Ana Campagnolo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 607/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/09/2026 | Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas - CTG Querência de Garopaba e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 606/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/09/2026 | Declara de utilidade pública o 86 - Grupo Escoteiro Xapecó - SC, de Chapecó e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 604/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/09/2026 | Declara de utilidade pública a AFAI Associação dos Funcionários e Amigos Incoplast, de São Ludgero, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 588/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/08/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Brusque Car Club, de Brusque e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 585/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/08/2026 | Declara de utilidade pública o Clube de Caça e Tiro Araújo Brusque e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 562/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/08/2026 | Declara de utilidade pública a Comunidade Associada do Jardim Atlântico, de Florianópolis, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 534/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/08/2026 | Declara de utilidade pública a Fundação Cultural Angelo Spricigo, de Concórdia e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 516/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/07/2026 | Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o Instituto dos Advogados de Santa Catarina - IASC e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 6 de agosto de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 515/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/07/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde autorizados a realizar procedimentos de interrupção da gestação, no Estado de Santa Catarina, manterem ambiente específico para a guarda temporária e a destinação dos restos fetais. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 490/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/07/2026 | Institui o Programa Meninos Fortes, Proteção, Responsabilidade e Segurança Pessoal, voltado à proteção, ao acolhimento e ao fortalecimento de estudantes do sexo masculino vítimas ou expostos à violência escolar, à intimidação sistemática e a outras formas de violação de direitos, no âmbito da rede estadual de ensino de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 423/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/06/2026 | Estabelece diretrizes para a proteção da integridade acadêmica, da liberdade de expressão e do pluralismo nas universidades públicas estaduais no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 422/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/06/2026 | Dispõe sobre critérios para acesso a espaços, atividades e políticas públicas destinadas às pessoas do sexo biológico feminino, no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 421/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/06/2026 | Dispõe sobre o direito dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), restrição alimentar, alergia alimentar, intolerância alimentar ou seletividade alimentar de levar e consumir seu próprio alimento nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando providências — Gabinete Deputado Pepê Collaço | Autoria única |
| PL 420/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/06/2026 | Institui a Política de Saúde Mental Masculina no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 326/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/05/2026 | Declara de utilidade pública o M9 Clube de Tiro, de Paulo Lopes e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Esportes e Lazer | Autoria única |
| PL 265/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/04/2026 | Declara de utilidade pública a Orquestra Sinfônica de Concórdia e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando Votação da Redação Final — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 140/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/03/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Coral Pinhalzinho e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 126/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/03/2026 | Declara de utilidade pública o Rotary Clube de Chapecó São Cristóvão e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 118/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/03/2026 | Institui no Estado de Santa Catarina a Semana Estadual de Estudos e Memória sobre as Vítimas do Comunismo e estabelece diretrizes para sua realização e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 46/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/02/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Araranguaense de Natação, de Araranguá, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 40/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/02/2026 | Declara de utilidade pública o Clube Esportivo Sab Vôlei Santa Catarina, de Itajaí, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 37/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/02/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Proteção Amor Integral, de Camboriú, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 1/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/01/2026 | Declara a Escola Bíblica Dominical Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina" | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 905/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/12/2025 | Institui o Dia Estadual de Descarte de Resíduos Eletrônicos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado". | Encaminhado à — Gabinete Deputado Marquito | Autoria única |
| PL 904/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/12/2025 | Institui o Programa Ciclo das Profissões no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 882/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/11/2025 | Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de fardamento por integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 881/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/11/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de anexação de estimativa de impacto econômico e de consulta participativa em projetos de lei que impliquem obrigações financeiras ou administrativas aos empreendedores no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 773/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/10/2025 | Institui a Política Estadual de Atenção Integral às Doenças Raras e dá outras providências. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 762/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/10/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Para Transformação Social, de Balneário Camboriú e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 734/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/10/2025 | Altera a Lei nº 18.337, de 2022, que "Dispõe sobre o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública e adota outras providências", com o fim de prever aulas de autodefesa masculina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 700/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/09/2025 | Institui a Semana Estadual de Conscientização da Síndrome de Dravet e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 699/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/09/2025 | Institui o Cadastro Estadual de Pacientes com Doenças Raras, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 698/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/09/2025 | Institui a inclusão da Síndrome de Dravet em protocolos estaduais de tratamento e dá outras providências. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 693/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/09/2025 | Altera as alíneas "a" e "b" do §1º do art. 23 da Lei nº 18.322, de 5 de janeiro de 2022, que "Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres", e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 676/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/09/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Abraços, de São Joaquim e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 627/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/09/2025 | Institui a Festa Estadual da Tilápia, no Município de Armazém, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para incluir a referida data no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 576/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/08/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Brusquense de Ginástica Rítmica, de Brusque e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 519/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/07/2025 | Declara de utilidade pública a Associação UM DIA A GENTE SE VÊ, de Itajaí e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 471/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/07/2025 | Declara de utilidade pública Centro de Tradições Gaúchas Campeiros da Amizade, de Araquari e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 251/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/05/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Caminho do Louvor, de Ituporanga e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 242/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/05/2025 | Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Ermenses, de Ermo e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 232/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/05/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Projeto Sementes, de Brusque e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 226/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos, em unidades de saúde públicas e privadas, acerca da Entrega Legal no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Direitos Humanos e Família | Autoria única |
| PL 214/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/05/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Bem, de São Miguel do Oeste, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 213/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/05/2025 | Declara de utilidade pública o Instituto Desenvolvimento Social Esperança, de Itapema e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 181/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/04/2025 | Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Desbravador, de São Bento do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 176/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de assinaturas digitais em documentos apresentados à Administração Pública do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 46/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/02/2025 | Institui a Semana Caetano de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 26/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/02/2025 | Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Nova Trento e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 22/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/02/2025 | Altera o parágrafo único do art. 1º e inclui §3º ao art. 3º da Lei n. 18.629 de 2023, que proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Estado de Santa Catarina, ampliando e especificando as definições de ofensa à religião e as penalidades aplicáveis. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 453/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/09/2024 | Declara de utilidade pública a Associação dos Socorristas da Palhoça e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 425/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/09/2024 | Declara de utilidade pública o Casarão - Museu da Memória Regional, de Itaiópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 424/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/09/2024 | Declara de utilidade pública a Associação Cultural Polonesa, de Itaiópolis e Altera o Anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 383/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/08/2024 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mães de Pessoas com Deficiência Intelectual e Autismo, de Rio do Oeste e Altera o Anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 290/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/06/2024 | Declara de utilidade pública Círculo Argentino de Santa Catarina, de Balneário Camboriú e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 272/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/06/2024 | Declara de utilidade pública a Associação Educacional e Esportiva Além das 4 Linhas, de Brusque e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 216/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/05/2024 | Institui o Programa de Conscientização sobre Ética Profissional para Servidores da Educação do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 105/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/03/2024 | Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Bem Viver, de São João Batista e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 103/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/03/2024 | Dispõe sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Direitos Humanos e Família | Autoria única |
| PL 102/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/03/2024 | Institui o Sistema de Voucher Educacional no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 101/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/03/2024 | Suspende a exigência de licenças ambientais para atividade de mineração em caso de declaração de Estado de Calamidade Pública em Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais | Autoria única |
| PL 100/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/03/2024 | Dispõe sobre a denominação de produtos cuja origem seja de proteína vegetal ou proteína animal sintética no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 97/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/03/2024 | Dispõe sobre a oferta de capacitação em manobras de Heimlich na rede pública de saúde no Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 86/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/03/2024 | Dispõe sobre utilização de termos para identificação de cada indivíduo como masculino ou feminino no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 51/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/02/2024 | Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Consumo de Carne Vermelha e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 50/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/02/2024 | Declara de utilidade pública o Sindicato dos Produtores Rurais de Caçador e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 490/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/11/2023 | Declara de utilidade pública o Instituto Atletismo de Balneário Camboriú - IABC Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 364/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/09/2023 | Denomina Vereador Júlio Cezar Colombo o trecho entre o Anel Rodoviário de Criciúma - SC 445 entroncamento para Siderópolis e SC 447 entroncamento para Nova Veneza, localizado no Município de Criciúma e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõe sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 337/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 31/08/2023 | Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula de ensino médio da rede pública e privada estadual de ensino | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 