Professor Pedro Uczai
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| EMC 64 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 27 do projeto nos seguintes termos: “Art. 27. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso IV do art. 32. § 1º Na contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 32. § 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem; II - o estabelecimento assumirá a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. §3º Os cursos técnicos profissionalizantes ou de ensino médio profissionalizante de instituição de ensino da rede pública, ou parte deles, poderão ser considerados como cursos de aprendizagem profissional, devendo ser inscritos previamente no cadastro nacional de aprendizagem do Ministério do Trabalho e Previdência.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 63 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | EMENDA DE COMISSÃO Nº Acrescente-se parágrafos ao art. 1º do projeto, com o seguinte texto: Art. 1º. ............................................ §1º. O direito à profissionalização do aprendiz estabelecido nesta Lei está previsto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. §2º. À Aprendizagem Profissional se aplicam as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no que não forem incompatíveis com esta lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 62 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se o art. 4º do projeto, que assa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Para o disposto nesta Lei, entende-se por aprendizagem profissional o instituto jurídico destinado à formação técnico profissional metódica de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência, desenvolvida por meio de atividades teóricas e práticas e que são organizadas em tarefas de complexidade progressiva, formalizada por contrato especial de emprego de aprendizagem profissional, por prazo determinado”. (NR) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 61 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se o art. 4º do projeto, que assa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Para o disposto nesta Lei, entende-se por aprendizagem profissional o instituto jurídico destinado à formação técnico profissional metódica de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência, desenvolvida por meio de atividades teóricas e práticas e que são organizadas em tarefas de complexidade progressiva, formalizada por contrato especial de emprego de aprendizagem profissional, por prazo determinado”. (NR) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 60 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se o caput e o parágrafo único do art. 6º do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Considera-se aprendiz os adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) anos e 24 (vinte e quatro) anos incompletos, admitidos mediante contrato de emprego de aprendizagem profissional e matriculados em curso de aprendizagem profissional. Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica às pessoas com deficiência.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 59 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se os incisos I e II do § 1º e o §2º do art. 7º do projeto, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ............................................. §1º Ao menor de 18 (dezoito) anos empregado aprendiz, é vedado trabalho: I – noturno, nos termos da legislação vigente; II – perigoso e insalubre, nos termos da legislação vigente; ................................................................... § 2º Para fins desta lei, entende-se como perigoso o trabalho que oferece risco ou ameaça à vida do trabalhador e, como insalubre, aquele que oferece risco ou prejuízo à saúde deste, conforme a normatização vigente. ........................................................................................................................” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 58 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | EMENDA DE COMISSÃO Nº Suprima-se integralmente o art. 11. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 57 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | EMENDA DE COMISSÃO Nº Art. 1º. Altere-se a redação do caput do art. 13 do projeto nos seguintes termos: “Art. 13. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz com deficiência.” Art. 2º. Suprimam-se os incisos I e II e parágrafo único do art. 13 do projeto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11 Câmara dos Deputados | 18/10/2021 | EMENDA ADITIVA Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação: “Art. O registro de produto será feito por procedimento administrativo simplificado quando tiver composição idêntica à uma Especificação de Referência já regulamentada. Parágrafo único. A regulamentação desta Lei fixará os procedimentos para o estabelecimento das Especificações de Referência.” | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMC 10 Câmara dos Deputados | 18/10/2021 | EMENDA SUPRESIVA Suprima-se o art. 26 do Projeto de Lei nº 658, de 2021. JUSTIFICATIVA A dispensa do receituário agronômico para os bioinsumos demonstra a liberalidade do texto original da matéria. Além de implicar em orientações sem fundamentações técnicas, a medida impede a responsabilização técnica de prováveis ocorrências de contaminações biológicas potencialmente mais danosas que as químicas. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMC 9 Câmara dos Deputados | 18/10/2021 | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 12 do Projeto de Lei nº 658, de 2021. JUSTIFICATIVA Esta Emenda visa evitar que a legislação sobre os bioinsumos seja marcada por permissividades abusivas, em conflito mesmo com as normas que regem a biodiversidade. Uma das consequências do texto seria a permissão do uso de produtos como fonte de inóculo. E, ainda, o de levar a se confundir as práticas tradicionais com o on farm de isolados de micro-organismos para ter amparo legal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMC 8 Câmara dos Deputados | 18/10/2021 | EMENDA ADITIVA Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação: “Art. O Regulamento desta Lei disporá sobre os casos de dispensa de licenciamento ambiental na instalação e operação das unidades de produção de bioinsumos em estabelecimentos rurais, tendo como orientações: I - a regularidade do imóvel de localização do empreendimento com a legislação ambiental, em especial, com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e II – os produtores de pequeno e médio portes conforme o volume e destino dos resíduos gerados pelas biofábricas, nos termos especificados em Regulamento.” | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMC 7 Câmara dos Deputados | 18/10/2021 | EMENDA ADITIVA Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação: “Art. Fica autorizada a produção de bioinsumos, para uso próprio, em estabelecimento rural, Cooperativas, Associações, empresas comunitárias rurais, com regisro simplificado na forma do regulamento. § 1º A produção de bioinsumo para uso próprio que tenha microrganismo isolado como princípio ativo, deverá seguir as instruções de boas práticas regulamentadas pelo órgão de agricultura do governo federal. § 2º O produtor rural deverá se cadastrar junto ao órgão estadual ou distrital de Agricultura para produzir bioinsumo que tenha microrganismo isolado como princípio ativo para uso próprio. § 3º O regulamento desta Lei deverá estabelecer os casos e situações em que será obrigatória a participação de profissional habilitado, no processo de produção de bioinsumos, para uso próprio, podendo ser o próprio produtor rural com capacitação comprovada, bem assim, os mecanismos necessários para essa capacitação com os seus instrumentos de comprovação; §4º O disposto no caput se aplica ao uso próprio, a partir de estirpes, cepas, linhagens classificadas na Classe de Risco 1, segundo classificação do Ministério da Saúde e obtidas de banco de germoplasma público ou privado credenciado pelo MAPA”. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMC 6 Câmara dos Deputados | 18/10/2021 | EMENDA MODIFICATIVA O inciso II, do Art. 2º do Projeto de Lei nº 658, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ....................................................................................................................... ................................................................................................................................. II - agente microbiológico de controle (AMC) - o microorganismo organismo vivo, de ocorrência natural, destinado a prevenir, destruir, repelir ou mitigar qualquer praga ou a ser utilizado como regulador, bioestimulante, desfolhante, dessecante de plantas ou com atuação favorável ao crescimento de plantas; ..................................................................................................................................” | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMC 5 Câmara dos Deputados | 18/10/2021 | EMENDA ADITIVA Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação: “Art. A solicitação de registro de bioinsumo que tenha microrganismo como princípio ativo e que seja produto novo deverá ser disciplinada em regulamento pelo MAPA, ANVISA, IBAMA e instruída com informações sobre: I) indicação completa do local de depósito e a referência do isolado, estirpe, cepa ou linhagem depositada em banco de germoplasma público ou privado credenciado pelo MAPA; II) eficiência agronômica; III) comportamento do microrganismo no meio ambiente; e IV) Possível toxicidade do microorganismo para a espécie humana, animais, plantas, outros microorganismos, ou ao meio ambiente.” §1º Fica criado grupo de trabalho de especialistas, com a participação das entidades nacionais de representação dos trabalhadores rurais e da agricultura empresarial, paritariamente representadas, que terá como objetivo subsidiar o MAPA, ANVISA e IBAMA quanto à avaliação técnica de solicitação de registro de bioinsumo que seja produto novo contendo microrganismo. §2º Estão dispendados do registro, os produtos produzidos por agricultores familiares exclusivamente para uso próprio, exceto no caso de reprodução em biofábricas de isolados de micro-orgnismos que estão sujeitos ao registro do estabelecimento com informações sobre as cepas autorizadas à multiplicação (coleção de origem) e o meio de cultura e sua origem, bem assim, as quantidades produzidas anualmente e os cultivos aplicados. