Projeto de Lei (PL) · 280 no total

Professor Pedro Uczai

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 5076/2026 Câmara dos Deputados	14/08/2026	Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 66
PL 5042/2026 Câmara dos Deputados	12/08/2026	Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 65
PL 4784/2026 Câmara dos Deputados	24/07/2026	Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/07/2026	Coautoria — 37ª assinatura de 37
PL 3479/2026 Câmara dos Deputados	06/07/2026	Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026	Primeira assinatura de 68
PL 2478/2026 Câmara dos Deputados	19/05/2026	Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 8ª assinatura de 20
PL 2327/2026 Câmara dos Deputados	12/05/2026	Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para assegurar, a qualquer tempo, o requerimento de reconhecimento da condição de anistiado, desde que instruído com elementos probatórios idôneos e institui a Pensão Permanente Indenizatória Vitalícia – PPIV, de natureza indenizatória, destinada aos anistiados de que trata a Lei.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026	Autoria única
PL 2271/2026 Câmara dos Deputados	08/05/2026	Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, admitidos até 31 de dezembro de 1976, para fins de complementação de aposentadoria.	Aguardando Parecer desde 31/08/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 6
PL 2054/2026 Câmara dos Deputados	28/04/2026	Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 08/07/2026	Coautoria — 8ª assinatura de 31
PL 1987/2026 Câmara dos Deputados	27/04/2026	Altera a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, para assegurar aos professores aposentados da educação pública e privada, o direito à expedição da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).	Pronta para Pauta desde 14/07/2026	Autoria única
PL 1853/2026 Câmara dos Deputados	15/04/2026	Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 75
PL 1808/2026 Câmara dos Deputados	14/04/2026	Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026	Primeira assinatura de 68
PL 1754/2026 Câmara dos Deputados	10/04/2026	Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 74
PL 1743/2026 Câmara dos Deputados	09/04/2026	Institui, no âmbito da administração pública federal, o Canal Nacional Linha Direta de denúncia de descumprimento da legislação de acessibilidade em equipamentos públicos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2026	Autoria única
PL 1740/2026 Câmara dos Deputados	09/04/2026	Institui a Campanha Nacional de Conscientização para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas instituições de ensino da educação básica.	Aguardando Parecer desde 01/09/2026	Autoria única
PL 1416/2026 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Dispõe sobre a definição, qualificação e prerrogativas das Instituições Municipais de Educação Superior - IMES, institui o Programa de Apoio às Instituições Municipais de Educação Superior (PRO-IMES) e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 13/08/2026	Autoria única
PL 1138/2026 Câmara dos Deputados	12/03/2026	Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências	Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026	Primeira assinatura de 75
PL 1042/2026 Câmara dos Deputados	09/03/2026	Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio	Aguardando Parecer desde 13/05/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 42
PL 1008/2026 Câmara dos Deputados	06/03/2026	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.	Pronta para Pauta desde 13/08/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 24
PL 1006/2026 Câmara dos Deputados	06/03/2026	Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.	Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026	Coautoria — 29ª assinatura de 42
PL 965/2026 Câmara dos Deputados	05/03/2026	Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.	Aguardando Parecer desde 09/07/2026	Coautoria — 9ª assinatura de 38
PL 964/2026 Câmara dos Deputados	05/03/2026	Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.	Aguardando Parecer desde 22/04/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 33
PL 260/2026 Câmara dos Deputados	04/02/2026	Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.	Aguardando Parecer desde 15/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 13
PL 116/2026 Câmara dos Deputados	02/02/2026	Altera a Lei nº 14.254, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para vedar a cobrança de valores adicionais por instituições de ensino.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2026	Autoria única
PL 114/2026 Câmara dos Deputados	02/02/2026	Inclui mães cuidadoras e demais trabalhadores não remunerados do cuidado de pessoas com deficiência como público prioritário nas políticas públicas federais de emprego e inclusão produtiva e altera as Leis nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e nº 14.995, de 10 de outubro de 2024.	Aguardando Parecer desde 01/09/2026	Autoria única
PL 113/2026 Câmara dos Deputados	02/02/2026	Dispõe sobre a oferta de procedimentos de habilitação e reabilitação em saúde para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	Pronta para Pauta desde 16/09/2026	Autoria única
PL 35/2026 Câmara dos Deputados	02/02/2026	Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para obrigar Estados, Distrito Federal e Municípios a destinarem à educação pública, com prioridade para a educação básica, pelo menos 20% dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 02/02/2026	Autoria única
PL 30/2026 Câmara dos Deputados	02/02/2026	Altera o art. 1º da Lei nº 14.818, de 2024, para estender a todos os estudantes do ensino médio público a condição de elegibilidade ao incentivo financeiro-educacional, na modalidade poupança, instituído por essa Lei.	Tramitando em Conjunto desde 14/04/2026	Autoria única
PL 29/2026 Câmara dos Deputados	02/02/2026	Dispõe sobre a idade mínima para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais, estabelece vedações quanto à exposição de crianças e adolescentes nessas plataformas e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 30/09/2026	Autoria única
PL 18/2026 Câmara dos Deputados	02/02/2026	Institui a Águia Harpia (Harpia harpyja) como Símbolo Nacional Animal da República Federativa do Brasil e dispõe sobre sua integração ao conjunto de representações oficiais do Estado Brasileiro.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/03/2026	Autoria única
PL 5076/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.	Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026	Coautoria — 50ª assinatura de 64
PL 4492/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying).	Aguardando Parecer desde 19/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 6
