Julia Zanatta
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PDL 1001/2026 Câmara dos Deputados | 14/09/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação do art. 30 da Instrução Normativa ICMBio nº 9, de 23 de agosto de 2023, por exorbitar dos limites do poder regulamentar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 1000/2026 Câmara dos Deputados | 11/09/2026 | Susta a Resolução Normativa nº 231/2026/CUn, de 1º de julho de 2026, do Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que dispõe sobre a Política de Equidade de Gênero da UFSC, por exorbitância do poder regulamentar. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PDL 926/2026 Câmara dos Deputados | 08/08/2026 | Susta os efeitos da Resolução BCB n.º 584 de 07 de agosto de 2026, do Banco Central do Brasil, que altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, para estender às prestadoras de serviços de ativos virtuais os procedimentos de prevenção a fraudes e instituir retenção de ativos virtuais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/08/2026 | Autoria única |
| PDL 691/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Susta as Portarias do Ministério da Justiça nºs 2.747, de 5 de novembro de 2009; 2.813, de 19 de novembro de 2009; 2.907, de 11 de dezembro de 2009; e 953, de 4 de junho de 2010, que declaram, respectivamente, como de ocupação tradicional indígena as Terras Indígenas Tarumã, Morro Alto, Piraí e Pindoty, localizadas nos Municípios de Araquari, Balneário Barra do Sul e São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PDL 455/2026 Câmara dos Deputados | 21/05/2026 | Sustam os Decretos Presidenciais nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção das mulheres na internet para o enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital, por exorbitância do poder regulamentar e violação aos limites constitucionais da função regulamentar do Poder Executivo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PDL 396/2026 Câmara dos Deputados | 21/05/2026 | Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/07/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| PDL 255/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/04/2026 | Coautoria — 18ª assinatura de 50 |
| PDL 180/2026 Câmara dos Deputados | 02/04/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026, por exorbitação do poder regulamentar. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 02/04/2026 | Autoria única |
| PDL 138/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PDL 135/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PDL 99/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Susta os efeitos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes em meio digital e a Plataforma FNRH Digital. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PDL 8/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.306, de 22 de janeiro de 2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, para dispor sobre acréscimo nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PDL 1213/2025 Câmara dos Deputados | 19/12/2025 | Susta os efeitos da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 183, de 26 de setembro de 2025, que alterou o entendimento sobre o cálculo do limite de receita bruta do Microempreendedor Individual – MEI. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PDL 1122/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Susta a aplicação da Resolução Conjunta CONANDA/CNDM nº 1, de 18 de setembro de 2025, que estabelece diretrizes sobre violência vicária e determina orientações vinculantes ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PDL 1013/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Susta a Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de Novembro de 2025 que dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PDL 937/2025 Câmara dos Deputados | 07/11/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PDL 905/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Susta a Portaria MF nº 2.345, de 22 de outubro de 2025, do Ministério da Fazenda, que estabelece regime especial de execução de suprimento de fundos para despesas de caráter reservado vinculado à atividade de inteligência fiscal da Receita Federal do Brasil | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/10/2025 | Autoria única |
| PDL 841/2025 Câmara dos Deputados | 17/10/2025 | Susta o Decreto nº 12.679, de 16 de outubro de 2025, que altera o Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024, que regulamenta, no âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/10/2025 | Autoria única |
| PDL 828/2025 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Susta dispositivos do Decreto nº 12.668, de 13 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PDL 657/2025 Câmara dos Deputados | 01/09/2025 | Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PDL 616/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PDL 234/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Propõe a sustação dos Decretos nº 12.466 de 22 de maio de 2025 e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que versam sobre regulamentação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. | Arquivada desde 25/06/2025 | Autoria única |
| PDL 210/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Susta a Resolução CNE/CEB n.º 4, de 12 de maio de 2025, editada pelo Câmara de Educação Básica/Conselho Nacional de Educação/Ministério da Educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 19/05/2025 | Autoria única |
| PDL 126/2025 Câmara dos Deputados | 14/03/2025 | Susta os efeitos da redução da alíquota de importação da NCM 1604. 13. 10, constante do Anexo II (quota de 7.500 toneladas) da resolução nº 709 de 13 de março de 2025 do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PDL 110/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Susta o inciso III, do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MMA n.º 26, de 28 de fevereiro de 2025 | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PDL 99/2025 Câmara dos Deputados | 21/02/2025 | Susta a aplicação dos artigos 2º, 4º e 6º do Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025 que regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PDL 44/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta a Portaria n.º 01/PROGRAD/PROAFE/UFSC, de 08 de janeiro de 2025. | Aguardando Parecer desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PDL 25/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Arquivada desde 05/11/2025 | Coautoria — 34ª assinatura de 42 |
