Luciane Carminatti
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 565/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/08/2026 | Proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quotas fixas (bets) em bens públicos de domínio do Estado ou em eventos apoiados pela Administração Pública Estadual, e adota outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 564/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/08/2026 | Institui a política estadual de atenção à saúde mental de pessoas com transtornos associados à dependência de jogos de azar. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 552/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/08/2026 | Institui a isenção de taxas de inscrição às pessoas idosas em eventos esportivos no Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 513/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/07/2026 | Institui o Dia Estadual do Boi de Mamão. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 510/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/07/2026 | Declara de utilidade pública estadual o Grupo Escoteiro Brownsea 113/SC. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Esportes e Lazer | Autoria única |
| PL 391/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/06/2026 | Declara de utilidade pública estadual a Associação Salva Cultura e Arte. | Aguardando Votação da Redação Final — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 389/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/06/2026 | Declara de utilidade pública estadual o Instituto Domlexia. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 312/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/05/2026 | Altera os artigos 5º e 6º da Lei nº 17.762, de 07 de agosto de 2019. | Aguardando providências — Gabinete Deputado Pepê Collaço | Autoria única |
| PL 161/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/03/2026 | Dispõe sobre a universalização de bibliotecas escolares, sua implantação e gestão nas instituições de ensino que compõem o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina. | Ofício encaminhado — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 160/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/03/2026 | Institui o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado de Santa Catarina - SEBESC, e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 142/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/03/2026 | Institui a campanha de conscientização para inclusão das pessoas com deficiência nas instituições de ensino da educação básica integrantes do Sistema Estadual de Educação. | Ofício encaminhado — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 141/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/03/2026 | Institui o canal Linha Direta de denúncia de falta de acessibilidade para pessoas com deficiência nos equipamentos públicos do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 855/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/11/2025 | Altera a Lei nº 13.120, de 09 de novembro de 2004, e estabelece outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 807/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/11/2025 | Declara de utilidade pública estadual o Leo Clube Xanxerê. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 783/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/10/2025 | Denomina Jayro Schmidt o espaço oficinas do Centro Integrado de Cultura Professor Henrique Fontes, no Município de Florianópolis. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 747/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/10/2025 | Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação nas instituições de ensino do Sistema Estadual de Educação. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 736/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/10/2025 | Cria o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 727/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/10/2025 | Dispõe sobre as condições de estrutura das unidades escolares da rede pública do Estado de Santa Catarina. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 721/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/10/2025 | Dispõe sobre a criação e distribuição de cartilha orientadora para famílias de crianças surdas no Estado de Santa Catarina. | Respondida a Diligência — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 658/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/09/2025 | Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação do Centro de Direitos Humanos e Cidadania da Região Serrana, de Lages. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 607/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/08/2025 | Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da ONG Autonomia por Instituto Autonomia. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 574/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/08/2025 | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação nos órgãos da administração pública estadual. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 356/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/06/2025 | Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Sociedade Espiritualista Umbandista Zamir Kowalski Nogueira - Cabana de Pai Joaquim e Caboclos da Umbanda. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 245/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/05/2025 | Estabelece a exigência de garantia de ações de abono de faltas às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual. | Respondida a Diligência — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 244/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/05/2025 | Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 241/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/05/2025 | Altera o artigo 5º da Lei Estadual nº 6.634, de 30 de setembro de 1985. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 189/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/04/2025 | Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Science Hub. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 161/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/04/2025 | Revoga o parágrafo único do artigo 8º da Lei Estadual nº 18.338, que "institui a Bolsa-Estudante para os alunos regularmente matriculados no ensino médio das escolas da rede pública estadual de ensino". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 130/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/04/2025 | Altera o anexo único da Lei nº 18.531, que "consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para acrescentar o Dia Estadual Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 129/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 31/03/2025 | Institui a política estadual de enfrentamento à violência política contra a mulher em Santa Catarina. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 515/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/11/2024 | Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Grupo Escoteiro Indaíá- 140/SC. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 449/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/09/2024 | Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 444/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/09/2024 | Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Grupo Escoteiro Manduri- 184/SC. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 341/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/07/2024 | Altera os artigos 1º e 4º Lei nº 10.567, de 07 novembro de 1997, que "dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos doadores de sangue, de medula e de leite humano e adota outras providências". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Saúde | Autoria única |
