Zé Milton
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 569/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/08/2026 | Declara de utilidade pública a Associação de JIU - JITSU TATAME DO FUTURO CG - SC, de Florianópolis e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 545/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/08/2026 | Dispõe sobre a autorização da entrada do profissional Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos nos hospitais e nos estabelecimentos de saúde, públicos e privados, no estado do Santa Catarina, e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 529/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/07/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Protetora de Animais Domésticos Mi-Au, de Araquari e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Coordenadoria das Comissões | Autoria única |
| PL 509/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/07/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Atlética Vila Nova, de Içara e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Esportes e Lazer | Autoria única |
| PL 442/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/06/2026 | Institui o Programa Emprego Apoiado, com a finalidade de promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante ações de apoio, mediação e desenvolvimento de habilidades, e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 419/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/06/2026 | Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para denominar Cristian Baldessar Caetano a ciclovia na rodovia SC-447, entre os municípios de Araranguá e Balneário Arroio do Silva. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Autoria única |
| PL 345/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/05/2026 | Altera a Lei nº 18.576, de 2022, que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona. | Cumprida a Diligência — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 266/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/04/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Atlética Cultural Juventus, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 134/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/03/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Empresarial de Cocal do Sul- AESC, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 39/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/02/2026 | Declara de utilidade pública a Associação de Vôlei do Vale do Araranguá - AVVA, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 3/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/01/2026 | Inclui o arroz no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 899/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/11/2025 | Estabelece requisitos de origem, rastreabilidade e conformidade sanitária para a comercialização de tilápia estrangeira no Estado de Santa Catarina, visando à proteção do consumidor, e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 884/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/11/2025 | Institui o Programa de Valorização dos Hospitais - PVH no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 861/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/11/2025 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais Atípicos de Ituporanga - SC, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 856/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/11/2025 | Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para denominar Rodovia Beata Albertina Berkenbrock o trecho da SC-436 compreendido entre a sede do Município de São Martinho e a Localidade de São Luiz, no Município de Imaruí. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 789/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/10/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Campeiras do Litoral Balneário Arroio do Silva - SC, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021 que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 788/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/10/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Cultural Cultura em Movimento de Balneário Gaivota - SC, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 675/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/09/2025 | Declara de utilidade pública a Associação de Moradores das Praias Balneário Tapera, Porto do Sol e Sumaré II de Passo de Torres - SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 579/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/08/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Juventude de Sombrio - SC, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 571/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/08/2025 | Altera o Anexo I da Lei no 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõe sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar Ari Pessi o trecho Km 12,61 a 16,27 no município de Turvo/SC. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 393/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/06/2025 | Declara de utilidade pública a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Proteção aos Animais de São João do Itaperiú - SC, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 253/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/05/2025 | Dispõe sobre a dispensa de estagiários para participação em competições esportivas estudantis oficiais, sem prejuízo da bolsa de estágio ou de qualquer outra forma de contraprestação e benefício, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 239/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/05/2025 | Declara de utilidade pública Associação Grupo de Idosos Continente - GIC, de Florianópolis e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 95/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/03/2025 | Altera o art. 2º da Lei 18.576, de 27 de dezembro de 2022, que ''Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona''. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 500/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/11/2024 | Declara de utilidade pública o Centro Terapêutico Casa do Pai, de São João do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina''. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 386/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/08/2024 | Institui o Dia Estadual do Médico Veterinário e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 310/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/06/2024 | Altera a Lei 13.191, de 10 de dezembro de 2004 para incluir a obrigatoriedade do mel nos cardápios da alimentação escolar no âmbito das unidades da rede estadual de ensino de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 271/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/06/2024 | Dispõe sobre a criação de oficinas extracurriculares nas escolas estaduais de Santa Catarina. | Respondida a Diligência — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 270/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/06/2024 | Institui a criação e implementação do projeto de Monitoria em Pares nas escolas da rede estadual de ensino com a contratação de alunos monitores pelo Programa Novos Valores para prestarem auxílio aos estudantes que possuem dificuldades em disciplinas específicas, promovendo o apoio educacional e aumento do rendimento escolar. | Devolução de Processo para Setor Anterior — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 245/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/05/2024 | Assegura a continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por pessoa idosa ou com doença crônica cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Respondida a Diligência — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 205/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/05/2024 | Institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral - AVC e de Apoio às Vítimas, no Estado, e altera o Anexo Único da Lei 18.531, de 05 de dezembro de 2022 para instituir o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 104/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/03/2024 | Declara de utilidade pública a Federação de Jiu-Jitsu Olímpico do Estado de Santa Catarina - FJJO-SC, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 60/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/02/2024 | Declara de utilidade pública o Instituto Cidades Invisíveis, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 479/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/11/2023 | Altera o art. 2º da Lei 18.576, de 27 de dezembro de 2022, que ''Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona''. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 445/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 31/10/2023 | Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para incluir a participação de pessoas com deficiência nas peças publicitárias da Administração Pública Estadual. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 422/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/10/2023 | Declara a Aviação Agrícola Tripulada e a utilização agrícola de Aeronaves Remotamente Pilotadas como atividades de relevante interesse público e econômico no Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 400/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/10/2023 | Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 831, de 31 de julho de 2023, que 'Institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências', adequando-o à Lei federal nº 14.350, de 2022. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 294/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/08/2023 | Altera a Lei 14.675 de 13 de abril de 2009, que ''Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências, para incluir parágrafo único ao art. 124 -G. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 293/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/08/2023 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 05 de Dezembro de 2022 que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para instituir o dia estadual do gado a base de pasto | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 177/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/05/2023 | Altera a Lei nº 17.762, de 07 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências" | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 337/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/11/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos do Autista, do Município de Barra Velha. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 334/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/11/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Esportiva Giants Cocal do Sul. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 324/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/10/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos do Autista, de Agrolândia. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 318/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/10/2022 | Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar José Oscar Kurtz a Estação Experimental da Epagri no Município de Caçador. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 307/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/09/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Profissional (CEDUP) Professor Jaldyr Bhering Faustino da Silva, do Município de Água Doce. | Aguardando providências — Gabinete Deputado José Milton Scheffer | Autoria única |
| PL 234/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/07/2022 | Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 281, de 2005, que "Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, e estabelece outras providências", adequando-o à Lei federal nº 14.350, de 2022. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 127/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/05/2022 | Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 82/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/04/2022 | Institui a Política de Incentivo ao Consumo da Carne Suína no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autor registrado pela casa |
| PL 46/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/03/2022 | Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos, Fios Metálicos, Fibras Ópticas, Geradores, Baterias, Transformadores, Equipamentos de Transmissão, Placas Metálicas e Congêneres, e estabelece outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 4/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/02/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Casa da Infância Associação Beneficente, de Criciúma. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 335/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/09/2021 | Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Fundação Anita Garibaldi, de Laguna para Instituto Cultural Anita Garibaldi, de Laguna. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 130/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/04/2021 | Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício de informar a substituição do queijo, requeijão e de outros produtos lácteos por produtos análogos. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Autoria única |
| PL 336/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/10/2020 | Dispõe sobre a estadualização da Rodovia municipal PGR-443, no Município de Pedras Grandes, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 69/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/03/2020 | Suspende até o dia 31 de dezembro de 2020 a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidade, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 65/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/03/2020 | Altera a Lei nº 16.968, de 2016, que "Institui o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais", para permitir a aquisição de equipamentos para os Hospitais Filantrópicos e Hospitais Municipais de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 389/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/10/2019 | Concede Título de Cidadão Catarinense ao engenheiro agrônomo José Oscar Kurtz. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autor registrado pela casa |
| PL 146/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/05/2019 | Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir a comercialização de produtos de conveniência, nos referidos estabelecimentos, garantir a qualificação das farmácias como estabelecimentos de saúde, bem como instituir as penalidades em caso de seu descumprimento. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 72/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/04/2019 | Altera a Lei nº 10.567, de 1997, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos doadores de sangue e de medula e adota outras providências", para limitar a isenção ao âmbito da Administração Pública Estadual, bem como para diferenciar o modo de comprovação das modalidades de doação de sangue e de medula e para estender a isenção às doadoras de leite humano. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0141.2/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0364.4/2021 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 274/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/11/2018 | Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Alto Feliz (AEAF), de Araranguá. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 269/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/11/2018 | Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências", a fim de incluir a farinha de arroz na relação de mercadorias que compõem a cesta básica do Estado de Santa Catarina. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0933.4/2018, APROVADO em 05/12/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 229/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/09/2018 | Declara de utilidade pública a Associação Amigas do Peito de Cocal do Sul (AAPCS). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 191/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/07/2018 | Dispõe sobre o dever de registro, por parte dos hospitais públicos e privados do Estado de Santa Catarina, dos recém-nascidos com Síndrome de "Down", e da imediata comunicação às instituições, entidades, federações e associações especializadas que desenvolvem atividades voltadas às pessoas com deficiência. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0933.4/2018, APROVADO em 05/12/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 175/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/07/2018 | Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação à Vida (CERVIDA), de Vidal Ramos. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 167/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/06/2018 | Declara de utilidade pública a Associação Terapêutica e Missionária Magnificat, de Balneário Gaivota. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 148/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/06/2018 | Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para o fim de isentar os veículos movidos a motor elétrico. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0933.4/2018, APROVADO em 05/12/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 416/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/10/2017 | Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para o fim de isentar o Microempreendedor Individual (MEI) das taxas de serviços gerais e estaduais e de prevenção contra sinistros. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0418.1/2018, APROVADO em 22/05/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 249/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/07/2017 | Institui o Dia Estadual de Conscientização do Uso de Energia Sustentável. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 215/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/06/2017 | Declara de utilidade pública a Associação dos Surdos do Extremo Sul Catarinense (ASESC), de Araranguá. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 62/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/03/2017 | Altera a Lei nº 10.567, de 1997, que "Dispõe sobre a isenção ao doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição a Concursos Públicos e adota outras providências", para estender a isenção aos doadores de medula. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 366/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/11/2016 | Altera o art. 124-C da Lei n° 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para considerar de interesse social as atividades relacionadas à apicultura. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 247/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/08/2016 | Institui o Dia Estadual da Preservação do Boto Pescador. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 142/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/05/2016 | Institui o Programa Estadual de Orientação sobre Síndrome de Down, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 117/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/04/2016 | Declara de utilidade pública o Grüne Nadeln Volkstanzgruppe ou Grupo Folclórico Germânico Verdes Agulhas, de Ituporanga. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 573/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/12/2015 | Denomina Professor Manoel Tomaz Rafael, a Escola de Educação Básica Operária, no Município de Araranguá. Dentro deste projeto foi apensado o RQS/0884.1/2016 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 477/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/10/2015 | Acrescenta o inciso VI ao art. 55 da Lei nº 6.320, de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir circunstância atenuante na aplicação de penalidades às entidades privadas que participam na prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde em Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 410/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/09/2015 | Institui o Dia Estadual do Propagandista, Propagandista Vendedor e Vendedor de Produtos Farmacêuticos. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 409/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/09/2015 | Dispõe sobre a garantia da realização por parte das maternidades, hospitais e instituições similares da rede pública de saúde no Estado de Santa Catarina, do exame do estudo cromossômico, denominado teste de cariótipo, nos recém-nascidos com diagnóstico de doenças cromossômicas ou genéticas. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 327/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/08/2015 | Altera a Lei nº 14.443, de 2008, que declara de utilidade pública a Associação Coro Lírico da Orquestra Sinfônica de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 298/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/08/2015 | Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para dar nova denominação à Sociedade Irmã Carmem, de Araranguá. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 196/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/05/2015 | Declara de utilidade pública a Associação Hospitalar Witmarsum (AHWI), de Witmarsum. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 127/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/04/2015 | Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários da Epagri do Extremo Oeste Catarinense (AFEEOSC), com sede no Município de São Miguel do Oeste. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 104/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/04/2015 | Altera a Lei nº 15.314, de 2010, que proíbe o repasse da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto, para incluir as Instituições Hospitalares Filantrópicas estabelecidas no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 40/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/03/2015 | Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Gravatal. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 24/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/02/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias no Território catarinense em dispor no interior de suas unidades guichê de caixa com atendimento presencial. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 296/2014 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/11/2014 | Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Igualdade de Gênero no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 256/2014 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/10/2014 | Declara de utilidade pública a Instituição Espiritualista Nosso Lar, do Município de Tubarão. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 251/2014 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/09/2014 | Declara de utilidade pública a Instituição Futuro Aprendiz (EFA), do Município de Araranguá. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 237/2014 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/09/2014 | Declara de utilidade pública a Organização Defensora de Animais de Balneário Gaivota (ODABG). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 211/2014 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/07/2014 | Reconhece o Município de Santa Rosa do Sul como Capital Catarinense do Polvilho. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 153/2014 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/06/2014 | Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Semana de Combate à Má Postura Corporal. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 152/2014 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/06/2014 | Dispõe sobre o uso das imagens de aerofotogrametria do Estado de Santa Catarina com base cartográfica na escala de 1:2.000. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 145/2014 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/05/2014 | Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina, o mês de maio como sendo "Maio Amarelo", mês dedicado às ações de prevenção e conscientização no trânsito, em atenção pela vida. | Com tramitação encerrada — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 62/2014 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/03/2014 | Altera a Lei nº 3.616, de 1965, que declara de utilidade pública a Sociedade Catarinense de Engenheiros Agrônomos, em Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 591/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/12/2013 | Dispõe sobre o repasse da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas contas de serviços públicos estaduais das instituições hospitalares filantrópicas estabelecidas no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 590/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/12/2013 | Institui o Dia Estadual de Conscientização do Uso de Agrotóxico no calendário oficial do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 589/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/12/2013 | Fica instituída no âmbito do Estado de Santa Catarina a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na aquisição de máquinas, equipamentos médico-hospitalares e medicamentos para as instituições hospitalares filantrópicas do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 512/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/11/2013 | Acrescenta parágrafo único ao art. 6° da Lei n° 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 476/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/11/2013 | Altera a Lei nº 4.493, de 1970, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente da Assembleia de Deus, com sede no Município de Criciúma. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 444/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/10/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro por parte dos hospitais públicos e privados no Estado de Santa Catarina, dos recém-nascidos com Síndrome de Down e de sua imediata comunicação às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades voltadas às pessoas com deficiência. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 443/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/10/2013 | Altera a ementa e os arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 16.064, de 2013, que institui a Semana Catarinense do Esporte Educativo, no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 288/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/08/2013 | Institui a Semana Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 256/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/07/2013 | Declara de utilidade pública o Centro de Reabilitação Humana Fazenda São Jorge II, de Araranguá. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 253/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/07/2013 | Denomina Rodovia Prefeito Alcides Angelo Saretto, o trecho da Rodovia SC-108 compreendido entre os Municípios de Praia Grande e Jacinto Machado. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 67/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/03/2013 | Institui a Semana Catarinense do Esporte Educativo no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 396/2012 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/12/2012 | Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Januária, de Sombrio. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 383/2012 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/12/2012 | Institui o Dia Estadual da Juventude Rural no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 345/2012 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/11/2012 | Declara de utilidade pública a Associação Cultural de Amigos do Memorial Padre João Adão Reitz, de Sombrio. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 335/2012 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/10/2012 | Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 15.529, de 2011, que institui o Dia Estadual do Portador da Síndrome de "Down". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 228/2012 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/07/2012 | Declara de utilidade pública a Associação Anti-Álcool e Dependência Química de Apoio às Famílias do Extremo Sul Catarinense, de Praia Grande. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 220/2012 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/06/2012 | Declara de utilidade pública o Centro de Reabilitação Humana Fazenda São Jorge Feminina, de Araranguá. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 216/2012 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/06/2012 | Institui o Programa de Auxílio Especial para o afastamento temporário de doadores de órgãos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 172/2012 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/05/2012 | Altera o art. 32-A da Lei nº 10.609, de 1997, que dispõe sobre a atividade de despachante de trânsito e estabelece outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 86/2012 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/03/2012 | Dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 536/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/11/2011 | Denomina Rodovia Prefeito João Luiz da Silva o trecho da Rodovia SC-450 compreendido entre a BR-101 e Passo de Torres. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 489/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/11/2011 | Institui a Semana Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 475/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/10/2011 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Centro de Educação de Jovens e Adultos Vereadora Rita Quadros, de São João do Sul. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 470/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/10/2011 | Declara de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Comunitários de Sombrio. Foi Apensado a este processo o PL/0277.6/2012 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 300/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/08/2011 | Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Ambiental Aguapé, de Sombrio. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 293/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/08/2011 | Declara de utilidade pública a Fundação Educativa, Social e Cultural - FUNDESC, de Balneário Gaivota. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 292/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/08/2011 | Declara de utilidade pública a Cáritas Diocesana de Criciúma. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 168/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/05/2011 | Institui o Dia Estadual do Portador da Síndrome de "Down". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 144/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/05/2011 | Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Sombrio. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.