Carol de Toni
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLP 177/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas relacionadas à imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PLP 180/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 27/08/2025 | Autoria única |
| PLP 35/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Coautoria — 19ª assinatura de 30 |
| PLP 141/2023 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 72 |
| PLP 108/2023 Câmara dos Deputados | 12/05/2023 | Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 07/05/2024 | Autoria única |
| PLP 37/2022 Câmara dos Deputados | 24/03/2022 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2023 | Coautoria — 15ª assinatura de 16 |
| PLP 29/2022 Câmara dos Deputados | 18/03/2022 | Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PLP 10/2022 Câmara dos Deputados | 24/02/2022 | Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição. | Pronta para Pauta desde 01/11/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.