Jessé Lopes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 551/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/08/2026 | Declara de utilidade pública estadual a Associação Arte de Evangelizar, de Cocal do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 439/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/06/2026 | Altera as Leis n. 19.486, de 9 de outubro de 2025, e 19.157, de 6 de janeiro de 2025, para dispor sobre o abono de faltas e compensação de conteúdo curricular para os alunos de instituições de ensino estadual que realizem atividades esportivas em rodeio e eventos de natureza similar, e estabelece outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 437/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/06/2026 | Altera o art. 10 da Lei nº 19.481 de 7 de outubro de 2025, para dispor sobre o tratamento diferenciado aplicável às microempresas do ramo alimentício, bares, restaurantes e similares. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 371/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/05/2026 | Declara de utilidade pública estadual a Associação de Movimento Esportivo Cultural (AMEC), de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 274/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/04/2026 | Declara de utilidade pública estadual a Associação Esportiva, Social e Cultural Fênix - AESCF, de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Esportes e Lazer | Autoria única |
| PL 271/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/04/2026 | Declara de utilidade pública o Centro Educacional Pequeno Milagre, de Criciúma, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 226/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/04/2026 | Declara de utilidade pública o Clube de Tiro Desportivo do Vale do Araranguá, de Araranguá, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 206/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/04/2026 | Estabelece mecanismo de proteção às mulheres em banheiros de acesso público, institui sanção administrativa e estabelece outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 171/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/03/2026 | Delimita o sexo biológico como critério único de definição de gênero de competidores e partícipes em competições de beleza, concursos e similares que tenham financiamento total ou parcial do Governo do Estado e estabelece outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 156/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/03/2026 | Altera a Lei n. 19.230, de 22 de janeiro de 2025, que "institui a obrigatoriedade do fomento pelo Estado de Santa Catarina à celebração e à prestação de homenagens ao dia dos pais e ao dia das mães nas escolas de ensino básico e fundamental", para dispor sobre as atividades a serem realizadas e sanções pelo descumprimento. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 125/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/03/2026 | Altera a Lei n. 15.820, de 8 de maio de 2012, para flexibilizar as restrições legais incidentes sobre a atividade profissional dos profissionais da podologia, e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 99/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/03/2026 | Estabelece sanção administrativa pelo uso, consumo e comércio de cigarros eletrônicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 903/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/12/2025 | Dispõe sobre a forma e os requisitos a serem observados na oferta de consultas médicas por telefone ou videochamada - telemedicina - pelo Poder Público, e dá outras providências. | Ofício encaminhado — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 797/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/10/2025 | Altera a Lei n. 18.987, de 16 de julho de 2024, que "institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina", para dispor sobre a aplicação da penalidade no interior de prédios públicos. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Prevenção e Combate às Drogas | Autoria única |
| PL 784/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/10/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Recreativa e Esportiva Everton Rodrigues de Bastos, de São José, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 777/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/10/2025 | Declara de utilidade pública o Instituto de Estratégias para a Saúde e Assistência - IESA, de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 688/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/09/2025 | Veda o descarte de animais mortos e estabelece outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 663/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/09/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Programa Pintando a Alegria com as Cores da Vida, de Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 561/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/08/2025 | Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Política Estadual de prevenção e combate à exploração comercial e à adultização de crianças, e cria a "Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização" - FELCA. | Transformado — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 398/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/06/2025 | Declara de utilidade pública o Clube de Caça e Pesca "Alberto Scheidt", de Criciúma,e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina." | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 397/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/06/2025 | Denomina Professora Lorena Mendes Felix o ginásio de esportes da Escola de Educação Básica Gregório de Bem, localizada no bairro Ribeirão Pequeno, Município de Laguna, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõe sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 396/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/06/2025 | Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado de Santa Catarina, da aquisição, pelo Poder Público, de produtos oriundos de áreas ocupadas ilegalmente por movimentos sociais e dá outras providências. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 373/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/06/2025 | Altera a Lei n. 17.727, de 13 de maio de 2019, para facultar aos estabelecimentos a distribuição de canudos plásticos descartáveis. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 372/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/06/2025 | Dispõe sobre a proibição de afixação e hasteamento de faixas, bandeiras, cartazes, murais, grafites e similares que representem movimentos sociais, ideológicos ou partidários nos prédios e instalações públicas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 323/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/06/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Amigos do Sul (ADAS), de Içara, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 224/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/05/2025 | Estabelece a obrigatoriedade da indicação expressa do texto "imposto catarinense - o seu dinheiro está aqui" em publicidades pagas, ou mídias publicitárias de eventos com financiamento total ou parcial pelo Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 112/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/03/2025 | Veda a conduta do nudismo a céu aberto, inclusive em praias marítimas e fluviais, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Direitos Humanos e Família | Autoria única |
