Padre Pedro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 495/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/07/2026 | Altera o anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que consolida as leis que dispões sobre denominação de bens públicos no âmbito do estado de Santa Catarina, para denominar ESCRITOR SALIM MIGUEL, a Casa da Literatura Catarinense, localizada na PRAÇA XV de Novembro, esquina com a Rua Vitor Meirelles, no município de Florianópolis. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 359/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/05/2026 | Institui o "Dia Estadual dos Cuidados Paliativos" no Estado de Santa Catarina, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de maio, e "altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir referida data alusiva. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 358/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/05/2026 | Altera a Lei nº 18.634, de 2023, para dispor sobre a habilitação técnica para o resgate, manejo e realocação de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos) no Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 321/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/05/2026 | Institui a Política Estadual de Captação e Condução da Água da Chuva por Cisternas, denominada Polichuva, no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino. | Cumprida a Diligência — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 256/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/04/2026 | Altera a Lei nº 19.733, de 2026, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e critérios técnicos na classificação da folha de tabaco, realizada na propriedade do produtor ou no estabelecimento da empresa compradora, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências", para o fim de assegurar a transparência na apuração do peso e dos descontos aplicados na comercialização da folha de tabaco no Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 237/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/04/2026 | Dispõe sobre a garantia de meios de apoio operacional a trabalhadores vinculados a plataformas digitais de transporte individual privado de passageiros e de entrega no Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 44/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/02/2026 | Institui o "Dia do Encontro das Rosas" em Santa Catarina, a realizar-se, anualmente, no dia 23 de setembro e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 33/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/02/2026 | Institui a Política Estadual de Fomento à Pesquisa, Cultivo Controlado e Produção de Cannabis para Fins Medicinais e Científicos e dá providências correlatas. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 32/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/02/2026 | Dispõe sobre a implantação subterrânea de redes de cabeamento em áreas urbanas no Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 934/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/12/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Cultural de Gravatal, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 933/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/12/2025 | Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Catanduvas, Jaborá, Vargem Bonita (SC),e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 897/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/11/2025 | Dispõe sobre a utilização e o consumo de produtos lácteos importados no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de garantir rastreabilidade, segurança sanitária e proteção à saúde humana. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 805/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/11/2025 | Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Descanso - SC, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 790/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/10/2025 | Declara de utilidade pública o Instituto de Formação Popular Caeté, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 704/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/09/2025 | Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos - PNCP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 689/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/09/2025 | Dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos nos hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) no estado de Santa Catarina. | Ofício encaminhado — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 601/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/08/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São Miguel do Oeste e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 537/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/08/2025 | Institui a Política Estadual de Incentivo ao Cultivo, Pesquisa, Utilização e Comercialização das Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs), com enfoque prioritário na valorização gastronômica e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 367/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/06/2025 | Dispõe sobre os requisitos complementares de segurança à prática de balonismo no território catarinense e dá outras providências. | Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 344/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/06/2025 | Institui a Política Estadual "Escola Que Acolhe", no âmbito do Estado de Santa Catarina, destinado à inclusão dos estudantes migrantes e de suas famílias nos ambientes das redes de ensino pública e privada, e estabelece outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 326/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/06/2025 | Institui o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Apert a ser lembrado anualmente no dia 30 de março e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 286/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/05/2025 | Institui o Dia Estadual de São João Maria, a ser celebrado anualmente no dia 03 de Maio, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 151/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/04/2025 | Dispõe sobre a capacitação em primeiros socorros dos profissionais de educação e demais servidores das escolas públicas no Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 74/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/03/2025 | Institui a Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais, Regionais e Comunitárias visando fortalecer a democracia e a pluralidade na comunicação catarinense. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 50/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/02/2025 | Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a isentar os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH abaixo de 0,700 da contrapartida em convênios de profundo interesse social e/ou caráter estimulante ao desenvolvimento humano firmados com o Poder Executivo Estadual. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 40/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/02/2025 | Institui o "Dia Estadual em Defesa da Função Social da Terra", a realizar-se, anualmente, no dia 05 de Outubro e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 34/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/02/2025 | Institui a Política Estadual de Créditos de Carbono no estado de Santa Catarina, estabelece mecanismos para a certificação, registro e comercialização de créditos de carbono, a descarbonização e cria o Fundo Estadual de Apoio ao Mercado de Carbono e dá outras providências. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 21/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/02/2025 | Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, para incluir no rol de isenção do IPVA os veículos de pessoas com deficiência auditiva. | Requerida votação do Parecer da CFT em Plenário, por meio de RQS — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 15/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/01/2025 | Institui o Programa Estadual de Reflorestamento Proporcional ao Número de Domicílios nos Municípios de Santa Catarina e dá outras providências. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 565/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/12/2024 | Altera o art. 5º e o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, para incluir no rol de isenção do IPVA os veículos 100% elétricos de até R$ 150.000,00 e os ônibus elétricos utilizados no transporte coletivo urbano, e dá outras providências. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 553/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/12/2024 | Inclui a alínea "L" ao inciso V do art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para incluir no rol daqueles veículos de que não se exigirá o IPVA os 100% elétricos, de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 524/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/11/2024 | Inclui o inciso III ao § 4º do art. 29 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que 'Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências', para estabelecer as condições de obtenção de licenciamento ambiental para membros das agroindústrias familiares e dá outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 523/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/11/2024 | Institui o Programa Estadual de Preservação e Recuperação de Nascentes no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Respondida a Diligência — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 505/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/11/2024 | Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte providencias. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 503/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/11/2024 | Altera o art. 254 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade de plantio de espécies nativas, com preferência para as melíferas, em reflorestamentos com espécies exóticas. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 415/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/09/2024 | Declara de utilidade pública a Associação Projeto Alimentar, de Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina." | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 414/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/09/2024 | Altera a Lei Complementar nº 755, de 2019, que "Dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para isentar do pagamento de emolumentos, na compra e venda de imóveis, o agricultor familiar. | Foi Apensado a este processo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 392/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/08/2024 | Proíbe o uso, a comercialização e a importação de preparados de mel em Santa Catarina, e dá outras providências. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 377/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/08/2024 | Altera a Lei nº 17.694, de 14 de janeiro de 2019, para estabelecer o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para a execução do corte das árvores da espécie exótica Spathodea Campanulata no Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 347/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/07/2024 | Veda a nomeação ou a contratação de pessoas físicas ou jurídicas pela produção ou divulgação de notícias falsas e pela prática de outros crimes. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 339/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/07/2024 | Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", para prever isenção aos membros da agricultura familiar. | Respondida a Diligência — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 235/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/05/2024 | Altera o anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, para denominar Hemeroteca Digital Catarinense "João Crisóstomo Paiva", projeto desenvolvido na Biblioteca Pública de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 196/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/05/2024 | Dispõe sobre a implementação de sistemas de captação e retenção de águas pluviais em empreendimentos urbanos no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 192/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/05/2024 | Declara de utilidade pública a Associação Alternativa de Apoio à Cannabis Medicinal - AACMB, de Imbituba - SC, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 185/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/05/2024 | Altera o anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, para substituir o nome da Escola de Educação Básica, denominada Vitório Roma, por Escola de Educação Básica Rosane Favretto, localizada no município de Vargem Bonita, e altera. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 180/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/04/2024 | Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo e dispõe sobre outras medidas. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 119/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/04/2024 | Dispõe sobre a cobrança de ICMS nos equipamentos de energia solar no estado de Santa Catarina. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 43/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/02/2024 | Altera dispositivos da Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e adota outras providências. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 532/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/12/2023 | Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 531/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/12/2023 | Institui a Política Intersetorial das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Estado de Santa Catarina. | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 530/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/12/2023 | Acrescenta dispositivo ao art. 9° da Lei n° 18.634, de 2023, que "Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL) no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para incluir apoio financeiro aos produtores que desenvolvem atividades, de interesse social, prejudicadas por problemas relacionados a mudanças e desastres climáticos. | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 510/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/12/2023 | Declara as Benzedeiras como sendo integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 509/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/12/2023 | Institui a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos e cria, em Santa Catarina, o Selo Empresa Parceira na Redução do Desperdício de Alimentos. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 498/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/11/2023 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito o Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir o "Dia da Cannabis Medicinal" em Santa Catarina, a realizar-se, anualmente, em 27 de novembro. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 408/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/10/2023 | Institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 407/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/10/2023 | Dispõe sobre o dever de as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas faturas de serviço, informações sobre a presença de agrotóxicos e os resultados de análise da qualidade da água potável fornecida para consumo humano e dos eventuais riscos à saúde associados. | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 406/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/10/2023 | Dispõe sobre o dever de disponibilização de boletim médico pelos estabelecimentos de saúde, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 369/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/09/2023 | Assegura o acesso aos portadores de diploma de Gestão Pública nos cargos que menciona. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 354/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/09/2023 | Institui o "Dia Estadual da Mata Atlântica" em Santa Catarina, a realizar-se, anualmente, no dia 27 de Maio e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 342/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/09/2023 | Institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos no estado de Santa Catarina e dá outras providências | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 274/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/08/2023 | Institui a Política Estadual de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar e Nutricional no Estado de Santa Catarina (PAN-SC) e dá outras providências | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 226/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/06/2023 | Acrescenta parágrafo único ao art. 29 da Lei nº 8.676, de 1992, que "Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento rural e dá outras providências", para possibilitar que o Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR) promova o custeio de políticas e programas de financiamento voltados às atividades rurais | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 129/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/04/2023 | Inclui o morango produzido em Santa Catarina, na alimentação escolar da rede pública estadual de educação básica | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 54/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/03/2023 | Altera a Lei nº 18.634, de 2023, que "Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL) no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para o fim de prever, em projetos de licenciamento ambiental, a necessidade de mão de obra especializada na remoção de florestas nativas para o manejo de abelhas nativas e tornar obrigatória a inserção de colônias com meliponíneos nas áreas florestais a serem restauradas | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 45/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/03/2023 | Altera o inciso IX do art.124-C da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para acrescentar a meliponicultura como atividade de interesse social | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 18/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/02/2023 | Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 17/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/02/2023 | Altera a Lei nº 16.834, de 16 de dezembro de 2015, que "Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e estabelece outras providências", para a garantia do direito constitucional à liberdade de associação | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 15/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/02/2023 | Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar a pessoa diagnosticada com esclerose lateral amiotrófica à pessoa com deficiência | Devolução de Processo para Setor Anterior — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 7/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/02/2023 | Institui a política estadual catarinense de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, e seus derivados e análogos sintéticos, para fins medicinal, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 364/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/12/2022 | Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o digestivo "Bonican". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 343/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/11/2022 | Altera o art. 4º da Lei nº 17.449, de 2018, que "Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e estabelece outras providências", e adota outra providência. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 285/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/08/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Cáritas Comunitária Itapoã, de Lages. | Aguardando resposta — Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera | Autoria única |
| PL 235/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/07/2022 | Institui a Política Estadual de Captação e Condução da Água da Chuva por Cisternas - denominada Polichuva, no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0246.0/2022 | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 229/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/06/2022 | Institui política pública objetivando a construção de barraginhas ou terraços em nível nas áreas rurais do Estado de Santa Catarina. | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 91/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/04/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Missão Vida Nova, de Xanxerê. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 348/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/09/2021 | Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.074, de 1999, que "Institui o Depósito Legal de Obras Impressas, junto à Biblioteca Pública do Estado de Santa Catarina", para garantir que versões digitais sejam remetidas ao acervo da Hemeroteca Digital Catarinense. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 347/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/09/2021 | Dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e a Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL), e institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL), no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 193/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/05/2021 | Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir o Dia Catarinense da Abelha. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.