 14.365, de 2008, que "Determina a fixação de cartazes, nos locais que especifica, com mensagem sobre exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes", para incluir os cinemas na lista dos estabelecimentos abrangidos pela norma. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 120/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/05/2018 | Altera a Lei nº 15.974, de 2013, que "Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina", para incluir os cinemas na lista dos estabelecimentos que devem divulgar o serviço. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria das Comissões | Autoria única |
| PL 110/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/04/2018 | Veda a exigência de cessão de direito de imagem de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência como condicionante de sua participação em atividades educativas, culturais e recreacionais no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 402/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/02/2017 | Estabelece condições e critérios a serem observados para nomeação de cargos de direção nas autarquias e fundações do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0906.1/2018, APROVADO em 28/11/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 313/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/10/2016 | Declara de utilidade pública a Associação de Moradores Vila Nova (AMOVIN), de Guaramirim. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 240/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/08/2016 | Denomina como Delegado Alcivandro Espezim a Delegacia de Polícia do Município de Guaramirim. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 89/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/04/2016 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola de Educação Básica Coronel Pedro Christiano Feddersen, de Blumenau. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 15/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/02/2016 | Altera a Lei n° 16.768, de 2015, que "Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas residenciais ou coletivas, no Estado de Santa Catarina", para incluir a obrigatoriedade da instalação de rampa de acesso, com disposição de cadeira apropriada e/ou elevador de transferência aquática, destinados às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0906.1/2018, APROVADO em 28/11/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 501/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/11/2015 | Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), para visitação de pacientes internados, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 374/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/09/2015 | Declara de utilidade pública a Associação Lageana de Voleibol, com sede no Município de Lages. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 313/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/08/2015 | Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento do Turismo Religioso no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 312/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/08/2015 | Declara de utilidade pública o Grupo de Mães "Uma Outra Estação" (GRUMUOES), de Imbituba. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 212/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/06/2015 | Declara de utilidade pública a Associação dos Voluntários de Luís Alves (AVOLA), de Luís Alves. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 204/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/06/2015 | Denomina Luiz Henrique da Silveira a Rodovia SC-108, trecho entre os Municípios de Joinville e Guaramirim. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0308.7/2012 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 145/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/05/2015 | Dispõe sobre a capacitação em primeiros-socorros dos professores de Educação Física das escolas da Rede Estadual de Ensino. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 34/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/03/2015 | Institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Epilepsia. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.