PL 3893/2025 Câmara dos Deputados	11/08/2025	Institui o Dia Nacional do Plantio de Árvores, a ser celebrado anualmente no dia 23 de maio.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026	Autoria única
PL 3401/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.	Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 67
PL 3197/2025 Câmara dos Deputados	02/07/2025	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.	Aguardando Parecer desde 04/09/2025	Coautoria — 28ª assinatura de 67
PL 1189/2025 Câmara dos Deputados	24/03/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagem informativa sobre Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas faturas de consumo de energia elétrica e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 01/09/2026	Autoria única
PL 115/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Declara o Estado de Santa Catarina como o "Estado Referência do Cooperativismo Nacional”.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2025	Autoria única
PL 4976/2024 Câmara dos Deputados	18/12/2024	Dispõe sobre a responsabilização das plataformas digitais pelo uso indevido de dados pessoais para práticas abusivas de consumo, estabelece o direito de remuneração pelo uso econômico dos dados pessoais, garante a reparação de danos individuais e coletivos causados aos consumidores, adota medidas para proteção e transparência no uso de dados pessoais e da outras providências.	Aguardando Parecer desde 15/04/2026	Autoria única
PL 4965/2024 Câmara dos Deputados	18/12/2024	Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para estabelecer a substituição obrigatória de vagões de carga, dispõe sobre a regulamentação das medidas de segurança operacional no transporte ferroviário e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 15/10/2025	Primeira assinatura de 4
PL 4915/2024 Câmara dos Deputados	17/12/2024	Institui a Política Nacional de Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes para sua implementação, dispõe sobre a criação e financiamento de Centros Especializados em Reabilitação em TEA, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4818/2024 Câmara dos Deputados	11/12/2024	Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir o Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, estabelece medidas de proteção contra a inadimplência condominial, declara a impenhorabilidade dos imóveis financiados pelo Programa, dispõe sobre a regulamentação e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026	Autoria única
PL 4574/2024 Câmara dos Deputados	27/11/2024	Cria o Programa Luz na Escola, altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir a utilização de fontes de energia renovável, preferencialmente fotovoltaica, no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), com a finalidade de garantir a usabilidade e a qualidade dos serviços de telecomunicações em escolas públicas da educação básica situadas em áreas não atendidas pela rede elétrica, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 27/05/2026	Autoria única
PL 4502/2024 Câmara dos Deputados	25/11/2024	Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o desenvolvimento educacional.	Aguardando Parecer desde 01/09/2026	Autoria única
PL 4217/2024 Câmara dos Deputados	01/11/2024	Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado aos estudantes matriculados em cursos de ensino superior, e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 10/06/2026	Autoria única
PL 4150/2024 Câmara dos Deputados	30/10/2024	Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado aos estudantes matriculados no ensino fundamental, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 27/05/2026	Autoria única
PL 4144/2024 Câmara dos Deputados	30/10/2024	Dispõe sobre a prevenção e o combate à desinformação e à informação enganosa nas plataformas de comunicação digital e redes sociais e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 06/11/2025	Autoria única
PL 4051/2024 Câmara dos Deputados	22/10/2024	Inscreve o nome de Dom José Gomes no Livro dos Heróis da Pátria.	Aguardando Parecer desde 24/02/2026	Autoria única
PL 2453/2024 Câmara dos Deputados	18/06/2024	Altera a redação do § 8º do art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para explicitar, como beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes surdos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026	Autoria única
PL 2450/2024 Câmara dos Deputados	18/06/2024	Altera o caput do art. 833, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a explicitar a absoluta impenhorabilidade dos bens a que se refere o dispositivo.	Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026	Autoria única
PL 2449/2024 Câmara dos Deputados	18/06/2024	Dispõe sobre reserva de vagas para profissionais do magistério público da educação básica em cursos de pós-graduação das instituições federais de educação superior.	Aguardando Parecer desde 27/03/2025	Autoria única
PL 2060/2024 Câmara dos Deputados	27/05/2024	Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.	Aguardando Parecer desde 01/09/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 6
PL 1875/2024 Câmara dos Deputados	15/05/2024	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do evento climático extremo que atingiu o estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 12
PL 1707/2024 Câmara dos Deputados	09/05/2024	Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/09/2025	Autoria única
PL 1447/2024 Câmara dos Deputados	25/04/2024	Altera a redação do § 8º do art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para explicitar, como beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes das instituições públicas e das instituições comunitárias de educação superior.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2025	Autoria única
PL 1446/2024 Câmara dos Deputados	25/04/2024	Dispõe sobre a Política de Concessão de Benefícios aos estudantes que concluíram a graduação e estão adimplentes com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 07/04/2026	Autoria única
PL 1280/2024 Câmara dos Deputados	16/04/2024	Cria a Rota dos Tropeiros, nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 8
PL 963/2024 Câmara dos Deputados	26/03/2024	Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para facilitar o acesso ao Programa Minha Casa Minha Vida para os profissionais da educação.	Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025	Autoria única
PL 532/2024 Câmara dos Deputados	01/03/2024	Reconhece a categoria de motorista parceiro e entregador parceiro, estabelece mecanismos de proteção social, define incentivos para o transporte remunerado privado individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias realizados por meio de plataformas digitais de intermediação.	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Autoria única
