Ivan Naatz
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 630/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/09/2026 | Declara de utilidade pública estadual o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Núcleo Luz Abençoada, de Tijucas, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 623/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/09/2026 | Declara de utilidade pública estadual o Lions Clube Itapema e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 508/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/07/2026 | Declara de utilidade pública estadual o Lions Clube de Tijucas e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 491/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/07/2026 | Institui o Programa Estadual de Manutenção Escolar de Pequeno Porte - APPs que Transformam, no âmbito da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 372/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/05/2026 | Institui a Rota-Biker "Rota Turística dos Monumentos Bikers de Santa Catarina" no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Ofício encaminhado — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 368/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/05/2026 | Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais, Pioneiros, Amigos e Chefes do Grupo Escoteiro Alexandre Roepke - APPACHE GEAR, de Timbó, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Esportes e Lazer | Autoria única |
| PL 357/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/05/2026 | Declara de utilidade pública Associação Desportiva de Handebol de Criciúma - ADHC de Handebol, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Cumprida a Diligência — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 145/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/03/2026 | Declara de utilidade pública a Dinâmica Associação de Esporte, Cultura, Lazer e Social, de Itapema, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 124/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/03/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Capitão Caverna, de Blumenau, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 85/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/02/2026 | Reconhece o Município de Papanduva como Capital Catarinense do Pirogue e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 901/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/12/2025 | Declara de utilidade pública ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DA VIDA - ACADEVI, do Município de Antônio Carlos e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 890/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/11/2025 | Denomina Professora Mariluce Machado o ginásio de esportes da Escola de Educação Fundamental Encano do Norte, localizada no Município de Indaial, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõe sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Requerimento de Diligência solicitado — Coordenadoria das Comissões | Autoria única |
| PL 804/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/11/2025 | Dispõe sobre a restrição de acesso aos processos judiciais e administrativos arquivados definitivamente no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 776/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/10/2025 | Declara de utilidade pública Associação dos Pacientes Renais BC, de Balneário Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 672/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/09/2025 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.120, de 2004, que "Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e estabelece outras providências.". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 283/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/05/2025 | Concede o Título de Cidadão Catarinense ao Dr. Eduardo de Mello e Souza. | Requerimento de Diligência solicitado — Coordenadoria das Comissões | Autoria única |
| PL 334/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/07/2024 | Institui o Programa Santa Catarina Games e Entretenimento Digital - SC GAMES. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 268/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/06/2024 | Altera a Lei nº 18.624, de 2023, que "Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e adota outras providências", para ampliar as ações de apoio educacional oferecidas ao jovem empreendedor do campo. | Aguardando providências — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 258/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/06/2024 | Proibição do Reflorestamento com Pinus Elliottii no Território denominado Coxilha Rica. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 233/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/05/2024 | Dispõe Sobre a Ampliação e criação do Programa de Assistência jurídica prestadas por Jovens Advogados às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Cumprida a Diligência — Coordenadoria das Comissões | Autoria única |
| PL 158/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/04/2024 | "Dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular para crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista - TEA, no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Respondida a Diligência — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 109/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/03/2024 | Revoga o inciso VI do art. 4º da Lei nº 16.292, de 2013, que "Institui o Programa de Apoio Social (PAS) e estabelece outras providências". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 89/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/03/2024 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 41/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/02/2024 | Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota providências correlatas", para retificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de São Martinho e Imaruí. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 448/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/11/2023 | Altera a Lei nº 18.503, de 2022, que "Institui a Rota Turística do Tiro no Estado de Santa Catarina", para incluir o Município de Itajaí na rota de que trata. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 391/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências, para incluir o pão de forma no rol dos itens que compõem a cesta básica de Santa Catarina". | Respondida a Diligência — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 374/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/09/2023 | Institui o Mês Setembro Branco, dedicado à conscientização pela paz, e altera o Anexo I da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado". | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 368/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/09/2023 | Institui Dia Estadual do Gamer em Santa Catarina, a realizar- se, anualmente, no dia 29 de Agosto e altera o Anexo Único da Lei 18.531 de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o "Calendário Oficial do Estado", para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 355/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/09/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne de peixe e seus derivados nos cardápios do programa de alimentação escolar | Aguardando Discussão e Votação em Turno Único — Diretoria Legislativa | Autoria única |
| PL 340/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/09/2023 | Concede o Título de Cidadão Catarinense ao Dr. José Alberto Simonetti | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 314/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/08/2023 | Disciplina a aquisição de água mineral ou potável de mesa, nas condições que especifica. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Autoria única |
| PL 211/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/06/2023 | Declara de utilidade pública a Associação de Aposentados e Pensionistas de Cocal do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para neste fazer constar o nome de tal entidade | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 199/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/06/2023 | "Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica." | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 198/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/06/2023 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para instituir o Dia Estadual do Biomédico | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 156/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/05/2023 | Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Walthic, de Palhoça, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para neste fazer constar o nome de tal entidade | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 136/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/05/2023 | Dispõe sobre a criação de programas de monitoramento de pessoas com histórico de violência doméstica ou contra animais | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 98/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/04/2023 | Institui a Logística Reversa do Lixo em Santa Catarina, estabelecendo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 78/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/03/2023 | Acrescenta texto no Artº 1 da Lei 18.614/2022, que Institui o Dia Estadual do Terapeuta Capilar e Tricologista, passando a incluir a profissão de Terapeuta em Saúde dos Cílios | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 66/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/03/2023 | Altera o artigo 27 da Lei Estadual n. 12.854, de 22 de Dezembro de 2003 que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 32/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/02/2023 | Estabelece novo hino do Estado de Santa Catarina | Anexado ao Processo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 26/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/02/2023 | Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas", para retificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de Imbituba e Laguna | Veto total — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 23/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/02/2023 | Acrescenta o inciso XIX ao art. 5º da Lei nº 18.334, de 2022, que "Institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências", para incluir o apoio às Associações de Pais e Professores do Estado de Santa Catarina (APPs) no rol de ações financiadas pelo Fundo | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 85/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/04/2022 | Dispõe sobre o Programa Estadual Saúde Sem Drogas. | Aguardando Análise de Emenda — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 31/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/03/2022 | Estabelece a obrigatoriedade de as empresas de televisão e internet por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que possuam serviço de atendimento ao consumidor (SAC), a colocar à disposição de seus clientes, no âmbito do Estado de Santa Catarina, atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Autoria única |