| PL 267/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/06/2024 | Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Instituto Movimento Humaniza Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 206/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/05/2024 | Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Instituto Otovida - Clínica de Audição, Voz, Fala e Linguagem. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 170/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/04/2024 | Estabelece as Diretrizes da Política de Educação Especial para as escolas de Educação Básica, Profissional e Educação de Jovens e Adultos-EJA, que integram o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina e adota outras providências. | Respondida a Diligência — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 157/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/04/2024 | Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba Jardim das Palmeiras. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 153/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/04/2024 | Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Sindicato de Trabalhadores Rurais de Guarujá do Sul. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 129/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/04/2024 | Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Grupo Escoteiro do Mar Ricardo Schmidt. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 72/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/03/2024 | Altera os artigos 1º e 3º Lei nº 18.175, de 05 de agosto de 2021, que "institui o Programa Aprendizagem na Cultura Digital e estabelece outras providências". | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 38/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/02/2024 | Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Cultural Cinemateca Catarinense. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 517/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/12/2023 | Altera o anexo único da Lei nº 18.531, que "consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para acrescentar o Dia Estadual das Mulheres na Ciência. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 325/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/08/2023 | Institui a Política Estadual de Cultura Viva, para a produção e a difusão da cultura e a promoção do acesso aos direitos culturais. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 317/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/08/2023 | Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Grupo Escoteiro Pomerano | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 308/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/08/2023 | Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Afro Descendentes de São Miguel do Oeste SC (AFRODESMO) | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 283/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/08/2023 | Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação de Dança de Garopaba (ADAG) | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 181/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/05/2023 | Institui normas complementares à Lei Estadual nº 18.354, que "dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública estadual de educação básica" | Respondida a Diligência — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 180/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/05/2023 | Dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa na resolução dos conflitos ocorridos nas escolas da rede pública estadual de educação | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 179/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/05/2023 | Institui o Programa Cultura e Arte nas Escolas da rede pública estadual de educação | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 172/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/05/2023 | Altera o anexo único da Lei nº 18.531, que "consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para acrescentar a Semana Estadual de Identificação e Conscientização sobre a Dislexia. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 168/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/05/2023 | Altera o anexo único da Lei nº 18.531, que "consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para acrescentar objetivos específicos na Semana Estadual do Hip Hop | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 111/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/04/2023 | Revoga a Lei nº 16.334, de 20 de janeiro 2014, e altera a Lei nº 12.948, de 11 de maio de 2004 | Encaminhado — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 101/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/04/2023 | Dispõe sobre o Programa Estadual Quintais Produtivos Agroecológicos no Estado de Santa Catarina | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 63/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/03/2023 | Altera o artigo 4º da Lei nº 12.918, de 23 de janeiro de 2004, que "Cria o Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina para empresas estabelecidas em território catarinense" | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 57/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/03/2023 | Estabelece a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 56/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/03/2023 | Altera a ementa, os artigos 1º e 3º, e o anexo único da Lei nº 16.794, de 14 de dezembro de 2015 (Plano Estadual de Educação) | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 347/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/11/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Cultural Alquimídia. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 336/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/11/2022 | Altera a Lei nº 17.424, de 2017, que "Autoriza a doação de imóvel no Município de Florianópolis", para o fim de estender o prazo da doação. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 310/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/10/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Instituto José Berkenbrock. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 278/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/08/2022 | Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Casa de Acolhida São Felipe Neri, do Município de Blumenau. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 267/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/07/2022 | Altera os arts. 4º, 5º, 6º, 11 e 14 da Lei nº 16.861, de 2015, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 227/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/06/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Cultural Arreda Boi. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 49/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/03/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Instituto Otovida. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 48/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/03/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Grupo de Escoteiros Tapera dos Carijós. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 47/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/03/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Cultural Matakiterani. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 37/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/03/2022 | Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Grupo Escoteiro Iguaçu. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 408/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/11/2021 | Altera o art. 11 da Lei nº 16.861, de 2015, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 407/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/11/2021 | Dispõe sobre a apresentação de projetos de ampliação ou reforma em unidades da rede pública estadual de educação. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 406/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/11/2021 | Dispõe sobre o dever de divulgação do Disque Direitos Humanos - Disque 100, nos livros e materiais didáticos elaborados, adquiridos, disponibilizados ou patrocinados pelo Poder Executivo Estadual. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 316/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/08/2021 | Dispõe sobre o programa de bolsa de manutenção aos estudantes do ensino médio das escolas estaduais de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 258/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/07/2021 | Inclui professores(as) de dança e outras artes em cursos livres no grupo prioritário do plano estadual de vacinação contra a COVID-19. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 169/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/05/2021 | Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais durante a vigência do estado de calamidade pública, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 124/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/04/2021 | Fica instituído o programa Renda Básica de Cidadania no Estado de Santa Catarina. | Parecer FAVORÁVEL Aprovado — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 113/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/04/2021 | Veda a retenção de descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e a exigência de certidão negativa de débito com entes federativos nos editais do setor cultural, na forma que menciona. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 89/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/03/2021 | Institui o Auxílio Emergencial ao Microempreendedor Individual (MEI), tipificado nos termos Lei Complementar federal nº 128, de 2008. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria das Comissões | Autoria única |
| PL 328/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/10/2020 | Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir o Dia Estadual do Conservador e do Restaurador de Bens Culturais | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 271/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/08/2020 | Institui o programa estadual um computador por estudante e professor na rede pública estadual de ensino. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 254/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/07/2020 | Institui o programa de financiamento para a aquisição de equipamentos de informática no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 251/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/07/2020 | Estabelece critérios e condições para destinação de computadores, "tablets", celulares e demais dispositivos de informática apreendidos no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 187/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/05/2020 | Fica autorizado o Poder Executivo a conceder renda mínima emergencial cultural aos trabalhadores do setor cultural enquanto perdurar a vigência do Decreto Legislativo nº 18.332, de 20 de março de 2020. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 178/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/05/2020 | Obriga os condomínios residenciais, comerciais ou mistos de Santa Catarina a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. | Encaminhado — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 174/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/05/2020 | Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e drogarias que permanecerem em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 96/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/03/2020 | Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento das linhas de crédito da Agência de Fomento de Santa Catarina S.A. (BADESC), no atendimento aos Municípios catarinenses em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19). Dentro deste projeto foi apensado o PL./0102.6/2020 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 64/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/03/2020 | Altera a Lei nº 16.861, de 2015, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 62/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/03/2020 | Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS de estabelecimentos comerciais do Simples Nacional que tenham sido obrigados a suspender atividades em virtude dos Decretos nº 507, de 2020, nº 509, de 2020 e nº 515, de 2020. Este projeto foi apensado ao PL./0056.6/2020 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria das Comissões | Autoria única |