PL 6130/2023 Câmara dos Deputados	20/12/2023	Dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira.	Pronta para Pauta desde 01/07/2025	Autoria única
PL 5213/2023 Câmara dos Deputados	26/10/2023	Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 22
PL 4626/2023 Câmara dos Deputados	22/09/2023	Cria o Programa de Segurança e Acolhimento à Mulher (PSAM).	Tramitando em Conjunto desde 03/11/2025	Autoria única
PL 4625/2023 Câmara dos Deputados	22/09/2023	Dispõe sobre o Programa de Valorização dos Trabalhadores em Processos de Reciclagem – PVTPR, altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024	Autoria única
PL 4449/2023 Câmara dos Deputados	13/09/2023	Institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.	Arquivada desde 08/05/2024	Autoria única
PL 4139/2023 Câmara dos Deputados	24/08/2023	Dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos.	Pronta para Pauta desde 10/03/2026	Autoria única
PL 3747/2023 Câmara dos Deputados	04/08/2023	Autoriza o Poder Executivo a criar Bolsa Permanência para Estudantes em Situação de Pobreza ou Extrema Pobreza matriculados no Ensino Médio, na Educação de Jovens e Adultos ou em jornada de Tempo Integral.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/09/2023	Autoria única
PL 3481/2023 Câmara dos Deputados	10/07/2023	Autoriza o Poder Executivo a criar o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) no Município de Sombrio, no Estado de Santa Catarina.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024	Autoria única
PL 3459/2023 Câmara dos Deputados	06/07/2023	Autoriza o Poder Executivo a criar o Campus do Instituto Federal De Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) no Município de São Lourenço do Oeste, no Estado de Santa Catarina.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024	Autoria única
PL 3458/2023 Câmara dos Deputados	06/07/2023	Autoriza o Poder Executivo a criar o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024	Autoria única
PL 3354/2023 Câmara dos Deputados	04/07/2023	Criação da Política Nacional de Uso Responsável da Tecnologia e Instituição do Mês Abril Roxo - Conscientização sobre o Uso Responsável da Tecnologia.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2026	Autoria única
PL 3353/2023 Câmara dos Deputados	04/07/2023	Dispõe sobre a criação e o exercício da profissão de Técnico em Proteção e Defesa Civil.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/08/2023	Autoria única
PL 2996/2023 Câmara dos Deputados	12/06/2023	Cria a Universidade Federal do Contestado, no Estado de Santa Catarina.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024	Autoria única
PL 2995/2023 Câmara dos Deputados	12/06/2023	Cria a Universidade Federal do Vale do Itajaí, por meio da transformação do Campus da Universidade Federal de Santa Catarina, sediado no município de Blumenau/SC e da federalização da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), com sede no município de Blumenau/SC.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024	Autoria única
PL 2789/2023 Câmara dos Deputados	24/05/2023	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.	Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 11
PL 1189/2023 Câmara dos Deputados	16/03/2023	Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021.	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 5
PL 163/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática.	Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025	Coautoria — 13ª assinatura de 15
PL 2723/2022 Câmara dos Deputados	04/11/2022	Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio".	Aguardando Parecer desde 11/12/2024	Coautoria — 9ª assinatura de 41
PL 2682/2022 Câmara dos Deputados	26/10/2022	Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 38
PL 2645/2022 Câmara dos Deputados	19/10/2022	Dispõe sobre a criação e o exercício das profissões Treinador de Cães-guia e de Instrutor de Mobilidade com Cães-guia.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026	Autoria única
PL 2590/2022 Câmara dos Deputados	13/10/2022	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024	Coautoria — 21ª assinatura de 41
PL 2587/2022 Câmara dos Deputados	11/10/2022	Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 41
PL 2586/2022 Câmara dos Deputados	11/10/2022	Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/05/2023	Coautoria — 11ª assinatura de 46
PL 2559/2022 Câmara dos Deputados	05/10/2022	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.	Pronta para Pauta desde 20/03/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 35
PL 2315/2022 Câmara dos Deputados	19/08/2022	Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família.	Aguardando Parecer desde 16/12/2025	Coautoria — 10ª assinatura de 35
PL 2120/2022 Câmara dos Deputados	02/08/2022	Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19.	Transformado em Norma Jurídica desde 13/05/2026 Lei Ordinária 15406/2026	Autoria única
PL 1922/2022 Câmara dos Deputados	06/07/2022	Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026	Coautoria — 12ª assinatura de 44
PL 1833/2022 Câmara dos Deputados	30/06/2022	Altera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho.	Tramitando em Conjunto desde 06/07/2022	Coautoria — 11ª assinatura de 18
PL 1798/2022 Câmara dos Deputados	28/06/2022	Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho.	Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022	Coautoria — 29ª assinatura de 42
PL 1726/2022 Câmara dos Deputados	21/06/2022	Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985.	Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026	Coautoria — 16ª assinatura de 40
PL 1586/2022 Câmara dos Deputados	10/06/2022	Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 14
PL 1580/2022 Câmara dos Deputados	09/06/2022	Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde	Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022	Coautoria — 33ª assinatura de 42
PL 1564/2022 Câmara dos Deputados	09/06/2022	Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS	Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022	Coautoria — 22ª assinatura de 43
PL 1501/2022 Câmara dos Deputados	06/06/2022	Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026	Coautoria — 10ª assinatura de 53
PL 1429/2022 Câmara dos Deputados	31/05/2022	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país.	Pronta para Pauta desde 13/08/2026	Coautoria — 17ª assinatura de 35
PL 1195/2022 Câmara dos Deputados	11/05/2022	Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País.	Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 46
PL 1003/2022 Câmara dos Deputados	25/04/2022	Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025	Coautoria — 26ª assinatura de 41
