Valdir Colatto
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 10386/2018 Câmara dos Deputados | 07/06/2018 | Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências. | Arquivada desde 14/08/2019 | Autoria única |
| PL 10385/2018 Câmara dos Deputados | 07/06/2018 | Revoga o Parágrafo único do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 10082/2018 Câmara dos Deputados | 18/04/2018 | Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense". | Aguardando Deliberação de Recurso desde 26/11/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| PL 9904/2018 Câmara dos Deputados | 27/03/2018 | Regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração pública direta e indireta. | Tramitando em Conjunto desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 9186/2017 Câmara dos Deputados | 28/11/2017 | Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências. | Arquivada desde 14/08/2019 | Autoria única |
| PL 8964/2017 Câmara dos Deputados | 26/10/2017 | Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para estabelecer que sucos industrializados sejam compostos de no mínimo 35% de fruta ou parte do vegetal de origem. | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 8175/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Institui o "Dia Nacional do Laringectomizado", a ser celebrado no dia 11 de agosto de cada ano, em todo o território nacional, quando serão efetivadas ações relacionadas à detecção precoce do câncer de laringe. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/08/2022 Lei Ordinária 14415/2022 |
Autoria única |
| PL 8054/2017 Câmara dos Deputados | 06/07/2017 | Altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de estabelecer maior equilíbrio nas relações contratuais entre os concedentes e concessionários. | Arquivada desde 26/06/2018 | Autoria única |
| PL 6268/2016 Câmara dos Deputados | 10/10/2016 | Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 6189/2016 Câmara dos Deputados | 20/09/2016 | Dispõe sobre a unificação das datas de processos seletivos e de provas utilizadas para fins de ingresso em instituições de ensino superior no País. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 6187/2016 Câmara dos Deputados | 20/09/2016 | Altera o art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame toxicológico. | Arquivada desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 6186/2016 Câmara dos Deputados | 20/09/2016 | Acrescenta dispositivo na Lei no.10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 6185/2016 Câmara dos Deputados | 20/09/2016 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o transporte de cães de corporações militares. | Arquivada desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 5851/2016 Câmara dos Deputados | 14/07/2016 | Disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 5806/2016 Câmara dos Deputados | 12/07/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para conceder aos idosos desconto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação. | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 5805/2016 Câmara dos Deputados | 12/07/2016 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, estabelecendo benefícios para os doadores de órgãos, aumentando as penas dos crimes previstos nessa Lei e tipificando a conduta de inutilizar os órgãos doados, além de alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornado hediondos os crimes previstos na Lei nº 9.434, de 1997. | Arquivada desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 5804/2016 Câmara dos Deputados | 12/07/2016 | Modifica a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para determinar a base de cálculo da renda familiar mensal per capita dos estudantes oriundos de família de trabalhadores rurais. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 5449/2016 Câmara dos Deputados | 01/06/2016 | Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização do preço de aquisição de milho destinado à alimentação animal, em períodos de elevação dos custos de produção para patamares superiores aos de venda do produto final. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 3786/2015 Câmara dos Deputados | 26/11/2015 | Autoriza a criação e a realização de exposições e competições entre aves das Raças Combatentes da Fauna não silvestre para preservar o patrimônio genético da espécie Gallus gallus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3553/2015 Câmara dos Deputados | 05/11/2015 | Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância. | Vetado totalmente desde 02/05/2023 | Autoria única |
| PL 3402/2015 Câmara dos Deputados | 22/10/2015 | Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências. | Arquivada desde 11/05/2021 | Autoria única |
| PL 2643/2015 Câmara dos Deputados | 13/08/2015 | Altera o prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e estabelece a obrigatoriedade de realização de avaliação interdisciplinar para a concessão do livramento condicional e da progressão de regime. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 2575/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Acrescenta o inciso III ao art. 984 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 2574/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Determina a doação de alimentos com prazo de validade não vencido e bens perecíveis apreendidos a entidades sem fins lucrativos. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2018 | Autoria única |
