Defensor Stélio Dener
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 443/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a aplicação obrigatória de monitoramento eletrônico do agressor em situações de risco elevado à integridade física ou à vida da mulher. | Aguardando Parecer desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 442/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 441/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a suspensão automática da posse e do porte de arma de fogo em casos de concessão de medida protetiva de urgência decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 285/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Institui rito regulatório especial e simplificado para homologação, certificação e introdução de veículos automotores no mercado nacional, com vistas à ampliação da competitividade, redução de custos estruturais e atração de novos investimentos produtivos no setor automotivo. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 284/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Institui normas gerais para o reconhecimento e a proteção de cães e gatos comunitários, define diretrizes de identificação, cuidado sanitário, responsabilidade comunitária e cooperação entre entes federativos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 283/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 202 (Código Civil), para vedar o recebimento de bens e vantagens patrimoniais decorrentes, direta ou indiretamente, de homicídio doloso praticado no âmbito familiar, ainda que por via sucessória reflexa. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 282/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir o colete de segurança retrorrefletivo entre os equipamentos obrigatórios dos veículos automotores novos e para tornar obrigatório o seu uso em situações de imobilização do veículo em vias públicas. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 281/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Institui o Programa Bolsa-Treinador Social e Bolsa-Educador Social, destinado a apoiar profissionais que atuem em projetos esportivos, educativos e socioculturais de caráter social e amador, como instrumento de antecipação social, prevenção da violência e promoção da cidadania. | Aguardando Parecer desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 6307/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir incentivo fiscal às despesas com saúde preventiva de animais de estimação, no âmbito da Política Nacional de Saúde Única Homem-Animal-Ambiente, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 6162/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Dispõe sobre a prevenção de fraudes e golpes relacionados à troca de titularidade de números de telefonia móvel e à vinculação de chaves Pix, estabelece diretrizes de segurança digital e determina a integração de procedimentos entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e as instituições financeiras. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 5223/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de pontes de embarque e desembarque (fingers) em aeroportos localizados em capitais de Estado que operem voos comerciais regulares. | Aguardando Parecer desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 5221/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de estrutura e equipe operacional para desembarque de cargas especiais em aeroportos localizados em capitais e polos regionais. | Aguardando Parecer desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 4899/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Dispõe sobre o trânsito simplificado de veículos na fronteira entre Brasil e Guiana e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 4898/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Institui o Despacho Aduaneiro Integrado nos postos de fronteira entre Brasil e Guiana. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 4897/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Institui o Regime de Compensação Tarifária de Roraima, destinado a reduzir o custo da energia elétrica para consumidores do Estado de Roraima, em razão de sua exclusão histórica do Sistema Interligado Nacional (SIN), e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 4896/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Dispõe sobre a priorização de projetos de infraestrutura e serviços essenciais nos estados oriundos de ex-territórios federais em seleções federais de investimentos. | Aguardando Deliberação desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 4895/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para incluir despesas com equipamentos e certificações como incentiváveis e estabelecer adicional de incentivo a projetos realizados em territórios vulneráveis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 4894/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Institui o Regime Especial para o Esporte a Motor, voltado à importação e utilização de equipamentos de segurança e componentes essenciais homologados, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 4430/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Institui a Zona de Desenvolvimento Mineral Estratégico do Complexo Barreira, no Estado de Roraima, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 4429/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Minerais Estratégicos (SNRME), e dá outras providências. | Arquivada desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 4428/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Institui a Rede Nacional de Centros de Excelência em Minerais Estratégicos, com polos prioritários na Amazônia Legal, e dá outras providências | Arquivada desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 3991/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | Altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para instituir pena acessória de proibição temporária do uso de redes sociais, celulares, computadores ou dispositivos conectados, nos casos de crimes digitais praticados contra criança ou adolescente. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 13/08/2025 | Autoria única |
| PL 3968/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para instituir o Termo Nacional de Segurança Digital para Crianças e Adolescentes e estabelecer diretrizes obrigatórias de proteção no ambiente digital. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 3957/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Cria o Programa Nacional de Aprendizagem para Povos Indígenas – PNAPI, no âmbito da Lei da Aprendizagem Profissional, Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 3944/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre incentivos fiscais à instalação e operação de empresas em regiões de fronteira e terras indígenas, com vistas à geração de emprego para jovens e povos originários, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 3943/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para prever regime especial de resposta emergencial em situações de desastre natural em terras indígenas, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 3940/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Institui o Programa Nacional de Emprego e Formação para Jovens Indígenas – PNEFJI, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 3758/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1976 (Código de Mineração), e o Decreto nº 6.514, 22 de julho de 2008, para vedar a destruição de bens de alto valor apreendidos em ilícitos ambientais relacionados à mineração ilegal e estabelecer critérios para sua destinação social e econômica. | Aguardando Parecer desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 3486/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever a participação da Defensoria Pública na orientação, mediação e fiscalização da política de concessão do Seguro-Defeso. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 3485/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para prever a participação da Defensoria Pública nos processos de regularização fundiária de interesse social. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 3315/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Dispõe sobre a vedação da cobrança de valores adicionais pelo serviço de acompanhamento de menores de idade e idosos por empresas de transporte de passageiros. | Aguardando Parecer desde 27/08/2025 | Autoria única |
| PL 3314/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) como instrumento válido para deslocamentos nacionais e internacionais de menores de 16 anos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 3207/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Cria o Programa Nacional de Agricultura Digital e de Precisão (PRONADAP) e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 2951/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Reconhece a festividade “Boa Vista Junina” como manifestação da cultura nacional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 2868/2025 Câmara dos Deputados | 13/06/2025 | Dispõe sobre a regulamentação dos serviços digitais em voos domésticos no território nacional e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 2845/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para reconhecer expressamente os povos indígenas como beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2026 | Autoria única |