PL 980/2022 Câmara dos Deputados	20/04/2022	Institui o abono anual adicional para os beneficiários de aposentadorias pagas pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como determina a concessão de aumento real anual para as aposentadorias com renda equivalente ao valor do limite inferior dos benefícios previdenciários do referido regime, com base no crescimento do Produto Interno Bruto – PIB do ano anterior.	Tramitando em Conjunto desde 05/12/2023	Autoria única
PL 367/2022 Câmara dos Deputados	23/02/2022	Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos.	Aguardando Parecer desde 09/04/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 24
PL 161/2022 Câmara dos Deputados	07/02/2022	Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/09/2025	Coautoria — 16ª assinatura de 41
PL 19/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 20/03/2026	Primeira assinatura de 66
PL 4253/2021 Câmara dos Deputados	01/12/2021	Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026	Coautoria — 33ª assinatura de 42
PL 4215/2021 Câmara dos Deputados	30/11/2021	Dispõe sobre a política nacional de educação do campo.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2026	Coautoria — 21ª assinatura de 33
PL 4048/2021 Câmara dos Deputados	17/11/2021	Acrescenta artigos à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilização de pessoas jurídicas cujos funcionários ou terceirizados contratados realizem práticas de racismo.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025	Coautoria — 11ª assinatura de 33
PL 3970/2021 Câmara dos Deputados	10/11/2021	Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência – Pibid e o Programa Residência Pedagógica - PRP e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 14ª assinatura de 14
PL 3857/2021 Câmara dos Deputados	03/11/2021	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar a pena do crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140 e altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para incluir o crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140, no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 01/12/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 29
PL 3841/2021 Câmara dos Deputados	29/10/2021	Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil	Arquivada desde 27/05/2025	Coautoria — 29ª assinatura de 38
PL 3677/2021 Câmara dos Deputados	20/10/2021	Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/06/2022	Coautoria — 7ª assinatura de 39
PL 3468/2021 Câmara dos Deputados	06/10/2021	Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2023	Coautoria — 21ª assinatura de 25
PL 3460/2021 Câmara dos Deputados	06/10/2021	Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Federal nº 14.017, de 2020, e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025	Coautoria — 13ª assinatura de 28
PL 3456/2021 Câmara dos Deputados	06/10/2021	Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 18/11/2024	Coautoria — 4ª assinatura de 33
PL 3422/2021 Câmara dos Deputados	04/10/2021	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências.	Arquivada desde 09/08/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 43
PL 3079/2021 Câmara dos Deputados	06/09/2021	Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 08/04/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 29
PL 3068/2021 Câmara dos Deputados	02/09/2021	Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico).	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022	Primeira assinatura de 58
PL 3067/2021 Câmara dos Deputados	02/09/2021	Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021	Primeira assinatura de 54
PL 3066/2021 Câmara dos Deputados	02/09/2021	Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências .	Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021	Primeira assinatura de 55
PL 3065/2021 Câmara dos Deputados	02/09/2021	Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022	Primeira assinatura de 55
PL 3056/2021 Câmara dos Deputados	01/09/2021	Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 34
PL 3039/2021 Câmara dos Deputados	31/08/2021	Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que "institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes federativos como pontos de cultura.	Transformado em Norma Jurídica desde 07/08/2026 Lei Ordinária 15481/2026	Coautoria — 23ª assinatura de 32
PL 2789/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.	Aguardando Parecer desde 16/09/2026	Coautoria — 19ª assinatura de 34
PL 2671/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/05/2024	Primeira assinatura de 37
PL 2670/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/09/2021	Primeira assinatura de 37
PL 2590/2021 Câmara dos Deputados	15/07/2021	Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/12/2022	Coautoria — 17ª assinatura de 38
PL 2513/2021 Câmara dos Deputados	12/07/2021	Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de Gênero	Tramitando em Conjunto desde 01/11/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 37
PL 2409/2021 Câmara dos Deputados	02/07/2021	Dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 30
PL 2355/2021 Câmara dos Deputados	28/06/2021	Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Coautoria — 16ª assinatura de 31
PL 2163/2021 Câmara dos Deputados	11/06/2021	Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/08/2021	Coautoria — 23ª assinatura de 38
PL 2067/2021 Câmara dos Deputados	08/06/2021	Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.	Aguardando Parecer desde 04/04/2025	Coautoria — 19ª assinatura de 30
PL 2064/2021 Câmara dos Deputados	08/06/2021	Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais.	Aguardando Parecer desde 17/12/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 41
PL 1967/2021 Câmara dos Deputados	26/05/2021	Dispõe sobre as condições de isenção de taxa de inscrição para a realização da edição 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2021).	Arquivada desde 19/03/2024	Coautoria — 8ª assinatura de 18
PL 1865/2021 Câmara dos Deputados	18/05/2021	Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19.	Arquivada desde 01/12/2022	Coautoria — 5ª assinatura de 51
PL 1810/2021 Câmara dos Deputados	13/05/2021	Determina que até 31 de dezembro de 2021 para todos os estudantes, e de 2023 para aqueles que não possuam vínculo de trabalho formal, está suspensa a obrigatoriedade de pagamentos relativos a financiamentos no âmbito do FIES.	Tramitando em Conjunto desde 23/06/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 38
PL 1651/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências.	Arquivada desde 26/06/2024	Coautoria — 10ª assinatura de 31
PL 1588/2021 Câmara dos Deputados	28/04/2021	Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023	Coautoria — 31ª assinatura de 47
PL 1374/2021 Câmara dos Deputados	13/04/2021	Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.	Transformado em Norma Jurídica desde 14/12/2021 Lei Ordinária 14237/2021	Coautoria — 11ª assinatura de 52