| PL 2573/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural", para dispor sobre a prestação de horas extras e o descanso semanal remunerado no contrato de safra | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PL 2572/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo de sensor de presença. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2571/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Acrescenta o § 4º ao art. 64 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. | Arquivada desde 12/08/2019 | Autoria única |
| PL 1822/2015 Câmara dos Deputados | 09/06/2015 | Determina o registro e a identificação eletrônica de cães, gatos, equinos, muares e asininos por seus proprietários e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para tipificar o abandono de animais em vias públicas. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 1821/2015 Câmara dos Deputados | 09/06/2015 | Determina a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a realização de licitações públicas, qualquer que seja o objeto a ser contratado, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 1673/2015 Câmara dos Deputados | 26/05/2015 | Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dar a denominação suplementar - Trecho Antonio Carlos Seraglio - ao trecho da rodovia BR-282 localizado no perímetro urbano da cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 1666/2015 Câmara dos Deputados | 25/05/2015 | Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 34ª assinatura de 34 |
| PL 1659/2015 Câmara dos Deputados | 22/05/2015 | Dá nova redação aos parágrafos 3º e 5º do art. 121 e parágrafo 1º do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2016 | Autoria única |
| PL 1409/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Altera o art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 1408/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Altera o art. 33 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 1398/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| PL 1307/2015 Câmara dos Deputados | 28/04/2015 | Denomina "Elevado Alberto Michelin" o elevado localizado na rodovia BR-282, próximo ao bairro Matinho, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7363/2014 Câmara dos Deputados | 03/04/2014 | Dispõe sobre a responsabilidade e a obrigatoriedade de investigação imediata de pessoas desaparecidas. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 7304/2014 Câmara dos Deputados | 26/03/2014 | Altera o art. 30 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e inclui parágrafo único no referido dispositivo legal. | Arquivada desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 7094/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. | Arquivada desde 13/02/2015 | Autoria única |
| PL 6830/2013 Câmara dos Deputados | 26/11/2013 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 6563/2013 Câmara dos Deputados | 10/10/2013 | Estabelece vantagens a estudantes dos cursos de Agronomia e Veterinária, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 6473/2013 Câmara dos Deputados | 01/10/2013 | Dispensa de multa pecuniária aditamento a declaração de bens, apresentado após sua entrega, nas condições que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2024 | Autoria única |
| PL 6472/2013 Câmara dos Deputados | 01/10/2013 | Permite a declaração do estado civil solteiro a pessoas divorciadas | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 6431/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Destina um por cento da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA. | Arquivada desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 6430/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final. | Arquivada desde 08/01/2020 | Autoria única |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 114ª assinatura de 127 |
| PL 6197/2013 Câmara dos Deputados | 27/08/2013 | Dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares. | Arquivada desde 22/10/2015 | Autoria única |
| PL 6143/2013 Câmara dos Deputados | 21/08/2013 | Que acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. | Arquivada desde 02/12/2015 | Autoria única |
| PL 5998/2013 Câmara dos Deputados | 17/07/2013 | Dispõe sobre a prestação obrigatória de serviços em comunidades no interior por parte de ex-alunos das Entidades de Ensino Superior Públicas. | Arquivada desde 25/08/2021 | Autoria única |
| PL 4560/2012 Câmara dos Deputados | 17/10/2012 | Dispõe sobre a criação de nota fiscal, com referência às atividades do trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 4559/2012 Câmara dos Deputados | 17/10/2012 | Concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças. | Arquivada desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 4558/2012 Câmara dos Deputados | 17/10/2012 | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/05/2019 | Autoria única |