| PL 43/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/02/2025 | Estabelece penalidade administrativa pela condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 42/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/02/2025 | Dispõe sobre a possibilidade de renovação da carteira nacional de habilitação na modalidade digital, e dá outras providências. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 551/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/12/2024 | Denomina Unidade de Segurança Máxima Andrey Bohn a Unidade de Segurança Máxima de Santa Catarina situada em São Cristóvão do Sul e altera o Anexo Único da Lei nº 16.720, de 2015, que 'Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina'. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 491/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/10/2024 | Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno de Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência Intelectual ou cognitiva, em unidades de terapia intensiva - UTI dos hospitais públicos e privados, Unidades de Pronto Atendimento - UPAS e rede credenciada dos SUS e dá outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Saúde | Autoria única |
| PL 488/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/10/2024 | Revoga a Lei n° 19.012 de 24 de Julho de 2024, que "Estabelece o título de Agente de Segurança Privada aos profissionais que atuem na guarda ou vigia da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando providências — Comissão de Segurança Pública | Autoria única |
| PL 430/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/09/2024 | Institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA) referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às infrações de trânsito, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 261/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/06/2024 | Institui o Cadastro de Autorizações de Estacionamento em Vagas destinada à Pessoas com Deficiência no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | Anexado ao Processo — Comissão de Assuntos Municipais | Autoria única |
| PL 168/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/04/2024 | Declara de utilidade pública a Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais - do Município de Blumenau e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 149/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/04/2024 | Revoga o título de Cidadão Catarinense concedido à Senhora Ideli Salvatti. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 112/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/03/2024 | Dispõe sobre a aplicação de multa ao concessionário de serviço público nos casos em que especifica, em relações de consumo com os consumidores finais do serviço prestado no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 110/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/03/2024 | Declara de utilidade pública o Instituto Amor Incondicional, de Biguaçu e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina." | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 82/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/03/2024 | Declara persona non grata no âmbito do Estado de Santa Catarina o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 74/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/03/2024 | Institui penalidades administrativas as pessoas que organizarem, participarem ou contribuírem para "marcha da maconha", bem como quaisquer outras ações que façam apologia ao uso de drogas ilícitas no âmbito do estado de Santa Catarina. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 21/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/02/2024 | Altera a Lei nº 17.762, de 2019, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências". | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 427/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/10/2023 | Estabelece normas para a escolha de diretores para as escolas públicas estaduais e dá outras providências. | Respondida a Diligência — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 396/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/10/2023 | Dispõe sobre a manutenção de espaços físicos reservados à meditação e reflexão religiosa nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 395/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/10/2023 | Estabelece o título de "agente de segurança privada" aos profissionais que atuem na guarda ou vigia da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 375/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/09/2023 | Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Política de Reaparelhamento da Segurança Pública, com o propósito de subsidiar melhorias da estrutura operacional dos órgãos de segurança pública com recursos provenientes da alienação de bens em desuso. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 372/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/09/2023 | Regulamenta o inciso IV do artigo 23 da Constituição Estadual, para estabelecer diretriz remuneratória afeta aos integrantes das carreiras geridas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 360/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/09/2023 | Dispõe sobre a exigência de exame toxicológico para a admissão de pessoal no Estado de Santa Catarina. | Requerida votação do Parecer da CCJ em Plenário, por meio de RQS — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 347/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/09/2023 | Altera a Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para estabelecer licença sem remuneração para exercício de mandato eletivo em entidade representativa da classe | Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 321/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/08/2023 | Estabelece multa administrativa às pessoas que realizem atos de constrangimento, ofensa ou ameaça a vigilantes privados, e dá outras providências | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 302/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/08/2023 | Veda a realização de tratamentos ou procedimentos de transição ou conversão de gênero em menores. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 233/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/07/2023 | Estabelece normas e diretrizes para a implementação de Farmácias Solidárias e Comunitárias no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 132/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/04/2023 | Cria a figura do Comitê de Proteção e Bem-Estar Escolar - CPBE, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a ser composta por pais, responsáveis e docentes das unidades escolares, e dá outras providências | Aguardando providências — Gabinete Deputada Paulinha | Autoria única |
| PL 116/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/04/2023 | Declara de utilidade pública a Associação Atlética Cocal do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para neste fazer constar o nome de tal entidade | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 109/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/04/2023 | Institui o Selo Escola Segura, a ser concedido às instituições privadas de ensino básico, fundamental e médio que dispuserem de, no mínimo, um segurança armado no interior da unidade de ensino, e dá outras providências | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 70/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/03/2023 | Dispõe sobre as restrições e sanções administrativas aplicáveis aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, qualificados, sem prejuízo de outras formas, pelos artigos 150 e 161 a 168 do Decreto-lei 2.848, de 1940, no âmbito do Estado de Santa Catarina | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 62/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/03/2023 | Altera a Lei 6.709, de 12 de dezembro de 1985, que "Institui eleições e estabelece normas para a escolha de diretores das escolas públicas estaduais e dá outras providências", para tornar obrigatório o envio de lista tríplice ao Governador do Estado para nomeação dos diretores das unidades de ensino do Estado de Santa Catarina | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 49/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/03/2023 | Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no âmbito estadual e dá outras providências | Transformado — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 48/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/03/2023 | Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo Estado de Santa Catarina - discriminados na Lei 17.292, de 19 de outubro de 2017 - Institui a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus e dá outras providências | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Saúde | Autoria única |
| PL 47/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/03/2023 | Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Estado de Santa Catarina | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 16/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/02/2023 | Delimita o sexo biológico como critério único de definição de gênero de competidores e atletas para fins de participação em partidas e práticas desportivas no âmbito do Estado de Santa Catarina | Fez Juntada a este processo o — Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Autoria única |
| PL 6/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/02/2023 | Assegura às mulheres o direito de acompanhamento em consultas e procedimentos médicos e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de acompanhante em procedimentos que envolvam sedação, no âmbito do Estado de Santa Catarina | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 346/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/11/2022 | Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência e Portadores de Doenças Permanentes (CEPED), no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 321/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/10/2022 | Inclui Parágrafo único na redação do art. 3º da Lei nº 16.861, de 2015, que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para vedar a obrigação do cumprimento de "quarentena" para recondução ao cargo de servidor temporário. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 303/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/09/2022 | Altera o art. 2º da Lei nº 12.061, de 2001, que "Dispõe sobre critérios de concessão de serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais, localizadas no Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 213/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/06/2022 | Altera o art. 3º da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, a fim de reduzir as taxas de segurança preventiva em partidas amadoras e profissionais de futebol e direcionar a respectiva arrecadação aos Batalhões que prestarem os serviços. | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 203/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/06/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Grupo Escoteiro Cocal do Sul - 79/SC. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 162/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/06/2022 | Isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos. | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 150/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/05/2022 | Veda a aquisição de bebidas alcoólicas pela Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. | Respondida a Diligência — Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Autoria única |
