Valdir Cobalchini
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5116/2026 Câmara dos Deputados | 18/08/2026 | Institui diretrizes para a articulação entre as políticas públicas de saúde e educação destinadas ao atendimento de estudantes com diabetes mellitus no âmbito das redes públicas de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3596/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Institui o Dia Nacional dos Centros de Tradições Gaúchas – CTGs. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3593/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 3308/2026 Câmara dos Deputados | 26/06/2026 | Institui o Selo de Identificação de Alimento Importado (SIAI) e acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 26/06/2026 | Autoria única |
| PL 2233/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Altera o art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais, ressalvada a hipótese de exercício da chefia do Poder Executivo. | Tramitando em Conjunto desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 1875/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir a definição de reciclagem bioenergética como modalidade autônoma de reciclagem. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 1725/2026 Câmara dos Deputados | 09/04/2026 | Institui a Política Nacional de Acolhimento e Proteção de Animais em Situação de Rua ou Vítimas de Maus-Tratos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 1724/2026 Câmara dos Deputados | 09/04/2026 | Institui a Política Nacional de Prevenção de Atropelamento de Fauna em Rodovias, com a obrigatoriedade de instalação de cercas condutoras, passagens de fauna e sinalização adequada, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 913/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Acrescenta-se o §3º ao art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critério técnico específico para definição do preço mínimo do leite. | Pronta para Pauta desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 902/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite – FUNLEITE, financiado por contribuição incidente sobre a importação de leite e derivados, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 738/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Dispõe sobre a prorrogação excepcional de parcelas de operações de crédito rural em situações de impacto econômico significativo sobre cadeias produtivas agropecuárias, institui incentivos fiscais para o setor leiteiro, promove alterações na legislação tributária e regula o rótulo de produtos lácteos reconstituídos com leite em pó. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 737/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Denomina o trecho da Rodovia BR-116, localizado no Estado de Santa Catarina, como “Rodovia José Adami Neto – Zé Adami”. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 5906/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre a possibilidade de financiamento de unidades habitacionais construídas em madeira oriunda de floresta plantada para construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida | Aguardando Parecer desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 5902/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar o trecho da marginal da Rodovia BR-101, entre os quilômetros 45,3 e 46,7, localizado no Município de Joinville – SC, de “Alido Bonessi”. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 5900/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/07/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 5135/2025 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como conteúdo obrigatório nos currículos da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3896/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para incluir dispositivo que autoriza os consórcios públicos a instituírem centrais de compras, com competência para realizar licitações compartilhadas e elaborar os documentos e procedimentos prévios à contratação em nome dos entes consorciados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 3702/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da data de validade e do número do lote nas embalagens individuais de chás, cafés e similares acondicionados em sachês e/ou capsulas. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 3700/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços em bares, restaurantes, bistrôs e estabelecimentos similares indicarem, de forma clara e destacada, o percentual cobrado a título de taxa de serviço e informarem que o pagamento é facultativo. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 3632/2025 Câmara dos Deputados | 23/07/2025 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso VIII e o parágrafo único ao art. 40, a fim de majorar as penas dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 quando cometidos com o uso de aeronaves como meio de transporte. | Pronta para Pauta desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 3620/2025 Câmara dos Deputados | 21/07/2025 | Declara o município de Timbó Grande, no estado de Santa Catarina, como a "Capital Nacional da Guerra do Contestado". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 3562/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Altera a Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982 e a Lei nº 4.737, de 1965, para alterar as exigências de transferência do domicilio eleitoral. | Pronta para Pauta desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 3344/2025 Câmara dos Deputados | 10/07/2025 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PREMIAÇÕES RECEBIDAS POR ATLETAS EM COMPETIÇÕES OFICIAS, ATÉ O LIMITE ANUAL CORRESPONDENTE À FAIXA DE ISENÇÃO PREVISTA NA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 3269/2025 Câmara dos Deputados | 07/07/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o tempo de descanso dos motoristas profissionais e para estabelecer novo meio de aferição dos tempos de direção. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 2568/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de alertas sobre os riscos de vício em apostas esportivas nas placas de publicidade dos estádios de futebol e arenas esportivas em todo o território nacional. | Pronta para Pauta desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 2463/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Institui o Cadastro Nacional Integrado de Alunos da Educação Básica – “Rede Escola Brasil” – e dispõe sobre sua finalidade, operacionalização e proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 2461/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Dispõe sobre o envio bimestral de extratos físicos de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos beneficiários e dá outras providências. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 2395/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e publicidade nos processos administrativos de requerimentos de benefícios previdenciários no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 2568/2024 Câmara dos Deputados | 26/06/2024 | Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher no rol de delitos hediondos. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 2567/2024 Câmara dos Deputados | 26/06/2024 | Altera os arts. 302, 303, 306 e 311 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticadossob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e daqueles,bem como do delito relacionado ao tráfego incompatível com a segurança da via. | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 2160/2024 Câmara dos Deputados | 04/06/2024 | Altera a Lei nº 14.196, de 26 de agosto de 2021, para reduzir para cinquenta anos o tempo mínimo de atuação das instituições candidatas ao título dePatrimônio Nacional da Saúde Pública. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 2109/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Confere ao Município de Treze Tílias, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade mais Austríaca do Brasil. | Pronta para Pauta desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 2060/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 2037/2024 Câmara dos Deputados | 23/05/2024 | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de transporte de gás natural, de redes de telecomunicação e redes de transmissão de energia elétrica nas faixas de domínio e de servidão da União, dos Estados e Municípios. | Aguardando Parecer desde 11/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2022/2024 Câmara dos Deputados | 23/05/2024 | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de transporte de gás natural, de redes de telecomunicação e redes de transmissão de energia elétrica nas faixas de domínio e de servidão da União, dos Estados e Municípios. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 2021/2024 Câmara dos Deputados | 23/05/2024 | Institui as diretrizes da Política Nacional de Infraestrutura Urbana, e regulamenta os art.182 da Constituição Federal, bem como altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC) a dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/08/2026 | Autoria única |