| PL 4557/2012 Câmara dos Deputados | 17/10/2012 | Altera o caput do art. 12 da lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências". | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/02/2015 | Autoria única |
| PL 4556/2012 Câmara dos Deputados | 17/10/2012 | Dispensa do pagamento de valores do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para execução de músicas por qualquer processo, nas entidades que menciona. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4555/2012 Câmara dos Deputados | 17/10/2012 | Altera o "caput" do art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que "Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4554/2012 Câmara dos Deputados | 17/10/2012 | Concede noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação sem agravamento da penalidade. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2024 | Autoria única |
| PL 4553/2012 Câmara dos Deputados | 17/10/2012 | Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4552/2012 Câmara dos Deputados | 17/10/2012 | Obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 4551/2012 Câmara dos Deputados | 17/10/2012 | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4337/2012 Câmara dos Deputados | 22/08/2012 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos. | Arquivada desde 01/10/2015 | Autoria única |
| PL 3234/2012 Câmara dos Deputados | 15/02/2012 | Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências. | Arquivada desde 03/12/2015 | Autoria única |
| PL 1836/2011 Câmara dos Deputados | 12/07/2011 | Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando. | Arquivada desde 18/10/2019 | Autoria única |
| PL 921/2011 Câmara dos Deputados | 06/04/2011 | Altera os arts. 26, 41, 45 e 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de assegurar ao produtor rural, que venda sua produção a prazo, prioridade no recebimento de seus créditos no caso de recuperação judicial ou falência de empresa que beneficie produtos agrícolas. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 7925/2010 Câmara dos Deputados | 17/11/2010 | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para explicitar a responsabilidade do órgão seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente quanto à fiscalização do comércio varejista de combustíveis e produtos derivados de petróleo, e dá outras providências. | Arquivada desde 07/11/2019 | Autoria única |
| PL 7411/2010 Câmara dos Deputados | 26/05/2010 | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT), e dá outras providências". | Arquivada desde 04/09/2015 | Autoria única |
| PL 5977/2009 Câmara dos Deputados | 02/09/2009 | Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda às pessoas jurídicas que contratarem pessoas idosas. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Autoria única |
| PL 5976/2009 Câmara dos Deputados | 02/09/2009 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento exclusivas para veículos que transportem gestantes ou pessoas que estejam acompanhadas de criança com até um ano de idade. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 5887/2009 Câmara dos Deputados | 26/08/2009 | Submete ao Congresso Nacional as desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóveis rurais. | Arquivada desde 03/09/2015 | Autoria única |
| PL 5632/2009 Câmara dos Deputados | 15/07/2009 | Dispõe sobre a padronização de documentos públicos e privados. | Arquivada desde 22/08/2019 | Autoria única |
| PL 5631/2009 Câmara dos Deputados | 15/07/2009 | Define a Política de Regularização, Incentivo de Produção e Comercialização de Energia Limpa pelas Cooperativas Brasileiras. | Arquivada desde 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 5428/2009 Câmara dos Deputados | 17/06/2009 | Institui o Dia Nacional da Cachaça. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 5367/2009 Câmara dos Deputados | 03/06/2009 | Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. | Arquivada desde 07/02/2019 | Primeira assinatura de 47 |
| PL 4139/2008 Câmara dos Deputados | 15/10/2008 | Permite que o trabalhador falte ao serviço, sem prejuízo da remuneração, no dia de seu aniversário de nascimento. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4087/2008 Câmara dos Deputados | 08/10/2008 | Veda a concessão de aval por terceiros em operação de financiamento contraída junto às instituições financeira públicas e privadas. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3964/2008 Câmara dos Deputados | 02/09/2008 | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado. | Arquivada desde 08/08/2019 | Autoria única |
| PL 3963/2008 Câmara dos Deputados | 02/09/2008 | Dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação. | Pronta para Pauta desde 04/07/2023 | Autoria única |
| PL 3869/2008 Câmara dos Deputados | 13/08/2008 | Altera o art. 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. | Arquivada desde 10/06/2015 | Autoria única |
| PL 3868/2008 Câmara dos Deputados | 13/08/2008 | Dispõe sobre a inserção, em todos os programas das emissoras de radiodifusão de sons e imagens, de um quadro sobreposto onde um especialista fará simultaneamente a tradução das falas para a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2021 | Autoria única |
