Valdir Cobalchini
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 275/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/08/2022 | Institui a Política de Regionalização do Atendimento de Saúde em Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 263/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/07/2022 | Altera o art. 113 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para possibilitar, também mediante a apresentação de Carteira de Identificação emitida pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), a utilização gratuita de qualquer meio de transporte fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, "ferry boat", canoa ou similar, de propriedade do Estado, de Municípios ou privada, que funcione por concessão e com fiscalização do Poder Público. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 262/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/07/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos do Autista de Curitibanos/SC e Região (AMA), de Curitibanos. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 23/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/02/2022 | Revoga o inciso VIII do art. 111 da Lei nº 18.350, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que 'Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências', e adota outras providências". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autor registrado pela casa |
| PL 402/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/10/2021 | Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 308/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/08/2021 | Altera a redação do inciso III do art. 28 da Lei Complementar nº 631, de 2014, que "Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 240/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/06/2021 | Dispõe sobre a inclusão dos empregados em empresas de segurança e vigilância, empresas prestadoras de serviço, asseio e conservação e de transportes de valores, como grupo de prioridade no Plano Estadual de Vacinação contra o vírus Sars-CoV-2, no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 192/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/05/2021 | Denomina Governador Casildo João Maldaner, o Centro Administrativo do Governo de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 118/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/04/2021 | Estabelece diretriz de incentivo ao turismo no Estado, por meio da instalação de placas de sinalização vertical nas rodovias estaduais de acesso aos Municípios catarinenses, especificando as potencialidades econômicas e/ou identidades culturais dos respectivos Municípios. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 117/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/04/2021 | Institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos para a orientação e conscientização sobre o cuidado aos idosos e as consequências de seu abandono no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 116/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/04/2021 | Institui a Política de combate ao abigeato e aos crimes em áreas rurais. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 93/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/04/2021 | Cria o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia - RodoSC, de incentivo à participação dos usuários no fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 85/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/03/2021 | Dispõe sobre a aquisição de vacinas contra a COVID-19 por pessoas jurídicas de direito privado. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 295/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/09/2020 | Proíbe a instalação de novos aproveitamentos hidrelétricos no perímetro urbano do Município de Tangará. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 228/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/07/2020 | Denomina Tenente Coronel Renato Leandro de Medeiros o edifício sede do 15º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina, no Município de Caçador. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 183/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/05/2020 | Dispõe sobre a revogação do art. 25, inciso I, da Lei nº 17.877, de 2019, em virtude da pandemia COVID-19, no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 105/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/04/2020 | Altera a Lei nº 14.675, de 2009, regulamentando o licenciamento ambiental autodeclaratório. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 31/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/03/2020 | Reconhece o Município de Timbó Grande como Capital Catarinense Cabocla do Contestado. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 526/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/12/2019 | Dispõe sobre a gestão associada de serviços públicos para a criação e implantação de Consórcio Intermunicipal de Saúde relacionado com a prestação de serviços públicos de interesse comum, na função, área e setor da saúde, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 462/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/11/2019 | Denomina Carlos Evandro Luz o Complexo da Polícia Civil, no Município de Caçador. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 461/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/11/2019 | Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 403/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/11/2019 | Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para regulamentar a extração de cascalho. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 289/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/08/2019 | Dispõe sobre a prorrogação de pagamento de ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática, incêndio ou qualquer outro evento fortuito que paralise sua atividade comercial. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 284/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/08/2019 | Dispõe sobre a celebração de convênios entre os Hospitais Filantrópicos e o Governo do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 145/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/05/2019 | Estabelece normas e critérios básicos de precaução e preservação do solo, do meio ambiente, fauna e flora, proteção e defesa da saúde, mediante combate preventivo e controle da poluição, conservação da natureza e dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações e estabelece diretrizes às atividades especificamente impactantes no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 143/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/05/2019 | Dispõe sobre a inclusão de sucos de frutas naturais na merenda escolar da rede estadual de ensino. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 91/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/04/2019 | Altera a Lei nº 16.148, de 2013, que "Autoriza a doação de imóveis aos Municípios, e estabelece outras providências". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 1/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/02/2019 | Proíbe a utilização de radar móvel, estático ou portátil nas rodovias estaduais. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 288/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/11/2018 | Altera a Lei nº 16.861, de 28 de dezembro de 2015. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0893.2/2018, APROVADO em 28/11/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 177/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/07/2018 | Estabelece normas para publicação, tramitação e comunicação de processos, peças e atos públicos e privados, administrativos e judiciais através de sítios eletrônicos veiculados sob a responsabilidade de empresas jornalísticas no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0938.9/2018, APROVADO em 05/12/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 80/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/03/2018 | Institui o Programa Dinheiro na Escola na Rede Estadual de Ensino, e adota outras providências. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0938.9/2018, APROVADO em 05/12/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 45/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/02/2018 | Disciplina sobre medidas de coleta e de reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos em todo o Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 43/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/02/2018 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0938.9/2018, APROVADO em 05/12/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 16/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/02/2018 | Denomina Balduino Schaeffer a Rodovia SC-161, trecho entroncamento com a Rodovia SC-305 (Km 36,603) até a divisa dos Municípios de Anchieta e Romelândia (Km 43,940). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 15/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/02/2018 | Denomina Aléscio Francisco Bugs a Rodovia Estadual SC-161, trecho compreendido entre a divisa dos Municípios de Anchieta e Romelândia (Km 43,940) até o entroncamento com a Rodovia SC-492 (Km 56,987), em Romelândia. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 517/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/11/2017 | Altera o art. 1º da Lei nº 14.734, de 17 de junho de 2009. | Com tramitação encerrada — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 397/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/10/2017 | Regulamenta a atividade de inspeção e comercialização de produtos de origem animal e vegetal para estabelecimentos de pequeno porte e agroindústria familiar (produtos artesanais), no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 382/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/10/2017 | Declara de utilidade pública o Grupo de Teatro Temporá, de Caçador. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 338/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/09/2017 | Institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta e cria o Programa Bicicleta em Santa Catarina, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 317/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/08/2017 | Institui o Índice de Desenvolvimento Municipal Sustentável (IDMS) no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 288/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/08/2017 | Declara de utilidade pública a Associação em Prol do Hospital Frei Rogério de Tangará - SC - AHFR, de Tangará. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 284/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/08/2017 | Altera a Lei nº 16.943, de 2016, que "Denomina Engenheiro Valdir Ruschel o trecho da Rodovia SC-355 entre os Municípios de Iomerê (Entrocamento com a Rodovia SC-464) e Treze Tílias (Entroncamento com a Rodovia SC-465)", para o fim de estabelecer nova delimitação da referida denominação. | Com tramitação encerrada — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 248/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/07/2017 | Denomina Onélio Francisco Menta a Rodovia SC-350 - trecho entroncamento Rodovia BR-153 ao Município de Caçador. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 247/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/07/2017 | Declara de utilidade pública a Associação das Micro e Pequenas Empresas do Alto Vale do Contestado, de Caçador. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 216/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/06/2017 | Acresce o § 3° ao art. 11, da Lei n° 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e dá outras providências". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 205/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/06/2017 | Inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Oktoberfest de Itapiranga. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 173/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/05/2017 | Inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina o FLIC - Festival Lourenciano de Interpretação da Canção. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 172/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/05/2017 | Institui os Jogos Universitários Catarinenses (JUC's) e adota outras providências. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0938.9/2018, APROVADO em 05/12/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 162/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/05/2017 | Denomina Ulisses Volpato a ponte sobre o Rio Cocho II, localizada na comunidade de Bom Sucesso (entre os km 78 e 79) da Rodovia SC-355, trecho Iomerê até Treze Tílias. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 161/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/05/2017 | Denomina Nicolau Borga a ponte sobre o Rio Cocho I, localizada no km 78,605 da Rodovia Estadual SC-355, no trecho Iomerê - Treze Tílias. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 136/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/05/2017 | Exclui informações constantes do Portal Transparência do Governo do Estado de Santa Catarina, relativas a lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 127/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/05/2017 | Autoriza o uso, em serviço, de arma de fogo de propriedade particular dos servidores da FATMA, designados para atividades de fiscalização ambiental, e estabelece outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 125/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/05/2017 | Disciplina o prazo máximo para reinício de funcionamento de estabelecimento bancário em caso de reformas estruturais em prédios, inclusive em razão de danos provenientes de infrações penais, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 110/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/04/2017 | Institui o Programa Dinheiro na Escola na Rede Estadual de Ensino, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 109/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/04/2017 | Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado de Santa Catarina para o Município de Joaçaba. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 72/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/03/2017 | Denomina Luiz Henrique da Silveira, a Rodovia do Contorno Viário Leste de Xanxerê/SC, trecho compreendido entre a Rodovia Estadual SCT-480 e a Rodovia Federal BR-282, com extensão de 7,856 km. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 60/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/03/2017 | Altera os incisos 1º e 2º do art. 29 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 22/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/02/2017 | Declara de utilidade pública o Rotary Club de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 398/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/12/2016 | Cria o Selo "Empresa Amiga da Bicicleta" no âmbito das empresas do setor privado do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0938.9/2018, APROVADO em 05/12/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 374/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/11/2016 | Denomina Faustino Sopelsa, a Rodovia SCT-283, contorno viário de Concórdia, situado no Município de Concórdia. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 358/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/11/2016 | Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Lourenço do Oeste. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 357/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/11/2016 | Altera dispositivos da Lei nº 13.993, de 2007, em específico o Anexo I, Memorial Descritivo e Anexo XI, que "Dispõe sobre a consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota providências correlatas". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 343/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/10/2016 | Declara de utilidade pública a Academia Caçadorense de Letras e Artes (ACLA), de Caçador. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 264/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/09/2016 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos na Administração Pública do Estado de Santa Catarina para a pessoa com deficiência, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 116/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/04/2016 | Acresce os arts.131-L, 131-M e 131-N à Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 85/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/04/2016 | Acresce o art. 36-A e os §§ 6º e 7º ao art. 40 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 84/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/04/2016 | Acresce os §§ 1º e 2º ao art. 29 da Lei nº 14.675, de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 32/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/03/2016 | Denomina Engenheiro Valdir Ruschel o trecho da Rodovia SC-355 entre os Municípios de Iomerê (Entroncamento com a Rodovia SC-464) e Treze Tílias(Entroncamento com a Rodovia SC-465). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 16/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/02/2016 | Declara de utilidade pública o Jeep Club Vale do Rio do Peixe, de Joaçaba. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 558/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/12/2015 | Denomina Angelo Fantin o trecho da Rodovia SC -157, compreendido entre o Município de São Lourenço do Oeste ao Município de Quilombo e altera a Lei nº 5.470, de 1978, que "Denomina Engenheiro Felix Malburg, o trecho da Rodovia SC-468, compreendido entre o Município de São Lourenço do Oeste e a Rodovia BR-282". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 421/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/09/2015 | Declara de utilidade pública a Associação de Deficientes Visuais de São Joaquim. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 214/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/06/2015 | Inclui o § 16 no art. 36 da Lei n° 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 146/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/05/2015 | Regulamenta a aprovação e instalação de novos cursos e vagas de graduação presenciais da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 62/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/03/2015 | Denomina Oswaldo Olsen o elevado existente no Km 65+480 da Rodovia SC-350, situado no Município de Caçador. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 61/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/03/2015 | Denomina Primo Tedesco o elevado existente no Km 64+020 da Rodovia SC-350, situado no Município de Caçador. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 50/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/03/2015 | Obriga as empresas prestadoras de telefonia móvel a disponibilizar o sinal de radiofrequência do serviço em toda extensão do eixo rodoviário estadual. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 38/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/03/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar e aproveitamento de águas da chuva na construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais para a utilização em atividades que não necessitem de água potável. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 33/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/03/2015 | Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento de "shopping centers", centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 127/2014 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/05/2014 | Equipara a tributação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a comercialização de protetor solar ao índice aplicado nos produtos da cesta básica vigente no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 126/2014 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/05/2014 | Isenta de taxas para acréscimo de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas profissionais que utilizarão veículo próprio. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 113/2014 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/04/2014 | Unifica o licenciamento ambiental para obras públicas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 16/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/02/2011 | Dispõe sobre a venda em leilão público, dos veículos sinistrados nas rodovias de Santa Catarina que se encontram nos postos da Polícia Rodoviária Estadual. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 11/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/02/2011 | Dá nova redação à alínea "s" ao art. 3º da Lei nº 5.867, de 1981, que dispõe sobre a concessão pelo Estado de subvenções sociais às instituições de caráter privado e dá outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 10/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/02/2011 | Inclui o item 19 ao Anexo Único da Lei nº 14.262, de 2007, que dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais e estabelece outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 9/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/02/2011 | Dispõe sobre a isenção ao deficiente físico do pagamento de taxas de inscrição a Concursos Públicos e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 410/2010 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/12/2010 | Concede isenção do ICMS para as Cooperativas de Produção Agroindustrial Familiar no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 380/2010 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/12/2010 | Inclui a alinea "z1" ao art. 3º da Lei nº 5.867, de 1981, que dispõe sobre a concessão pelo Estado de subvenções sociais às instituições de carater privado. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 313/2010 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/10/2010 | Institui o Dia Estadual do Evangélico, a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 306/2010 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/09/2010 | Institui o Programa de Gestão Descentralizada nas escolas públicas estaduais e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 302/2010 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/09/2010 | Altera o art. 12 da Lei nº 8.391, de 1991, que dispõe acerca da admissão de pessoal em caráter temporário sob regime administrativo especial, no âmbito do Magistério Público Estadual. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 289/2010 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/09/2010 | Inclui o item 19 ao Anexo Único da Lei n. 14.262, de 2007, que dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 284/2010 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/08/2010 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de distribuição de sementes e mudas frutíferas aos pequenos agricultores no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 273/2010 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/08/2010 | Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal, que liga os Municípios de Iomerê e Treze Tílias, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 248/2010 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/07/2010 | Dispõe sobre o programa de atendimento e procedimentos nas Delegacias de Polícia do Estado de Santa Catarina, para efeito de atendimento das mulheres vítimas de violência física, sexual, psicológica ou doméstica no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 168/2010 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/06/2010 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de disciplina de Educação para o Trânsito nos currículos escolares das escolas estaduais de nível médio, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 167/2010 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/06/2010 | Dispõe sobre a isenção ao deficiente físico do pagamento de taxas de inscrição a Concursos Públicos e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 143/2010 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/05/2010 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar ao consumidor final o valor cobrado a titulo de impostos embutidos no preço total de produto ou serviço. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 141/2010 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/05/2010 | Dispõe sobre a distribuição dos lucros ou resultados aos administradores e trabalhadores das empresas estatais, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 279/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/10/2008 | Altera a redação do inciso I do §3º e do inciso I do § 4º do art.3º da Lei nº 13.342 de 2005, acrescidos pelo art. 1º da Lei nº 14.075 de 2007. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 275/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/09/2008 | Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a reciclagem, o gerenciamento e a destinação final de lixo tecnológico e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 274/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/09/2008 | Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Reciclagem Ambiental Participativa - PERAP, por meio da inclusão das instituições de ensino estaduais e suas conveniadas e a concessão de créditos acadêmicos ambientais e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 270/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/09/2008 | Dá nova redação à Lei nº 13.925, de 2007, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Caçador. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 221/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/07/2008 | Dispõe sobre a instalação de balanças fixas e/ou móveis nas rodovias catarinenses. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 220/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/07/2008 | Institui o Banco do Remédio no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 216/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/07/2008 | Denomina Jorge Thomé o Ginásio de Esportes anexo a Escola de Educação Básica Paulo Schiefler no Município de Caçador. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 215/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/07/2008 | Denomina Ney Douglas Bello o Ginásio Estadual de Esportes, localizado no bairro Bello, no Município de Caçador. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 193/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/07/2008 | Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos da Música - Amimu, com sede no Município de Caçador. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 192/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/07/2008 | Altera o art. 1º da Lei nº 9.765, de 1994, que denomina a Rodovia SC-478. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.