Joilma Teodora
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 114/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/06/2026 | Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção Agrícola Sustentável e Segurança Alimentar nas Comunidades Indígenas do Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 113/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/06/2026 | Institui a Política Estadual de Incentivo ao Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social para Crianças e Jovens Indígenas no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 112/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/06/2026 | Institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Lideranças Indígenas no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 111/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/06/2026 | Institui a Política Estadual de Preservação dos Saberes Tradicionais e da Medicina Indígena no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 108/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 10/06/2026 | Institui a Política Estadual de Proteção e Valorização das Mulheres Indígenas no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 107/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 10/06/2026 | Institui a Política Estadual de Apoio à Permanência e ao Sucesso Escolar de Estudantes Indígenas no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 106/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 10/06/2026 | Institui a Política Estadual de Incentivo à Preservação, Valorização e Ensino das Línguas Indígenas no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 105/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 10/06/2026 | Institui a Política Estadual de Promoção da Saúde Preventiva e Bem-Estar dos Povos Indígenas no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 104/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 10/06/2026 | Institui o Programa Estadual de Valorização, Proteção Cultural e Incentivo Educacional aos Povos Indígenas no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 103/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 10/06/2026 | Institui a Política Estadual de Inclusão Digital e Capacitação Tecnológica para Jovens Indígenas no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 102/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 10/06/2026 | Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo e à Geração de Renda dos Povos Indígenas no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 100/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 02/06/2026 | Institui a Política Estadual de Proteção e Desenvolvimento da Mulher Ribeirinha no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 99/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 02/06/2026 | Institui a Política Estadual de Saúde Itinerante para as Comunidades Ribeirinhas do Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 98/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 02/06/2026 | Institui a Política Estadual de Educação Ribeirinha no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 97/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 02/06/2026 | Institui a Política Estadual de Apoio à Produção, Comercialização e Fortalecimento da Economia das Comunidades Ribeirinhas no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 96/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 02/06/2026 | Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável e Proteção das Comunidades Ribeirinhas do Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 92/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/05/2026 | Institui o Programa Estadual de Prevenção ao Uso de Drogas e Recuperação de Jovens no Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 91/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/05/2026 | Institui o Programa Estadual Bolsa Atleta Jovem no Estado de Roraima, destinado ao incentivo e apoio financeiro a jovens atletas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 90/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/05/2026 | Institui o Programa Estadual “CNH Jovem Roraimense”, destinado à formação gratuita de jovens condutores de baixa renda no Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 89/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/05/2026 | Institui o Programa Estadual “Jovem no Campo”, destinado ao incentivo da permanência e desenvolvimento da juventude rural no Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 88/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/05/2026 | Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte, Cultura e Lazer para Jovens no Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 87/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/05/2026 | Institui o Programa Estadual de Saúde Mental e Apoio Emocional para Jovens no Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 86/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/05/2026 | Institui o Programa Estadual “Jovem Líder do Futuro” no âmbito do Estado de Roraima, destinado à formação cidadã, política e social da juventude, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 85/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/05/2026 | Institui o Programa Estadual de Incentivo à Capacitação Profissional e Empreendedorismo para Jovens no Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 75/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 12/05/2026 | Dispõe sobre a efetivação da presença de psicólogo e psicopedagogo nas instituições de ensino da rede pública estadual de ensino do Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 74/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 12/05/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas Públicas e Privadas do Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 73/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 12/05/2026 | Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas públicas e privadas do Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 71/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 08/05/2026 | Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Seguro Defeso Complementar para Pescadores Artesanais em Situação de Emergência Climática no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 70/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 08/05/2026 | Institui a Política Estadual de Incentivo à Compra do Pescado Produzido por Pescadores Artesanais no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 69/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 08/05/2026 | Institui o Programa Estadual de Apoio e Valorização dos Pescadores Artesanais no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 67/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 05/05/2026 | Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 66/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 05/05/2026 | Institui o Programa Estadual de Autonomia Econômica para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Estado de Roraima e doa outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 65/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 05/05/2026 | Institui o Selo " Amigo das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA " no Estado de Roraima e dpa outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 9/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 10/02/2026 | Institui o Selo "Cidade Mulher Roraimense", a ser conferido aos municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 10/02/2026 | Institui, no âmbito do estado de Roraima, o Programa "Zap Delas RR" e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 10/02/2026 | Determina a divulgação do Programa Universal do "Sinal de Pedido de Socorro para Mulheres" em todas as mídias nas secretarias do estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 09/02/2026 | Assegura o direito à meia-entrada aos professores de Educação Física em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer, entretenimento e esportivos, a fim de acrescentar os professores autônomos de academias e similares, inscritos no Conselho Regional de Educação Física (CREF). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 255/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 11/11/2025 | Institui, no estado de Roraima, o protocolo de acompanhamento e averiguação de crianças e adolescente no âmbito escolar que demonstrem comportamentos condizentes com o convívio em ambiente de violência doméstica e da outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 254/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 10/11/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento bancário domiciliar a idosos acamados no Estado de Roraima e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 253/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 10/11/2025 | Estabelece a prestação de cirurgia de fimose patológica (Postectomia) em crianças e adolescentes na rede estadual de saúde pública do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 252/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 10/11/2025 | Dispõe sobre o atendimento psicológico prioritário para crianças, adolescentes e jovens cujas mães foram vitimas de feminicídio em todo o território do estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 251/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 10/11/2025 | Institui o programa Estadual de prevenção à violência digital, com foco na proteção de crianças, adolescentes e idosos contra crimes cibernéticos, e na promoção da educação digital no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 235/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 02/10/2025 | Institui o Projeto Estadual “Cuidar de Quem Cuida” no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 234/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 01/10/2025 | Institui o Programa “Elas na Política”, de incentivo à participação feminina nas atividades políticas no Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 224/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 29/09/2025 | Institui a Lei Bruna Oliveira da Silva para assegurar medidas de segurança urbana para mulheres nos trajetos entre residências e meios de transporte público no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 223/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 29/09/2025 | Institui o Programa de Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Primeira Infância, visando a conscientização de crianças no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 222/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 29/09/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a implantação do Programa Estadual de Reconstrução Orofacial para Mulheres Vítimas de Violência no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 156/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/06/2025 | Dispõe sobre a emissão de alertas emergenciais de desaparecimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de mensagens enviadas a celulares localizados nas proximidades do ocorrido, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 155/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/06/2025 | Institui a Lei Samuel, que estabelece protocolo de ação imediata para localização de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente crianças, em caso de desaparecimento no Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 154/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/06/2025 | Institui o Selo Escola Protetora – Certificação para Escolas com Protocolos Avançados de Proteção à Criança no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 153/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/06/2025 | Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 152/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/06/2025 | Institui a Campanha Estadual “Mães em Ação”, visando promover ações de orientação jurídica e apoio psicossocial às mães responsáveis legais por crianças e adolescentes, em relação à guarda, reconhecimento de paternidade e pensão alimentícia no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 149/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 11/06/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa “Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência” no âmbito da rede pública estadual de saúde e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 114/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 05/05/2025 | Institui a Política de Atenção e Cuidados às Mulheres Portadoras de Lipedema no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 113/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 05/05/2025 | Inclui, no Calendário Oficial do Estado de Roraima, o “Dia do Garçom e da Garçonete”, a ser comemorado anualmente em 11 de agosto, e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 112/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 05/05/2025 | Institui, no âmbito do Estado de Roraima, o Cadastro Estadual de Identificação de Animais Domésticos, autoriza sua integração ao sistema nacional correspondente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 66/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 21/03/2025 | Institui, no âmbito do Estado de Roraima, o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 65/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 21/03/2025 | Autoriza o Governo do Estado a fornecer protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista na rede pública do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 64/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/03/2025 | Obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 61/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/03/2025 | Institui o "Dia das Semeadoras do Agro do Estado de Roraima". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 60/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/03/2025 | Institui no âmbito do estado de Roraima “O DIA DA AÇÃO AZUL” constituída por profissionais voluntários para o atendimento dos portadores do (TEA) Transtorno do Espectro Autista e do TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade) na forma que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 59/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/03/2025 | Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio reconstrução às vítimas de enchentes no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 58/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/03/2025 | Institui, no âmbito do Estado de Roraima, o Abril Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância da defesa da propriedade privada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 57/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/03/2025 | Institui a Política Estadual de Atenção Integral a pacientes com Alzheimer, fibromialgia e lúpus no âmbito do Estado de Roraima, fortalecendo as políticas públicas relacionadas ao "fevereiro Roxo". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 04/02/2025 | Institui a Política Estadual de Tecnologia Assistiva para estudantes com deficiência em escolas da rede estadual de ensino e instituições privadas do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 04/02/2025 | Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura no âmbito do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 04/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos nas primeiras filas das salas de aula para alunos com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 04/02/2025 | Institui o Programa Estadual de Telemedicina e Telefarmácia para Doenças Crônicas e Raras no Estado de Roraima, com o objetivo de ampliar o acesso à especializado a saúde, oferecer atendimento e facilitar a entrega de medicamentos essenciais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 262/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/11/2024 | Estabelece o Programa "Cuidar do Começo: Conscientização sobre o Parto Prematuro" no Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 261/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/11/2024 | Institui o Programa Estadual de Acompanhamento Pré-Natal e Pós-Parto para Gestantes com Deficiência Auditiva, Surdas e Surdocegas em todo o Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 260/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/11/2024 | Dispõe sobre o acesso à fisioterapia de reabilitação às mulheres mastectomizadas na rede pública estadual de saúde do Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 259/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/11/2024 | Dispõe sobre o Programa Gestação Segura no âmbito do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 258/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/11/2024 | Institui a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 257/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/11/2024 | Cria a Semana Estadual de Prevenção e Controle da Osteoporose. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 256/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/11/2024 | Institui o Banco de Leite Humano Virtual no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 255/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/11/2024 | Dispõe sobre a Implementação de Protocolo de Segurança nas Maternidades do Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 235/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/09/2024 | Institui o uso de colar de identificação como instrumento auxiliar de orientação para o reconhecimento de pessoas com deficiência não visível, no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 234/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/09/2024 | Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Guillain-Barré, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio multidisciplinar no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 233/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/09/2024 | Institui a obrigatoriedade aos responsáveis por acidentes com veículos automotores, ocasionados por rachas ou exibição, de ressarcirem as despesas com serviços de saúde ao erário do Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 232/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/09/2024 | Dispõe sobre a aquisição de pescados para programas de alimentação do Estado de Roraima de forma prioritária das colônias de pescadores e aquicultores familiares, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 231/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/09/2024 | Dispõe sobre diretrizes para o incentivo à instalação de pontos de recarga para abastecimento de veículos elétricos no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 230/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/09/2024 | Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Afasia no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 229/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/09/2024 | Dispõe sobre o uso do Símbolo Nacional de Acessibilidade à Pessoa com Visão Monocular no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 228/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/09/2024 | Institui o Selo “RARO” a ser inserido nos processos judiciais onde figure como parte pessoa com doença rara. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 187/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/07/2024 | Torna obrigatória a inclusão de terapeutas ocupacionais nas equipes multidisciplinares das escolas públicas de ensino infantil, fundamental e médio do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 186/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/07/2024 | Dispõe sobre a autorização de permanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.266, de 22 de outubro de 2025 |
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| PL 185/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/07/2024 | Reconhece a pessoa com doença rara como pessoa com deficiência e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 184/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/07/2024 | Institui no calendário oficial do Estado de Roraima o Dia Estadual da Mulher Indígena, a ser comemorado no dia 05 de setembro. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.278, de 13 de novembro de 2025 |
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| PL 183/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/07/2024 | Institui no Calendário Oficial do Estado de Roraima, o dia 25 de julho, "O Dia da Mulher Negra – Latino-Americana e Caribenha". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 161/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 21/06/2024 | Reconhece os direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.284, de 17 de novembro de 2025 |
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| PL 160/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 21/06/2024 | Institui o "Dia da Agricultura Irrigada" no calendário oficial do Estado de Roraima”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.232, de 02 de julho de 2025 |
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| PL 159/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 21/06/2024 | Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto de Delegacias de Defesa da Mulher durante atividades carnavalescas no Estado de Roraima”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 157/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/06/2024 | Cria a Campanha Permanente “Dirija como uma mulher”, no âmbito do Estado de Roraima”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 156/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/06/2024 | Institui o “Dia da Marcha em Defesa da Mulher no Estado de Roraima”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 147/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/06/2024 | Veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.346, de 05 de março de 2026 |
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| PL 146/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 12/06/2024 | Estabelece a obrigatoriedade de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher em situação de risco, assédio e/ou importunação sexual em suas dependências no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.147, de 13 de março de 2025 |
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| PL 129/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 03/06/2024 | Institui diretrizes para criação do "Título Amigo do Meio Ambiente" no âmbito do estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 115/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/05/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa Infância sem Racismo no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.345, de 05 de março de 2026 |
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| PL 114/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/05/2024 | Institui o Plano Estadual de Combate à Pedofilia, estabelecendo diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.239, de 16 de julho de 2025 |
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| PL 113/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/05/2024 | Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.227, de 02 de julho de 2025 |
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| PL 74/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 15/04/2024 | Institui a Semana dos Povos Indígenas no Estado de Roraima | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.207, de 13 de maio de 2025 |
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| PL 73/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 15/04/2024 | Institui no calendário oficial do Estado de Roraima o mês Agosto Indígena | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.120, de 27 de fevereiro de 2025 |