| PL 2843/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de tratamento oncológico completo, incluindo quimioterapia e radioterapia, nas capitais de todos os Estados da Federação pelo Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/10/2025 | Autoria única |
| PL 2842/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Institui o Selo Nacional de Origem Indígena Sustentável, destinado a identificar e valorizar produtos originados de comunidades indígenas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 2840/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Institui as Zonas de Desenvolvimento Indígena Sustentável (ZDIS) e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 2644/2025 Câmara dos Deputados | 29/05/2025 | Projeto de Lei que torna dispensável a realização de audiência de custódia em caso prisão em flagrante delito por crime hediondo ou pelos crimes de homicídio e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, e de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 2580/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Torna dispensável a realização de audiência de custódia em caso prisão em flagrante delito por crime hediondo ou pelos crimes de homicídio e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, e de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 2119/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de identificação biométrica para verificação da identidade da pessoa alvo de mandado de prisão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/10/2025 | Autoria única |
| PL 1384/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biocombustíveis produzidos a partir de espécies geneticamente modificadas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 1383/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Altera a denominação da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que passa a ser intitulada “Estatuto dos Povos Indígenas”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 1214/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Altera a Lei nº 12.637, de 14 de maio de 2012, para obrigar o SUS a realizar avaliação oftalmológica completa em todas as crianças, entre 12 a 24 meses de idade, para diagnóstico precoce do retinoblastoma. | Tramitando em Conjunto desde 14/08/2025 | Autoria única |
| PL 1122/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), para incluir o apoio às apresentações de quadrilhas juninas nas escolas como parte das políticas de integração entre cultura e educação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PL 1100/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de dispor acerca do aumento da população imigrante no Brasil como critério para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. | Aguardando Parecer desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 560/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 559/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Estabelece diretrizes para o uso responsável de recursos públicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 4518/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (“bets”) para o Fundo Nacional do Esporte. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/09/2025 | Autoria única |
| PL 4517/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para dispor sobre a prioridade de repasse de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para a Amazônia Legal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 4515/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas com aquisição de máquinas e implementos agrícolas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 4334/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Projeto de Lei, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o patrulhamento ostensivo, a fiscalização de trânsito e operações de transporte nas datas das eleições, de plebiscitos e de referendos. | Pronta para Pauta desde 21/05/2025 | Autoria única |
| PL 4215/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Cria a Rota Turística Boa Vista-Serra do Tepequém, no Estado de Roraima. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 4214/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Reconhece o Caxiri como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 3245/2024 Câmara dos Deputados | 20/08/2024 | Dispõe sobre o selo “Cidade Amiga da Cultura”, destinado a premiar as cidades que se destacam no cumprimento do Plano Nacional de Cultura. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 3244/2024 Câmara dos Deputados | 20/08/2024 | Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir os jovens com 16 anos completados e que foram vítimas de trabalho infantil ou violência doméstica e familiar no grupo de atendimento prioritário do Sistema Nacional de Emprego (Sine). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 1995/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para afastar a vedação de realização de transferência voluntária de que dispõe o art. 73, inciso VI, a alínea “a”, durante o período que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 1805/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para obrigar as novas concessionárias de rodovias federais a construir postos de carregamento para veículos elétricos. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 1010/2024 Câmara dos Deputados | 27/03/2024 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para estender o Mecanismo de Solidariedade na Formação Esportiva às transferências entre organização esportiva nacional cedente e organização esportiva internacional cessionária, nos casos em que não houver disposição conflitante na legislação internacional das federações internacionais esportivas. | Pronta para Pauta desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 907/2024 Câmara dos Deputados | 20/03/2024 | Acrescenta o §4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do contrabando. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2025 | Autoria única |
| PL 906/2024 Câmara dos Deputados | 20/03/2024 | Eleva a “Paixão de Cristo de Mucajaí”, que se realiza na cidade de Mucajaí, no Estado de Roraima, a patrimônio cultural imaterial do Brasil. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 455/2024 Câmara dos Deputados | 27/02/2024 | Altera o Artigo 201 da Lei Geral do Esporte, Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 5121/2023 Câmara dos Deputados | 24/10/2023 | Confere ao município de Boa Vista, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/09/2025 Lei Ordinária 15195/2025 |
Autoria única |
| PL 5054/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 4978/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026 |
Coautoria — 37ª assinatura de 37 |
| PL 4782/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 4677/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências, para estabelecer novos percentuais. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 4676/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Modifica a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para tratar do Desporto Indígena. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 4588/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras situadas em Unidades da Federação em que o suprimento realizado por intermédio de importação de energia elétrica produzida integralmente em território estrangeiro represente mais de 15% (quinze por cento) da carga média local. | Aguardando Parecer desde 17/08/2026 | Autoria única |
| PL 2563/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Declara o Grupo Senzala de Capoeira como Patrimônio Histórico e Cultura Imaterial do Brasil. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/11/2023 | Autoria única |
| PL 2162/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2026 Lei Ordinária 15402/2026 |
Coautoria — 13ª assinatura de 31 |
| PL 1688/2023 Câmara dos Deputados | 06/04/2023 | Altera as Leis nº 9.394, de 1996 e Nº 14.113, de 2020, com a finalidade de tornar obrigatória a implantação de vigilância armada, detector de metais e monitoramento eletrônico nas instituições de ensino públicas e privadas. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 848/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para tornar expressa a possibilidade de extração de areia e de pedra em terra indígena quando utilizada, sem fins comerciais, para a realização de obras que atendam a própria comunidade. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.