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMC 4 Câmara dos Deputados | 18/10/2021 | EMENDA ADITIVA Inclua-se inciso XXIX, ao art. 2º do Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação: Art. 2º ......................................................................................................................... ............................................................................................................................. XXIX - fertilizante orgânico: produto de natureza preponderantemente orgânica, obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de nutrientes minerais.” | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMC 3 Câmara dos Deputados | 18/10/2021 | EMENDA ADITIVA Inclua-se o §3º, ao art. 1º do Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação: “Art. 1º.......................................................................................................................... ............................................................. “§3º Aplica-se às atividades relacionadas aos bioinsumos, por equivalência, o Princípio da Precaução previsto no art. 3º da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, de 9 de maio de 1992, aprovada pelo Decreto Legislativo Nº 1, de 03 de fevereiro de 1994, e promulgada pelo Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998; e no preâmbulo da Convenção da Diversidade Biológica, de 5 de junho de 1992, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 02, de 03 de fevereiro de 1994, e promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998.” | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMC 2 Câmara dos Deputados | 18/10/2021 | EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à Ementa do Pojeto de Lei nº 658, de 2021, a seguinte redação: “Dispõe sobre o registro, produção, importação, exportação, comercialização, utilização, destino final dos resíduos e embalagens, e fiscalização dos bioinsumos para agricultura e silvicultura, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMC 19/2021 Câmara dos Deputados | 19/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1064/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2021 Câmara dos Deputados | 19/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1064/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2021 Câmara dos Deputados | 19/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1064/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2021 Câmara dos Deputados | 19/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1064/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 27/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1061/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 26/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1061/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 25/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1061/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 24/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1061/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 23/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1061/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 22/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1061/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 124/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1058/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 123/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1058/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 122/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1058/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 121/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1058/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 120/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1058/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 119/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1058/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 118/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1058/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 117/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1058/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 116/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1058/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 115/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1058/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 171/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Dá nova redação à MPV 1055/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 170/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Dá nova redação à MPV 1055/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 169/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Dá nova redação à MPV 1055/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 168/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Dá nova redação à MPV 1055/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 167/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Dá nova redação à MPV 1055/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 166/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Dá nova redação à MPV 1055/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 165/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Dá nova redação à MPV 1055/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 164/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Dá nova redação à MPV 1055/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 163/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Dá nova redação à MPV 1055/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 40 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao § 3º do Art. 6º a seguinte redação: "Art. 6º ............................................................................. ......................................................................................... § 3º A implementação dos programas de autocontrole de que trata o caput, sem prejuízo da verificação direta pela fiscalização agropecuária, poderá ser certificada por entidade de terceira parte, credenciada junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, segundo critérios e requisitos a serem regulamentados pelo Poder Executivo." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 39 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao Art. 12 do Projeto a seguinte redação: "Art. 12. Aos estabelecimentos que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária fica autorizada a regularização por notificação de que trata o inciso X do caput do art. 3º, quando se tratar de infração de natureza leve." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 38 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao §1º do Art. 13 do Projeto a seguinte redação: "Art. 13 ............................................................................. ......................................................................................... § 1º Fica dispensada, quando se tratar de atividade de baixo impacto, a apresentação de documentos e autorizações emitidas por outros órgãos e entidades de governo que não tenham relação com a liberação de estabelecimento de que trata o caput." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 37 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao Art. 16 do Projeto a seguinte redação: "Art. 16. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá recorrer a especialistas, excepcionalmente, para subsidiar a avaliação de registro de produtos. Parágrafo único. Todo processo de avaliação de registro de produtos realizado por especialistas terá supervisão de um Auditor Fiscal Federal Agropecuário, que será responsável pela aprovação definitiva do registro desse produto" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 36 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao §2º do Art. 21 do Projeto a seguinte redação: "Art. 21 ............................................................................. ......................................................................................... § 2º O detentor do registro, deverá depositar o rótulo do produto em sistema eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para fins de fiscalização agropecuária." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 35 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao § 3º do Art. 22 do Projeto a seguinte redação: "Art. 22 ............................................................................. ......................................................................................... § 3º A medida cautelar deverá ser cancelada quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 34 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao Art. 35 do Projeto a seguinte redação: "Art. 35. O recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 20/2021 Câmara dos Deputados | 21/05/2021 | Dá nova redação à MPV 1051/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 19/2021 Câmara dos Deputados | 21/05/2021 | Dá nova redação à MPV 1051/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 105/2021 Câmara dos Deputados | 22/03/2021 | Dá nova redação à MPV 1039/2021 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 25ª assinatura de 29 |
| EMC 38/2021 Câmara dos Deputados | 19/03/2021 | Dá nova redação à MPV 1039/2021 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 19ª assinatura de 47 |
| EMC 24/2021 Câmara dos Deputados | 19/03/2021 | Dá nova redação à MPV 1039/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 21/2021 Câmara dos Deputados | 19/03/2021 | Dá nova redação à MPV 1039/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 521/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 520/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 519/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 518/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 517/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 516/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 515/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 514/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 513/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 512/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 511/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 510/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 509/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 508/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 507/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 506/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 505/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 504/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 503/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 502/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 501/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 33/2020 Câmara dos Deputados | 03/09/2020 | Dá nova redação à MPV 1000/2020 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 50 |
| EMC 23/2020 Câmara dos Deputados | 03/09/2020 | Dá nova redação à MPV 998/2020 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 38 |