PL 1087/2021 Câmara dos Deputados	26/03/2021	Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.	Arquivada desde 29/04/2021	Coautoria — 3ª assinatura de 50
PL 1069/2021 Câmara dos Deputados	25/03/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 02/06/2026	Coautoria — 22ª assinatura de 46
PL 1054/2021 Câmara dos Deputados	24/03/2021	Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/N95 para trabalhadores de serviços considerados essenciais durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 41
PL 945/2021 Câmara dos Deputados	17/03/2021	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico.	Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024	Coautoria — 18ª assinatura de 61
PL 894/2021 Câmara dos Deputados	15/03/2021	Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional.	Aguardando Parecer desde 26/03/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 32
PL 823/2021 Câmara dos Deputados	10/03/2021	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).	Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2022 Lei Ordinária 14275/2021	Primeira assinatura de 50
PL 378/2021 Câmara dos Deputados	10/02/2021	Altera a Lei nº 13.982/2020, para prorrogar o auxílio emergencial até o final de 2021.	Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023	Autoria única
PL 294/2021 Câmara dos Deputados	08/02/2021	Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada.	Tramitando em Conjunto desde 16/04/2021	Coautoria — 7ª assinatura de 34
PL 198/2021 Câmara dos Deputados	04/02/2021	“Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)”	Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 31
PL 69/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância.	Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021	Coautoria — 27ª assinatura de 36
PL 29/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020.	Arquivada desde 17/10/2023	Coautoria — 14ª assinatura de 48
PL 5651/2020 Câmara dos Deputados	22/12/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral.	Aguardando Parecer desde 18/12/2024	Coautoria — 24ª assinatura de 25
PL 5456/2020 Câmara dos Deputados	09/12/2020	Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2021	Coautoria — 3ª assinatura de 29
PL 5384/2020 Câmara dos Deputados	04/12/2020	Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.	Transformado em Norma Jurídica desde 21/11/2023 Lei Ordinária 14723/2023	Coautoria — 28ª assinatura de 55
PL 5215/2020 Câmara dos Deputados	19/11/2020	Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).	Arquivada desde 02/03/2026	Coautoria — 12ª assinatura de 31
PL 4992/2020 Câmara dos Deputados	21/10/2020	Acrescenta dispositivo à Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir no Programa Nacional de Imunizações a Vacina contra a COVID-19, de caráter obrigatório.	Arquivada desde 17/06/2021	Coautoria — 11ª assinatura de 43
PL 4943/2020 Câmara dos Deputados	15/10/2020	Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/10/2020	Coautoria — 15ª assinatura de 52
PL 4809/2020 Câmara dos Deputados	02/10/2020	Institui o Programa de Crédito às Escolas de Micro ou de Pequeno Porte (Pró-escola), com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito às micro e pequenas escolas por meio da disponibilização de garantias e de preservá-las dos impactos econômicos decorrentes da pandemia decorrente do coronavírus Covid-19.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 17/06/2026	Autoria única
PL 4774/2020 Câmara dos Deputados	30/09/2020	Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor.	Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026	Coautoria — 13ª assinatura de 36
PL 4698/2020 Câmara dos Deputados	23/09/2020	Institui até 31 de dezembro de 2020 o benefício emergencial de amparo ao magistério atingido pela perda de postos de trabalho no setor da educação infantil e dos ensinos fundamental, médio e superior, a ser pago em até três parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 19/04/2021	Autoria única
PL 4697/2020 Câmara dos Deputados	23/09/2020	Torna hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.	Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024	Autoria única
PL 4691/2020 Câmara dos Deputados	22/09/2020	Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Coautoria — 29ª assinatura de 46
PL 4633/2020 Câmara dos Deputados	17/09/2020	Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência.	Aguardando Parecer desde 26/08/2026	Coautoria — 10ª assinatura de 42
PL 4614/2020 Câmara dos Deputados	16/09/2020	Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 18/03/2026	Coautoria — 35ª assinatura de 50
PL 4383/2020 Câmara dos Deputados	27/08/2020	Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 3ª assinatura de 42
PL 4382/2020 Câmara dos Deputados	27/08/2020	Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES	Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 52
PL 4366/2020 Câmara dos Deputados	26/08/2020	Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências	Arquivada desde 23/12/2024	Coautoria — 7ª assinatura de 47
PL 4292/2020 Câmara dos Deputados	20/08/2020	Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.	Arquivada desde 06/12/2023	Coautoria — 23ª assinatura de 33
PL 4209/2020 Câmara dos Deputados	13/08/2020	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, para todos os alunos, conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais (Libras).	Arquivada desde 13/12/2021	Autoria única
PL 4208/2020 Câmara dos Deputados	13/08/2020	Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).	Arquivada desde 07/02/2025	Autoria única
PL 4172/2020 Câmara dos Deputados	12/08/2020	Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 40
PL 4113/2020 Câmara dos Deputados	06/08/2020	Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 06/10/2022 Lei Ordinária 14215/2021	Coautoria — 5ª assinatura de 54
PL 4086/2020 Câmara dos Deputados	05/08/2020	Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família).	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/10/2023	Coautoria — 12ª assinatura de 53
PL 4000/2020 Câmara dos Deputados	30/07/2020	Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária do pagamento do ECAD.	Tramitando em Conjunto desde 06/08/2020	Autoria única
PL 3917/2020 Câmara dos Deputados	23/07/2020	Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.	Aguardando Parecer desde 11/05/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 40
PL 3890/2020 Câmara dos Deputados	21/07/2020	Institui o Estatuto da Vítima.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/12/2024	Coautoria — 29ª assinatura de 34
PL 3866/2020 Câmara dos Deputados	20/07/2020	Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2021	Coautoria — 7ª assinatura de 53
PL 3854/2020 Câmara dos Deputados	17/07/2020	Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19.	Arquivada desde 07/07/2023	Coautoria — 18ª assinatura de 33