| PL 61/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/03/2020 | Institui o "Auxílio Emergencial Complementar" voltado aos trabalhadores informais atingidos pela pandemia do coronavírus no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 60/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/03/2020 | Autoriza o Governo do Estado a prover renda mínima emergencial, equivalente a 50% do salário-mínimo regional, aos empreendedores da economia solidária popular e produtores artesanais em vulnerabilidade econômica e social provocada pela pandemia do coronavírus. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 482/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/12/2019 | Institui o Programa Jovem Agricultor, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 377/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/10/2019 | Institui e inclui no calendário oficial do Estado o Dia da Prematuridade. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 370/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/10/2019 | Altera a Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para incluir no calendário oficial do Estado de Santa Catarina a Semana Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 265/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/08/2019 | Acrescenta art. 9º-A à Lei nº 17.449, de 2018, que "Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e estabelece outras providências". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 86/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/04/2019 | Inclui como atividade extracurricular obrigatória o conteúdo intitulado "História das Mulheres do Campo e Cidade em Santa Catarina" no currículo das Escolas Públicas e Privadas do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autor registrado pela casa |
| PL 85/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/04/2019 | Inclui como atividade extracurricular obrigatória o ensino do conteúdo Lei federal nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria das Comissões | Autor registrado pela casa |
| PL 10/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/02/2019 | Altera a Lei nº 11.069, de 1998, que "Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina e adota outras providências". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 9/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/02/2019 | Dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização da espécie "Salminus Brasiliensis" ou "Salminus Maxillosus" (Dourado). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 290/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/11/2018 | Dispõe sobre a divulgação de mensagem visando ao combate do assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0937.8/2018, APROVADO em 05/12/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 289/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/11/2018 | Declara de utilidade pública a Fundação Científica e Tecnológica em Energias Renováveis (FCTER), de Chapecó. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 222/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/09/2018 | Inclui como atividade extracurricular obrigatória o ensino do conteúdo da Lei federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha) no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0937.8/2018, APROVADO em 05/12/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 185/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/07/2018 | Dispõe sobre parâmetros numéricos mínimos de referência do quadro de nutricionistas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na educação básica pública do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Encaminhado — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 184/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/07/2018 | Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 183/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/07/2018 | Inclui como atividade extracurricular obrigatória o conteúdo intitulado "História das Mulheres do Campo e Cidade em Santa Catarina" no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0937.8/2018, APROVADO em 05/12/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 159/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/06/2018 | Institui a Semana Estadual dos Povos Indígenas. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0937.8/2018, APROVADO em 05/12/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 135/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/05/2018 | Altera a Lei n° 15.806, que "Obriga o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a registrar e divulgar os índices de violência contra a mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 133/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/05/2018 | Dispõe sobre a divulgação de mensagem visando ao combate do assédio sexual, do estupro e da importunação sexual, no âmbito da Administração Pública Estadual. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0937.8/2018, APROVADO em 05/12/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 72/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/03/2018 | Altera a Lei nº 16.861, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 12/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/02/2018 | Dispõe sobre o horário de funcionamento das Delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMIs). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 465/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/11/2017 | Veda a concessão de benefício fiscal, a inclusão em programas de recuperação fiscal e/ou a concessão de financiamentos pelo Poder Público às empresas que, direta ou indiretamente, tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 341/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/09/2017 | Dispõe sobre os critérios obrigatórios para a transferência de unidades escolares, turnos ou turmas da educação fundamental da rede pública estadual para os Municípios. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0937.8/2018, APROVADO em 05/12/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 339/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/09/2017 | Dispõe sobre os procedimentos prévios obrigatórios nos casos de fechamento de escolas públicas. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0937.8/2018, APROVADO em 05/12/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 181/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 31/05/2017 | Concede o título de cidadão catarinense a José Baltazar Salgueirinho Osório de Andrade Guerra. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 59/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/03/2017 | Institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 9/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/02/2017 | Dispõe sobre a gestão democrática da educação pública estadual, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 8/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/02/2017 | Dispõe sobre abono de faltas dos membros do Magistério Público Estadual que participaram de movimento grevista e estabelece outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 359/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/11/2016 | Dispõe sobre a realização de audiência pública para a apresentação de projetos de ampliação ou reforma de unidades escolares da rede pública estadual de educação. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 352/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/11/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e laboratórios utilizarem protetor de pescoço em pacientes que serão submetidos a exames de raio X odontológico, mamografia ou tomografia, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 316/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/10/2016 | Declara de utilidade pública da Associação Desportiva, Cultural e Artística Capoeira Iê Menino, de Coronel Freitas. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 228/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/07/2016 | Dispõe sobre o embarque e o desembarque de idosos, pessoas com deficiência e mulheres usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 225/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/07/2016 | Dispõe sobre o horário de funcionamento das Delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMIs). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 124/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/04/2016 | Dispõe sobre a Política Estadual de Economia Solidária no Estado de Santa Catarina. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0937.8/2018, APROVADO em 05/12/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 77/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/03/2016 | Dispõe sobre abono de faltas dos membros do Magistério Público Estadual que participaram de movimento grevista e estabelece outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 566/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/12/2015 | Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícia, Pesquisa e Informações de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 516/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/11/2015 | Altera a Lei n° 16.448, de 2014, que "Assegura aos professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural e de lazer", para estender o benefício da meia-entrada a estabelecimentos esportivos. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 271/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/07/2015 | Declara de utilidade pública o SAGA - Instituto de Desenvolvimento Regional, de Chapecó. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 183/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/05/2015 | Altera a alínea "b" do inciso III do art. 19 da Lei n° 10.297, de 1996. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 167/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/05/2015 | Institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 82/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 31/03/2015 | Declara de utilidade pública a Associação de Apoio a Pessoa com Deficiência e Necessidades Especiais (AAPD), de Palmitos. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 81/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 31/03/2015 | Declara de utilidade pública a União de Associados pela Cidade Saudável (UNISOCIAL), de Correia Pinto. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 63/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/03/2015 | Dispõe sobre o registro das declarações de bem e o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual. | Encaminhado — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 22/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/02/2015 | Dispõe sobre as regras de distribuição de recursos provenientes dos "royalties" e da participação especial provenientes dos contratos celebrados sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 21/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/02/2015 | Autoriza a criação de Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina e estabelece outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 254/2014 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/09/2014 | Dispõe sobre o diagnóstico precoce do câncer de mama pelos hospitais públicos do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 253/2014 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/09/2014 | Institui o Dia Estadual do Nutricionista, no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 252/2014 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/09/2014 | Institui o Dia Estadual da Consciência Jovem, no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 97/2014 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/04/2014 | Declara de utilidade pública a Associação Núcleo de Profissionais Amigos dos Idosos, de Palmitos. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 53/2014 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/03/2014 | Dispõe sobre a contabilização dos recursos arrecadados pelo SEITEC e pelo FUNDOSOCIAL como receitas de natureza tributária, para fins de aplicação do mínimo constitucional em educação. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 26/2014 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/02/2014 | Dispõe sobre a criação de Guarnições Especiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 542/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/12/2013 | Institui o Dia Estadual de Conscientização e Preservação do Aquífero Guarani no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 539/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/11/2013 | Dispõe sobre a implantação do Selo Entidade Especial, conferido às entidades de atendimento às pessoas com deficiência no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 462/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/10/2013 | Declara de utilidade pública o Grupo Folclórico Ucraniano Vesná, de Mafra. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 461/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/10/2013 | Declara de utilidade pública a Associação Software Livre Santa Catarina (SOLISC), de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 436/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/10/2013 | Institui o Dia Estadual do Servente Escolar. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 381/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/09/2013 | Dispõe sobre a celebração de convênios entre a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC) e os pequenos e médios produtores rurais para a compra de geradores de energia elétrica. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 371/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/09/2013 | Institui a Política Estadual de Preservação do Patrimônio Escolar em Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 357/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/09/2013 | Dispõe sobre a realização de consulta popular nos casos de fechamento das escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 278/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/07/2013 | Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para materiais de construção utilizados em obras de captação e armazenamento de água. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 230/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/06/2013 | Dispõe sobre a divulgação do serviço de denúncia, reclamação, atendimento eletrônico e informações Disque 135 da Previdência Social, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 207/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/06/2013 | Dispõe sobre a presença do Segundo Professor de Turma nas salas de aula das escolas de educação básica que integram o sistema estadual de educação de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 196/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/06/2013 | Institui a Política Estadual de Incentivo e Apoio à Captação e Armazenamento de Água nas Propriedades Rurais do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 194/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/06/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria das Comissões | Autoria única |