336/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 31/08/2023 | Assegura aos alunos da rede estadual de ensino pública e privada o Direito gravarem o conteúdo à eles ministrado | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 310/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/08/2023 | Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Consumo de Peixe e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 254/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/07/2023 | Declara de utilidade pública a Associação Amarcura de Itajaí e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 234/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/07/2023 | Declara de utilidade pública a Associação de Amigos do Museu Histórico e Arquivo Público de Itajaí, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 200/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/06/2023 | Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito do estado de Santa Catarina | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 100/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/04/2023 | Institui o Programa Estadual de Vigilância e Monitoramento da Rede Estadual de Ensino | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 64/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/03/2023 | Declara de utilidade pública Associação Filantrópica Amigos do 25º Batalhão, de Navegantes e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 3/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/02/2023 | Dispõe sobre a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais no Estado de Santa Catarina | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 312/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/10/2022 | Concede Título de Cidadã Catarinense à Amabile Lucia Visintainer - Santa Paulina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 311/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/10/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Na Garopaba Mundo Melhor, de Garopaba. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 206/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/06/2022 | Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de homens e meninos e a prevenção e combate à violência contra os homens. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 205/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/06/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Gabriel Costa Coelho (AGCC), de Itajaí. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 164/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/06/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Happy Face, de Criciúma. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 87/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/04/2022 | Institui a Semana da Segurança Digital nas Escolas Estaduais de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 28/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/03/2022 | Torna facultativo o uso de máscaras contra Covid-19 em todo o Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 479/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/12/2021 | Assegura a continuidade do ensino remoto para os estudantes menores de 18 anos em caso dos pais optarem por não aplicarem a vacina contra a Covid-19. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 310/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/08/2021 | Altera o Anexo lI da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para Instituir a Semana Escolar Estadual de Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 277/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/07/2021 | Veda em todo Território de Santa Catarina, a vacinação compulsória contra a COVID-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do Estado que se recusarem a tomar a vacina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 213/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/06/2021 | Dispõe sobre a proibição da publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que contenha alusão a orientação sexual e gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes no Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 204/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/06/2021 | Institui o Programa Estadual de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 178/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/05/2021 | Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Estado de Santa Catarina em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e adota outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 51/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/03/2021 | Impede no Estado de Santa Catarina a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia de Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 44/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/02/2021 | Altera a Lei nº 16.956, de 2016, que "Denomina Centro de Eventos Balneário Camboriú o Centro de Eventos localizado no Km 137 da Rodovia BR-101, no Município de Balneário Camboriú". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria das Comissões | Autoria única |
| PL 42/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/02/2021 | Proclama Santa Catarina de Alexandria como padroeira do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 12/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/02/2021 | Institui o Título Padre Anchieta a ser concedido aos professores e alunos dos estabelecimentos públicos estaduais catarinenses de ensino fundamental e médio e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 357/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/11/2020 | Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes de Santa Catarina ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona. | Com tramitação encerrada — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 26/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/03/2020 | Dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil de Santa Catarina digital e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 21/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/02/2020 | Altera o art. 1º da Lei nº 14.363, de 25 de janeiro de 2008 e adota outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 393/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/10/2019 | Proíbe de deletar mensagens, comentários e afins, visíveis ao público dos perfis e páginas do Governo do Estado de Santa Catarina nas redes sociais e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 302/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/09/2019 | Dispõe sobre o respeito da Administração Pública estadual à dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento que merecem prioridade absoluta, conforme disposto na Constituição e leis federais. | Encaminhado — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 201/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/06/2019 | Dispõe sobre a criação e assinatura do: "Termo de Compromisso de Denúncia" a ser assinado no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas Delegacias de Polícia do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 76/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/04/2019 | Altera a Lei nº 16.861, de 2015, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 75/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/04/2019 | Altera a Lei nº 6.844, de 1986, que "Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual do Estado de Santa Catarina". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 74/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/04/2019 | Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 35/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/03/2019 | Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. | Encaminhado — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.