PL 3836/2020 Câmara dos Deputados	16/07/2020	Cria a bolsa de estudos emergencial para cursos superiores, com o objetivo de mitigar os efeitos da inadimplência nas mensalidades em razão da pandemia de COVID-19	Arquivada desde 27/05/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 12
PL 3752/2020 Câmara dos Deputados	13/07/2020	Institui o Sistema Nacional de Informações relativas a Covid-19.	Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021	Coautoria — 6ª assinatura de 42
PL 3699/2020 Câmara dos Deputados	08/07/2020	Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 18ª assinatura de 50
PL 3554/2020 Câmara dos Deputados	30/06/2020	Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Coautoria — 20ª assinatura de 40
PL 3538/2020 Câmara dos Deputados	29/06/2020	Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Coautoria — 19ª assinatura de 41
PL 3516/2020 Câmara dos Deputados	26/06/2020	Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo.	Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024	Coautoria — 21ª assinatura de 40
PL 3515/2020 Câmara dos Deputados	26/06/2020	Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Coautoria — 27ª assinatura de 47
PL 3464/2020 Câmara dos Deputados	23/06/2020	Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022	Coautoria — 21ª assinatura de 51
PL 3438/2020 Câmara dos Deputados	22/06/2020	Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024	Coautoria — 21ª assinatura de 49
PL 3433/2020 Câmara dos Deputados	19/06/2020	Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.	Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021	Coautoria — 3ª assinatura de 45
PL 3402/2020 Câmara dos Deputados	18/06/2020	Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação.	Pronta para Pauta desde 11/05/2026	Coautoria — 21ª assinatura de 49
PL 3362/2020 Câmara dos Deputados	17/06/2020	Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários.	Aguardando Parecer desde 28/03/2023	Coautoria — 33ª assinatura de 36
PL 3311/2020 Câmara dos Deputados	15/06/2020	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde.	Pronta para Pauta desde 19/06/2024	Coautoria — 16ª assinatura de 36
PL 3189/2020 Câmara dos Deputados	08/06/2020	Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.	Tramitando em Conjunto desde 17/06/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 11
PL 3123/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Determina que a atividade de saboaria artesanal seja regida pela Lei 13180/2015, durante o período de situação de emergência na saúde decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).	Arquivada desde 07/07/2023	Coautoria — 25ª assinatura de 36
PL 3120/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte.	Arquivada desde 07/02/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 41
PL 3084/2020 Câmara dos Deputados	02/06/2020	Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências.	Arquivada desde 01/09/2021	Coautoria — 27ª assinatura de 54
PL 3011/2020 Câmara dos Deputados	01/06/2020	Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos desempregados, subocupados e desalentados.	Arquivada desde 07/02/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 31
PL 2854/2020 Câmara dos Deputados	25/05/2020	Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021	Coautoria — 9ª assinatura de 74
PL 2853/2020 Câmara dos Deputados	25/05/2020	Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).	Arquivada desde 20/07/2020	Coautoria — 4ª assinatura de 44
PL 2848/2020 Câmara dos Deputados	25/05/2020	Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar, pelo prazo de 1 (um) ano, o licenciamento compulsório de patentes associadas a produtos essenciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.	Arquivada desde 06/07/2021	Coautoria — 11ª assinatura de 31
PL 2844/2020 Câmara dos Deputados	22/05/2020	Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.	Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021	Coautoria — 41ª assinatura de 55
PL 2837/2020 Câmara dos Deputados	22/05/2020	Determina a manutenção de qualquer vantagem pecuniária devida aos profissionais e trabalhadores de saúde afastados por suspeita ou confirmação de contaminação pelo novo coronavírus.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/10/2023	Coautoria — 17ª assinatura de 27
PL 2805/2020 Câmara dos Deputados	20/05/2020	Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.	Arquivada desde 13/06/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 15
PL 2772/2020 Câmara dos Deputados	20/05/2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a Covid-19.	Arquivada desde 07/07/2023	Coautoria — 13ª assinatura de 37
PL 2761/2020 Câmara dos Deputados	19/05/2020	Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 46
PL 2726/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade.	Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022	Coautoria — 5ª assinatura de 52
PL 2652/2020 Câmara dos Deputados	14/05/2020	Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências	Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 50
PL 2632/2020 Câmara dos Deputados	14/05/2020	Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial.	Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025	Coautoria — 16ª assinatura de 53
PL 2604/2020 Câmara dos Deputados	13/05/2020	Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica.	Aguardando Parecer desde 03/12/2025	Coautoria — 44ª assinatura de 45
PL 2508/2020 Câmara dos Deputados	08/05/2020	Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências	Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14171/2021	Coautoria — 26ª assinatura de 65
PL 2389/2020 Câmara dos Deputados	05/05/2020	Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 06/04/2022	Coautoria — 3ª assinatura de 35
PL 2283/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial.	Arquivada desde 17/10/2023	Coautoria — 24ª assinatura de 51
PL 1992/2020 Câmara dos Deputados	17/04/2020	Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País", e dá outras providências	Aguardando Parecer desde 24/02/2026	Autoria única
PL 1943/2020 Câmara dos Deputados	16/04/2020	Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia.	Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023	Coautoria — 8ª assinatura de 16
PL 1914/2020 Câmara dos Deputados	15/04/2020	Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de trabalhadores(as) dos serviços essenciais à sociedade, definidos conforme o Decreto da Presidência da República N º 10.282, de 20 de março de 2020 , que, em razão de suas atribui ções, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID 19, doença causada pelo novo coronavírus	Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023	Coautoria — 23ª assinatura de 29