| EMC 373/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 372/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 333/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 306/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 305/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 304/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 303/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 302/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 301/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 300/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 299/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 273/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Dá nova redação à MPV 995/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 268/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Dá nova redação à MPV 995/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 267/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Dá nova redação à MPV 995/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 266/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Dá nova redação à MPV 995/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 133/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dá nova redação à MPV 952/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 130/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dá nova redação à MPV 952/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 204/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 948/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 203/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 948/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 202/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 948/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 87/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Dá nova redação à MPV 946/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 46/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Dá nova redação à MPV 950/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 45/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Dá nova redação à MPV 950/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 44/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Dá nova redação à MPV 950/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 43/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Dá nova redação à MPV 950/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dá nova redação à MPV 942/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 27/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 944/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 26/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 944/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 25/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 944/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 24/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 944/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 945/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 945/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 945/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 945/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 167/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 934/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 166/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 934/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 165/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 934/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 164/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 934/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 163/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 934/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 162/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 934/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 160/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 934/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 159/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 934/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 158/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 934/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 50/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dá nova redação à MPV 932/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 49/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dá nova redação à MPV 932/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 48/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dá nova redação à MPV 932/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 47/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dá nova redação à MPV 932/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 25/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dá nova redação à MPV 934/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 24/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dá nova redação à MPV 934/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 20/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dá nova redação à MPV 933/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 19/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dá nova redação à MPV 933/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dá nova redação à MPV 933/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dá nova redação à MPV 933/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 10/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Dá nova redação à MPV 931/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Dá nova redação à MPV 931/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Dá nova redação à MPV 930/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Dá nova redação à MPV 931/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Dá nova redação à MPV 931/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Dá nova redação à MPV 930/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Dá nova redação à MPV 930/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Dá nova redação à MPV 930/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 80/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 79/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 78/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 77/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 76/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 52/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dá nova redação à MPV 925/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 51/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dá nova redação à MPV 925/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 50/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dá nova redação à MPV 925/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 49/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dá nova redação à MPV 925/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 48/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dá nova redação à MPV 925/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dá nova redação à MPV 926/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 14/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dá nova redação à MPV 926/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dá nova redação à MPV 926/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dá nova redação à MPV 926/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dá nova redação à MPV 926/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dá nova redação à MPV 928/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dá nova redação à MPV 928/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dá nova redação à MPV 928/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dá nova redação à MPV 928/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dá nova redação à MPV 928/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 192/2020 Câmara dos Deputados | 10/02/2020 | Dá nova redação à MPV 914/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 191/2020 Câmara dos Deputados | 10/02/2020 | Dá nova redação à MPV 914/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 190/2020 Câmara dos Deputados | 10/02/2020 | Dá nova redação à MPV 914/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 189/2020 Câmara dos Deputados | 10/02/2020 | Dá nova redação à MPV 914/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 188/2020 Câmara dos Deputados | 10/02/2020 | Dá nova redação à MPV 914/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 187/2020 Câmara dos Deputados | 10/02/2020 | Dá nova redação à MPV 914/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 186/2020 Câmara dos Deputados | 10/02/2020 | Dá nova redação à MPV 914/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 185/2020 Câmara dos Deputados | 10/02/2020 | Dá nova redação à MPV 914/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 184/2020 Câmara dos Deputados | 10/02/2020 | Dá nova redação à MPV 914/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 183/2020 Câmara dos Deputados | 10/02/2020 | Dá nova redação à MPV 914/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 182/2020 Câmara dos Deputados | 10/02/2020 | Dá nova redação à MPV 914/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2019 | Dá nova redação à MPV 907/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 218/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 212 |
| EMC 217/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 187 |
| EMC 216/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 188 |
| EMC 214/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 180 |
| EMC 213/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 192 |
| EMC 212/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 173 |
| EMC 211/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 189 |
| EMC 210/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 203 |
| EMC 205/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Aumenta o aporte de recursos destinados aos programas de financiamento produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assegurando-se metade dos recursos da Região Nordeste a todo semiárido do Nordeste. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 173 |
| EMC 200/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o transporte público coletivo urbano e de caráter urbano visando reduzir as tarifas pagas pela população brasileira. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 198 |
| EMC 199/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 178 |
| EMC 193/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 203 |
| EMC 192/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 181 |
| EMC 190/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 209 |
| EMC 189/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Permite tratamento tributário diferenciado para alimentos, medicamentos, transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 175 |
| EMC 187/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, acrescentando-se o inciso I ao §6º do art. 195, da Constituição Federal, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 172 |
| EMC 186/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescentando o inciso V, ao artigo 175 da Constituição Federal e o art.121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação: | Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas desde 10/10/2019 | Coautoria — 56ª assinatura de 177 |
| EMC 185/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição n 45 de 2019, acrescenta o inciso VIII ao artigo 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 181 |
| EMC 184/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Assegura a isonomia ao seguro-desemprego dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores urbanos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 46ª assinatura de 180 |
| EMC 183/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Assegura o pagamento do abono salarial à categoria dos trabalhadores domésticos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 191 |