| PL 1792/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Aumenta as sanções penais e disciplinares aplicáveis aos presos ou internos em caso de fuga, tentativa de fuga ou movimento para subversão da ordem ou da disciplina. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 1556/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Confere ao Município de Treze Tílias, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade mais Austríaca do Brasil. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 1555/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de ambulâncias quando destinadas à rede de saúde pública e às entidades sem fins lucrativos especializadas na área de saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/12/2025 | Autoria única |
| PL 1406/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros. | Pronta para Pauta desde 22/10/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 16 |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 74 |
| PL 432/2024 Câmara dos Deputados | 27/02/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas sobre infrações cometidas com veículos designados ao Transporte para Tratamento Médico Fora do Domicílio (TFD) e veículos Oficiais dos Bombeiros Voluntários destinados a operações de salvamento. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 5803/2023 Câmara dos Deputados | 30/11/2023 | Proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 (vinte e cinco) quilogramas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2026 | Autoria única |
| PL 5346/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigação de cobertura do serviço móvel pessoal em rodovias federais e estaduais. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 5155/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Altera a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, para estabelecer que os valores das multas aplicadas a concessionárias de exploração de rodovias sejam aplicados em melhorias da rodovia. | Aguardando Parecer desde 11/06/2024 | Autoria única |
| PL 5154/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, paraincluir disposiçõessobre a proteção de advogados e advogadas que sofrem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 4843/2023 Câmara dos Deputados | 04/10/2023 | Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 4778/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Dispões sobre autorização para o manejo e a caça do javali- altera o artigo 53 e acrescenta o § 5º na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. | Tramitando em Conjunto desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 4678/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 1997. | Aguardando Parecer desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4674/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Dispões sobre autorização para o manejo e a caça do javali. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/10/2023 | Autoria única |
| PL 4672/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Altera o artigo 6º, da lei 10.826/2003, para adequar a norma do porte de arma dos policiais penais à legislação vigente e dá outras providencias. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 4227/2023 Câmara dos Deputados | 30/08/2023 | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para vedar o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias aos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Auditoria Estatutário ou do Conselho Fiscal a ocupantes de cargos públicos em caráter efetivo e de livre nomeação. | Tramitando em Conjunto desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PL 3717/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre autorização especial de trânsito para tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3570/2023 Câmara dos Deputados | 14/07/2023 | "Altera a Lei nº 10.292, de 2001, para denominar "Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira", o trecho da rodovia BR-101 localizado no Estado de Santa Catarina." | Aguardando Parecer desde 19/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3509/2023 Câmara dos Deputados | 11/07/2023 | Dispõe sobre o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura familiar, e dá outras providências. | Aguardando Redação Final desde 17/08/2026 | Autoria única |
| PL 3478/2023 Câmara dos Deputados | 07/07/2023 | "Altera a Lei nº 10.292, de 2001, para denominar “Rodovia Senador Luiz Henrique da Silveira”, o trecho da rodovia BR-101 localizado no Estado de Santa Catarina." | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3410/2023 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a regionalização no Sistema Único de Saúde (SUS). | Arquivada desde 11/06/2024 | Autoria única |
| PL 3408/2023 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2024 | Autoria única |
| PL 3106/2023 Câmara dos Deputados | 15/06/2023 | Dispõe sobre a oferta progressiva por parte dos sistemas de ensino de benefício financeiro aos estudantes, com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, matriculados nos cursos da educação profissional e tecnológica. | Arquivada desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 3105/2023 Câmara dos Deputados | 15/06/2023 | Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer o início do tratamento do paciente com diagnóstico de neoplasia maligna em no máximo trinta dias no Sistema Único de Saúde - SUS. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 3014/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com compra, implante e manutenção de aparelhos/próteses auditivas entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 2734/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Dispõe sobre a universalização da internet na zona rural | Tramitando em Conjunto desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 2331/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/07/2023 | Autoria única |
| PL 2010/2023 Câmara dos Deputados | 19/04/2023 | Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e o monitoramento da glicemia para crianças portadoras de diabetes matriculadas na rede de ensino público e pessoas acima de 65 anos. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1957/2023 Câmara dos Deputados | 18/04/2023 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar medidas administrativas e procedimentos de destinação de bens aprendidos. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 1861/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e a distribuição de óculos para estudantes de escolas públicas de ensino infantil e fundamental. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 1759/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança armada e/ou de agente de segurança pública, bem como catraca eletrônica e sistema de monitoramento de câmeras nas portarias e dependências das escolas de ensino infantil e fundamental. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.