Fabiano da Luz
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 558/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/08/2026 | Institui a Política Estadual de Mitigação dos Impactos Econômicos Decorrentes de Barreiras Comerciais Internacionais sobre os Setores Exportadores Catarinenses e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 451/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/07/2026 | Institui a Política Estadual de Bandas e Fanfarras Escolares no âmbito da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina e dá outras providências. | Ofício encaminhado — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 429/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/06/2026 | Institui a Política Estadual de Espaços Sensoriais Sustentáveis nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 427/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/06/2026 | Institui a Política Estadual de Estoques Agrícolas e cria o Título Estadual de Produto Armazenado (TEPA), no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 394/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/06/2026 | Reconhece a União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária no Estado de Santa Catarina (UNICAFES/SC) como entidade estadual representativa das sociedades cooperativas da agricultura familiar e da economia solidária no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 346/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/05/2026 | Altera a Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para conceder isenção aos veículos utilizados no transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 298/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/05/2026 | Altera a Lei nº 18.355, de 17 de março de 2022, que dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos órgãos e entidades públicas do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 244/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/04/2026 | Dispõe sobre a concessão de dispensa remunerada anual às servidoras públicas estaduais para realização de exames preventivos de câncer de mama e do colo do útero, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Respondida a Diligência — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 222/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/04/2026 | Dispõe sobre a inclusão de conteúdos de cooperativismo no currículo das escolas públicas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 175/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/03/2026 | Dispõe sobre diretrizes complementares para procedimentos licitatórios de obras e serviços de engenharia no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 130/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/03/2026 | Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que consolida a legislação relativa aos direitos da pessoa com deficiência no Estado de Santa Catarina, para assegurar a gratuidade integral na travessia aquaviária para pessoa com deficiência, inclusive quando realizada em veículo de sua propriedade ou que a transporte. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 918/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/12/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento, certificação e proteção das Unidades Territoriais Tradicionais - UTT dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matrizes Africanas - POTMAS no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 847/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/11/2025 | Altera dispositivos da Lei nº 19.378, de 18 de julho de 2025, para modificar a forma de pagamento da Indenização Qualifica+, instituída pelo Decreto nº 1.213, de 6 de outubro de 2025, e dá outras providências. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 697/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/09/2025 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Cultural Matakiterani, do município de Lages. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 647/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/09/2025 | Institui o Fórum Permanente de Desenvolvimento Regional de Santa Catarina (Fórum de Desenvolvimento Regional), no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, e dá outras providências. | Requerimento de Diligência solicitado — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 540/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/08/2025 | Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Anita Garibaldi - TEAMA e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 505/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/07/2025 | Declara de utilidade pública estadual o Centro Cultural, Educacional e Assistencial Ile Axe Ijoba Ode Erin - Reino de Osoossi e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 497/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/07/2025 | Institui o Dia Estadual da Soberania Nacional, a ser celebrado anualmente em 9 de julho, no Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 493/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/07/2025 | Altera o Art. 5º da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 400/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/07/2025 | Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal no trecho compreendido entre os Municípios de Anchieta e Barra Bonita e dá outras providências. | Cumprida a Diligência — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 391/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/06/2025 | Institui a Política Estadual de Estímulo ao Ecoturismo em Propriedades Rurais no Estado de Santa Catarina, reconhece o produtor rural como agente de turismo ecológico e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 233/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/05/2025 | Institui o Dia Estadual da Resistência Quilombola e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Direitos Humanos e Família | Autoria única |
| PL 187/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/04/2025 | Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal, no trecho compreendido entre os Municípios de Princesa, Paraíso e Bandeirante, e dá outras providências. | Respondida a Diligência — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 185/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/04/2025 | Institui a Semana de Prevenção ao Transtorno de Ansiedade de Doença (TAD) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 180/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/04/2025 | Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade da Comarca de Chapecó e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 156/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/04/2025 | Dispõe sobre a divulgação de dados relativos às filas de espera para cirurgias eletivas e exames no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Santa Catarina. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 100/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/03/2025 | Altera a Lei nº 17.915, de 28 de janeiro de 2020, que Institui o "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família", e adota outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 92/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/03/2025 | Institui a Semana Estadual da Responsabilidade Parental e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado". | Aguardando providências — Comissão de Direitos Humanos e Família | Autoria única |
