Rodrigo Minotto
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 472/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 07/07/2026 | Dispõe sobre o dever de as concessionárias de serviço público de abastecimento de água monitorarem, de forma remota ou presencial, os reservatórios e as estações de tratamento de água sob sua operação. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 418/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/06/2026 | Institui a Política Estadual de Sanitização de Ambientes no Estado de Santa Catarina. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 376/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/06/2026 | Declara de utilidade pública Associação Grêmio Estudantil Esporte Clube, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Esportes e Lazer | Autoria única |
| PL 255/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/04/2026 | Declara de utilidade pública Proteção Unidade de Santa Catarina e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Aguardando providências — Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal | Autoria única |
| PL 238/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/04/2026 | Institui o Programa Catarinense de Solidariedade Veterinária. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 162/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/03/2026 | Declara de utilidade pública Instituto Arvoredo de Basquetebol-IAB, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 13/2026 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/01/2026 | Institui o Programa Estadual "Educar para Proteger "Lei Cão Orelha", focado na educação em direitos dos animais e na prevenção à crueldade na rede de ensino do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal | Autoria única |
| PL 928/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/12/2025 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Sonho Mágico de, Forquilhinha e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 653/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/09/2025 | Institui o Programa Estadual de Incentivo à Prática Segura do "Grau" e de Manobras Esportivas com Bicicletas no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 589/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 22/08/2025 | Declara de utilidade pública o Núcleo de Apoio à Vida de Balneário Camboriú- NAVIBALC, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 524/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/07/2025 | Dispõe sobre diretrizes para o atendimento de indivíduos com indícios de emergências clínicas durante abordagens realizadas por agentes de segurança pública no Estado de Santa Catarina e institui o Protocolo Estadual de Identificação de Emergência Clínica em abordagens policiais. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Segurança Pública | Autoria única |
| PL 360/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/06/2025 | Declara de utilidade pública o Instituto Arns, de Forquilhinha, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 335/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/06/2025 | Institui a Semana Estadual dos Pilares da Educação e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Direitos Humanos e Família | Autoria única |
| PL 302/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/05/2025 | Institui o piso salarial para os Conselheiros Tutelares no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 195/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cancelas exclusivas para motocicletas nas praças de pedágio no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Aguardando Análise de Emenda — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 184/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/04/2025 | Institui o Programa de Educação em Tempo Integral no Estado de Santa Catarina. | Fim de Diligência por Decurso de Prazo — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 121/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/03/2025 | Declara de utilidade pública a Associação dos Remanescentes de Quilombo de São Roque, de Praia Grande, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 84/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/03/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Balneário Camboriú de Voleibol - A.B.C. do Voleibol, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina." | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 83/2025 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/03/2025 | Assegura o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural, esportiva e de lazer aos profissionais da saúde, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Aguardando providências — Coordenadoria das Comissões | Autoria única |
| PL 469/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 09/10/2024 | Altera o Anexo II da Lei no 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências" para o fim de estabelecer a isenção de ICMS sobre operações relativas à geração de energias renováveis aos Municípios e às instituições que menciona. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 432/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/09/2024 | Altera a Lei nº 17.946, de 2020, que "Reconhece os serviços odontológicos como essenciais para o Estado de Santa Catarina em tempos de calamidade pública", para garantir a continuidade dessas atividades em quaisquer circunstâncias. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 360/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/07/2024 | Declara de utilidade pública a Associação Forquilhinhense de Apoio aos Autistas - AFAA, de Forquilhinha, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina." | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 345/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/07/2024 | Declara de utilidade pública Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Professora Herondina Medeiros Zeferino, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 311/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/06/2024 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação do Grande Oriente do Estado de Santa Catarina (GOESC) para Grande Oriente do Brasil - Santa Catarina (GOB-SC), de Florianópolis. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 303/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 25/06/2024 | Concede o título de Cidadão Catarinense a Carlos Roberto Lupi. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 287/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/06/2024 | Altera o anexo único da Lei n.º 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para acrescentar objetivos à Semana da Saúde Mental. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 6/2024 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/01/2024 | Altera o art. 256-A da Lei nº 14.675, de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências, para ampliar o número de estabelecimentos abrangidos; destinar, aos projetos educacionais de reciclagem, parte do resíduo de óleo coletado; e estender às micro e pequenas empresas o dever de disponibilizar, aos consumidores, postos de coleta de resíduos. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 495/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/11/2023 | Cria o Museu Barão de Antonina, no Município de Mafra, e estabelece outras providências. | Transformado — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 473/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/11/2023 | Estabelece o dever de apresentação, em todos os eventos esportivos de mais de 2 (duas) horas ininterruptas de duração, realizados no âmbito do Estado de Santa Catarina, de atestado médico específico de aptidão física para a prática de atividades desportivas intensas e/ou de alto rendimento. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 225/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/06/2023 | Declara de utilidade pública a Associação Mente Livre - Prevenção e Proteção à Saúde Mental, de Criciúma, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para neste fazer constar o nome de tal entidade | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 192/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 05/06/2023 | Dispõe sobre a criação do Concurso Escola Sustentável e estabelece outras providências | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 184/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 30/05/2023 | Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Moretti de Futsal, de Capinzal, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para neste fazer constar o nome de tal entidade | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 149/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/05/2023 | Institui a Política de Educação Financeira no âmbito do Estado de Santa Catarina | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 19/2023 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 15/02/2023 | Institui o mês de fevereiro como período das festividades alusivas ao Ano Novo Chinês e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 250/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/07/2022 | Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para acrescer novos objetivos específicos à Semana Estadual da Cidadania. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 249/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/07/2022 | Dispõe sobre a implantação de bueiros inteligentes e ecológicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 248/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/07/2022 | Institui o Programa Pró-Ensino Profissionalizante e estabelece outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 247/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/07/2022 | Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o selo de "Qualidade no Combate à Dengue". | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Saúde | Autoria única |
| PL 246/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/07/2022 | Institui a Política Estadual de Captação e Condução da Água da Chuva por Cisternas - denominada Polichuva, no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 245/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/07/2022 | Altera a Lei nº 18.337, de 2022, que "Dispõe sobre o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública e adota outras providências", com o fim de prever aulas de autodefesa feminina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 244/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/07/2022 | Acresce § 5º ao art. 5º da Lei nº 16.861, de 2015, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República", com o fim de prever período hábil, antes do início do ano letivo, para o chamamento dos professores admitidos em caráter temporário. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 243/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/07/2022 | Altera a Lei nº 7.592, de 1989, que "Proíbe o uso de fumo em lugares fechados", para estabelecer a proibição ao consumo de cigarro ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, bem como a utilização de narguilé (cachimbo de água egípcio) e de cigarro eletrônico em espaços públicos fechados e em parques e praças de lazer no Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 242/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/07/2022 | Altera o art. 1º da Lei nº 18.354, de 2022, que "Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública estadual de educação básica", para prever a contratação de profissionais com especialização na área de psicopedagogia. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0298.0/2022 | Respondida a Diligência — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 241/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/07/2022 | Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 281, de 2005, que "Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, e estabelece outras providências", adequando-o à Lei federal nº 14.350, de 2022. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 92/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/04/2022 | Altera a Lei Complementar nº 755, de 2019, que "Dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", com o fim de deduzir o valor previsto no art. 84 do valor total dos emolumentos, quando do reingresso do mesmo título de registros de incorporação imobiliária. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 5/2022 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/02/2022 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação de Amparo aos Necessitados de Capivari de Baixo (SANC), de Capivari de Baixo. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 427/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/11/2021 | Dispõe sobre a inclusão de conteúdo relativo à educação sexual na grade curricular das escolas das redes pública e privada de ensino do Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 426/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/11/2021 | Institui, no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina, o Projeto Biblioteca Acolhedora. | Aguardando apreciação pela Comissão — Comissão de Educação e Cultura | Autoria única |
| PL 238/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/06/2021 | Dispõe sobre o dever de as pessoas jurídicas de direito privado de natureza comercial e industrial, bem como as prestadoras de serviços, incluindo as de natureza bancária, financeira e de crédito, sediadas no Estado de Santa Catarina, fornecerem, por escrito, quando assim requerido pelo consumidor, o motivo do indeferimento da concessão de crédito. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 199/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/05/2021 | Assegura o atendimento ginecológico às gestantes que se encontrem sob a tutela do Estado, em presídios, penitenciárias e centros de atendimento socioeducativo, durante o período do pré-natal, parto e pós-parto. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 110/2021 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 20/04/2021 | Institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 266/2020 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/08/2020 | Reconhece o Município de Forquilhinha como a Cidade mais Alemã do Sul de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 343/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/09/2019 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de inscrição para prestação de exame vestibular e/ou participação em processos seletivos congêneres, para ingresso em instituições públicas estaduais de ensino superior. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 342/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/09/2019 | Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir o Dia Estadual da Liderança Jovem. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 341/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/09/2019 | Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir o Dia Estadual do Advogado Previdenciário. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 339/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/09/2019 | Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir a Semana Estadual dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 257/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/08/2019 | Altera a Lei nº 10.501, de 1997, que "Dispõe sobre normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros e dá outras providências", para o fim de vedar o uso de objetos que dificultem a identificação pessoal, bem como de aparelhos eletrônicos. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 254/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/08/2019 | Dispõe sobre o uso, pela polícia judiciária do Estado de Santa Catarina, de veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 253/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/08/2019 | Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas às pessoas jurídicas de direito privado, operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade de internações em hospitais ou clínicas médicas no Estado de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 239/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/07/2019 | Veda a exigência de caução de qualquer natureza como condição para o atendimento de animais em situação de emergência, nas clínicas e hospitais veterinários, no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 238/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/07/2019 | Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir o Dia da Dança. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 190/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/06/2019 | Altera a Lei Complementar nº 422, de 2008, que "Institui o Programa de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", com o fim de priorizar o atendimento à mulher vítima de violência doméstica. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 189/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/06/2019 | Dispõe sobre o cancelamento ou suspensão de plano de telefonia nos casos de furto ou roubo de aparelho celular, e adota outras providencias. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 25/2019 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/03/2019 | Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 307/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 12/12/2018 | Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Sociedade Espírita de Recuperação Ranchinho dos Trabalhadores do Espaço (SERTE), para Sociedade Espírita de Recuperação, Trabalho e Educação (SERTE), do Município de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 132/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/05/2018 | Altera a Lei nº 13.622, de 2005, que "Normatiza a participação de atletas, representantes de municípios, nas competições intermunicipais promovidas pelo Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Desporto - FESPORTE", para permitir a inscrição de atleta formado esportivamente no Estado. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 131/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 16/05/2018 | Altera a Lei n° 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais". | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 93/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 11/04/2018 | Institui a certificação para Entidades de Práticas Desportivas Formadoras de Atletas, com base na Lei federal n° 9.615, 1998 e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 79/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/03/2018 | Institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola visando divulgar a Lei federal nº 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, na rede pública de ensino de Santa Catarina. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 78/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/03/2018 | Dispõe sobre a destinação de veículos apreendidos, removidos ou depositados, em pátios de retenção públicos, com identificação, sem qualquer interesse de seus proprietários, em condições de uso, aos Delegados de Polícia, em caráter transitório. | Com tramitação encerrada — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 75/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/03/2018 | Institui a Semana de Incentivo à Adoção Tardia. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 74/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/03/2018 | Cria o Programa Pratas da Casa, de estímulo à divulgação de experiências exitosas de egressos do ensino médio e técnico-profissionalizante no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 50/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/03/2018 | Dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento por hospitais aos pacientes submetidos à sessão de radioterapia ou quimioterapia. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 41/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/02/2018 | Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo e violação dos direitos humanos, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 13/2018 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 08/02/2018 | Estabelece requisitos para a contratação de show musical para eventos, comemorações ou festividades públicas, quando financiados ou subvencionados por recursos públicos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 487/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/11/2017 | Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para denominar Via Veneto o trecho da Rodovia SC-446 compreendido entre a Avenida Centenário, no Município de Criciúma, até o acesso da BR-101, no Município de Içara. Dentro deste projeto foi apensado o RQS/1147.1/2017 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 408/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/10/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 313/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/08/2017 | Declara de utilidade pública a Associação Lar Recanto do Carinho, de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 312/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 29/08/2017 | Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva Tigres Catarinenses, de Florianópolis. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 155/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/05/2017 | Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o "Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", acrescentando os §§ 1º e 2º ao art. 14, com o fim de vedar o recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pelo inadimplemento do IPVA. | Com tramitação encerrada — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 108/2017 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 19/04/2017 | Reconhece o Município de Lebon Régis como a Cidade Coração do Contestado. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 332/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 18/10/2016 | Dispõe sobre o destino de animais resgatados vítimas de abusos e maus-tratos e adota outras providências em Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 309/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/10/2016 | Cria no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa de Distribuição de Órteses, Próteses Ortopédicas e Aparelhos Locomotores para atendimento às pessoas com deficiências e adota outras providências. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 302/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/10/2016 | Proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam, Imidaclopride e Fipronil em sua composição e adota outras providências para preservação das abelhas. | Encaminhado — Comissão de Finanças e Tributação | Autoria única |
| PL 301/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/10/2016 | Dispõe sobre a utilização de créditos em precatórios para a aquisição de propriedades imóveis do Estado de Santa Catarina. | Vista ao(s) Deputado(s) — Comissão de Constituição e Justiça | Autoria única |
