Zé Haroldo Cathedral
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5298/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para limitar a responsabilidade civil dos menores de idade com relação à transferência de responsabilidade decorrente de passivos gerais de empresas em que tenha participação | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 4880/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para estabelecer padrões técnicos específicos de detecção de material de abuso sexual infantil e aprimorar mecanismos de transparência (MASI) | Pronta para Pauta desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 4310/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes de atividades de mineração ilegal em terras indígenas para a reparação socioambiental das comunidades afetadas e altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Aguardando Parecer desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 4296/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reconhecer a Síndrome da Mulher Maltratada como condição decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher, e para assegurar atendimento especializado às vítimas. | Pronta para Pauta desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 2476/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Dispõe sobre a limitação de gastos com jogos e apostas online por meio de plataformas digitais acessadas por dispositivos móveis, vinculando o controle ao CPF do usuário e ao número de telefone utilizado, com vistas à proteção contra o endividamento compulsivo e a ludopatia. | Pronta para Pauta desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1764/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 - que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências - para possibilitar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com órteses e tecnologia assistiva. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 3239/2024 Câmara dos Deputados | 20/08/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para assegurar acompanhante à pessoa com deficiência em unidades hospitalares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/09/2025 | Autoria única |
| PL 1951/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Institui o Dia Nacional do Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/05/2025 | Autoria única |
| PL 1660/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 1247/2024 Câmara dos Deputados | 15/04/2024 | Declara a Capitiana, rede de dormir típica do Estado de Roraima, em patrimônio cultural imaterial dos roraimenses. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 1166/2024 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Declara o prato típico Damurida do Estado de Roraima, em patrimônio cultural imaterial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 910/2024 Câmara dos Deputados | 21/03/2024 | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/12/2024 | Autoria única |
| PL 519/2024 Câmara dos Deputados | 29/02/2024 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Programa de Proteção e Amparo Social às crianças e aos adolescentes órfãos (Proorf). | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 5554/2023 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores em pacientes submetidos à cirurgia bariátrica. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 4824/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Programa Nacional de Cuidado Integral a pessoas com doenças crônicas de pele. | Arquivada desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 4540/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para o incentivo ao diagnostico tardio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas. | Transformado em Norma Jurídica desde 18/11/2025 Lei Ordinária 15256/2025 |
Autoria única |
| PL 3104/2023 Câmara dos Deputados | 15/06/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para equiparar o Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) como pessoa com deficiência. | Arquivada desde 30/08/2023 | Autoria única |
| PL 3050/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para assegurar a inclusão do Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) nos parâmetros da lei. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, a fim de assegurar o acompanhamento integral para educandos com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/09/2023 | Autoria única |
| PL 692/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Assegura o transporte de cães e gatos de estimação na cabine das aeronaves no transporte aéreo público regular. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 214/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Nacional | Arquivada desde 10/05/2023 | Autoria única |
| PL 213/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Institui o Programa Nacional de Referência em Tratamento da Fibromialgia. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 212/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Institui o Programa Nacional de Referência em Tratamento da Psoríase. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 211/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal. | Pronta para Pauta desde 28/08/2026 | Autoria única |
| PL 208/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dispõe sobre o atendimento diferenciado, no âmbito da saúde pública, destinado à criança e ao adolescente em situação de emergência ou urgência. | Aguardando Parecer desde 21/03/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.