| EMC 182/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Estabilidade de recursos para seguridade social e educação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 189 |
| EMC 178/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 199 |
| EMC 172/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 187 |
| EMC 171/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Institui o IBS Sustentável no sistema tributário brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 198 |
| EMC 170/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 197 |
| EMC 168/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Garantir um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos produtores rurais, na medida em que evita a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sobre as operações com produtos da agricultura familiar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 221 |
| EMC 158/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, objetivando-se a modificação do texto descrito no inciso III, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de observância dos casos de substituição tributária, ainda que se tenha como regra a não-cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em toda a cadeia produtiva: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 179 |
| EMC 157/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta a letra "e" ao Art.155 §2º inciso X ao art. 1º, da Proposta de Emenda a Constituição nº 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 182 |
| EMC 156/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Efetua-se a proposição de alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com o intuito de proceder à modificação do texto dos incisos IV e VI e à inclusão do § 2º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal, da maneira como segue: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 181 |
| EMC 155/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta e modifica redação nos arts. 150, 153 e 156 da Constituição, constante no Art. 3º da PEC 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 181 |
| EMC 153/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 200 |
| EMC 149/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | É proposta a modificação do conteúdo do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com a alteração atinente à redação do inciso V, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para garantir a manutenção de outros incentivos/benefícios vigentes ligados às exportações: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 174 |
| EMC 148/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o §14 ao Art. 195, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 177 |
| EMC 147/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta inciso II no §2 do Art. 153 no Art. 3º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 179 |
| EMC 146/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o inciso VII, ao §1º do art. 152-A, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 193 |
| EMC 145/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta Art. 7º e Art. 195 ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 172 |
| EMC 144/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Alteração da redação do artigo 3º, da PEC nº 45/2019, com a finalidade de modificar o teor do § 1º, do artigo 150, da Constituição Federal, retomando-se cenário próximo ao texto anterior e mantendo-se a exceção à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, "c", CF) ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), previsto no artigo 153, V, CF: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 173 |
| EMC 143/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta a letra "e" ao Art.152-A §1º ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 177 |
| EMC 142/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | É proposta a modificação do teor do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, visando à alteração do disposto nos incisos I e II, do § 3º, assim como à inclusão do § 3º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 171 |
| EMC 134/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera artigo 153, §2º, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 181 |
| EMC 132/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Confere a possibilidade de a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios instituírem, em lei própria, contribuição como instrumento de apoio ao desenvolvimento econômico sustentável de atividade produtiva na forma que especifica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 185 |
| EMC 131/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Dê-se ao artigo 155, III e §6º, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................................ ............................................................................................ "Art. 155. ........................................................................................ ............................................................................................ III- propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. ........................................................................................................ §6º.................................................................................................. ................................................................................. III - não incidirá sobre veículos aquáticos e aéreos de uso comercial, destinados à pesca e ao transporte de passageiros e de cargas." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 172 |
| EMC 130/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Dê-se ao artigo 153, VII, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ................................................................................ ............................................................................................ "Art. 153. ............................................................................ ............................... VII - grandes fortunas……...................................................." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 183 |
| EMC 121/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados a subsídios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 176 |
| EMC 120/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados à transição da reforma. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 188 |
| EMC 119/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados às contribuições sociais para o Orçamento da Seguridade Social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 68ª assinatura de 193 |
| EMC 118/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados ao imposto de renda, IPVA e Imposto de Exportação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 199 |
| EMC 117/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | "Altera os artigos 62, 145, 146, 149, 150, 153, 154, 155, 156, 159, 195 e 239 da Constituição Federal e acresce os artigos 115 e 116 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 180 |
| EMC 116/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Vincula parcela do Imposto de Renda ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 187 |
| EMC 115/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Regulamenta provisoriamente o Imposto sobre Grandes Fortunas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 190 |
| EMC 111/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera os artigos. 3º e 6º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para conceder isenção fiscal sobre bens e serviços relativos à geração de energia eólica, solar e de biomassa, bem como fixa o prazo de dez anos para a referida isenção | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 172 |
| EMC 105/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Com base na redação dada à PEC 45/2019, acrescente-se ao citado projeto o artigo 162-A, na forma a seguir aduzida: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 179 |
| EMC 91/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 187 |
| EMC 89/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 184 |
| EMC 88/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 180 |
| EMC 86/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar ao art. 159-B; ao art. 159-C; aos incisos II e III do caput do art. 159-E e ao inciso I do seu parágrafo único; e ao caput do art. 159-G; todos da Constituição Federal, as seguintes redações. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 175 |
| EMC 84/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade ambiental, na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 181 |
| EMC 83/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 185 |
| EMC 82/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 183 |
| EMC 81/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 178 |
| EMC 73/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 216 |
| EMC 58/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Altera o art. 1º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre o Imposto sobre Bens e Serviços. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 200 |
| EMC 57/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Dá nova redação à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para garantir à Zona Franca de Manaus incentivos fiscais, tratamento tributário diferenciado, pelo prazo estabelecido nos arts.40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 240 |
| EMC 56/2019 Câmara dos Deputados | 09/09/2019 | Altera os arts. 1º, 2º e 6º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre Fundo de Desenvolvimento Regional, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto Seletivo, saldos credores do sistema atual e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 203 |
| EMC 43/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Inclui no art. 1º da PEC nº 45, de 2019, a tributação sobre os lucros e dividendos para o Imposto sobre a Renda (IR), a correção anual da tabela do IR, a tributação dos veículos automotores aéreos e aquáticos pelo IPVA, a definição de um piso para a alíquota máxima do ITCMD, a simplificação do novo Imposto Seletivo e ampliação da distribuição de recursos para os Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 196 |
| EMC 42/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera a denominação das alíquotas singulares do Imposto sobre Bens e Serviços de modo a preservar as vinculações constitucionais para a saúde e educação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 201 |
| EMC 41/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Cria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 196 |
| EMC 40/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 228 |
| EMC 37/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Dispõe sobre a importância do setor agropecuário, em especial o setor lácteo, para a economia brasileira e disciplina a alíquota diferenciada e o regime de crédito presumido para o referido setor, evitando-se distorções criadas na instituição do IBS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 185 |