| PL 54/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/02/2025 | Institui a Semana Estadual de Homenagem às Religiões de Matriz Africana e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal | Autoria única |
| PL 53/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/02/2025 | Institui o Dia Estadual da Trancista Afro e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 51/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/02/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa "Sempre Alerta" para o envio trimestral de mensagens de texto (SMS) com informações sobre a prevenção e denúncia de abuso sexual infantil no Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 577/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/12/2024 | Altera a Lei nº 7.543, de 1988 (IPVA), para isentar o imposto de veículos a partir dos 15 (quinze) anos de sua fabricação. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 284/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/06/2024 | Declara de Utilidade Pública estadual a Associação Obras Assistenciais Operários de Jesus e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 160/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/04/2024 | Estabelece a Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária - Compra Coletiva/SC. | Veto Parcial — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 159/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/04/2024 | Declara persona non grata no âmbito do Estado de Santa Catarina o ex- presidente da República Jair Messias Bolsonaro. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 61/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/02/2024 | Declara de Utilidade Pública estadual o Instituto CoCriaris - ICCS, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 488/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/11/2023 | Altera a Lei nº 12.383, de 16 de agosto de 2002, que "Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 259/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/07/2023 | Institui o Programa Educacional de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes (PROEP/SC) no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Santa Catarina | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 258/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/07/2023 | Altera a Lei nº 18.624, de 26 de janeiro de 2023, que "Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e adota outras providências", para incluir o fomento à Sucessão Familiar no Campo | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 240/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/07/2023 | Declara integrante do Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Santa Catarina a Feira Afro-artesanal | Respondida a Diligência — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 220/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/06/2023 | Institui o Estatuto do Portador de Diabetes, no âmbito do Estado do Santa Catarina e dá outras providências | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 189/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/06/2023 | Altera a Lei nº 17.378, de 20 de dezembro de 2017, que acresceu o § 3º do art. 11, da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e dá outras providências" | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 122/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/04/2023 | Dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivos à Implantação e Ampliação da Bovinocultura de Leite, denominado "Mais Leite, Mais Renda" | Encaminhado — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 259/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/07/2022 | Altera a Lei nº 18.337, de 2022, que "Dispõe sobre o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública e adota outras providências", com fim de prever aulas de autodefesa feminina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 186/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/06/2022 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da estiagem e das enchentes que incidem sobre o Estado de Santa Catarina desde o ano de 2021, e adota outras providências. | Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 74/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/04/2022 | Reconhece a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC), como empresa pública de relevante interesse social e econômico do Estado. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 61/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/04/2022 | Institui o marco legal para Política Estadual de Jogos Eletrônicos e "ESports" e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 59/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 31/03/2022 | Reconhece a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI), a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) e a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A (CEASA/SC) como empresas públicas e sociedade de economia mista de relevante interesse social e econômico do Estado. | Veto Parcial — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 30/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/03/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Consórcio da Região do Rio Sargento de Integração Municipal (CRESIM), de Campo Erê. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 487/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/12/2021 | Dispõe sobre a capacitação no ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana de professores da rede estadual de educação. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 486/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/12/2021 | Altera a Lei nº 16.537, de 2014, que "Institui o Conselho Estadual dos Povos Indígenas (Cepin-SC) e estabelece outras providências". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 400/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/10/2021 | Estabelece procedimentos administrativos suplementares para os contratos de prestação de serviços públicos em todos os Poderes, órgãos, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 378/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/10/2021 | Declara a Feira Afro-artesanal como patrimônio cultural e imaterial do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 363/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/09/2021 | Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, no Estado de Santa Catarina. | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 218/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/06/2021 | Veda a exigência de atestado médico das pessoas que adotam o estilo de vida baseado no vegetarianismo e/ou no veganismo, aos alunos da rede pública de educação básica no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 151/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/05/2021 | Altera o Anexo I, da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas festivas alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir o Dia Estadual Contra a Psicofobia. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 134/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/04/2021 | Ficam incluídos os trabalhadores da área de saneamento básico em todo o Estado de Santa Catarina, como grupo prioritário do Plano Estadual de Vacinação contra a COVID-19. | Encaminhado — Comissão de Saúde | Autoria única |
| PL 114/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/04/2021 | Ficam incluídas as pessoas com deficiência física, intelectual, visual, auditiva, múltipla e com transtorno do espectro autista, como grupo prioritário do Plano Estadual de Vacinação contra a COVID-19, no Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0147.8/2021 | Pedido de vista resolvido — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 112/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/04/2021 | Reconhece o Município de Maravilha, como Capital Catarinense "Cidade das Crianças". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 92/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 31/03/2021 | Institui o Programa Estadual de Renda Básica de Cidadania e de Renda Básica Emergencial no Estado de Santa Catarina. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 69/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/03/2021 | Reconhece o Município de Cerro Negro como Capital Catarinense do Laço de Couro Cru. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 63/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/03/2021 | Ficam dispensados do uso de máscara as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências e as crianças com menos de 3 (três) anos de idade. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Autoria única |
| PL 30/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/02/2021 | Institui sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria das Comissões | Autoria única |
| PL 363/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/12/2020 | Altera o Anexo II, da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 267/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/08/2020 | Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir a Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal (AME), no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 265/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/08/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento fora do domicílio para as pessoas portadoras de Atrofia Muscular Espinhal (AME), residentes no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Respondida a Diligência — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 180/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/05/2020 | Estabelece normas para evitar a propagação de doenças transmitidas por vetores - febre amarela "Aedes albopictus" e dengue "Aedes aegypti" no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 99/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/03/2020 | O Governo do Estado de Santa Catarina e as Prefeituras Municipais implementarão a política de compras emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar, da produção agroecológica, da produção de orgânicos e de produtores radicados no Estado, durante a vigência do estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que "Declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria das Comissões | Autoria única |
| PL 98/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/03/2020 | Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública Estadual em razão da vigência do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus (COVID -19). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 94/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/03/2020 | Altera a Lei nº 16.968, de 2016, que "Institui o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais", para que as empresas beneficiadas com os programas estaduais de incentivos financeiros e fiscais, durante a vigência da situação de emergência referente ao coronavírus (COVID-19) contribuam para o Fundo Estadual de Saúde (FES). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 80/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/03/2020 | Fica suspensa a inscrição dos débitos do ICMS aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e detentores de Declaração de Aptidão do PRONAF (DAP) durante a vigência de decretos do Governo do Estado, em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Este projeto foi apensado ao PL./0056.6/2020 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 10/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/02/2020 | Dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na alimentação escolar nas unidades educacionais públicas no Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Saúde | Autoria única |
| PL 464/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/12/2019 | Institui a Política Estadual para a População Migrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autor registrado pela casa |
| PL 368/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/10/2019 | Reconhece o Município de Matos Costa como Sentinela do Contestado. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 311/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/09/2019 | Institui o "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família", e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 310/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/09/2019 | Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 309/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/09/2019 | Altera a Lei nº 15.133, de 2010, que "Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009, e estabelece outras providências". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 188/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/06/2019 | Estabelece normas de cobrança de tarifas de estacionamento por fração de tempo de uso real. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 82/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/04/2019 | Altera a Lei nº 17.378, de 20 de dezembro de 2017, que acresceu o § 3º do art. 11, da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e dá outras providências". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.