| PL 3867/2008 Câmara dos Deputados | 13/08/2008 | Estabelece prazo mínimo de noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação, sem agravamento da penalidade. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/10/2008 | Autoria única |
| PL 3866/2008 Câmara dos Deputados | 13/08/2008 | Altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 3853/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 3840/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para ambulâncias adquiridas por órgãos da administração municipal. | Arquivada desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 3839/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - e ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 3838/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Estabelece prazo mínimo de noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação, sem agravamento da penalidade. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 3837/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Dispõe sobre bolsas de estudo, em cumprimento ao disposto nos artigos 212, § 5º, e 213, § 1º, da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2015 | Autoria única |
| PL 3836/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica. | Arquivada desde 25/11/2015 | Autoria única |
| PL 3835/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Veda a qualquer pessoa física ou jurídica a exigência de aval nos contratos de empréstimo. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3834/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos automotores adquiridos por transportadores autônomos. | Arquivada desde 13/02/2015 | Autoria única |
| PL 3833/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de carga. | Arquivada desde 03/09/2015 | Autoria única |
| PL 3832/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a baixa de registro de veículos irrecuperáveis. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 3831/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado. | Arquivada desde 17/04/2018 | Autoria única |
| PL 3830/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Altera a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para acrescentar inciso IV ao art. 5º, dispondo sobre a obrigatoriedade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS enviar, aos segurados, relatório anual contendo informações sobre tempo de contribuição e os valores sobre os quais incidiram sua contribuição individual ao Regime Geral de Previdência Social. | Arquivada desde 25/07/2012 | Autoria única |
| PL 3829/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Dispensa entidades do pagamento de contribuições, ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, na hipótese que menciona. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3828/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor. | Arquivada desde 20/02/2020 | Autoria única |
| PL 3827/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 3826/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação na aquisição de máquinas, equipamentos e insumos destinados à agricultura. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 3825/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3824/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Acrescenta art. 25-B à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para equiparar o produtor rural pessoa jurídica ao produtor rural pessoa física, para fins de contribuição previdenciária. | Arquivada desde 13/02/2015 | Autoria única |
| PL 3823/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Dispõe sobre a concessão de crédito rural diferenciado para profissionais universitários na área de agricultura e pecuária. | Arquivada desde 15/09/2016 | Autoria única |
| PL 3822/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Dispõe sobre a profissão de corretor de seguro rural. | Arquivada desde 20/02/2020 | Autoria única |
| PL 3799/2008 Câmara dos Deputados | 05/08/2008 | Altera a redação do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de prevê novas hipóteses em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 3798/2008 Câmara dos Deputados | 05/08/2008 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 3797/2008 Câmara dos Deputados | 05/08/2008 | Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas. | Transformado em Norma Jurídica desde 17/07/2013 Lei Ordinária 12841/2013 |
Autoria única |
| PL 3725/2008 Câmara dos Deputados | 15/07/2008 | Institui bolsa de estudo para estudantes de educação superior de cursos que integram os campos agropecuário, florestal e médico veterinário. | Arquivada desde 12/04/2011 | Autoria única |
| PL 3654/2008 Câmara dos Deputados | 02/07/2008 | Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando. | Arquivada desde 13/02/2015 | Autoria única |
| PL 3623/2008 Câmara dos Deputados | 25/06/2008 | Institui incentivos fiscais para operações com instrumentos musicais. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 2546/2007 Câmara dos Deputados | 05/12/2007 | Acresce o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 2545/2007 Câmara dos Deputados | 05/12/2007 | Dispõe sobre a destinação de moedas recolhidas em monumentos e locais públicos e dá outras providências. | Arquivada desde 25/08/2015 | Autoria única |