PL 1780/2020 Câmara dos Deputados	10/04/2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.	Arquivada desde 07/07/2023	Coautoria — 20ª assinatura de 20
PL 1685/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dispõe sobre medidas emergenciais de aquisição de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19	Arquivada desde 22/12/2020	Coautoria — 11ª assinatura de 20
PL 1551/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/06/2021	Coautoria — 5ª assinatura de 19
PL 1323/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades.	Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021	Coautoria — 35ª assinatura de 40
PL 1322/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências.	Arquivada desde 16/07/2021	Coautoria — 31ª assinatura de 32
PL 1321/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/07/2021	Coautoria — 34ª assinatura de 37
PL 1316/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir o parágrafo-único e incisos no artigo 15 regulamentando a requisição de que trata o inciso XIII do referido dispositivo.	Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 23
PL 1254/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada.	Aguardando Parecer desde 07/06/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 52
PL 927/2020 Câmara dos Deputados	24/03/2020	Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em matéria trabalhista, em razão da conjuntura que envolve a pandemia relativa ao novo coronavírus e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021	Coautoria — 17ª assinatura de 36
PL 926/2020 Câmara dos Deputados	24/03/2020	Cria o Seguro Emergencial de Renda às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2.	Arquivada desde 17/10/2023	Coautoria — 16ª assinatura de 38
PL 903/2020 Câmara dos Deputados	24/03/2020	Dispõe sobre a suspensão no corte de fornecimento de água, energia e gás até 31/12/2020.	Arquivada desde 29/06/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 15
PL 886/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país, e dá outras providências.	Arquivada desde 22/12/2020	Coautoria — 10ª assinatura de 13
PL 735/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).	Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2020 Lei 14048/2020	Coautoria — 5ª assinatura de 48
PL 692/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022	Coautoria — 7ª assinatura de 51
PL 549/2020 Câmara dos Deputados	05/03/2020	Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento total ou parcial do preço de aquisição, de reforma ou de conclusão de moradia própria situada em área rural ou urbana, ou lote de interesse social não construído.	Tramitando em Conjunto desde 20/11/2020	Autoria única
PL 154/2020 Câmara dos Deputados	05/02/2020	Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 26/09/2023	Coautoria — 25ª assinatura de 56
PL 6529/2019 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Institui o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica.	Aguardando Parecer desde 15/04/2025	Autoria única
PL 6272/2019 Câmara dos Deputados	03/12/2019	Altera os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para especificar definições referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).	Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026	Autoria única
PL 5909/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de feminicídio, acrescentando parágrafo ao art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5756/2019 Câmara dos Deputados	30/10/2019	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo.	Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024	Coautoria — 17ª assinatura de 37
PL 5571/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Dispõe sobre a profissão de contador de histórias.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023	Autoria única
PL 4968/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.	Transformado em Norma Jurídica desde 28/10/2021 Lei Ordinária 14214/2021	Coautoria — 15ª assinatura de 35
PL 4895/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Dispõe sobre a definição, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de entidades mantenedoras e instituições de ensino que podem aderir e participar do financiamento estudantil como aqueles que devem ter controle acionário majoritariamente nacional.	Tramitando em Conjunto desde 11/05/2022	Autoria única
PL 4695/2019 Câmara dos Deputados	27/08/2019	Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 20 e altera o §1º do art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para o assegurar o benefício de prestação continuada à pessoa que tenha exercido a atividade de cuidado sem remuneração de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em situação de dependência que percebia o referido benefício.	Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026	Autoria única
PL 4480/2019 Câmara dos Deputados	14/08/2019	Acrescenta o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para proferir palestras ou outro evento similar, prevalecendo-se do cargo.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023	Autoria única
PL 10066/2018 Câmara dos Deputados	18/04/2018	Institui o Programa de Fomento e de Desenvolvimento da Pequena Agroindústria Familiar e Pesqueira e estabelece outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Autoria única
PL 9282/2017 Câmara dos Deputados	06/12/2017	Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.	Transformado em Norma Jurídica desde 03/08/2022 Lei Ordinária 14404/2022	Autoria única
PL 7349/2017 Câmara dos Deputados	06/04/2017	Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2021	Coautoria — 8ª assinatura de 14
PL 7348/2017 Câmara dos Deputados	06/04/2017	Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária.	Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 14
PL 7347/2017 Câmara dos Deputados	06/04/2017	Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 14
PL 7346/2017 Câmara dos Deputados	06/04/2017	Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer políticas que contribuam com a empregabilidade do idoso.	Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024	Coautoria — 8ª assinatura de 14
PL 7308/2017 Câmara dos Deputados	04/04/2017	Cria o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.	Aguardando Parecer desde 28/03/2023	Autoria única
PL 7307/2017 Câmara dos Deputados	04/04/2017	Cria o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/12/2024	Autoria única
PL 6529/2016 Câmara dos Deputados	22/11/2016	Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política de Mobilidade Urbana, para conferir nova atribuição aos Municípios.	Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019	Autoria única
PL 6397/2016 Câmara dos Deputados	25/10/2016	Institui o Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2021	Autoria única