| EMC 33/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | O objetivo desta Emenda é propor solução para evitar que a Reforma Tributária aumente os impostos sobre as mensalidades escolares de 8,65% para 25%, impactando negativamente 15 milhões de estudantes de 10 milhões de famílias brasileiras, dificultando o acesso a uma educação de melhor qualidade. Pelo contrário, coloca a Educação como uma prioridade brasileira ao promover a mesma isenção atribuída aos produtos exportados, até porque as famílias que pagam mensalidades desoneram o Estado Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 224 |
| EMC 27/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Insere dispositivos para prever a celebração de convênios entre os estados e o Distrito Federal sobre isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 174 |
| EMC 26/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera-se os artigos 1º e 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a fim de dar nova redação ao inciso VI e incluir os incisos VII e VIII ao §1º do art. 152-A e para incluir artigo 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 176 |
| EMC 25/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Proposta de Emenda à Constituição Nº 45, DE 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, os seguintes dispositivos: Alinea f ao inciso VI do art.150 da Constituição Federal e parágrafo oitavo ao art. 150 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 191 |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 11/07/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 177 |
| EMC 5/2019 Câmara dos Deputados | 06/06/2019 | Propõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 171 |
| EMC 265/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Garante valor adicional a aposentadorias de mulheres com filhos, e valor adicional a mulheres que recebam até um salário mínimo na posição de cuidadoras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 193 |
| EMC 264/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Assegura a aposentadoria especial dos segurados que exerçam atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, com benefício proporcional à idade. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 195 |
| EMC 263/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera as disposições sobre aposentadorias de professores, mantendo os requisitos de idade e tempo de contribuição vigentes, determina regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 180 |
| EMC 262/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica as regras de transição dos servidores públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC 6/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 46ª assinatura de 188 |
| EMC 261/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos professores. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 208 |
| EMC 260/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 217 |
| EMC 256/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 172 |
| EMC 255/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência Social, estabelece regras de transição e Disposições transitórias, e dá outras Providencias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 171 |
| EMC 253/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 171 |
| EMC 251/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Estabelece novos parâmetros constitucionais para acesso à aposentadoria e impede a desconstitucionalização irrestrita do benefício. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 207 |
| EMC 250/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 207 |
| EMC 249/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 222 |
| EMC 239/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 179 |
| EMC 236/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 218 |
| EMC 235/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 201 |
| EMC 234/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria . | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 231 |
| EMC 233/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do § 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 192 |
| EMC 232/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 235 |
| EMC 231/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 206 |
| EMC 230/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 15ª assinatura de 204 |
| EMC 229/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 221 |
| EMC 228/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 223 |
| EMC 219/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para constitucionalizar a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social mantendo a adoção de requisitos, critérios e fórmulas de cálculo diferenciados para concessão de aposentadoria a mulheres, professores e trabalhadores rurais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 212 |
| EMC 218/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para suprimir as alterações feitas ao abono salarial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 198 |
| EMC 215/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Emenda ao inciso III do art. 3º, ao inciso II do art. 6º e ao inciso II do art. 7º da PEC 6/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 193 |
| EMC 211/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera os arts. 37, 38, 39, 40, 42, 149, 195, 201, 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 201 |
| EMC 197/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 205 |
| EMC 194/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados ao cálculo de benefícios, à carência de 20 anos e à regra de majoração permanente da idade mínima. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 189 |
| EMC 193/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o art. 54 do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder gratificação natalina aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 205 |
| EMC 192/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera dispositivos da PEC 6/2019 relacionados com a aposentadoria dos professores de educação infantil, ensino fundamental e médio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 150ª assinatura de 184 |
| EMC 191/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica dispositivos da PEC 6, de 2019, que prejudicam as trabalhadoras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 184 |
| EMC 190/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime da PEC 6/2019 dispositivos relacionados à previdência do trabalhador rural, aos benefícios assistenciais e ao benefício do Abono Salarial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 179 |
| EMC 189/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime da PEC 6, de 2019, dispositivos relacionados à desconstitucionalização das regras previdenciárias e os relacionados ao novo regime de capitalização e determina a realização de referendo sobre as modificações na contida. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 179 |
| EMC 187/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime modificações promovidas no Benefício de Prestação Continuada - BPC e as alterações relacionadas aos Trabalhadores Rurais, alterando arts. 22, 24 e 203 da Constituição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 181 |
| EMC 185/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 185 |
| EMC 184/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 189 |
| EMC 181/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprima-se o §1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 4º ........................................................................................... §1º ............................................................................................ | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 183 |
| EMC 180/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprima-se os incisos V, VI, VII e VIII do §1º; os §2º e §3º; dê-se nova redação ao §4º com a supressão da expressão "com a redução ou a majoração a que se refere o § 1º", todos do artigo 14 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 14 ........................................................................................... §1º ............................................................................................ | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 193 |
| EMC 176/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a PEC nº 6 de 2019 para suprimir do texto a matéria relativa à aposentadoria de professores, conservando as atuais regras de aposentadoria dessa classe. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 185 |
| EMC 175/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 206 |
| EMC 174/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 205 |
| EMC 173/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 46ª assinatura de 202 |
| EMC 172/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 189 |
| EMC 171/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 201 |
| EMC 164/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 203 |
| EMC 163/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 203 |
| EMC 162/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 187 |
| EMC 161/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 200 |
| EMC 159/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 171 |
| EMC 158/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 255 |
| EMC 156/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica regras para a compensação financeira entre regimes previdenciários. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 183 |
| EMC 150/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 180 |
| EMC 149/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 188 |
| EMC 146/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 192 |
| EMC 145/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 2º Dê-se aos art. 4º, art. 5º, e art. 17 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 3º acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação; Art. 4º Suprima-se os números 2 e 3 da letra e inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art.1º, e os incisos II e III do § 4º do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019, renumerando os demais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 206 |
| EMC 137/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 218 |
| EMC 135/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 228 |
| EMC 134/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 190 |
| EMC 132/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica na PEC 06/2019 dispositivos relacionados ao aumento da participação popular por meio da proposta de referendo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 165ª assinatura de 210 |
| EMC 130/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema tributário e de previdência social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 166ª assinatura de 210 |
| EMC 129/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados a capacidade arrecadatória do estado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 157ª assinatura de 200 |