| PL 2544/2007 Câmara dos Deputados | 05/12/2007 | Dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas pelos Municípios. | Arquivada desde 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 2543/2007 Câmara dos Deputados | 05/12/2007 | Revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e o parágrafo único do art. 39 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 2271/2007 Câmara dos Deputados | 23/10/2007 | Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, no que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2100/2007 Câmara dos Deputados | 20/09/2007 | Disciplina a criação de Unidades de Conservação, nos termos estabelecidos pelo art. 225, da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 1744/2007 Câmara dos Deputados | 09/08/2007 | Dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares. | Arquivada desde 13/02/2015 | Autoria única |
| PL 1426/2007 Câmara dos Deputados | 27/06/2007 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos adquiridos por entidades filantrópicas, nas condições que estabelece. | Arquivada desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 1312/2007 Câmara dos Deputados | 13/06/2007 | Dispõe sobre a criação de nota fiscal a ser emitida por trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional. | Arquivada desde 08/08/2019 | Autoria única |
| PL 1301/2007 Câmara dos Deputados | 12/06/2007 | Dispõe sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 1254/2007 Câmara dos Deputados | 05/06/2007 | Dispõe sobre a padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal industrializados e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 1218/2007 Câmara dos Deputados | 31/05/2007 | Disciplina a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231 da Constituição Federal. | Arquivada desde 30/05/2023 | Autoria única |
| PL 1209/2007 Câmara dos Deputados | 30/05/2007 | Revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências". | Arquivada desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 1187/2007 Câmara dos Deputados | 29/05/2007 | Dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a padronização, a classificação, o controle, a certificação, a inspeção e a fiscalização de cachaça e da aguardente de cana-de-açúcar e dá outras providências. | Arquivada desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 1154/2007 Câmara dos Deputados | 24/05/2007 | Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final. | Arquivada desde 13/02/2015 | Autoria única |
| PL 1146/2007 Câmara dos Deputados | 23/05/2007 | Destina um por cento da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 1032/2007 Câmara dos Deputados | 10/05/2007 | Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências". | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1027/2007 Câmara dos Deputados | 09/05/2007 | Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 984/2007 Câmara dos Deputados | 08/05/2007 | Acrescenta o § 13 ao art. 45 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral". | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 954/2007 Câmara dos Deputados | 03/05/2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 930/2007 Câmara dos Deputados | 02/05/2007 | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 901/2007 Câmara dos Deputados | 26/04/2007 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, ne seção referente ao Banco de Dados e Cadastros de Consumidores. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 13/02/2015 | Autoria única |
| PL 900/2007 Câmara dos Deputados | 26/04/2007 | Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 670/2007 Câmara dos Deputados | 10/04/2007 | Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos. | Arquivada desde 08/12/2017 | Autoria única |
| PL 397/2007 Câmara dos Deputados | 13/03/2007 | Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 4902/1999 Câmara dos Deputados | 20/01/1999 | Dispõe sobre a criação de nota fiscal, com referência as atividades do trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4901/1999 Câmara dos Deputados | 20/01/1999 | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4792/1998 Câmara dos Deputados | 14/10/1998 | Altera o "caput" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências". | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4791/1998 Câmara dos Deputados | 14/10/1998 | Altera o "caput" do art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que "define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4725/1998 Câmara dos Deputados | 12/08/1998 | Destina um por cento da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4561/1998 Câmara dos Deputados | 27/05/1998 | Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4560/1998 Câmara dos Deputados | 27/05/1998 | Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4559/1998 Câmara dos Deputados | 27/05/1998 | Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4475/1998 Câmara dos Deputados | 07/05/1998 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir às empreiteiras da construção civil a opção pelo SIMPLES. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4441/1998 Câmara dos Deputados | 30/04/1998 | Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Nacional de Trânsito. | Arquivada desde 09/09/2011 | Autoria única |