| PL 300/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 04/10/2016 | Dispõe sobre a proibição de reboque do veículo estacionado em local irregular quando o proprietário ou condutor estiverem presentes. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 291/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/09/2016 | Dispõe sobre a apresentação, por meio eletrônico, da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, para fins de recebimento de contratos de prestação de serviço firmados por órgãos do Poder Executivo Estadual. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 283/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/09/2016 | Fica assegurada a prioridade de vagas, às pessoas com deficiência, nas escolas públicas do Estado próximas à residência dos mesmos. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 282/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/09/2016 | Dispõe sobre a medição individualizada de consumo de água no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 281/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/09/2016 | Institui regra de acessibilidade com a obrigatoriedade de exibição de legendas na reprodução de filmes nas salas de cinema do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 280/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 13/09/2016 | Determina que todos os assentos dos transportes coletivos intermunicipais sejam destinados preferencialmente para uso de idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 254/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/08/2016 | Inclui o "Carnevale di Venezia", ocorrido no Município de Nova Veneza, no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 253/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/08/2016 | Inclui a Festa da Gastronomia Típica Italiana, do Município de Nova Veneza, no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 252/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 10/08/2016 | Inclui a romaria e a festa em honra a Nossa Senhora de Caravaggio, no Distrito de Caravaggio, pertencente ao Município de Nova Veneza, no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 108/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 14/04/2016 | Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 92/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 06/04/2016 | Isenta de impostos, tributos e taxas estaduais os materiais, uniformes e equipamentos escolares de uso contínuo requeridos pelos estabelecimentos de ensino para os alunos do ensino fundamental, básico e médio, no âmbito de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 26/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/02/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do selo "TESTADO EM ANIMAIS" por empresas que fabricam cosméticos, perfumaria, produtos de higiene pessoal ou de limpeza em geral no Estado de Santa Catarina nas condições que especifica, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 25/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/02/2016 | Declara o Município de Forquilhinha a Capital Estadual da Pastoral da Criança. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 24/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/02/2016 | Altera dispositivo da Lei n° 3.477, de 1964, que dispõe sobre a denominação do Palácio do Estado, localizado no Município de Criciúma, no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 21/2016 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 23/02/2016 | Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica de cobrarem uma tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 549/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/12/2015 | Institui o "Auxílio Natureza" destinado às famílias atingidas por desastres ambientais no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 546/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/12/2015 | Institui o Programa Água Boa nos estabelecimentos comerciais, industriais, nas escolas públicas e logradouros públicos. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 544/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/12/2015 | Institui o Dia Estadual do Mineiro, no Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 524/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 24/11/2015 | Dispõe sobre a fabricação, produção e distribuição da fosfoetanolamina sintética aos pacientes com câncer. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 505/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/11/2015 | Institui o Dia Estadual do Representante Comercial. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 504/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 17/11/2015 | Dispõe acerca da obrigatoriedade de os hospitais públicos estaduais realizarem exames preventivos periódicos. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0917.4/2018, APROVADO em 05/12/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 480/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/11/2015 | Dispõe sobre a reserva de até 30% (trinta por cento) das vagas de estagiários, nos Poderes do Estado de Santa Catarina, para estudantes das escolas públicas do ensino médio. | Arquivado — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 479/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 03/11/2015 | Dispõe sobre proibição do fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 476/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 28/10/2015 | Dispõe sobre a venda e o consumo de cerveja em estádios e arenas desportivas no Estado de Santa Catarina. Tramitação Conjunta com o PL./0484.0/2015, de autoria do Deputado Manoel Mota | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 356/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/09/2015 | Dispõe sobre a apresentação de documentos comprobatórios fiscais e trabalhistas por meio eletrônico, para fins de recebimento de contratos de prestação de serviço firmados com os órgãos do Governo do Estado de Santa Catarina. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 355/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 02/09/2015 | Altera o art. 1º da Lei nº 13.334, de 2005 que institui o FUNDOSOCIAL destinado a financiar programas de apoio, inclusão e promoção social e acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 247/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 01/07/2015 | Dispõe sobre segurança bancária e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 195/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 27/05/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de disponibilizar bebedouro, banheiros e caixas eletrônicos adaptados aos clientes e usuários com deficiências ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
| PL 187/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 26/05/2015 | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos Oficiais de Justiça Avaliadores e aos Oficiais da Infância e Juventude para execução de suas atividades funcionais. | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 185/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/05/2015 | Dispõe sobre o emprego de cães pelas Polícias Civil e Militar de Santa Catarina, para realizar policiamento em manifestações populares, no Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0200.7/2017 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Documentação | Autoria única |
| PL 184/2015 Assembleia Legislativa — Santa Catarina | 21/05/2015 | Dispõe sobre a publicidade da agenda de atos políticos do Poder Executivo e adota outras providências. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0917.4/2018, APROVADO em 05/12/2018 | Com tramitação encerrada — Coordenadoria de Expediente | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.