| EMC 119/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Visa excluir as alterações no regime jurídico previdenciário dos trabalhadores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 180 |
| EMC 118/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 68ª assinatura de 208 |
| EMC 117/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 214 |
| EMC 112/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Acrescente-se o inciso III ao §3º e o §7º no art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 192 |
| EMC 111/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Suprima-se o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 185 |
| EMC 109/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Destina à educação 20% do que for economizado com a reforma da Previdência e elimina o teto dos gastos com educação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 211 |
| EMC 99/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 180 |
| EMC 97/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Assegura a manutenção do regime previdenciário especial ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 171 |
| EMC 95/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Garante contagem de tempo de contribuição aos ACS e ACE, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 2006. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 178 |
| EMC 91/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 188 |
| EMC 90/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 189 |
| EMC 89/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Suprime o Art. 41 da Proposta de Emenda à Constituição que trata sobre o Benefício de Prestação Continuada dos idosos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 200 |
| EMC 87/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o art. 37 da Constituição tornando ato de improbidade administrativa a concessão ou a requisição de parcelas materialmente remuneratórias, mas formalmente indenizatórias e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 203 |
| EMC 86/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, modificando o tempo mínimo de contribuição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 193 |
| EMC 85/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o art. 195 da Constituição, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição no6, de 2019, mantendo a qualidade de segurado especial aos contribuintes rurais quando não houver comercialização rural ou quando não for atingido o valor mínimo estipulado anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 187 |
| EMC 84/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Acrescenta o § 4º ao art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, tratando sobre antecipação de aposentadoria em até cinco anos em caso de desemprego involuntário de longa duração | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 184 |
| EMC 83/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Acrescenta ao Capítulo da Seguridade Social a seção II, nomeando-a "Seguridade Social da Criança", renumerando-se as demais, e o seguinte art. 195-A, na forma do art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 194 |
| EMC 82/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Acrescentam-se ao art. 3º, como regra de transição para os servidores públicos que na data da publicação desta emenda possuírem trinta anos de contribuição ou que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, e altera-se o art. 2º Art. 46 aonde ficam revogados: I - os §§ 18, 19, 20 e 21 do art. 40 e o §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição e II - os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 197 |
| EMC 80/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Dê-se ao § 15, do art. 40, da Constituição Federal, COntido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 172 |
| EMC 78/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera dispositivos dos artigos 1º, 5º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos agentes penitenciários, socioeducativos e guardas municipais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 184 |
| EMC 76/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 227 |
| EMC 75/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera as regras de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de natureza administrativa, fiscalizatória ou auxiliar dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144, da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 171 |
| EMC 74/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Regulamenta a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas às entidades de previdência complementar a que se refere o §15 do art. 40 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 178 |
| EMC 73/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera os art. 3º, 12, 18, 19 e 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 no que tange a aposentadoria especial dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 174 |
| EMC 72/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 174ª assinatura de 218 |
| EMC 71/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Emenda que suprime partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da PEC 06/2019 para adequar as regras relacionadas aos Servidors Públicos ligados a Regimes Próprios de Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 68ª assinatura de 212 |
| EMC 70/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Proposto de Emenda Constitucional que altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019 para substituir o texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, das regras atinentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 75ª assinatura de 237 |
| EMC 69/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Projeto de Emenda que modifica os artigos 1°, 3°, 6°, 7°, 10, 18, 21, 22, 24, 37, 41 e 46, suprime partes dos artigos 1° e 3°, e suprime integralmente os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da PEC 06/2019, para alterar as regras geral e de transição relacionados aos Regimes de Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 179 |
| EMC 68/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para modificar o art. 149, corrigindo distorções nos Regimes Próprios de Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 186 |
| EMC 67/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para corrigir distorções nas regras previdenciárias relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial no tocante às atividades especiais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 209 |
| EMC 54/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 73ª assinatura de 213 |
| EMC 53/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 210 |
| EMC 52/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 244 |
| EMC 49/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Suprimam-se o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019, os §§ 3º e 4º do art. 9º, e a expressão "§19" da alínea "a" do inciso I do art. 46 da PEC 6/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 209 |
| EMC 48/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 76ª assinatura de 225 |
| EMC 45/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 220 |
| EMC 44/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 195 |
| EMC 42/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Altera o Art. 40 da constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 186 |
| EMC 40/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Dê-se ao item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 do texto constitucional, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 188 |
| EMC 39/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Acrescente-se ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º da Proposta, a seguinte alínea "c" no inciso II: "Art.2º.......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 10.......................................................................................... ..................................................................................................... II - .............................................................................................. ................................................................................................... c) do empregado nos 2 (dois) últimos anos que faltarem para completar a idade mínima para a aposentadoria. ............................................................................................" (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 196 |
| EMC 34/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 193 |
| EMC 33/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Suprime dispositivos da PEC 6, de 2019 que tratam da alíquota de contribuição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 174 |
| EMC 32/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 73ª assinatura de 222 |
| EMC 31/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 179 |
| EMC 30/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | EMENDA MODIFICATIVA (Altera os arts. 22 e 24 da PEC nº 6/2019.) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 184 |
| EMC 29/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Estabelece modelo de previdência baseado em três pilares: social de um salário mínimo; de sistema de repartição com regras reparametrizadas e de regime de capitalização complementar com a obrigatoriedade da contribuição patronal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 189 |
| EMC 28/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 73ª assinatura de 233 |
| EMC 25/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição período adicional de contribuição de trinta por cento. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 200 |
| EMC 18/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 73ª assinatura de 254 |
| EMC 16/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 219 |
| EMC 15/2019 Câmara dos Deputados | 16/05/2019 | Altera o artigo 42 da Constituição Federal para garantir reciprocidade da contagem do tempo de serviço, bem como garantir a simetria no Sistema de Proteção Social dos militares federais; e suprime dispositivos da PEC 06/2019 (art. 1º, inciso XXI do art. 22; §§ 1º, 2º e 3º do art. 42; e art. 17). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 191 |
| EMC 14/2019 Câmara dos Deputados | 16/05/2019 | Inclui as Guardas Municipais no rol das forças de segurança pública previstas no Art. 144 da Constituição Federal e lhes assegura tratamento isonômico das regras previdenciárias, com relação as demais categorias da segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 191 |
| EMC 10/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | IInclui oficiais de justiça entre os beneficiários de aposentadoria especial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 239 |
| EMC 7/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social dos operadores de Segurança Pública, mantendo a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a estes servidores, nos termos definidos em leis complementares. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 210 |
| EMC 4/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Altera as regras do financiamento da seguridade social, por meio da incorporação dos novos §§ 5º e 6º, ao art. 159 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 177 |