| PL 147/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/05/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", a fim de reconhecer o Município de Gaspar como Capital Catarinense do Aeromodelismo, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 129/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/05/2022 | Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de segurança privada, pelo Estado de Santa Catarina. | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 95/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/04/2022 | Obriga o Governo do Estado de Santa Catarina a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária especial como implemento de política pública de segurança e transparência à sociedade catarinense. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 56/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/03/2022 | Garante ao agente de segurança pública autonomia para ativar ou não dispositivo de gravação de ocorrência. | Encaminhado — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 53/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/03/2022 | Veda a realização de panfletagens com teor e finalidade política e partidária nos arredores das instituições de ensino básico, fundamental e médio, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 50/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/03/2022 | Institui a obrigatoriedade do fomento, pelo Estado de Santa Catarina, à celebração e à prestação de homenagens ao "dia dos pais" e ao "dia das mães" nas escolas de ensino fundamental e básico. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 44/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/03/2022 | Assegura a criação e manutenção de espaços destinados à reflexão religiosa no interior de escolas e outras instituições de ensino, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 12/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/02/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a APEX - Associação de Pais dos Escoteiros de Xanxerê. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 6/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/02/2022 | Reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do art. 6º da Lei federal nº 10.826, de 2003. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 491/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/12/2021 | Veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, em locais administrados direta ou indiretamente pelo Poder Público Estadual ou Municipal. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0273.2/2022 | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 475/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/12/2021 | Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 445/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/11/2021 | Dispõe sobre a responsabilização civil e criminal de agentes públicos em ações que obriguem o uso e/ou aplicação de medicamentos. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Saúde | Autoria única |
| PL 306/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/08/2021 | Dispõe sobre a vedação de ocupação de cargos, empregos e funções públicas que atendam público por pessoas que condenadas por crimes relacionados a corrupção. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 256/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/07/2021 | Cria o Cadastro Estadual para a Prevenção de Crimes Sexuais (CEPRECS) no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 254/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/07/2021 | Institui a vedação de filiação partidária aos ocupantes de cargos e funções públicas que cita e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 207/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/06/2021 | Dispõe sobre a vedação de ocupação de cargos, empregos e funções públicas que atendam público por pessoas que respondam judicialmente por crimes de natureza sexual. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 194/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/05/2021 | Institui o mês "Maio Laranja" de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 121/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/04/2021 | Revoga a Lei de nº 17.503, de 2018, possibilitando, ao Poder Executivo Catarinense, a alienação da Residência Oficial do Governador do Estado. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 95/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/04/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento das atividades dos setores de comércio de rua e de comércio em centros comerciais e "shoppings centers" como atividades essenciais no Estado de Santa Catarina, permitindo o exercício das atividades mesmo em período de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 94/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/04/2021 | Inclui os §§ 4º e 5º na redação da Lei nº 18.032, de 2020, assegurando o direito ao exercício integral e regular das atividades comerciais do ramo alimentício e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 362/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/12/2020 | Dispõe sobre a proibição da vacinação compulsória contra a Covid-19, com vacina desprovida de comprovação cientifica reconhecida pelo Ministério da Saúde e certificada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 356/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/11/2020 | Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado de Santa Catarina ao aprendizado da língua portuguesa, de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino. | Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 316/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/09/2020 | Dispõe sobre o reconhecimento das atividades dos setores de feiras e eventos como atividades essenciais no Estado de Santa Catarina, permitindo o exercício das atividades mesmo em período de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 209/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/06/2020 | Reconhece os cursos profissionalizantes e os cursos técnicos como serviços essenciais, mesmo durante a vigência de estado de calamidade pública, decorrente de emergência em saúde pública, epidemia ou pandemia, no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 106/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/04/2020 | Institui parâmetros de redução do subsídio das autoridades que especifica, na ocorrência de situação de emergência, calamidade pública ou calamidade financeira. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 414/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/11/2019 | Autoriza o Poder Executivo de Santa Catarina alienar, por venda, imóveis no Município de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 325/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/09/2019 | Dispõe sobre o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente de Segurança Socioeducativo. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 235/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/07/2019 | Dispõe sobre medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas e sobre a obrigatoriedade do exame toxicológico em candidatos ao ingresso nas Universidades Públicas Estaduais. | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.