| PL 4316/1998 Câmara dos Deputados | 24/03/1998 | Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4233/1998 Câmara dos Deputados | 10/03/1998 | Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis feitas pelas auto-escolas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4218/1998 Câmara dos Deputados | 04/03/1998 | Revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4154/1998 Câmara dos Deputados | 10/02/1998 | Permite que o trabalhador e o funcionário público faltem ao serviço no dia de seus aniversários de nascimento. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4153/1998 Câmara dos Deputados | 10/02/1998 | Dá nova redação ao inciso V do § 5º .do art.5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4152/1998 Câmara dos Deputados | 10/02/1998 | Concede noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação sem agravamento da penalidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3970/1997 Câmara dos Deputados | 09/12/1997 | Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 3969/1997 Câmara dos Deputados | 09/12/1997 | Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 3744/1997 Câmara dos Deputados | 21/10/1997 | Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 3677/1997 Câmara dos Deputados | 30/09/1997 | Altera o inciso IV do art. 9º da Lei n º 8.429, de 02 de junho de 1992, que "Dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3523/1997 Câmara dos Deputados | 20/08/1997 | Dispõe sobre as condições de trabalho e aposentadoria especial dos motoristas profissionais, ajudantes e cobradores. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 3454/1997 Câmara dos Deputados | 06/08/1997 | Dispensa do pagamento de valores do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para execução de músicas por qualquer processo, nas entidades que menciona. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3443/1997 Câmara dos Deputados | 05/08/1997 | Acrescenta dispositivo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, na Seção referente ao banco de dados e cadastros de consumidores. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3400/1997 Câmara dos Deputados | 16/07/1997 | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de política agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3399/1997 Câmara dos Deputados | 16/07/1997 | Inclui § 3º no art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3271/1997 Câmara dos Deputados | 17/06/1997 | Isenta do imposto sobre produtos industrializados as ambulâncias adquiridas por prefeituras municipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3270/1997 Câmara dos Deputados | 17/06/1997 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos automotores adquiridos por transportadores autônomos. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 3269/1997 Câmara dos Deputados | 17/06/1997 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por representantes comerciais. | Arquivada desde 13/02/2015 | Autoria única |
| PL 3239/1997 Câmara dos Deputados | 10/06/1997 | Obriga as instituições financeiras bancárias a receberem todos os pagamentos de impostos e taxas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3238/1997 Câmara dos Deputados | 10/06/1997 | Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social envie aos segurados informações sobre o valor dos recolhimentos realizados e o respectivo tempo de contribuição para a Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3237/1997 Câmara dos Deputados | 10/06/1997 | Dispõe sobre incentivo fiscal a entidades filantrópicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3236/1997 Câmara dos Deputados | 10/06/1997 | Estabelece vantagens a estudantes dos cursos de Agronomia e Veterinária, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3235/1997 Câmara dos Deputados | 10/06/1997 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, a fim de assegurar o contrato laboral do empregado vítima de acidente de trabalho". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3234/1997 Câmara dos Deputados | 10/06/1997 | Dispõe sobre a prestação de contas de recursos repassados pela União aos municípios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3233/1997 Câmara dos Deputados | 10/06/1997 | Dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 3147/1997 Câmara dos Deputados | 21/05/1997 | Dispõe sobre a reserva de vagas especiais para deficientes físicos nos estabelecimentos públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3146/1997 Câmara dos Deputados | 21/05/1997 | Altera o artigo 452 do Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3117/1997 Câmara dos Deputados | 14/05/1997 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências". | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 3062/1997 Câmara dos Deputados | 06/05/1997 | Altera a redação do inciso VIII do artigo 30, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar limite de isenção de contribuição para a seguridade social, no caso de construção residencial unifamiliar destinada a uso próprio. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 3061/1997 Câmara dos Deputados | 06/05/1997 | Altera a Lei nº 8.078 ,de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | Arquivada desde 13/02/2015 | Autoria única |