PL 2647/2022 Câmara dos Deputados	18/10/2016	Acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridades.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/10/2022	Autoria única
PL 6266/2016 Câmara dos Deputados	10/10/2016	Institui o Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/10/2016	Autoria única
PL 5988/2016 Câmara dos Deputados	10/08/2016	Institui o Dia Nacional do Ciclista.	Transformado em Norma Jurídica desde 28/11/2017 Lei Ordinária 13508/2017	Coautoria — 17ª assinatura de 26
PL 5308/2016 Câmara dos Deputados	17/05/2016	Reestrutura a tabela do imposto de renda da pessoa física; institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos; revoga isenções fiscais; altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.	Arquivada desde 29/10/2025	Coautoria — 11ª assinatura de 11
PL 5011/2016 Câmara dos Deputados	13/04/2016	Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança.	Transformado em Norma Jurídica desde 06/05/2024 Lei Ordinária 14849/2024	Coautoria — 13ª assinatura de 18
PL 5010/2016 Câmara dos Deputados	13/04/2016	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Coautoria — 16ª assinatura de 18
PL 5009/2016 Câmara dos Deputados	13/04/2016	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção do pedestre e do ciclista.	Tramitando em Conjunto desde 29/08/2019	Coautoria — 9ª assinatura de 18
PL 1907/2015 Câmara dos Deputados	12/06/2015	Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 8ª assinatura de 14
PL 1830/2015 Câmara dos Deputados	09/06/2015	Denomina João Batista Menegatti o viaduto na Rodovia BR-282, na travessia urbana de Xanxerê/SC.	Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023 Lei Ordinária 14642/2023	Autoria única
PL 1666/2015 Câmara dos Deputados	25/05/2015	Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Coautoria — 23ª assinatura de 34
PL 1398/2015 Câmara dos Deputados	06/05/2015	Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026	Coautoria — 12ª assinatura de 12
PL 817/2015 Câmara dos Deputados	18/03/2015	Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.	Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026	Autoria única
PL 7593/2014 Câmara dos Deputados	21/05/2014	Autoriza o Poder Executivo a criar Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no Município de Caçador, Estado de Santa Catarina.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026	Autoria única
PL 7592/2014 Câmara dos Deputados	21/05/2014	Autoriza o Poder Executivo a criar Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no Planalto Norte, Estado de Santa Catarina.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2024	Autoria única
PL 7528/2014 Câmara dos Deputados	08/05/2014	Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, que autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 02/12/2025	Autoria única
PL 7246/2014 Câmara dos Deputados	13/03/2014	Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2021	Autoria única
PL 7138/2014 Câmara dos Deputados	18/02/2014	Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/09/2014	Autoria única
PL 6559/2013 Câmara dos Deputados	10/10/2013	Dispõe sobre as atividades relativas a geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 01/04/2025	Autoria única
PL 6337/2013 Câmara dos Deputados	12/09/2013	Altera o art. 212 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (passagens de nível).	Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026	Autoria única
PL 6316/2013 Câmara dos Deputados	10/09/2013	Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.	Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019	Coautoria — 127ª assinatura de 127
PL 5832/2013 Câmara dos Deputados	25/06/2013	Altera a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do licenciamento anual.	Arquivada desde 01/10/2015	Autoria única
PL 5604/2013 Câmara dos Deputados	17/05/2013	Acrescenta inciso ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de forma a instituir a eleição direta para diretores de escolas públicas.	Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026	Autoria única
PL 5603/2013 Câmara dos Deputados	17/05/2013	Dispõe sobre o piso salarial nacional dos vigilantes.	Arquivada desde 29/11/2016	Autoria única
PL 4765/2012 Câmara dos Deputados	27/11/2012	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.	Arquivada desde 04/11/2025	Autoria única
PL 3924/2012 Câmara dos Deputados	23/05/2012	Estabelece incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.	Arquivada desde 30/11/2023	Primeira assinatura de 11
PL 3910/2012 Câmara dos Deputados	22/05/2012	Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação no resultado mineral.	Tramitando em Conjunto desde 10/07/2019	Coautoria — 9ª assinatura de 9
PL 3728/2012 Câmara dos Deputados	19/04/2012	Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.	Arquivada desde 29/06/2021	Coautoria — 10ª assinatura de 12
PL 3671/2012 Câmara dos Deputados	11/04/2012	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.	Arquivada desde 20/07/2016	Autoria única
PL 3670/2012 Câmara dos Deputados	11/04/2012	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.	Arquivada desde 15/07/2015	Autoria única
PL 3443/2012 Câmara dos Deputados	14/03/2012	Dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional.	Arquivada desde 30/04/2019	Autoria única
PL 3361/2012 Câmara dos Deputados	07/03/2012	Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.	Aguardando Parecer desde 23/04/2026	Autoria única
PL 3023/2011 Câmara dos Deputados	21/12/2011	Denomina Marcelino Chiarello a Rodovia BR-282, trecho de acesso a Chapecó	Arquivada desde 11/12/2024	Autoria única
PL 2641/2011 Câmara dos Deputados	01/11/2011	Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar).	Pronta para Pauta desde 10/06/2026	Autoria única
PL 2640/2011 Câmara dos Deputados	01/11/2011	Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (FIES).	Arquivada desde 25/07/2012	Autoria única
PL 1859/2011 Câmara dos Deputados	13/07/2011	Dispõe sobre incentivos à utilização da energia solar e dá nova redação ao art. 82 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.	Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026	Autoria única
PL 1858/2011 Câmara dos Deputados	13/07/2011	Confere ao município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas.	Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018 Lei Ordinária 13562/2017	Autoria única
PL 1857/2011 Câmara dos Deputados	13/07/2011	Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.	Arquivada desde 07/08/2018	Autoria única
PL 1786/2011 Câmara dos Deputados	06/07/2011	Institui a Política Nacional Griô, para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 24
PL 1578/2011 Câmara dos Deputados	14/06/2011	Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2.008 que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.	Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.