| PL 188/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/06/2013 | Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que liga os Municípios de Arvoredo e Xaxim, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 187/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/06/2013 | Estabelece regra para a distribuição dos "royalties", decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos sob o regime de concessão, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 170/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/05/2013 | Dispõe sobre o Programa de Bolsas de Estudo aos alunos matriculados em tempo integral no ensino médio das escolas estaduais de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 93/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/04/2013 | Obriga a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública estadual e adota outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0152.5/2013 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 92/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/04/2013 | Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 91/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/04/2013 | Altera a Lei n° 15.806, de 2012, que "Obriga o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a registrar e divulgar os índices de violência contra a mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 83/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/04/2013 | Dispõe sobre o fornecimento de declaração por escrito, ao usuário do Sistema Único de Saúde, quando não tiver medicamento à disposição nas unidades de saúde do Estado. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 69/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/03/2013 | Dispõe sobre o reassentamento e/ou indenizações de pequenos agricultores, maricultores e demais moradores ocupantes de terras indígenas existentes no Estado e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 54/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/03/2013 | Dispõe sobre a adoção de formatos abertos de arquivos para a criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos no âmbito dos Poderes públicos e entidades a eles ligadas. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 18/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/02/2013 | Altera a alínea "b" do inciso III do art. 19 da Lei n° 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 11/2013 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/02/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria e liberação por parte do Corpo de Bombeiros dos estabelecimentos de ensino das redes estadual, municipal e particular do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 332/2012 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/10/2012 | Altera a Lei nº 12.118, de 2002, que dispõe sobre a denominação de bens públicos. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 318/2012 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/10/2012 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do CAPSI, de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 240/2012 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/07/2012 | Institui a Semana Catarinense do Meio Ambiente. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 204/2012 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/05/2012 | Dispõe sobre a gestão democrática da educação pública estadual, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 141/2012 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/04/2012 | Altera os dispositivos da Lei nº 11.890, de 2001, que declara de utilidade pública o Centro de Direitos Humanos e Cidadania da Região Serrana, de Lages. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 116/2012 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/03/2012 | Institui a política estadual de redução e compensação de emissões de dióxido de carbono CO², incentiva a utilização de biocombustíveis que contribuam para a amenização do aquecimento global e melhoria da qualidade do ar, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 578/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/12/2011 | Fica instituída no âmbito do Estado de Santa Catarina a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de todos os produtos oriundos da agricultura familiar fornecidos para Alimentação Escolar nos municípios catarinenses e para o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 506/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/11/2011 | Institui o Programa de Reuso Racional de Águas e adota outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0173.0/2013 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 427/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/10/2011 | Altera dispositivos da Lei nº 13.848, de 2006, que autoriza a instituição da Política Estadual do Livro. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 371/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/09/2011 | Institui a obrigatoriedade de aquecedor solar para aquecimento de água em projetos de habitação popular em Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 258/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/07/2011 | Institui a Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Educação. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 189/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/05/2011 | Dá nova redação ao "caput" e acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 15.297, de 2010. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 183/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/05/2011 | Altera os dispositivos da Lei nº 2.062, de 1959. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 169/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/05/2011 | Fica proibida a privatização ou terceirização da alimentação escolar na rede pública estadual de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 51/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/03/2011 | Torna sem efeito todos os atos ou processos que tenham resultado qualquer tipo de punição a servidores públicos da rede pública estadual de educação, motivados por participação em movimentos reivindicatórios da categoria. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 50/2011 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/03/2011 | Altera dispositivos da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão social na forma do art. 204 da Constituição Federal e estabelece outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.