Carol de Toni
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PDL 918/2026 Câmara dos Deputados | 16/07/2026 | Susta os efeitos da Portaria INCRA nº 1.861, de 21 de maio de 2026, que cria o Projeto de Assentamento Marcelino Chiarello, localizado no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 16/07/2026 | Autoria única |
| PDL 763/2026 Câmara dos Deputados | 03/07/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, que deu nova redação ao item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-4), no que se refere à prorrogação da dívida da operação de crédito rural | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PDL 566/2026 Câmara dos Deputados | 08/06/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o art. 24 da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026 que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade de permissionamento e por área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas para a espécie tainha (Mugil liza), para a temporada de 2026, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PDL 410/2026 Câmara dos Deputados | 21/05/2026 | Ficam sustados, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nºs 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, editados pelo Poder Executivo, que dispõem sobre deveres de provedores de aplicações de internet e plataformas digitais, moderação de conteúdo, responsabilização de intermediários, mitigação de circulação de conteúdos e competências fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD no âmbito da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PDL 255/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/04/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 50 |
| PDL 181/2026 Câmara dos Deputados | 06/04/2026 | Susta os efeitos da Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, que altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PDL 97/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Susta os efeitos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) em formato digital e a Plataforma FNRH Digital. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PDL 69/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispositivos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, e de atos posteriores correlatos, na parte em que promoveram a elevação ou o restabelecimento de alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações anteriormente sujeitos à alíquota zero. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PDL 1163/2025 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Susta o Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PDL 814/2025 Câmara dos Deputados | 13/10/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PDL 537/2025 Câmara dos Deputados | 08/08/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/08/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PDL 346/2025 Câmara dos Deputados | 24/06/2025 | Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/08/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 26 |
| PDL 337/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Susta a Portaria MAPA nº?805, que Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/07/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| PDL 237/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Susta a Resolução CNE/CEB Nº 4, DE 12 DE MAIO DE 2025, de abril de 2025 do Conselho Nacional de Educação - CNE, que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento no Ensino Médio. | Aguardando Parecer desde 17/11/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| PDL 228/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2025 | Coautoria — 28ª assinatura de 28 |
| PDL 138/2025 Câmara dos Deputados | 28/03/2025 | Susta as Resoluções nº 252, de 16 de outubro de 2024, e nº 262, de 20 de março de 2025, do CONANDA que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos e a criação de Grupo de Trabalho para sua implementação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/03/2025 | Autoria única |
| PDL 117/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Susta os efeitos da Portaria nº 830, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PDL 105/2025 Câmara dos Deputados | 21/02/2025 | Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, o artigo 41 da Portaria SDA/MAPA nº 1.179, de 5 setembro de 2024, e o inteiro teor da Portaria SDA/MAPA nº 1.244, de 18 de fevereiro de 2025. | Arquivada desde 13/11/2025 | Autoria única |
| PDL 53/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Susta os efeitos da Resolução nº 258 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vitimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos. | Arquivada desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PDL 26/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.” | Arquivada desde 20/03/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 31 |
| PDL 25/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Arquivada desde 05/11/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 42 |
| PDL 24/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 60 |
| PDL 3/2025 Câmara dos Deputados | 02/02/2025 | Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 | Coautoria — 30ª assinatura de 42 |
| PDL 544/2024 Câmara dos Deputados | 06/12/2024 | Susta os efeitos dos Decretos nº 12.288, nº 12.289 e nº 12.290 de 4 de dezembro de 2024, que dispõem sobre a homologação da demarcação das Terras Indígenas Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba, Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, em Santa Catarina. | Tramitando em Conjunto desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PDL 301/2024 Câmara dos Deputados | 03/06/2024 | Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República. | Tramitando em Conjunto desde 11/08/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 25 |
| PDL 230/2024 Câmara dos Deputados | 02/05/2024 | Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”. | Tramitando em Conjunto desde 02/06/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PDL 30/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 41 |
| PDL 24/2024 Câmara dos Deputados | 29/02/2024 | Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/04/2024 | Coautoria — 17ª assinatura de 50 |
| PDL 392/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. | Tramitando em Conjunto desde 07/11/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 69 |
| PDL 337/2023 Câmara dos Deputados | 25/09/2023 | Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos. | Tramitando em Conjunto desde 30/07/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 47 |
| PDL 325/2023 Câmara dos Deputados | 15/09/2023 | Susta o Decreto nº 11.702, de 12 de setembro de 2023, que institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 06/12/2024 | Autoria única |
| PDL 324/2023 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2025 | Autoria única |
| PDL 313/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Susta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014. | Pronta para Pauta desde 28/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 262/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023. | Aguardando Parecer desde 22/05/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 32 |
| PDL 214/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 18 |
| PDL 209/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Coautoria — 37ª assinatura de 46 |
| PDL 204/2023 Câmara dos Deputados | 01/08/2023 | Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 05/11/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 30 |
| PDL 198/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/09/2023 | Coautoria — 17ª assinatura de 54 |
| PDL 189/2023 Câmara dos Deputados | 22/07/2023 | Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2025 | Coautoria — 24ª assinatura de 54 |
| PDL 186/2023 Câmara dos Deputados | 21/07/2023 | Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/09/2023 | Coautoria — 24ª assinatura de 36 |
| PDL 151/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Susta a Resolução GECEX Nº 353 DE 23/05/2022. Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo n.º 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/10/2023 | Autoria única |
| PDL 140/2023 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. | Pronta para Pauta desde 27/03/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PDL 121/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Susta o Decreto nº 11.463, de 31 de março de 2023, que institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PDL 49/2023 Câmara dos Deputados | 24/02/2023 | Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4, de 2 de Fevereiro de 2023 que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Primeira assinatura de 8 |
| PDL 14/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Susta o Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2024 | Autoria única |
| PDL 13/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 1126/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Susta, com fulcro no art. 49, XI, da Constituição, a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 913. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 16/12/2021 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.