Décio Lima
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| SBT 1 Câmara dos Deputados | 29/10/2014 | SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI No 5.162/2014 Dispõe sobre o direito do consumidor, a quem for entregue ou que encontrar exposto à venda produto ou serviços com prazo de validade vencido, de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar em condições próprias para consumo, sem qualquer ônus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 29/10/2014 | SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI No 4.823/2012 Dispõe sobre o direito do consumidor, a quem for entregue ou que encontrar exposto à venda produto ou serviços com prazo de validade vencido, de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar em condições próprias para consumo, sem qualquer ônus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 22/05/2014 | O Congresso nacional decreta: Art. 1º É proibido às empresas públicas ou privadas, concessionárias de serviços de transporte coletivo rodoviário, urbano e interurbano, incumbir aos motoristas dos referidos veículos a atribuição simultânea de motorista e cobrador de passagens. Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeita a empresa infratora a sanções na forma da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, em seu art. 29, II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/09/2012 | SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DA CEC: Acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 03/08/2011 | Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 10/08/2010 | Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 10/08/2010 | Altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 06/04/2010 | Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 20/10/2009 | Acrescenta disposivtivo à Lei Nº 9.537, de 11 d dezembro de 1997, para vedar a operação de embarcação por quem esteja sob a influência do álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 30/06/2009 | Suprime a exigência de publicação de proclamas para a realização do casamento civil | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 27/08/2007 | Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para regulamentar o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.