Angela Amin
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1960/2022 Câmara dos Deputados | 11/07/2022 | Confere ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/07/2026 Lei Ordinária 15461/2026 |
Autoria única |
| PL 4366/2021 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 3110/2021 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Institui a Licença Parental. | Arquivada desde 04/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 2589/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo feminino por meio do crédito, bem como altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. | Arquivada desde 02/03/2023 | Coautoria — 22ª assinatura de 22 |
| PL 1795/2021 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023 Lei Ordinária 14635/2023 |
Coautoria — 16ª assinatura de 30 |
| PL 976/2021 Câmara dos Deputados | 19/03/2021 | Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| PL 5497/2020 Câmara dos Deputados | 14/12/2020 | Institui a década 2020-2030 como a Década do Envelhecimento Ativo e Saudável no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 5096/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). | Transformado em Norma Jurídica desde 29/11/2021 Lei Ordinária 14245/2021 |
Coautoria — 13ª assinatura de 26 |
| PL 4513/2020 Câmara dos Deputados | 09/09/2020 | Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2024 Lei Ordinária 14533/2023 |
Autoria única |
| PL 4449/2020 Câmara dos Deputados | 02/09/2020 | Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 – Lei do Fust, nº 5.070, de 7 de julho de 1966 – Lei do Fistel, e nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 – Lei do Funtell, para dispor sobre a utilização dos recursos dos fundos setoriais de telecomunicações para financiamento de programas de Cesta Básica Digital. | Tramitando em Conjunto desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 4351/2020 Câmara dos Deputados | 25/08/2020 | Amplia a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid19). | Tramitando em Conjunto desde 17/10/2023 | Autoria única |
| PL 3834/2020 Câmara dos Deputados | 16/07/2020 | Altera a Lei n. 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para autorizar a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais, nas condições que especifica. | Aguardando Parecer desde 27/08/2026 | Autoria única |
| PL 3798/2020 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Institui a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Lúpus e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 20 |
| PL 3518/2020 Câmara dos Deputados | 26/06/2020 | Institui o mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 26 |
| PL 3040/2020 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a Fibrose Pulmonar Idiopática entre as doenças contempladas com a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2020 | Autoria única |
| PL 2762/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, acrescentando o §13 ao art. 2º, para incluir a mulher vítima de violência doméstica como beneficiária do benefício emergencial. | Arquivada desde 14/07/2020 | Coautoria — 14ª assinatura de 15 |
| PL 2560/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado. | Aguardando Parecer desde 16/04/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 11 |
| PL 2311/2020 Câmara dos Deputados | 29/04/2020 | Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| PL 2199/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Determina que as pessoas que já tenham contraído o vírus do COVID-19 e estejam curadas, não se submetam a qualquer tipo de isolamento social, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/06/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 641/2020 Câmara dos Deputados | 12/03/2020 | Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 16 |
| PL 6006/2019 Câmara dos Deputados | 19/11/2019 | Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o trabalho dos condutores socorristas. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 5587/2019 Câmara dos Deputados | 22/10/2019 | Acresce o Capítulo II-B à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4635/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Denomina a cidade de Indaial, no Estado de Santa Catarina, "Capital Nacional do Caminhante". | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 4634/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Denomina a cidade de Timbó, no Estado de Santa Catarina, "Capital Nacional do Cicloturismo". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4633/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Altera a Lei nº 10.292, de 2001, para denominar "Rodovia Dra. Zilda Arns", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina. | Aguardando Parecer desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 4632/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Denomina "Willy Alfredo Zumblick" o túnel construído no morro do Formigão, localizado entre o km 337,8 e o km 338,7 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina. | Transformado em Norma Jurídica desde 17/07/2024 Lei Ordinária 14920/2024 |
Autoria única |
| PL 4631/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, quando estiver participando do programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude aos postulantes à adoção. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2022 | Autoria única |
| PL 817/2019 Câmara dos Deputados | 14/02/2019 | Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio. | Arquivada desde 09/11/2021 | Autoria única |
| PL 640/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Dispõe acerca da compensação do impacto tarifário causado pela pequena densidade de carga das concessionárias e permissionárias de distribuição com mercados próprios inferiores a 700 GWh por ano e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/11/2021 | Autoria única |
| PL 3971/2008 Câmara dos Deputados | 02/09/2008 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". | Arquivada desde 21/10/2009 | Autoria única |
| PL 3062/2008 Câmara dos Deputados | 19/03/2008 | Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de tarifa de pedágio. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 3008/2008 Câmara dos Deputados | 13/03/2008 | Altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgãos executivos de trânsito dos Estados a transmissão de propriedade de veículos. | Tramitando em Conjunto desde 12/07/2019 | Autoria única |
| PL 1563/2007 Câmara dos Deputados | 10/07/2007 | Dispõe sobre fontes renováveis de energia, com o objetivo de promover a universalização, a geração distribuída e a racionalização energética, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar o Proinfa e aumentar a participação de fontes alternativas na matriz energética nacional. | Tramitando em Conjunto desde 15/02/2011 | Coautoria — 21ª assinatura de 25 |
| PL 4712/1994 Câmara dos Deputados | 10/08/1994 | DETERMINA O APROVEITAMENTO DE EXCEDENTES DE PESSOAL ANTES DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PUBLICOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. | Arquivada desde 02/02/1995 | Autoria única |
| PL 4571/1994 Câmara dos Deputados | 10/05/1994 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS EM IMBITUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA. | Arquivada desde 02/02/1995 | Autoria única |
| PL 4095/1993 Câmara dos Deputados | 26/08/1993 | REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 23, DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE ' REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Arquivada desde 02/02/1995 | Autoria única |
| PL 3595/1993 Câmara dos Deputados | 16/03/1993 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS PRECATORIOS E A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 02/02/1995 | Autoria única |
| PL 3178/1992 Câmara dos Deputados | 11/09/1992 | REGULAMENTA O ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS DIVERSOS SISTEMAS DE PREVIDENCIA SOCIAL. | Arquivada desde 06/02/1996 | Autoria única |
| PL 3019/1992 Câmara dos Deputados | 10/07/1992 | ESTENDE AOS EDUCANDOS DAS APAES E AOS EDUCANDOS QUE RECEBAM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS PRIMEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI Nº 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/10/1994 | Autoria única |
| PL 3480/1992 Câmara dos Deputados | 04/02/1992 | ALTERA A LEI 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967, ESTENDENDO A QUALIFICAÇÃO DE EX-COMBATENTES AOS INTEGRANTES DAS POLICIAS MILITARES QUE REALIZARAM MISSÕES DE VIGILANCIA NO LITORAL DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. | Arquivada desde 02/02/1995 | Autoria única |
| PL 3299/1992 Câmara dos Deputados | 19/01/1992 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 02/02/1995 | Autoria única |
| PL 1953/1991 Câmara dos Deputados | 14/11/1991 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS A INSTRUÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. | Arquivada desde 16/08/1996 | Autoria única |
| PL 1731/1991 Câmara dos Deputados | 11/11/1991 | DISPÕE SOBRE O MONOPOLIO DE IMPORTAÇÃO DE GAS NATURAL, DO SEU TRANSPORTE POR CONDUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 02/02/1995 | Coautoria — 7ª assinatura de 15 |
| PL 1684/1991 Câmara dos Deputados | 31/10/1991 | Torna obrigatória a aplicação, no município originário, de recursos provenientes da imposição de multas e outras penalidades por dano ambiental | Arquivada desde 04/07/1995 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.