| PL 16/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/02/2022 | Institui o Dia Estadual do Terapeuta Capilar e Tricologista e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 418/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/11/2021 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras, industriais e artesanais, registradas no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 360/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/09/2021 | Altera o art. 2º da Lei nº 17.491, de 2018, que "Institui a política de gestão de pássaros nativos da fauna brasileira e exótica no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para conceituar e inserir a classe de aves "Psittaciformes". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 313/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/08/2021 | Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes particulares. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 269/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/07/2021 | Dispõe sobre a dispensa da emissão da Guia de Transporte Animal (GTA) ao criador de passeriformes legalizados e devidamente cadastrados no sistema de controle ambiental. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 150/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/05/2021 | Dispõe sobre o serviço de turismo em motocicletas e motociclos no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 132/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/04/2021 | Altera os Anexos I e II da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir a Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde e modificar a data referente ao Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 62/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/03/2021 | Dispõe sobre a proibição da captura e comercialização de peixe da espécie Garoupa "Epinephelus marginatus", por meio de caça esportiva, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 55/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/03/2021 | Dispõe sobre a instalação de recifes artificiais na costa litorânea catarinense. | Veto Parcial — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 14/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/02/2021 | Dispõe sobre as sanções para quem descumprir a ordem de prioridade na vacinação contra o covid-19, estabelecida pelo Poder Público. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/0241.5/2021, APROVADO em 04/03/21 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0026.0/2021 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0032.9/2021 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0091.9/2021 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 13/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/02/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 (quatorze) anos. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 331/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/10/2020 | Cria regras para definição de Municípios de interesse turístico e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 281/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/09/2020 | Altera o art. 1º da Lei nº 17.938, de 2020, que "Dispõe sobre os prazos de vigência de autorizações e dos licenciamentos ambientais, no âmbito do Estado de Santa Catarina, em decorrência da decretação de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19)". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 212/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/06/2020 | Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 176/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/05/2020 | Dispõe sobre a proibição da captura e da comercialização do caranguejo-uçá "Ucides Cordatus", no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 71/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/03/2020 | Dispõe sobre os prazos de vigência de autorizações e dos licenciamentos ambientais, no âmbito do Estado de Santa Catarina, em decorrência da decretação de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 59/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/03/2020 | Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, no Estado de Santa Catarina pelo período de 180 dias, em razão da pandemia COVID-19. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria das Comissões | Autoria única |
| PL 36/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/03/2020 | Institui a Rota Turística Vale do Sagrado Catarinense. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 15/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/02/2020 | Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 363/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/10/2019 | Altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina", para declarar integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina a Oktoberfest de Blumenau. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 320/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/09/2019 | Regulamenta a conversão da penalidade de multa por advertência escrita às infrações de trânsito de natureza leve ou média, no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 318/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/09/2019 | Reconhece o Município de Rodeio como Capital Catarinense Trentina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 303/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/09/2019 | Dispõe sobre o ressarcimento de eventuais prejuízos de origem dolosa ocasionados por alunos, em escolas públicas do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 282/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/08/2019 | Permite a função de piloto de aeronaves aviões e helicópteros serem exercidas por praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 270/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/08/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de instalação de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas da chuva, nos projetos arquitetônicos de novas edificações ou reformas de prédios do Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0509.3/2019 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 268/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/08/2019 | Dispõe sobre a permissão da entrada de animais de estimação de pequeno porte, especificamente cães e gatos, em estabelecimentos comerciais, "shoppings", bares, restaurantes e similares, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Aguardando Análise de Emenda — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 232/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/07/2019 | Dispõe sobre infrações de trânsito e guarda de veículos envolvidos em ocorrências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 217/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/07/2019 | Proíbe, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a fabricação e a comercialização de "glitter", purpurina metálica ou plástica e produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham a adição intencional de microesferas de plástico, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 107/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/04/2019 | Altera a Lei nº 17.654, de 2018, que "Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências", para isentar de pagamento as ações de execução de honorários advocatícios. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 21/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/03/2019 | Cria o Parque Estadual da Praia de Taquarinhas, no Município de Balneário Camboriú e adota outras providências. | Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 8/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/02/2019 | Obriga as Concessionárias de Rodovias do Estado de Santa Catarina a disponibilizarem cancelas ou passagens exclusivas para uso de motociclistas, especialmente no período de verão, dias de chuvas intensas ou de instabilidades climáticas. | Aguardando Análise de Emenda — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 219/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/07/2016 | Dispõe sobre o Licenciamento Eletrônico de Veículos (LEV). | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 178/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/06/2008 | Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Qualidade Ambiental no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 174/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/06/2008 | Dispõe sobre a instituição da campanha permanente para revitalização de rios e lagos no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 172/2008 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/06/2008 | Fixa limite de velocidade em lombadas eletrônicas situadas em rodovia estadual que cruze perímetro urbano. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.