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| PL 72/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 11/04/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de veículos do transporte público de divulgarem imagens e textos de apoio à proteção animal no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.288, de 01 de dezembro de 2025 |
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| PL 71/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 11/04/2024 | Institui o Sistema de Denúncia de maus-tratos contra os animais “SOS Animal”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 22/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 19/02/2024 | Estabelece que a servidora pública da administração direta e indireta do Estado de Roraima fará jus a licenciamento remunerado de 6 meses, se houver sido vítima de atos de violência doméstica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 21/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 19/02/2024 | Institui a Semana Estadual de enfrentamento a violência psicológica entre mulheres, conhecido como “Wollying” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.137, de 08 de março de 2025 |
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| PL 20/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 19/02/2024 | INSTITUI a "semana Estadual da Saúde do Trabalhador na Agricultura Familiar, no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.136, de 08 de março de 2025 |
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| PL 19/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 19/02/2024 | Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 18/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 19/02/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do estudo da Lei Maria da Penha (Lei Federal no. 11.340/2006) no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis, militares e bombeiros do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 17/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 19/02/2024 | Dispõe sobre a implementação do Disque Saúde Mental da Mulher, um canal de atendimento visando fornecer apoio emocional e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 16/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 19/02/2024 | Assegura às mulheres com mama densa o direito de fazer o exame de ressonância nuclear magnética associada à mamografia nas unidades públicas de saúde ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS – e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.113, de 24 de fevereiro de 2025 |
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| PL 274/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 26/10/2023 | Cria o Selo Estadual Empresa Pela Mulher destinado a estimular boas práticas empresariais para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.060, de 01 de outubro de 2024 |
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| PL 273/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 26/10/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades, públicas e privadas, designarem local individual para acolhimento das gestantes cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.131, de 08 de março de 2025 |
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| PL 272/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 26/10/2023 | Dispõe sobre a divulgação dos números para denúncia de violência doméstica e familiar nas faturas de consumo da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.101, de 14 de janeiro de 2025 |
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| PL 238/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 28/08/2023 | Institui o Selo da Produção da Agricultura Familiar no Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.070, de 19 de novembro de 2024 |
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| PL 237/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 28/08/2023 | Dispõe sobre a criação do Selo da Empresa Amiga da Agricultura Familiar destinado a empresas do setor público e privado que utilizem produtos da agricultura familiar na preparação dos alimentos comercializados e dá outras providências no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.021, de 24 de julho de 2024 |
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| PL 204/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 14/07/2023 | Dispõe sobre a institucionalização da CNH Social, especificamente para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, dentro do Programa de Habilitação Social do Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.943, de 01 de março de 2024 |
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| PL 203/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 14/07/2023 | Dispõe sobre a criação de canal de atendimento para denúncias de violência no ambiente escolar, no âmbito do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.158, de 11 de abril de 2025 |
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| PL 202/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 14/07/2023 | Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de serviço de água, energia elétrica, gás canalizado e telefonia, por motivo de inadimplemento, quando a contratante for mulher de baixa renda vítima de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 201/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 14/07/2023 | Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente escolar no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.053, de 16 de setembro de 2024 |
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| PL 165/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 12/06/2023 | Institui a Política de Incentivo e Proteção às Mulheres que trabalham como Motogirl no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 164/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 12/06/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de campanhas contra assédio ou importunação sexual contra mulheres (Campanha Não é Não) em shows e festas que sejam realizadas e/ou que tenham patrocínio do Governo do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.993, de 01 de julho de 2024 |
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| PL 158/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 06/06/2023 | Cria mecanismos de inserção prioritária de mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego – SINE, no âmbito do Estado de Roraima, nos termos do inciso III do Art. 1º, do inciso I do art. 3º, art. 5º caput, art. 6º caput, inciso XX do art. 7º, inciso I e Parágrafo único do art. 204, § 8º art. 226, e art. 227 da Constituição Federal; do inciso I do art. 3º, art. 5º caput; incisos XIV, XX e XXI do art. 11., incisos I ao III do art. 43, e art. 171 da Constituição Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.960, de 09 de abril de 2024 |
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| PL 157/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 05/06/2023 | Institui a campanha permanente de combate à importunação sexual no transporte rodoviário intermunicipal comercial de passageiros no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.065, de 29 de outubro de 2024 |
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| PL 99/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 10/04/2023 | Dispõe sobre a segurança nas escolas públicas estaduais do Estado de Roraima e autoriza a atuação de policiais militares de folga para a realização de segurança armada, mediante remuneração. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 35/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 24/02/2023 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Reumatologia e Acompanhamento de Dores Crônicas do Estado de Roraima | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.033, de 07 de agosto de 2024 |
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Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Roraima — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.