| PL 3002/1997 Câmara dos Deputados | 16/04/1997 | Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o conselho de recursos do trabalho e da previdência social proferir decisão final. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2100/1996 Câmara dos Deputados | 26/06/1996 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE MOEDAS RECOLHIDAS EM MONUMENTOS E LOCAIS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1957/1996 Câmara dos Deputados | 23/05/1996 | DEFINE SISTEMA ORGANICO DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA E PRODUTO DA AGRICULTURA ORGANICA, DISPÕE SOBRE A SUA CERTIFICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1816/1996 Câmara dos Deputados | 24/04/1996 | ESTABELECE CRITERIOS PARA CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1806/1996 Câmara dos Deputados | 23/04/1996 | DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS EM ESTACIONAMENTOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1755/1996 Câmara dos Deputados | 11/04/1996 | Veda a qualquer pessoa física ou jurídica a exigência de aval nos contratos de empréstimos. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 1739/1996 Câmara dos Deputados | 10/04/1996 | OBRIGA OS AGENTES ECONOMICOS, VENDEDORES DE BENS E PRESTADORES DE SERVIÇOS A DAREM O TROCO DAS FRAÇÕES DA UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO NACIONAL EM MOEDA METALICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1709/1996 Câmara dos Deputados | 27/03/1996 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM CONSELHO NACIONAL DE AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1453/1996 Câmara dos Deputados | 24/01/1996 | Altera as Leis nºs 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 6530, de 12 de maio de 1978, nos dispositivos em que menciona. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1452/1996 Câmara dos Deputados | 24/01/1996 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 1444/1996 Câmara dos Deputados | 18/01/1996 | Dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1383/1995 Câmara dos Deputados | 14/12/1995 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO OBRIGATORIA DE SERVIÇOS EM COMUNIDADES DO INTERIOR POR PARTE DE EX-ALUNOS DE UNIVERSIDADE FEDERAIS. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 1257/1995 Câmara dos Deputados | 22/11/1995 | Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 1209/1995 Câmara dos Deputados | 09/11/1995 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE CONSTE NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FARMACEUTICOS AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 1208/1995 Câmara dos Deputados | 09/11/1995 | Dispõe sobre a inserção, em todos os programas das emissoras de radiodifusão de sons e imagens, de um quadro sobreposto, onde um especialista fará simultaneamente a tradução das falas para a linguagem das mãos. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 1111/1995 Câmara dos Deputados | 19/10/1995 | Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1973, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 911/1995 Câmara dos Deputados | 31/08/1995 | Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, que estabelece normas para as microempresas e empresas de pequeno porte. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 582/1995 Câmara dos Deputados | 08/06/1995 | FIXA CRITERIOS PARA A CRIAÇÃO E REGISTRO DE AUTO-ESCOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 560/1995 Câmara dos Deputados | 06/06/1995 | Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Seguro Rural - SNSR, e dá outras providências. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 538/1995 Câmara dos Deputados | 31/05/1995 | Estabelece isenção do imposto de importação para máquinas, equipamentos e insumos agrícolas e dá outras providências. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 417/1995 Câmara dos Deputados | 04/05/1995 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITARIOS PELOS BENEFICIARIOS DO SEGURO-DESEMPREGO. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 416/1995 Câmara dos Deputados | 04/05/1995 | DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 30, DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERANDO O LIMITE DE SETENTA METROS QUADRADOS PARA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A SEGURIDADE SOCIAL NO CASO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR DESTINADA AO USO PROPRIO. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 369/1995 Câmara dos Deputados | 25/04/1995 | DISPÕE SOBRE O USO E A CONSERVAÇÃO DO SOLO E DA AGUA NO MEIO RURAL. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 281/1995 Câmara dos Deputados | 05/04/1995 | DISPÕE SOBRE O USO E A CONSERVAÇÃO DO SOLO E DA AGUA NO MEIO RURAL. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 235/1995 Câmara dos Deputados | 28/03/1995 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 209/1995 Câmara dos Deputados | 21/03/1995 | Dispõe sobre bolsas de estudo, em cumprimento ao disposto nos artigos 212, parágrafo 5º, e 213, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 80/1995 Câmara dos Deputados | 22/02/1995 | ALTERA O ARTIGO 452 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4766/1994 Câmara dos Deputados | 11/10/1994 | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 594, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A FINALIDADE DE CONCEDER AO AVALISTA OS MESMOS BENEFICIOS CONCEDIDOS AO FIADOR. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4765/1994 Câmara dos Deputados | 11/10/1994 | ALTERA O ARTIGO 77 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4727/1994 Câmara dos Deputados | 30/08/1994 | Dispõe sobre propaganda para esclarecimento e defesa do consumidor. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4726/1994 Câmara dos Deputados | 30/08/1994 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4707/1994 Câmara dos Deputados | 01/08/1994 | DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS DATAS DE TODOS OS VESTIBULARES. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4595/1994 Câmara dos Deputados | 01/06/1994 | DISPÕE SOBRE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PUBLICOS PARA VEICULOS DE DEFICIENTES FISICOS. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4575/1994 Câmara dos Deputados | 11/05/1994 | DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA JUNTO AOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4559/1994 Câmara dos Deputados | 10/05/1994 | DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS MECANICOS. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4541/1994 Câmara dos Deputados | 20/04/1994 | CONDICIONA A VIGENCIA DE ATO DO GOVERNO FEDERAL CONCESSIVO DE SUBSIDIO A SUA PREVIA PUBLICAÇÃO NO 'DIARIO OFICIAL' DA UNIÃO. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4540/1994 Câmara dos Deputados | 20/04/1994 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA PREFEITURAS MUNICIPAIS, NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4484/1994 Câmara dos Deputados | 30/03/1994 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CREDITO RURAL DIFERENCIADO PARA PROFISSIONAIS UNIVERSITARIOS NA AREA DE AGRICULTURA E PECUARIA. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4479/1994 Câmara dos Deputados | 17/03/1994 | INSTITUI NORMAS PARA A PRESERVAÇÃO E A RECONSTITUIÇÃO DO PATRIMONIO FLORESTAL BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4387/1994 Câmara dos Deputados | 05/01/1994 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4483/1994 Câmara dos Deputados | 01/01/1994 | (ATAS) Altera o artigo 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4328/1993 Câmara dos Deputados | 25/11/1993 | PERMITE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS NA FAIXA INTERNA DE 150 QUILOMETROS DE LARGURA, PARALELA A LINHA DIVISORIA TERRESTRE DO TERRITORIO NACIONAL, ALTERANDO A LEI 6969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4312/1993 Câmara dos Deputados | 23/11/1993 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA OS CAMINHÕES ADQUIRIDOS POR TRANSPORTADORES AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 05/10/1995 | Autoria única |
| PL 4154/1993 Câmara dos Deputados | 14/09/1993 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOVEIS APREENDIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL AS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 4069/1993 Câmara dos Deputados | 17/08/1993 | ALTERA O ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO QUARTO, DA LEI 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 3890/1993 Câmara dos Deputados | 02/08/1993 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 3990/1993 Câmara dos Deputados | 07/07/1993 | DISPENSA DE MULTA PECUNIARIA ADITAMENTO A DECLARAÇÃO DE BENS, APRESENTADO APOS SUA ENTREGA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 3861/1993 Câmara dos Deputados | 27/05/1993 | DISPÕE SOBRE A 'EQUIVALENCIA EM PRODUTO' NO FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUARIAS. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 3826/1993 Câmara dos Deputados | 20/05/1993 | PERMITE A DECLARAÇÃO DO ESTADO CIVIL SOLTEIRO A PESSOAS DIVORCIADAS. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 3824/1993 Câmara dos Deputados | 19/05/1993 | REGULAMENTA O INCISO V DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 3666/1993 Câmara dos Deputados | 22/04/1993 | REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO NONO DA LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE SANÇÕES APLICAVEIS AOS AGENTES PUBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO NO EXERCICIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 3653/1993 Câmara dos Deputados | 19/04/1993 | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5553, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE 'DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL'. | Transformado em Norma Jurídica desde 25/03/1997 | Autoria única |
| PL 3634/1993 Câmara dos Deputados | 17/03/1993 | Dispõe sobre a concessão de crédito rural subsidiado aos mini, pequenos e médios produtores rurais | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
| PL 3583/1993 Câmara dos Deputados | 16/03/1993 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS DE OUTRAS ESFERAS PELOS MUNICIPIOS. | Arquivada desde 14/03/2011 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.