| EMC 2/2019 Câmara dos Deputados | 29/04/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 173 |
| EMC 107/2019 Câmara dos Deputados | 07/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 106/2019 Câmara dos Deputados | 07/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2018 Câmara dos Deputados | 06/12/2018 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 189 |
| EMC 81/2018 Câmara dos Deputados | 29/06/2018 | Dá nova redação à MPV 842/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 80/2018 Câmara dos Deputados | 29/06/2018 | Dá nova redação à MPV 842/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 79/2018 Câmara dos Deputados | 29/06/2018 | Dá nova redação à MPV 842/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 78/2018 Câmara dos Deputados | 29/06/2018 | Dá nova redação à MPV 842/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 77/2018 Câmara dos Deputados | 29/06/2018 | Dá nova redação à MPV 842/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 50/2018 Câmara dos Deputados | 29/06/2018 | Recomposição de recurso retirado do Estado de Santa Catarina Incluir - Anexo I Órgão: 39000 - Ministério dos Transporte, Portos e Aviação Civil U.O: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT Programa: 26.782.2087.7530.0042 - Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC - No Estado de Santa Catarina. GND: 4 Fonte: 100 Modalidade: 90 Valor: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 49/2018 Câmara dos Deputados | 29/06/2018 | Recomposição de recursos retirados do Estado de Santa Catarina Incluir - Anexo I Órgão: 39000 - Ministério dos Transporte, Portos e Aviação Civil U.O: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT Programa: 26.782.2087.7N85.0042 - Construção de Trecho Rodoviário - Timbé do Sul - Divisa SC/RS - No Estado de Santa Catarina. GND: 4 Fonte: 100 Modalidade: 90 Valor: R$ 27.000.000,00 (vinte sete milhões de reais) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 48/2018 Câmara dos Deputados | 29/06/2018 | Recomposição dos recursos retiratos do Estado de Santa Catarina Incluir - Anexo I Órgão: 39000 - Ministério dos Transporte, Portos e Aviação Civil U.O: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT Programa: 26.782.2087.7X98.0042 - Adequação de Trecho Rodoviário - Palhoça - São Miguel do Oeste - Na BR 282/SC - No Estado de Santa Catarina. GND: 4 Fonte: 100 Modalidade: 90 Valor: R$ 9.170.042,00 (nove milhões, cento e setenta mil, quarenta e dois reais) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 47/2018 Câmara dos Deputados | 29/06/2018 | Recomposição dos Recursos destinados ao Estado de Santa Catarina Incluir - Anexo I Órgão: 39000 - Ministério dos Transporte, Portos e Aviação Civil U.O: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT Programa: 26.782.2087.10JQ.0042 - Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - Na BR-280/SC - No Estado de Santa Catarina. GND: 4 Fonte: 100 Modalidade: 90 Valor: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 46/2018 Câmara dos Deputados | 29/06/2018 | Recomposição dos Recursos para o Estado de Santa Catarina. Incluir - Anexo I Órgão: 39000 - Ministério dos Transporte, Portos e Aviação Civil U.O: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT Programa: 26.782.2087.12KF.0042 - Adequação de Trecho Rodoviário - São Miguel do Oeste - Divisa SC/PR - Na BR-163/SC - No Estado de Santa Catarina. GND: 4 Fonte: 100 Modalidade: 90 Valor: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 45/2018 Câmara dos Deputados | 05/06/2018 | Texto da emenda Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA Funcional Programática: 21 363 2066 210T 0001 Ação: Promoção da Educação do Campo - Nacional GND 3, MOD 90 Valor: R$ 1.800.000,00 Reduza-se, consequentemente, a seguinte programação constante do Anexo I: ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP Ação: Subvenção Econômica à Comercialização de Óleo Diesel no Território Nacional (Medida Provisória nº 838, de 2018) - Nacional (Crédito Extraordinário) Funcional Programática: 28 846 0909 00QU 6500 GND 3, MOD 90 Valor: R$ 1.800.000,00 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 44/2018 Câmara dos Deputados | 05/06/2018 | Texto da emenda Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Funcional Programática: 12 364 2080 00QH 0001 Operações Especiais: Concessão de bolsas no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) GND 3, MOD 90 Valor: R$ 55.101.206,00 Reduza-se, consequentemente, a seguinte programação constante do Anexo I: ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP Ação: Subvenção Econômica à Comercialização de Óleo Diesel no Território Nacional (Medida Provisória nº 838, de 2018) - Nacional (Crédito Extraordinário) Funcional Programática: 28 846 0909 00QU 6500 GND 3, MOD 90 Valor: R$ 55.101.206,00 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 43/2018 Câmara dos Deputados | 05/06/2018 | Texto da emenda Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIES - Min. Da Educação Funcional Programática: 12 846 0909 00M2 0001 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais: Integralização de cotas em Fundos de Garantia de Operações de Crédito Educativo GND 5, MOD 90 Valor: R$ 150.000.000,00 Reduza-se, consequentemente, a seguinte programação constante do Anexo I: ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP Ação: Subvenção Econômica à Comercialização de Óleo Diesel no Território Nacional (Medida Provisória nº 838, de 2018) - Nacional (Crédito Extraordinário) Funcional Programática: 28 846 0909 00QU 6500 GND 5, MOD 90 Valor: R$ 150.000.000,00 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 57/2018 Câmara dos Deputados | 24/04/2018 | Incluir - Anexo I Órgão: 36000 - Ministério da Saúde U.O: 36901 - Fundo Nacional de Saúde Programa: 10.302.2015.8535.0042 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Santa Catarina. GND: 4 Fonte: 100 Modalidade: 50 Valor: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 56/2018 Câmara dos Deputados | 24/04/2018 | Incluir - Anexo I Órgão: 36000 - Ministério da Saúde U.O: 36901 - Fundo Nacional de Saúde Programa: 10.302.2015.8535.0042 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina (CNPJ: 84.592.369/0001-20) - No Estado de Santa Catarina. GND: 4 Fonte: 100 Modalidade: 50 Valor: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 55/2018 Câmara dos Deputados | 24/04/2018 | Incluir - Anexo I Órgão: 26000 - Ministério da Educação U.O: 26246 - Universidade Federal de Santa Catarina Programa: 12.364.2080.8282.0042 - Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Santa Catarina. GND: 4 Fonte: 100 Modalidade: 90 Valor: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 54/2018 Câmara dos Deputados | 24/04/2018 | Incluir - Anexo I Órgão: 26000 - Ministério da Educação U.O: 26246 - Universidade Federal de Santa Catarina Programa: 12.364.2080.20RK.0042 - Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Santa Catarina. GND: 3 Fonte: 100 Modalidade: 90 Valor: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 33/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 32/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 31/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 30/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 29/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 28/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 27/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 26/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 25/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 24/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 23/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 22/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 21/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 20/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 19/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 14/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2018 Câmara dos Deputados | 02/04/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 86/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Incluir no Art. 3º, da Lei nº 10.848/2004, o § 5º, nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 85/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Incluir no Art. 26 do § 1º-D da Lei nº 9.427/96 os seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 84/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | O Art. 2º, § 1º-A, inciso II, da Lei nº 12.783/2013 passa a vigorar nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 83/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | O Art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 82/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Inserir no Art.5º da Lei 12.651/2012, o § 4, nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 81/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | O art. 16 da Lei nº 9074/95, passa a vigorar com as seguintes alterações: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 80/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Inserir no Art.3º, Inciso XVIII, da Lei 9427/96, as alíneas c e d, os seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 79/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Inserir no Art.5º da Lei 10.848/2004, o § 5, os seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 78/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | O art. 2º da Lei nº 10.848/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 77/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 76/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Revogar os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/96. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 75/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Inserir no Art. 26 da Lei nº 9427/96, o § 12, nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 74/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Inserir no Art. 8º da Lei nº 9.074/95, o § 4, nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 73/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Incluir no Art. 4º da Lei nº 9.074/95, os §§ 2-A e 2-B, nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 72/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Incluir no Art. 4º da Lei nº 9.074/95, os §§ 2-A e 2-B, nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 71/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Alterar no Art. 26, § 5 da Lei nº 9427/96, os seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 70/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Incluir no Art. 4º, § 5 da Lei nº 9.074/95, o inciso VI, nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 69/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Alterar no Art. 8 da Lei nº 9.074/95, o § 3º, nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 68/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Alterar no Art. 8 da Lei nº 9.074/95, os §§ 1º e 3º, nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 67/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Incluir no Art. 10 da Lei nº 9.074/95, os §§ 1º e 2º, nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 66/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Incluir o § 1º-D no art. 26 da Lei 9.427/1996: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 65/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Incluir no Art. 2º da Lei nº 10.848/2004, o § 5º-A, nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 64/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Dê-se ao Art.4°, § 8, a seguinte redação: ".... § 8º Aplica-se aos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata este artigo a exigência do art. 7º da Lei nº9.648, de 27 de maio de 1998." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 63/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Dê-se ao Art.10°, a seguinte redação: "Art.10. Ficam extintas as garantias concedidas pela União à Eletrobras e às suas subsidiárias em contratos firmados anteriormente à desestatização de que trata esta Lei." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 62/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Dê-se ao Art.4°, III, a seguinte redação: ".... III - o pagamento pela companhia de quota anual, em duodécimos, à Conta de Desenvolvimento Energético, de que trata a Lei nº10.438, de 2002, correspondente a três quartos da estimativa de valor adicionado à concessão pelos novos contratos." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 61/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Dê-se ao Art.3°, § 2, a seguinte redação: "..... § 2. A ação preferencial de classe especial de propriedade exclusiva da União, de que trata a alínea "a" do inciso III do caput, terá o poder de veto em toda e qualquer deliberação da Assembléia Geral." Suprimir os Incisos I, II e III, do § 2, do Art. 3º. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 60/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Dê-se ao Art.3°, VI, "a", a seguinte redação: "...... a) ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, de que trata o art. 3º da Lei nº10.438, de 26 de abril de 2002;" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 59/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Dê-se ao Art.3°, III, "d", a seguinte redação: "...... d) assegurar à União, na qualidade de detentora de ação preferencial de classe especial, o direito de indicar o presidente do Conselho de Administração, indicar três membros adicionais ao Conselho de Administração, além da indicação de membros em decorrência e na proporção da titularidade das ações ordinárias detidas por ela ou por outros entes da Administração Pública." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 58/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Dê-se ao Art.3°, III, "b", a seguinte redação: "...... b) impedir que qualquer acionista ou grupo de acionistas, brasileiro ou estrangeiro, exceto a União na condição de proprietária exclusiva de ação preferencial de classe especial, possa exercer votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 57/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art: Fica vedada a distribuição de dividendos nos primeiros 10 anos após a desestatização da Eletrobras. § Os valores que seriam passíveis de distribuição na forma de dividendos, deverão ser integralmente direcionados para investimentos na expansão e desenvolvimento do sistema. - fica obrigada a destinação de 10% destes valores ao financiamento de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, a serem desenvolvidas através de convênios das empresas subsidiárias com as entidades públicas federais de ensino superior." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 56/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. Fica vedada a demissão sem justa causa de funcionários da Eletrobras e de todas as empresas subsidiárias e controladas por um período de 10 (dez) anos." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 55/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 54/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 53/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: "Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - e suas subsidiárias, das Centrais Elétricas S.A - ELETROSUL, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF -, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE e de FURNAS Centrais Elétricas serão obrigatoriamente submetidos a plebiscitos, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Art. Até que o resultado do plebiscito seja homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS e suas subsidiárias, das Centrais Elétricas S.A - ELETROSUL, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE - e de FURNAS Centrais Elétricas." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 52/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 51/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 50/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único seguinte: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 158/2018 Câmara dos Deputados | 15/02/2018 | Dá nova redação à MPV 814/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 150/2018 Câmara dos Deputados | 15/02/2018 | Dá nova redação à MPV 814/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2018 Câmara dos Deputados | 09/02/2018 | Dá nova redação à MPV 815/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2018 Câmara dos Deputados | 09/02/2018 | Dá nova redação à MPV 815/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2018 Câmara dos Deputados | 09/02/2018 | Dá nova redação à MPV 815/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2017 Câmara dos Deputados | 25/10/2017 | Incluir - Anexo I Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil U.O: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT Programa: 26.782.2087.12KF.0042 - Adequação de Trecho Rodoviário - São Miguel do Oeste - Divisa SC/PR - na BR-163/SC - No Estado de Santa Catarina. GND: 4 Fonte: 100 Modalidade: 90 Valor: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) Cancelar - Anexo I Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil U.O: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta Programa: 26.784.2086.15PR.1795 - Adequação de Infraestrutura Portuária no Porto de Maceió/AL - No Município de Maceió - AL. GND: 4 Fonte: 100 Modalidade: 90 Valor: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2018 Câmara dos Deputados | 05/10/2017 | Dá nova redação à MPV 803/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2018 Câmara dos Deputados | 05/10/2017 | Dá nova redação à MPV 803/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2018 Câmara dos Deputados | 03/10/2017 | Dá nova redação à MPV 802/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2018 Câmara dos Deputados | 03/10/2017 | Dá nova redação à MPV 803/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2020 Câmara dos Deputados | 22/09/2017 | Dá nova redação à MPV 801/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2017 Câmara dos Deputados | 22/09/2017 | Dá nova redação à MPV 801/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 631/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 630/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 629/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 121/2017 Câmara dos Deputados | 13/07/2017 | Dá nova redação à MPV 785/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 54/2017 Câmara dos Deputados | 12/07/2017 | Dá nova redação à MPV 785/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 53/2017 Câmara dos Deputados | 12/07/2017 | Dá nova redação à MPV 785/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 52/2017 Câmara dos Deputados | 12/07/2017 | Dá nova redação à MPV 785/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 51/2017 Câmara dos Deputados | 12/07/2017 | Dá nova redação à MPV 785/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 50/2017 Câmara dos Deputados | 12/07/2017 | Dá nova redação à MPV 785/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 49/2017 Câmara dos Deputados | 12/07/2017 | Dá nova redação à MPV 785/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 48/2017 Câmara dos Deputados | 12/07/2017 | Dá nova redação à MPV 785/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 135ª assinatura de 223 |
| EMC 37/2017 Câmara dos Deputados | 29/05/2017 | Dá nova redação à MPV 780/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 36/2017 Câmara dos Deputados | 29/05/2017 | Dá nova redação à MPV 780/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2017 Câmara dos Deputados | 05/04/2017 | Dá nova redação à MPV 773/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 164/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Emenda modificativa à PEC 287/2016, do art 40º e art. 201º para garantir um mecanismo de reajuste de benefícios seguindo o Índice Nacional dos Preços ao Consumidor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 204ª assinatura de 171 |
| EMC 163/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Emenda aditiva à PEC 287/2016 para garantir pelo menos o benefício da aposentadoria integral àqueles que recebem os salários mais baixos dentre os trabalhadores. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 228ª assinatura de 184 |
| EMC 160/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 203ª assinatura de 180 |
| EMC 148/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 120ª assinatura de 209 |
| EMC 142/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda à PEC 287, de 2016, para permitir a acumulação de benefícios previdenciários desde que sua soma não ultrapasse o limite máximo do regime geral de previdência social; para garantir ainda a percepção da totalidade do benefício de pensão por morte enquanto o número de dependentes for igual ou superior a cinco; e assegurar a percepção de benefícios previdenciários, nunca inferior ao salário mínimo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 107ª assinatura de 182 |
| EMC 115/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 104ª assinatura de 174 |
| EMC 104/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 116ª assinatura de 187 |
| EMC 86/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 149-B, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 107ª assinatura de 185 |
| EMC 82/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se ao § 13º do artigo 37 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 122ª assinatura de 181 |
| EMC 81/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se nova redação ao inciso I do § 3º, e ao § 3º-A do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016, e suprima-se os §§6º e 22 do artigo 40 da Constituição Federal, como segue | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 123ª assinatura de 185 |
| EMC 80/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altere-se o § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º e o art. 3º da PEC 287/2016, como segue | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 118ª assinatura de 179 |
| EMC 76/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda restabelecendo as regras de aposentadoria para deficientes físicos, professores e policiais. Mantém a regra para os trabalhadores rurais. Altera em 5 anos a idade para homens e mulheres nas regras de transição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 102ª assinatura de 186 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.