| PDL 24/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 60 |
| PDL 16/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014 para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PDL 3/2025 Câmara dos Deputados | 02/02/2025 | Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 42 |
| PDL 348/2024 Câmara dos Deputados | 05/09/2024 | Susta a Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 54 de 29 de agosto de 2024 que estabelece diretrizes para o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou transgêneras nos concursos públicos para provimento de cargos públicos e nos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PDL 331/2024 Câmara dos Deputados | 06/08/2024 | Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 que assegura reserva de vagas para pessoas trans e travestis, em percentual de 2%, nos concursos públicos para provimento de cargos de Defensor Público Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2025 | Autoria única |
| PDL 329/2024 Câmara dos Deputados | 30/07/2024 | Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012. | Aguardando Parecer desde 25/09/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 17 |
| PDL 313/2024 Câmara dos Deputados | 26/06/2024 | Susta a resolução-RE nº 2384 de 24 de junho de 2024, da ANVISA, que proíbe a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e uso de produtos a base de fenol em procedimentos de saúde em geral ou estéticos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/02/2025 | Autoria única |
| PDL 303/2024 Câmara dos Deputados | 06/06/2024 | Susta o decreto nº 12.041 de 05 de junho de 2024 que Institui o Programa Cidades Verdes Resilientes. | Pronta para Pauta desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PDL 112/2024 Câmara dos Deputados | 09/04/2024 | Susta a Resolução CONJUNTA CNPCP/CNLGBTQIA+ Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2024, que dá permissão para pessoas autodeclaradas transexuais e travestis escolherem entre alas masculinas ou femininas para cumprir a pena | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2025 | Autoria única |
| PDL 108/2024 Câmara dos Deputados | 02/04/2024 | Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/04/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 19 |
| PDL 34/2024 Câmara dos Deputados | 14/03/2024 | Susta a Portaria TSE nº 180, de 12 de março de 2024, que “institui o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia e disciplina a sua atuação”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PDL 31/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Susta parcialmente a Instrução Normativa do Calendário Nacional de Vacinação 2024, que incluiu a vacinação contra COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PDL 30/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Coautoria — 24ª assinatura de 41 |
| PDL 20/2024 Câmara dos Deputados | 29/02/2024 | Susta a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 2/2024-SAPS/SAES/MS, que "anula a NOTA TÉCNICA Nº 44/2022-DAPES/SAPS/MS (0027713213) e torna sem efeito o Manual “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento” de 2022". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/04/2024 | Autoria única |
| PDL 17/2024 Câmara dos Deputados | 27/02/2024 | Susta o Despacho exarado na Nota Técnica nº 118/2023, que incluiu a vacinação contra COVID19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/04/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PDL 3/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Susta o Decreto n. 11.856, de 27 de dezembro de 2023, que "institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/02/2024 | Autoria única |
| PDL 2/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Susta a Portaria n. 213/COLOG/C. Ex., de 30 de janeiro de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 05/02/2024 | Autoria única |
| PDL 486/2023 Câmara dos Deputados | 16/12/2023 | Susta a Nota Técnica n. 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que incorpora as vacinas contra a COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, pelo Programa Nacional de Imunizações, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 27/02/2024 | Autoria única |
| PDL 392/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. | Tramitando em Conjunto desde 07/11/2023 | Coautoria — 31ª assinatura de 69 |
| PDL 337/2023 Câmara dos Deputados | 25/09/2023 | Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos. | Tramitando em Conjunto desde 30/07/2024 | Coautoria — 31ª assinatura de 47 |
| PDL 333/2023 Câmara dos Deputados | 22/09/2023 | Susta a Resolução Nº 1, de 19 de Setembro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens 'orientação sexual', 'identidade de gênero', 'expressões de gênero', 'intersexo', 'nome social' e tipificação adequada, nos boletins de ocorrência, inclusive nos digitais, emitidos pelas autoridades policiais no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PDL 262/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023. | Aguardando Parecer desde 22/05/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 32 |
| PDL 209/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Coautoria — 45ª assinatura de 46 |
| PDL 204/2023 Câmara dos Deputados | 01/08/2023 | Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 05/11/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 30 |
| PDL 198/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/09/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 54 |
| PDL 194/2023 Câmara dos Deputados | 26/07/2023 | Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, nas partes que tratam da restrição de armas e calibres; na obrigatoriedade de filiação a entidade de tiro; distância mínima de clubes de tiro e escolas; proibição da prática de tiro recreativo para pessoas sem registro e da suspensão e cautelar do Certificado de Registro de Arma de Fogo e do porte de armas. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2025 | Autoria única |
| PDL 189/2023 Câmara dos Deputados | 22/07/2023 | Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2025 | Coautoria — 32ª assinatura de 54 |
| PDL 186/2023 Câmara dos Deputados | 21/07/2023 | Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/09/2023 | Coautoria — 25ª assinatura de 36 |
| PDL 15/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Susta os efeitos da Portaria nº 299, de 30 de janeiro de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, da Presidência da República. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.